EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001944-80.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. C. L. D. M. e PRECAPP CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA em face do acórdão unânime proferido pela Primeira Turma Especializada, que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto. O acórdão embargado foi assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferira o reconhecimento judicial de cessão de crédito, por ausência de escritura pública. 2. A decisão objeto do agravo interno entendeu configurada a perda superveniente do objeto, em razão da sentença proferida no cumprimento de sentença originário, que declarou extinta a execução por adimplemento da obrigação (arts. 924, II, e 925 do CPC). 3. Os agravantes sustentam: (i) nulidade da decisão por ausência de prévia oitiva sobre a perda de objeto (arts. 9º e 10 do CPC); (ii) inaplicabilidade do art. 1.009, §1º, do CPC às decisões na fase executiva; (iii) persistência do interesse recursal, por ainda não quitado o precatório cedido; e (iv) distinção entre os precedentes citados e o caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a superveniência de sentença que extingue a execução por adimplemento da obrigação acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no mesmo processo; (ii) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de prévia intimação da parte para manifestação sobre a perda superveniente do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A superveniência de sentença que extingue a execução, reconhecendo o adimplemento da obrigação, esvazia o interesse recursal no agravo de instrumento, por inexistir mais processo executivo em curso sobre o qual recaia o ato impugnado. 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a sentença substitui os provimentos interlocutórios anteriores, ensejando a perda do objeto de recursos pendentes, salvo se remanescer utilidade prática — o que não ocorre quando a execução é integralmente extinta (AgInt no REsp 1.704.206/SP; EDcl no AgInt no REsp 1.975.624/MA). 7. A alegação de que o precatório ainda não foi quitado não afasta a perda do objeto, pois a sentença, enquanto vigente, reconhece o adimplemento da obrigação e extingue a execução, cabendo discutir eventual erro material ou de fato apenas na apelação correspondente. 8. Não há violação aos arts. 9º e 10 do CPC, uma vez que o reconhecimento da perda superveniente do objeto decorre de fato processual objetivo (a sentença extintiva), prescindindo de contraditório prévio. Além disso, o agravo interno permitiu o exercício pleno da ampla defesa, sanando eventual vício formal. 9. Inexistentes elementos novos ou demonstração de ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática, impõe-se a sua manutenção pelos próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: 1. A superveniência de sentença que extingue a execução por adimplemento da obrigação acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no mesmo processo. 2. O reconhecimento da perda superveniente do objeto não configura decisão-surpresa nem viola o contraditório, quando fundado em fato processual objetivo constante dos autos. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 924, II, 925, 932, III, 1.009, §1º; Regimento Interno do TRF2, art. 44, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.704.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/08/2018; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.975.624/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 20/09/2022; TRF2, AC 0000700-66.2007.4.02.5002, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 3ª Turma Especializada, j. 19/07/2018; TRF2, AC 0000700-66.2007.4.02.5002, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 18/02/2020”.
Em razões recursais (), os embargantes sustentam a existência de omissões, contradições e erro de premissa no acórdão que julgou prejudicado agravo de instrumento em razão de suposta perda superveniente do objeto.
Alegam, inicialmente, omissão quanto à circunstância de que o recurso de apelação interposto contra a sentença extintiva da execução encontra-se concluso para julgamento desde maio de 2025, sem apreciação, enquanto o agravo de instrumento foi sucessivamente decidido, inclusive em sede colegiada, utilizando-se a própria sentença — objeto da Apelação pendente — como fundamento para declarar a prejudicialidade do recurso. Sustentam que tal assimetria comprometeria a coerência decisória, a isonomia recursal e a utilidade da prestação jurisdicional.
Apontam, ainda, contradição interna no acórdão, ao reconhecer que a utilidade do Agravo estaria condicionada à vigência da sentença extintiva, mas, simultaneamente, declará-lo definitivamente prejudicado, mesmo estando a sentença sub judice.
Aduzem também erro de premissa jurídica, ao argumento de que a superveniência da sentença não implica, de forma automática, a perda do objeto do Agravo de Instrumento, especialmente porque não haveria coincidência material entre as matérias tratadas — versando o Agravo sobre o registro de cessão de crédito e a sentença apenas sobre a extinção da execução em razão da expedição de precatório. Invocam precedentes do STJ no sentido da não automaticidade da perda de objeto.
Sustentam, ademais, omissão quanto à utilidade patrimonial remanescente do recurso, afirmando que o precatório não foi quitado, o crédito subsiste e o reconhecimento da cessão produz efeitos jurídicos autônomos, inclusive quanto à titularidade e eventual levantamento futuro.
Requerem o provimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes para afastar a perda superveniente do objeto e determinar o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. Subsidiariamente, pleiteiam a suspensão do Agravo (ou dos efeitos da decisão que o julgou prejudicado) até o julgamento definitivo da Apelação, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais indicados.
Sem contrarrazões pelo INSS (evento 87 – decurso do prazo).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado, podendo, excepcionalmente, produzir efeitos modificativos quando reconhecido algum desses vícios.
A contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado, decorrentes de desarmonia entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão. Já a omissão apta a ensejar aclaratórios consiste na ausência de manifestação sobre ponto relevante de fato ou de direito suscitado pelas partes e apto, em tese, a influenciar o resultado do julgamento.
Os embargos não merecem acolhimento.
Sustentam os embargantes que o acórdão teria sido omisso ao deixar de considerar que a apelação interposta contra a sentença extintiva da execução encontra-se pendente de julgamento desde maio de 2025, circunstância que, segundo afirmam, comprometeria a coerência decisória, pois o agravo foi julgado prejudicado com fundamento na vigência da sentença ainda sub judice.
Não procede a alegação.
O acórdão embargado consignou expressamente que a perda superveniente do objeto decorreu da prolação de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, ressaltando que, enquanto vigente tal pronunciamento, não subsiste utilidade prática no exame do agravo de instrumento.
A circunstância de a sentença estar sujeita a recurso não lhe retira a eficácia imediata, nem impede o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso interposto contra decisão interlocutória proferida no mesmo processo.
A pendência de julgamento da apelação não configura prejudicialidade externa nem impõe a suspensão do agravo, pois a decisão colegiada partiu da premissa — juridicamente adequada — de que a sentença produz efeitos enquanto não reformada.
Eventual provimento futuro da apelação poderá ensejar a reanálise das consequências processuais cabíveis à luz do novo cenário decisório, o que, contudo, não impede o reconhecimento, no momento do julgamento, da ausência de interesse recursal superveniente.
Não há, portanto, omissão a sanar.
Aduzem, ainda, existir contradição interna no acórdão, ao reconhecer que a utilidade do agravo estaria condicionada à vigência da sentença extintiva e, simultaneamente, declará-lo prejudicado.
Também aqui não lhes assiste razão.
A contradição apta a ensejar embargos é aquela interna ao julgado, consistente em desarmonia lógica entre fundamentação e dispositivo.
No caso, inexiste incoerência. Ao afirmar que a utilidade do agravo estava condicionada à vigência da sentença extintiva, o acórdão apenas explicitou a premissa fática e jurídica que conduziu à conclusão pela prejudicialidade do recurso. A conclusão adotada — reconhecimento da perda superveniente do objeto — decorre logicamente dessa premissa.
Não há oposição entre fundamentos e dispositivo, mas coerência argumentativa.
Sustentam também que o acórdão teria adotado premissa equivocada ao considerar automática a perda do objeto diante da superveniência da sentença.
Todavia, o julgado enfrentou expressamente a questão, consignando que, embora a perda do objeto não decorra de forma automática da superveniência de sentença, no caso concreto a execução foi integralmente extinta, inexistindo utilidade prática remanescente no agravo de instrumento.
O acórdão examinou os precedentes invocados e concluiu que a hipótese se amolda à orientação segundo a qual a sentença superveniente, ao exaurir a jurisdição na instância de origem, substitui os provimentos interlocutórios anteriores, ensejando a prejudicialidade dos recursos pendentes, quando ausente utilidade concreta.
O inconformismo das embargantes revela mera discordância com a conclusão adotada, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.
Afirmam, ademais, que o precatório não foi quitado, que o crédito subsiste e que o reconhecimento da cessão produziria efeitos patrimoniais autônomos.
O acórdão, contudo, foi claro ao consignar que a sentença declarou o adimplemento da obrigação e extinguiu a execução. Enquanto vigente tal pronunciamento, inexiste processo executivo em curso sobre o qual possa incidir o reconhecimento judicial da cessão no âmbito do agravo de instrumento.
Eventual controvérsia quanto à correção da extinção da execução ou quanto ao momento do adimplemento deverá ser examinada no âmbito da apelação interposta nos autos principais, não cabendo rediscuti-la por meio de embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou agravo interno.
Também nesse ponto, não há omissão.
Ausente qualquer vício no acórdão embargado, não há espaço para atribuição de efeitos modificativos.
Pelas mesmas razões, não se justifica a suspensão do agravo de instrumento ou de seus efeitos até o julgamento da apelação, uma vez que o reconhecimento da perda superveniente do objeto decorreu da eficácia atual da sentença extintiva.
Para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais indicados pelas embargantes, nos termos do art. 1.025 do CPC, inexistindo omissão quanto à sua apreciação.
Em conclusão, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002725748v2 e do código CRC 10aacce1.
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