Conflito de Competência (Turma) Nº 5014909-90.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005667-24.2025.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado no âmbito do cumprimento provisório de sentença nº 5005667-24.2025.4.02.5104, proposto por S. L. C. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à implantação de benefício de aposentadoria especial deferido nos autos do processo de conhecimento nº 5003584-79.2018.4.02.5104.
O feito foi inicialmente distribuído e, após movimentações internas, passou a tramitar perante a 4ª Vara Federal de Volta Redonda, a qual, por , declinou da competência ao fundamento de que o cumprimento provisório deveria ser dirigido ao Juízo que proferiu a sentença, qual seja, a 1ª Vara Federal de Volta Redonda, invocando a aplicação do art. 516, II, do Código de Processo Civil, bem como orientação emanada da Vice-Presidência deste Tribunal.
Redistribuídos os autos, a 1ª Vara Federal de Volta Redonda igualmente incompetente, ressaltando que sobreveio alteração superveniente da competência material das Varas da Subseção Judiciária de Volta Redonda, por força da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, que passou a atribuir às 4ª e 5ª Varas Federais a competência previdenciária, ao passo que às 1ª e 3ª Varas remanesceu a competência cível. Diante disso, o juízo cível suscitou o presente conflito negativo de competência, para que seja dirimido por esta Corte
, o Ministério Público se manifestou no sentido de não opinar sobre o mérito da questão.
É o relatório.
VOTO
Conheço do conflito, porquanto presentes os pressupostos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que dois juízos federais de primeiro grau se declararam incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, atribuindo reciprocamente a competência um ao outro.
O ponto aqui a ser definido é qual o juízo competente para o processamento do cumprimento provisório de sentença, em contexto no qual houve alteração superveniente da competência material das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda, por força de Resolução administrativa do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Conforme se extrai dos autos, o cumprimento provisório em exame tem por objeto a implantação de benefício previdenciário, matéria que, à luz da atual organização judiciária, insere-se de forma inequívoca no âmbito da competência previdenciária.
A Resolução TRF2-RSP-2024/00055 promoveu clara separação entre competências cíveis e previdenciárias naquela Subseção, atribuindo às 4ª e 5ª Varas Federais de Volta Redonda o processamento e julgamento das causas de natureza previdenciária, sem ressalvas quanto à fase processual em que se encontrem, conforme se extrai do texto da norma:
Nesse cenário, embora o art. 516, II, do Código de Processo Civil estabeleça, como regra geral, que o cumprimento da sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, tal dispositivo não pode ser aplicado de forma isolada e literal quando verificada modificação superveniente da competência material, sob pena de esvaziamento da própria lógica da especialização jurisdicional instituída pelo Tribunal.
Com efeito, o cumprimento provisório de sentença, embora vinculado ao processo de conhecimento, tramita em autos apartados, sobretudo quando os autos principais se encontram remetidos à instância superior, circunstância que afasta a incidência automática da prevenção e impõe a observância da competência material vigente ao tempo do requerimento executivo. Nessa hipótese, mostra-se mais consentâneo com o sistema processual prestigiar a competência do juízo atualmente especializado para a matéria, evitando-se redistribuições futuras e o risco de tumulto processual.
Tal compreensão harmoniza-se com o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal em hipóteses análogas, nas quais se reconheceu que, ocorrida a alteração da competência material por ato normativo do TRF2, o momento relevante para a fixação da competência para o cumprimento de sentença é aquele em que o feito retorna ou é instaurado após a mudança normativa, devendo ser processado pelo juízo que passou a deter atribuição específica para a matéria, veja-se:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PSS sobre a parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). AÇÃO DISTRIBUÍDA INICIALMENTE EM 04/10/2018 para o 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu. suspenso para julgamento pela Corte Regional Uniformizadora. retornado os autos. cumprimento de sentença EM 29/05/2024, QUANDO EM VIGOR A RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00099 DE 25/11/2022. JUÍZO ORIGINÁRIO (2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU, PASSOU A SER A 4ª VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU) E TEVE ALTERADA A SUA COMPETÊNCIA TORNANDO-SE ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00107, DE 05/12/2022, REDEFINIU A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE 1º GRAU DA 2ª REGIÃO, ATRIBUINDO ÀS VARAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI (1ª E 2ª VARAS) O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DE AÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA NÃO ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU. DECLARADA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, ORA SUSCITADO. (Relatora Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5027891-62.2025.4.02.5101/RJ - 6ª Turma Recursal do TRF2) grifo nosso
No caso concreto, considerando que o objeto do cumprimento provisório é nitidamente previdenciário e que a Resolução TRF2-RSP-2024/00055 atribuiu essa matéria às 4ª e 5ª Varas Federais de Volta Redonda, impõe-se reconhecer que a competência para processar e julgar o feito é da Vara Previdenciária, não subsistindo a prevenção da Vara Cível que proferiu a sentença em momento anterior à reorganização administrativa.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO e DECLARO COMPETENTE a 4ª Vara Federal de Volta Redonda.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002728661v3 e do código CRC f196e034.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 13/04/2026, às 13:21:32