Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5006970-25.2024.4.02.5002/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006970-25.2024.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por M. C. A., O. T. C. e P. C. A., julgado pelo Juízo da 02ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que concedeu a segurança para determinar ao impetrado a emissão das guias para complementação das contribuições, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimadas, ambas as partes não apresentaram recurso voluntário.

Remetidos a este eg. Tribunal, em observância ao artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal que opinou pelo improvimento da remessa necessária (evento 4, TRF).

É o relatório.

VOTO

Em conformidade com o disposto no §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, conheço da remessa necessária, uma vez que a sentença concedeu a segurança pleiteada.

De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é o meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.  

O direito líquido e certo amparado pela ação mandamental é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, eis que induvidoso e concernente a fatos que podem ser verificados através da apresentação de documentos inequívocos na exordial.

Dessa forma, para que a pretensão deduzida em juízo seja amparada através da via estreita do mandado de segurança, além da demonstração de ofensa a direito líquido e certo, é necessário que a matéria não requeira aprofundamento probatório, ou seja, que nos autos repousem elementos suficientes, de modo a possibilitar o seu deslinde, o que foi evidenciado nesta ação.

Como relatado, trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – CASTELO/ES, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, das guias destinadas à complementação das contribuições previdenciárias vertidas pelo segurado falecido Alcinei Alves Pinto no ano de 2020 até a data do óbito.

No caso, o direito invocado decorre de decisão judicial transitada em julgado no processo nº 5007224-37.2020.4.02.5002, na qual foi expressamente reconhecido o direito dos autores de complementarem as contribuições previdenciárias vertidas pelo segurado falecido no ano de 2020 até o óbito, para fins de futura análise do benefício de pensão por morte na via administrativa.

A controvérsia, portanto, não recai sobre matéria fática controvertida, mas sobre o descumprimento, pela Administração, de comando judicial definitivo.

Assim, a via mandamental revela-se adequada, pois o direito alegado decorre de título judicial transitado em julgado, sendo demonstrável de plano por prova pré-constituída.

Consta dos autos que a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo declarou expressamente “o direito de os autores complementarem as contribuições previdenciárias vertidas pelo segurado falecido no ano de 2020 até o óbito (…) para fins de concessão de benefício de pensão por morte, tudo apurado na via administrativa” (fls. 75/81 e 91, evento 17, anexo 3). O referido julgado transitou em julgado.

Nos termos dos arts. 502, 503 e 508 do Código de Processo Civil, a decisão de mérito acobertada pela coisa julgada material torna-se imutável e indiscutível, vedada nova rediscussão da matéria decidida.

Ao indeferir administrativamente o pedido de emissão das guias sob fundamento de ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços, a autoridade administrativa, na prática, reabriu discussão já superada por decisão judicial definitiva.

Tal conduta viola a autoridade da coisa julgada, não sendo dado à Administração rediscutir pressupostos já enfrentados no processo judicial anterior.

Importa destacar que o título judicial foi claro ao reconhecer o direito à complementação das contribuições, cabendo ao INSS, após o pagamento, verificar apenas o preenchimento dos demais requisitos do benefício.

Logo, a recusa na emissão das guias configura ato ilegal.

O direito líquido e certo decorre diretamente do título judicial transitado em julgado, cuja cópia instruiu o requerimento administrativo. Não há necessidade de dilação probatória, pois a existência da decisão judicial é incontroversa; seu trânsito em julgado está comprovado; o pedido administrativo de emissão das guias foi formulado; houve indeferimento expresso.

Conclui-se, assim, que a sentença deve ser mantida, pois corretamente reconheceu a ilegalidade do ato administrativo e determinou a emissão das guias de complementação, em observância à coisa julgada material.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002726275v2 e do código CRC 0e2a6986.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 13/04/2026, às 13:21:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 02:01:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002726276
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5006970-25.2024.4.02.5002/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006970-25.2024.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu ordem para determinar à autoridade impetrada a emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, das guias destinadas à complementação das contribuições previdenciárias vertidas por segurado falecido no ano de 2020 até a data do óbito, para fins de futura análise de pensão por morte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível mandado de segurança para compelir o INSS a emitir guias de complementação de contribuições previdenciárias quando o direito decorre de decisão judicial transitada em julgado, e se a recusa administrativa configura violação à coisa julgada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988 e do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

4. O direito invocado decorre de decisão judicial transitada em julgado no processo nº 5007224-37.2020.4.02.5002, na qual foi expressamente reconhecido o direito dos autores à complementação das contribuições previdenciárias vertidas pelo segurado falecido no ano de 2020 até o óbito.

5. A decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo declarou o direito à complementação para fins de futura análise do benefício de pensão por morte, tendo ocorrido o trânsito em julgado.

6. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, vedando a rediscussão da matéria decidida, conforme os arts. 502, 503 e 508 do CPC.

7. Ao indeferir administrativamente a emissão das guias sob fundamento de ausência de comprovação da prestação de serviços, a autoridade administrativa reabre discussão já superada pelo título judicial, violando a autoridade da coisa julgada.

8. A recusa administrativa configura ato ilegal, pois o título judicial reconheceu expressamente o direito à complementação, cabendo ao INSS, após eventual pagamento, analisar apenas os demais requisitos do benefício.

9. A existência da decisão transitada em julgado, o requerimento administrativo e o indeferimento expresso estão comprovados nos autos, inexistindo necessidade de dilação probatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Remessa necessária improvida.

Teses de julgamento:

1. O mandado de segurança é via adequada para assegurar direito líquido e certo decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

2. A Administração Pública não pode rediscutir, na via administrativa, matéria já decidida por título judicial acobertado pela coisa julgada material.

3. A recusa na emissão de guias de complementação de contribuições previdenciárias, em afronta a decisão judicial definitiva, configura ato ilegal.

___________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; CPC, arts. 502, 503 e 508.

Jurisprudência relevante citada: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, Processo nº 5007224-37.2020.4.02.5002.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002726276v3 e do código CRC 54e9d0ed.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 13/04/2026, às 13:21:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 02:01:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5006970-25.2024.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 613, disponibilizada no DE de 18/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 02:01:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas