Apelação Cível Nº 5022661-48.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação contra sentença proferida em sede de ação proposta por M. R. C. pelo procedimento comum (). A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o cumprimento da obrigação de fazer consistente em averbar, em favor da parte autora, os períodos de 01.11.1987 a 31.12.1990 e de 01.04.1994 a 02.03.1998 como tempo especial.
Em seu recurso (), a autarquia pugna pela reforma parcial da decisão para (i) reduzir os honorários advocatícios a um valor não superior a cinco por cento da metade do valor da causa; (ii) declarar sua isenção de custas e outras taxas judiciárias; e (iii) autorizar o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.
Quanto aos consectários legais, defende que a correção monetária deverá observar o INPC para os benefícios previdenciários e o IPCA-E para os benefícios assistenciais. Além disso, afirma quejuros de mora incidirão, até a competência 11/2021, a partir da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança; no período compreendido entre 12/2021 e 08/2025, a partir da citação, aplicar-se-á exclusivamente a Taxa Selic, nos termos originários da Emenda Constitucional nº 113/2021, englobando correção monetária e juros de mora; e, a partir de 09/2025, em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, observar-se-á o disposto no art. 406 do Código Civil, com a incidência de juros de mora, a contar da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária aplicável.
Manifestação do apelado no .
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não corresponde a uma das hipóteses legais de sua intervenção ().
VOTO
Conforme ralatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação contra sentença julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para determinar o cumprimento da obrigação de fazer consistente em averbar os períodos de 01.11.1987 a 31.12.1990 e de 01.04.1994 a 02.03.1998 como tempo especial.
honorários advocatícios
Após a interposição do recurso da autarquia, a parte autora apresentou a petição do , na qual manifesta sua anuência expressa à redução do valor dos honorários advocatícios pleiteada pelo INSS. Cuidando-se de direito patrimonial disponível, não há impedimento para que seu titular, quando entender mais vantajoso, disponha de parte dele para que receba o remanescente com maior celeridade. Esta renúncia produz efeitos imediatos, extinguindo o respectivo crédito (v. TRF1, AC 0029221-62.2011.4.01.3400, Rel. Des. Fed. MORAIS DA ROCHA, 1a. Turma, PJe 18.04.2023; e TRF1, AC 1011809-23.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13a. Turma, PJe 28.07.2025). Dessa forma, a controvérsia existente nestes autos fica superada em vista da concordância expressa da parte recorrida.
custas processuais
Ao tratar das custas processuais, a sentença simplesmente valeu-se da expressão "custas de lei", todavia, é importante observar que o INSS, nos casos de ações de competência originária da Justiça Federal, possui isenção de custas e taxa judiciária, nos termos da Lei n. 9.289/96 (TRF2, AC 5006308-38.2023.4.02.5118, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 9a. Turma Especializada, julgad em 17.11.2024). Assim sendo, a decisão recorrida deve ser objeto de reforma neste ponto para reconhecer a dita isenção em favor do INSS.
DEMAIS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS
O INSS também pleiteia neste recurso odesconto dos valores pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. No entanto, esta questão, assim como a discussão relativa os juros e correção monetária, não tem relevância para o deslinde da controvérsia, uma vez que a sentença não reconheceu o direito da parte autora ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mas, apenas, à averbação de tempo especial, obrigação de fazer sem nenhuma repercussão econômica imediata. Por conseguinte, o recurso do INSS, nestes tópicos, não deve ser conhecido por falta de interesse processual.
conclusão
A pretensão recursal da autarquia previdenciária merece parcial acolhimento, de modo que a sentença deve ser reformada para (i) fixar os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre a metade do valor da causa; e (ii) afirmar sua isenção de custas e taxa judiciária.
dispositivo
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002723057v6 e do código CRC 904504dc.
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