Apelação Cível Nº 5000598-97.2024.4.02.5119/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000598-97.2024.4.02.5119/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. M. D. R. contra proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal Cível de Barra do Piraí/RJ, nos autos de Habeas Data impetrado em face de ato atribuído ao AGENTE PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BARRA DO PIRAÍ, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de inadequação da via eleita.
Em razões recursais (), a apelante sustenta que requereu administrativamente, em diversas oportunidades, a cópia do processo administrativo de concessão de pensão por morte, sem êxito, sendo informada da inexistência do procedimento físico, o que a impediu de verificar a regularidade da concessão do benefício e a razão da divisão da pensão em cotas de 50% com outra beneficiária.
Alega error in procedendo na sentença, por excesso de formalismo ao rejeitar a aplicação do princípio da fungibilidade entre Habeas Data e Mandado de Segurança, apesar de parecer favorável do Ministério Público Federal (1º grau) nesse sentido, defendendo que a demanda deveria prosseguir como mandado de segurança para análise do direito material ao acesso à informação.
Defende que a extinção do processo violou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal, especialmente diante da confissão administrativa de extravio do processo.
No mérito, sustenta existir direito líquido e certo à obtenção da documentação administrativa, bem como ilegalidade na omissão do INSS em preservar e disponibilizar o processo.
Requer, subsidiariamente, que, caso não seja possível a apresentação ou reconstituição dos autos administrativos, seja aplicada a presunção de veracidade prevista no art. 400, I, do CPC, reconhecendo-se seu direito à cota integral da pensão.
Postula, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e, ao final, a anulação da sentença para que o feito seja processado como mandado de segurança, ou, alternativamente, o julgamento imediato do mérito com concessão da ordem para apresentação ou reconstituição do processo administrativo, sob pena de revisão do benefício.
Sem contrarrazões pelo INSS (evento 43 – decurso de prazo).
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito e requereu o prosseguimento do feito ().
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
O recurso de apelação é tempestivo e preenche os requisitos legais, devendo ser conhecido.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário discutido e a presunção de hipossuficiência da parte.
MÉRITO RECURSAL
A sentença deve ser mantida.
Trata-se de Habeas Data impetrado com o objetivo de obter cópia integral de processo administrativo relativo à concessão de pensão por morte (NB 21/164.056.348-0), sob a alegação de que o documento não teria sido localizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, entendimento que se mostra correto.
Não procede a alegação de error in procedendo por excesso de formalismo. A sentença limitou-se a aplicar a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Habeas Data não constitui meio idôneo para obtenção de cópia integral de processo administrativo, finalidade que não se enquadra nas hipóteses do art. 5º, LXXII, da Constituição.
O pedido formulado refere-se à obtenção de documentação administrativa, e não ao acesso ou retificação de dados pessoais constantes de bancos de dados públicos, razão pela qual correta a conclusão pela inadequação da via eleita.
Também não merece acolhimento a tese de fungibilidade entre Habeas Data e Mandado de Segurança.
Ainda que se admitisse, em caráter excepcional, a conversão entre ações constitucionais, tal providência exige a presença dos requisitos da ação adequada, notadamente a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, o que não se verifica na hipótese.
A petição inicial e os documentos que a instruem não evidenciam, de forma inequívoca, o alegado direito ao acesso ao processo administrativo nem eventual ilegalidade concreta imputável à autoridade apontada como coatora.
Com efeito, foi juntado apenas o protocolo administrativo de solicitação de cópia, acompanhado da informação de que o processo não foi localizado, elemento insuficiente, por si só, para caracterizar recusa ilegal apta a amparar a tutela mandamental.
Além disso, a própria narrativa inicial apresentou inconsistências relevantes quanto à identificação do instituidor do benefício.
A impetrante indicou inicialmente instituidor diverso (Geraldo Mattos Maia) daquele posteriormente comprovado, sendo instada a esclarecer o equívoco e a juntar a documentação pertinente, conforme decisão do , que converteu o feito em diligência, ocasião em que a incorreção foi reconhecida.
A certidão de óbito () apresentada posteriormente demonstra que a co-beneficiária da pensão, ANA LÚCIA A. DE M. AFONSO (), figurava como esposa do instituidor, circunstância que corrobora as informações prestadas pela Administração e afasta, ao menos em sede mandamental, a alegação de irregularidade manifesta na divisão do benefício.
Tais inconsistências evidenciam a necessidade de dilação probatória para adequada apuração dos fatos, providência incompatível com o rito do mandado de segurança e, por conseguinte, insuficiente para demonstrar direito líquido e certo.
Assim, ainda que se admitisse a fungibilidade postulada, o feito não poderia prosseguir como mandado de segurança, ante a ausência de prova pré-constituída apta a amparar a pretensão.
Nessas condições, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita.
Em conclusão, o recurso de apelação não merece acolhimento, devendo a sentença ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002743477v2 e do código CRC 62f16973.
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