Remessa Necessária Cível Nº 5006970-25.2024.4.02.5002/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006970-25.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de proferida em mandado de segurança impetrado por M. C. A., O. T. C. e P. C. A., julgado pelo Juízo da 02ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que concedeu a segurança para determinar ao impetrado a emissão das guias para complementação das contribuições, no prazo de 30 (trinta) dias.
Intimadas, ambas as partes não apresentaram recurso voluntário.
Remetidos a este eg. Tribunal, em observância ao artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal que opinou pelo improvimento da remessa necessária ().
É o relatório.
VOTO
Em conformidade com o disposto no §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, conheço da remessa necessária, uma vez que a sentença concedeu a segurança pleiteada.
De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é o meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
O direito líquido e certo amparado pela ação mandamental é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, eis que induvidoso e concernente a fatos que podem ser verificados através da apresentação de documentos inequívocos na exordial.
Dessa forma, para que a pretensão deduzida em juízo seja amparada através da via estreita do mandado de segurança, além da demonstração de ofensa a direito líquido e certo, é necessário que a matéria não requeira aprofundamento probatório, ou seja, que nos autos repousem elementos suficientes, de modo a possibilitar o seu deslinde, o que foi evidenciado nesta ação.
Como relatado, trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – CASTELO/ES, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, das guias destinadas à complementação das contribuições previdenciárias vertidas pelo segurado falecido Alcinei Alves Pinto no ano de 2020 até a data do óbito.
No caso, o direito invocado decorre de decisão judicial transitada em julgado no processo nº 5007224-37.2020.4.02.5002, na qual foi expressamente reconhecido o direito dos autores de complementarem as contribuições previdenciárias vertidas pelo segurado falecido no ano de 2020 até o óbito, para fins de futura análise do benefício de pensão por morte na via administrativa.
A controvérsia, portanto, não recai sobre matéria fática controvertida, mas sobre o descumprimento, pela Administração, de comando judicial definitivo.
Assim, a via mandamental revela-se adequada, pois o direito alegado decorre de título judicial transitado em julgado, sendo demonstrável de plano por prova pré-constituída.
Consta dos autos que a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo declarou expressamente “o direito de os autores complementarem as contribuições previdenciárias vertidas pelo segurado falecido no ano de 2020 até o óbito (…) para fins de concessão de benefício de pensão por morte, tudo apurado na via administrativa” (fls. 75/81 e 91, evento 17, anexo 3). O referido julgado transitou em julgado.
Nos termos dos arts. 502, 503 e 508 do Código de Processo Civil, a decisão de mérito acobertada pela coisa julgada material torna-se imutável e indiscutível, vedada nova rediscussão da matéria decidida.
Ao indeferir administrativamente o pedido de emissão das guias sob fundamento de ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços, a autoridade administrativa, na prática, reabriu discussão já superada por decisão judicial definitiva.
Tal conduta viola a autoridade da coisa julgada, não sendo dado à Administração rediscutir pressupostos já enfrentados no processo judicial anterior.
Importa destacar que o título judicial foi claro ao reconhecer o direito à complementação das contribuições, cabendo ao INSS, após o pagamento, verificar apenas o preenchimento dos demais requisitos do benefício.
Logo, a recusa na emissão das guias configura ato ilegal.
O direito líquido e certo decorre diretamente do título judicial transitado em julgado, cuja cópia instruiu o requerimento administrativo. Não há necessidade de dilação probatória, pois a existência da decisão judicial é incontroversa; seu trânsito em julgado está comprovado; o pedido administrativo de emissão das guias foi formulado; houve indeferimento expresso.
Conclui-se, assim, que a sentença deve ser mantida, pois corretamente reconheceu a ilegalidade do ato administrativo e determinou a emissão das guias de complementação, em observância à coisa julgada material.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002726275v2 e do código CRC 0e2a6986.
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Data e Hora: 13/04/2026, às 13:21:39