Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5014909-90.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005667-24.2025.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado no âmbito do cumprimento provisório de sentença nº 5005667-24.2025.4.02.5104, proposto por S. L. C. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à implantação de benefício de aposentadoria especial deferido nos autos do processo de conhecimento nº 5003584-79.2018.4.02.5104.

O feito foi inicialmente distribuído e, após movimentações internas, passou a tramitar perante a 4ª Vara Federal de Volta Redonda, a qual, por despacho, declinou da competência ao fundamento de que o cumprimento provisório deveria ser dirigido ao Juízo que proferiu a sentença, qual seja, a 1ª Vara Federal de Volta Redonda, invocando a aplicação do art. 516, II, do Código de Processo Civil, bem como orientação emanada da Vice-Presidência deste Tribunal.

Redistribuídos os autos, a 1ª Vara Federal de Volta Redonda declarou-se igualmente incompetente, ressaltando que sobreveio alteração superveniente da competência material das Varas da Subseção Judiciária de Volta Redonda, por força da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, que passou a atribuir às 4ª e 5ª Varas Federais a competência previdenciária, ao passo que às 1ª e 3ª Varas remanesceu a competência cível. Diante disso, o juízo cível suscitou o presente conflito negativo de competência, para que seja dirimido por esta Corte

No evento, o Ministério Público se manifestou no sentido de não opinar sobre o mérito da questão.

É o relatório.

VOTO

Conheço do conflito, porquanto presentes os pressupostos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que dois juízos federais de primeiro grau se declararam incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, atribuindo reciprocamente a competência um ao outro.

O ponto aqui a ser definido é qual o juízo competente para o processamento do cumprimento provisório de sentença, em contexto no qual houve alteração superveniente da competência material das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda, por força de Resolução administrativa do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Conforme se extrai dos autos, o cumprimento provisório em exame tem por objeto a implantação de benefício previdenciário, matéria que, à luz da atual organização judiciária, insere-se de forma inequívoca no âmbito da competência previdenciária.

A Resolução TRF2-RSP-2024/00055 promoveu clara separação entre competências cíveis e previdenciárias naquela Subseção, atribuindo às 4ª e 5ª Varas Federais de Volta Redonda o processamento e julgamento das causas de natureza previdenciária, sem ressalvas quanto à fase processual em que se encontrem, conforme se extrai do texto da norma:

Nesse cenário, embora o art. 516, II, do Código de Processo Civil estabeleça, como regra geral, que o cumprimento da sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, tal dispositivo não pode ser aplicado de forma isolada e literal quando verificada modificação superveniente da competência material, sob pena de esvaziamento da própria lógica da especialização jurisdicional instituída pelo Tribunal.

Com efeito, o cumprimento provisório de sentença, embora vinculado ao processo de conhecimento, tramita em autos apartados, sobretudo quando os autos principais se encontram remetidos à instância superior, circunstância que afasta a incidência automática da prevenção e impõe a observância da competência material vigente ao tempo do requerimento executivo. Nessa hipótese, mostra-se mais consentâneo com o sistema processual prestigiar a competência do juízo atualmente especializado para a matéria, evitando-se redistribuições futuras e o risco de tumulto processual.

Tal compreensão harmoniza-se com o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal em hipóteses análogas, nas quais se reconheceu que, ocorrida a alteração da competência material por ato normativo do TRF2, o momento relevante para a fixação da competência para o cumprimento de sentença é aquele em que o feito retorna ou é instaurado após a mudança normativa, devendo ser processado pelo juízo que passou a deter atribuição específica para a matéria, veja-se:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO.  PSS sobre a parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). AÇÃO DISTRIBUÍDA INICIALMENTE EM 04/10/2018 para o 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu. suspenso para julgamento pela Corte Regional Uniformizadora. retornado os autos. cumprimento de sentença  EM  29/05/2024,  QUANDO EM VIGOR A RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00099 DE 25/11/2022. JUÍZO ORIGINÁRIO (2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU,  PASSOU A SER A 4ª VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU) E TEVE ALTERADA A SUA COMPETÊNCIA TORNANDO-SE ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  TRF2-RSP-2022/00107, DE 05/12/2022, REDEFINIU A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE 1º GRAU DA 2ª REGIÃO, ATRIBUINDO ÀS VARAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI (1ª E 2ª VARAS) O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DE AÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA NÃO ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU. DECLARADA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, ORA SUSCITADO. (Relatora Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5027891-62.2025.4.02.5101/RJ - 6ª Turma Recursal do TRF2) grifo nosso

No caso concreto, considerando que o objeto do cumprimento provisório é nitidamente previdenciário e que a Resolução TRF2-RSP-2024/00055 atribuiu essa matéria às 4ª e 5ª Varas Federais de Volta Redonda, impõe-se reconhecer que a competência para processar e julgar o feito é da Vara Previdenciária, não subsistindo a prevenção da Vara Cível que proferiu a sentença em momento anterior à reorganização administrativa.

Ante o exposto,  voto no sentido de CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO e DECLARO COMPETENTE a 4ª Vara Federal de Volta Redonda.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002728661v3 e do código CRC f196e034.

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Documento:20002728662
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5014909-90.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005667-24.2025.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA MATERIAL POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRF2. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS FEDERAIS. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA MATERIAL VIGENTE AO TEMPO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA PREVIDENCIÁRIA.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência suscitado entre dois Juízos Federais de primeiro grau da Subseção Judiciária de Volta Redonda, que se declararam reciprocamente incompetentes para processar e julgar cumprimento provisório de sentença cujo objeto é a implantação de benefício previdenciário, após alteração superveniente da competência material promovida pela Resolução TRF2-RSP-2024/00055.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença quando, após a prolação da decisão na fase de conhecimento, há modificação superveniente da competência material das Varas Federais por ato normativo do Tribunal Regional Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conflito é conhecido, pois estão presentes os pressupostos do art. 66, II, do Código de Processo Civil, diante da declaração recíproca de incompetência entre dois juízos federais.

4. O cumprimento provisório tem por objeto a implantação de benefício previdenciário, matéria que, à luz da reorganização administrativa vigente, insere-se no âmbito da competência previdenciária.

5. A Resolução TRF2-RSP-2024/00055 promove a separação entre competências cíveis e previdenciárias na Subseção Judiciária de Volta Redonda, atribuindo às 4ª e 5ª Varas Federais o processamento e julgamento das causas de natureza previdenciária, sem ressalva quanto à fase processual.

6. O art. 516, II, do CPC, embora estabeleça que o cumprimento da sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, não se aplica de forma isolada quando há modificação superveniente da competência material, sob pena de esvaziar a especialização jurisdicional instituída.

7. O cumprimento provisório, embora vinculado ao processo de conhecimento, tramita em autos apartados, especialmente quando os autos principais estão remetidos à instância superior, circunstância que afasta a incidência automática da prevenção e impõe a observância da competência material vigente ao tempo do requerimento executivo.

8.A jurisprudência do próprio Tribunal reconhece que, ocorrida alteração da competência material por resolução administrativa, a competência para o cumprimento de sentença fixa-se no momento de sua instauração ou retorno após a mudança normativa, devendo o feito tramitar perante o juízo que passou a deter atribuição específica para a matéria.

9. Reconhece-se, assim, que não subsiste a prevenção da Vara Cível que proferiu a sentença antes da reorganização administrativa, devendo prevalecer a competência da Vara atualmente especializada em matéria previdenciária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Conflito conhecido e declarada a competência da 4ª Vara Federal de Volta Redonda.

Teses de julgamento:

1. A alteração superveniente da competência material por resolução administrativa do Tribunal afasta a incidência automática do art. 516, II, do CPC para o cumprimento provisório de sentença. 2. O cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo que detém competência material vigente ao tempo de sua instauração, quando houver reorganização administrativa que institua especialização por matéria. 3. A especialização jurisdicional prevalece sobre a prevenção do juízo que proferiu a sentença na fase de conhecimento, quando esta ocorreu antes da alteração normativa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, e 516, II.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Conflito de Competência nº 5027891-62.2025.4.02.5101/RJ, Rel. Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende, 6ª Turma Recursal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO e DECLARO COMPETENTE a 4ª Vara Federal de Volta Redonda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002728662v3 e do código CRC 6dff3993.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Conflito de Competência (Turma) Nº 5014909-90.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 610, disponibilizada no DE de 18/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO E DECLARO COMPETENTE A 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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