Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000598-97.2024.4.02.5119/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000598-97.2024.4.02.5119/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. M. D. R. contra sentença proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal Cível de Barra do Piraí/RJ, nos autos de Habeas Data impetrado em face de ato atribuído ao AGENTE PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BARRA DO PIRAÍ, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de inadequação da via eleita.

Em razões recursais (evento 38), a apelante sustenta que requereu administrativamente, em diversas oportunidades, a cópia do processo administrativo de concessão de pensão por morte, sem êxito, sendo informada da inexistência do procedimento físico, o que a impediu de verificar a regularidade da concessão do benefício e a razão da divisão da pensão em cotas de 50% com outra beneficiária.

Alega error in procedendo na sentença, por excesso de formalismo ao rejeitar a aplicação do princípio da fungibilidade entre Habeas Data e Mandado de Segurança, apesar de parecer favorável do Ministério Público Federal (1º grau) nesse sentido, defendendo que a demanda deveria prosseguir como mandado de segurança para análise do direito material ao acesso à informação.

Defende que a extinção do processo violou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal, especialmente diante da confissão administrativa de extravio do processo.

No mérito, sustenta existir direito líquido e certo à obtenção da documentação administrativa, bem como ilegalidade na omissão do INSS em preservar e disponibilizar o processo.

Requer, subsidiariamente, que, caso não seja possível a apresentação ou reconstituição dos autos administrativos, seja aplicada a presunção de veracidade prevista no art. 400, I, do CPC, reconhecendo-se seu direito à cota integral da pensão.

Postula, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e, ao final, a anulação da sentença para que o feito seja processado como mandado de segurança, ou, alternativamente, o julgamento imediato do mérito com concessão da ordem para apresentação ou reconstituição do processo administrativo, sob pena de revisão do benefício.

Sem contrarrazões pelo INSS (evento 43 – decurso de prazo).

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito e requereu o prosseguimento do feito (evento 4, TRF).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O recurso de apelação é tempestivo e preenche os requisitos legais, devendo ser conhecido.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário discutido e a presunção de hipossuficiência da parte.

MÉRITO RECURSAL

A sentença deve ser mantida.

Trata-se de Habeas Data impetrado com o objetivo de obter cópia integral de processo administrativo relativo à concessão de pensão por morte (NB 21/164.056.348-0), sob a alegação de que o documento não teria sido localizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, entendimento que se mostra correto.

Não procede a alegação de error in procedendo por excesso de formalismo. A sentença limitou-se a aplicar a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Habeas Data não constitui meio idôneo para obtenção de cópia integral de processo administrativo, finalidade que não se enquadra nas hipóteses do art. 5º, LXXII, da Constituição.

O pedido formulado refere-se à obtenção de documentação administrativa, e não ao acesso ou retificação de dados pessoais constantes de bancos de dados públicos, razão pela qual correta a conclusão pela inadequação da via eleita.

Também não merece acolhimento a tese de fungibilidade entre Habeas Data e Mandado de Segurança.

Ainda que se admitisse, em caráter excepcional, a conversão entre ações constitucionais, tal providência exige a presença dos requisitos da ação adequada, notadamente a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, o que não se verifica na hipótese.

A petição inicial e os documentos que a instruem não evidenciam, de forma inequívoca, o alegado direito ao acesso ao processo administrativo nem eventual ilegalidade concreta imputável à autoridade apontada como coatora.

Com efeito, foi juntado apenas o protocolo administrativo de solicitação de cópia, acompanhado da informação de que o processo não foi localizado, elemento insuficiente, por si só, para caracterizar recusa ilegal apta a amparar a tutela mandamental.

Além disso, a própria narrativa inicial apresentou inconsistências relevantes quanto à identificação do instituidor do benefício.

A impetrante indicou inicialmente instituidor diverso (Geraldo Mattos Maia) daquele posteriormente comprovado, sendo instada a esclarecer o equívoco e a juntar a documentação pertinente, conforme decisão do evento 20, DESPADEC1, que converteu o feito em diligência, ocasião em que a incorreção foi reconhecida.

A certidão de óbito (evento 24, CERTOBT2) apresentada posteriormente demonstra que a co-beneficiária da pensão, ANA LÚCIA A. DE M. AFONSO (evento 13, INF5), figurava como esposa do instituidor, circunstância que corrobora as informações prestadas pela Administração e afasta, ao menos em sede mandamental, a alegação de irregularidade manifesta na divisão do benefício.

Tais inconsistências evidenciam a necessidade de dilação probatória para adequada apuração dos fatos, providência incompatível com o rito do mandado de segurança e, por conseguinte, insuficiente para demonstrar direito líquido e certo.

Assim, ainda que se admitisse a fungibilidade postulada, o feito não poderia prosseguir como mandado de segurança, ante a ausência de prova pré-constituída apta a amparar a pretensão.

Nessas condições, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita.

Em conclusão, o recurso de apelação não merece acolhimento, devendo a sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002743477v2 e do código CRC 62f16973.

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Documento:20002743478
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000598-97.2024.4.02.5119/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000598-97.2024.4.02.5119/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

EMENTA

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA. OBTENÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE COM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Habeas Data impetrado em face de ato atribuído ao INSS, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. A impetrante buscava a obtenção de cópia integral de processo administrativo relativo à concessão de pensão por morte, alegando extravio do procedimento e irregularidade na divisão do benefício em cotas de 50% com outra beneficiária.

2. Em sede recursal, requereu a aplicação do princípio da fungibilidade para processamento do feito como mandado de segurança ou, subsidiariamente, o julgamento do mérito com determinação de apresentação ou reconstituição dos autos administrativos, sob pena de reconhecimento do direito à cota integral da pensão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Habeas Data constitui via adequada para obtenção de cópia integral de processo administrativo previdenciário; (ii) estabelecer se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade para conversão da ação em mandado de segurança, diante da alegada existência de direito líquido e certo ao acesso à documentação administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Habeas Data destina-se exclusivamente a assegurar o conhecimento ou a retificação de dados pessoais constantes de bancos de dados públicos, não se prestando à obtenção de cópia integral de processo administrativo, conforme orientação consolidada do STF e do STJ e nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição.

5. O pedido formulado refere-se ao fornecimento de documentação administrativa, hipótese que não se enquadra nas finalidades constitucionais do Habeas Data, o que caracteriza inadequação da via eleita.

6. A aplicação do princípio da fungibilidade entre ações constitucionais exige o preenchimento dos requisitos da ação adequada, especialmente a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída.

7. A documentação apresentada limita-se a protocolo administrativo com informação de não localização do processo, elemento insuficiente para comprovar recusa ilegal ou omissão apta a amparar a tutela mandamental.

8. As inconsistências na narrativa inicial quanto à identificação do instituidor do benefício e a necessidade de esclarecimentos posteriores evidenciam controvérsia fática que demanda dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.

9. A certidão de óbito apresentada demonstra que a co-beneficiária figurava como esposa do instituidor, corroborando as informações administrativas e afastando irregularidade manifesta na divisão do benefício, ao menos em sede mandamental.

10. Diante da ausência de interesse processual e da inadequação da via eleita, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. O Habeas Data não é meio idôneo para obtenção de cópia integral de processo administrativo, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 5º, LXXII, da Constituição.

2. A fungibilidade entre Habeas Data e Mandado de Segurança exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída.

3. A existência de controvérsia fática e a necessidade de dilação probatória afastam o cabimento do mandado de segurança.

______________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXII; CPC, arts. 485, VI, 99, § 7º, e 400, I.

Jurisprudência relevante citada: sem indicação de precedentes específicos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002743478v3 e do código CRC bc92f6d3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5000598-97.2024.4.02.5119/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 433, disponibilizada no DE de 16/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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