Apelação Cível Nº 5004943-66.2024.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Z. D. O. em face da sentença do evento 38, SENT1, em que se pleiteia sua reforma para: (i) anular o julgado por cerceamento de defesa; (ii) reconhecer a atividade rural da falecida como segurada especial de 06.03.2005 a 18.02.2020; e (iii) conceder o benefício de pensão por morte desde o óbito.

No recurso (evento 44, APELACAO1), o apelante alega que há comprovação da qualidade de segurada especial para fins de instituição da pensão por morte.

Sustenta, ainda, que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal em audiência. Sustenta que o documento do INCRA (2014) e as notas de insumos agrícolas (2014 e 2015) são contemporâneos e suficientes para ratificar o labor rural até o óbito (2020), inclusive por estarem dentro do limite temporal de 7,5 anos aceito administrativamente pelo próprio INSS. Invoca a perspectiva de gênero da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça para mitigar a exigência de prova documental formal em nome da mulher.

A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no Tema Repetitivo n. 629 do Superior Tribunal de Justiça. O juízo de origem fundamentou que a parte autora não apresentou início de prova material contemporâneo ao óbito. O julgado consignou que a ausência de prova documental idônea inviabilizaria a comprovação da qualidade de segurada exclusivamente por testemunhas.

Devidamente intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões (evento 50).

Manifestação do Ministério Público Federal (MPF) pelo regular prosseguimento do feito (evento 4, PROMOCAO1).

As seguintes questões serão analisadas no presente recurso:

(i) a suficiência probatória para fins de comprovação da qualidade de segurada da falecida;

(ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e julgamento antecipado do feito.
 

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762126v11 e do código CRC ccbf02b4.

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Apelação Cível Nº 5004943-66.2024.4.02.5003/ES

VOTO

Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Passo a apreciar a questão devolvida ao conhecimento do segundo grau de jurisdição.

1. FUNDAMENTAÇÃO

Questões Prévias

(i) Da necessidade de comprovação da qualidade de segurada especial da possível instituidora

A parte apelante formula pedido principal de imediato reconhecimento da qualidade de segurada especial com a concessão da pensão por morte, e pedido subsidiário de anulação da sentença por cerceamento de defesa para a oitiva de testemunhas.

Como não é possível afirmar, de plano, a condição de segurada especial da falecida baseando-se exclusivamente nos inícios de prova material carreados aos autos, a análise do pedido principal de imediata concessão do benefício resta inviabilizada neste momento processual. Por tal razão, passo à análise do pedido subsidiário formulado.

(ii) Do reconhecimento do cerceamento de defesa

A controvérsia central do presente recurso reside na ocorrência de cerceamento de defesa. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que não havia início de prova material contemporâneo à data do óbito da instituidora, ocorrido em 18.02.2020. Em razão disso, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal.

Assiste razão ao apelante quanto à nulidade da sentença.

A concessão da pensão por morte exige a comprovação da qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento. Para o segurado especial, a jurisprudência consolidada exige um início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ocorre que a exigência de prova documental não precisa abranger todo o período de carência ou chegar exatamente até a véspera do óbito. O STJ e este Tribunal Regional Federal possuem entendimento pacífico de que é possível reconhecer o tempo de serviço rural com base em documentos mais antigos, desde que a prova testemunhal idônea estenda a sua eficácia probatória no tempo.

Nesse sentido, destaco precedente desta Turma:

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. O INÍCIO DE PROVA MATERIAL NEM SEMPRE SE REFERE AO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. MITIGADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A CONDIÇÃO DE RURÍCULA FUNCIONA COMO EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ENTRE O CASAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR.  JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
 
01. A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
02. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da lei nº 8.213/91.
03. Quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i)o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor de pensão na data do óbito e (iii) sua relação de dependência presumida com o segurado falecido.
04. Os Tribunais Superiores pacificaram jurisprudência no sentido de que o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere  ao  período  imediatamente  anterior  ao requerimento do benefício. Além disso, aquelas Cortes também definiram que é desnecessária a contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se  pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao  menos  um  início  razoável  de prova material contemporânea aos fatos  alegados,  desde  que  complementada  mediante depoimentos de testemunhas. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da   condição   de   trabalhador   campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação de sua Súmula 149, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (grifos acrescentados)
05. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os documentos que demonstram a condição de lavradora da mulher constituem início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço de seu companheiro, também na qualidade de segurado especial. Aquela Egrégia Corte entende, ainda, que se deve ter em mente que a condição de rurícula funciona como extensão da qualidade de segurado especial entre o casal. Assim, se o marido trabalhava no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que sua mulher também o fez, em razão das características desta atividade em família, exercida em prol de uma subsistência em comum, e vice-versa, o que se aplica ao caso concreto.(grifos acrescentados)
06. Comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor. Provas documental e testemunhal. Sentença mantida.
07. Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
08. Na forma do art. 85, § 4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, tal fixação será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, § § 2° e 3°, do mesmo diploma legal. Sem prejuízo, com base na fundamentação retro, majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º.
09. Apelação cível desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000429-88.2022.4.02.9999, Rel. S. S. , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 08/08/2022, DJe 19/08/2022 11:45:14)"

No caso dos autos, o autor apresentou documentos relevantes. Destacam-se o requerimento de regularização perante o INCRA, datado de 2014, e as notas de compra de insumos agrícolas emitidas em nome da própria falecida nos anos de 2014 e 2015 (evento 1, PROCADM17, fls. 26/31 e evento 1, PROCADM18, fls. 11/16).

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de ambos não possui vínculos urbanos recentes, sendo que o último registro do autor encerrou-se no ano de 2000 (evento 1, CNIS13 e evento 1, CNIS14).

O lapso temporal de apenas cinco anos entre o último documento (2015) e o óbito (2020) não descaracteriza a prova documental apresentada. O próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na via administrativa, orientou a aceitação de documentos dentro do limite temporal de até 7,5 anos da data do óbito (evento 1, PROCADM18, fl. 25). Assim, a prova dos autos encontra-se dentro do limite aceito pela própria autarquia.

Além disso, a análise do acervo probatório deve observar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça. As diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021 destacam a invisibilidade histórica do trabalho rural feminino. Em regra, as mulheres do campo sofrem com a indistinção entre o trabalho doméstico e o labor rural produtivo, sendo frequentemente tratadas como donas de casa, enquanto os documentos rurais ficam em nome dos maridos.

O fato de a falecida possuir recibos de compra de defensivos agrícolas ("veneno para café") em seu próprio nome é um indício robusto e excepcional de sua atividade na lavoura. Exigir de uma trabalhadora rural a guarda ininterrupta de notas fiscais ano a ano, até a data de seu falecimento, impõe um ônus probatório desproporcional e alheio à realidade do campo e às questões de gênero.

Ademais, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991,  consta como:

segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (grifos acrescentados).       

Verifica-se, no caso, indício de prova material de que a falecida trabalhava no regime de economia familiar rural. Seguindo as Diretrizes para Julgamento e Valoração da Prova Previdenciária do CNJ, deve a autoridade judiciária se atentar para os seguintes fatores aplicáveis ao caso1:

1. As julgadoras e os julgadores de processos previdenciários não podem ignorar, quando da valoração da prova, a divisão sexual do trabalho por força da qual cabe, nos núcleos familiares, prioritariamente às mulheres a tarefa dos cuidados e afazeres domésticos;

2. Devem ser admitidas provas para além do rol taxativo do art. 106 da Lei n. 8.213/1991, incluindo vídeos e fotografias que possam provar a qualidade de segurada especial de uma trabalhadora rurícola;

4. É necessário que haja uma interpretação harmônica do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 com a Constituição Federal, de modo a não se excluir as seguradas mulheres, por entender que elas não trabalham “diretamente” com as atividades rurais, ao executarem tarefas domésticas em prol do grupo familiar;

9. As julgadoras e os julgadores devem considerar estudos que apontam as trabalhadoras rurais como responsáveis por inúmeros lares e agentes que empregam o seu rendimento prioritariamente para o sustento das famílias, e não em gastos pessoais. Assim, a realização de atividades precárias e “bicos” (manicure, diarista etc.) necessários à subsistência não deve ser circunstância que, por si só, afasta a qualidade de segurada especial das mulheres;

Na perspectiva da interseccionalidade como cruzamento de diferentes formas de desigualdade, deve-se considerar também a vulnerabilidade socioeconômica da família. Os documentos revelam residência do casal no Assentamento Zumbi dos Palmares (evento 1, PROCADM17, fl. 26 e evento 1, PROCADM18, fl. 11) e que se trata de família com ensino fundamental incompleto (evento 1, PROCADM17, fl. 34 e evento 1, PROCADM17, fl. 41, além de evento 1, PROCADM18, fl. 29 e evento 1, PROCADM18, fl. 38). Exigir formalismo documental rigoroso dessas pessoas cria uma barreira injustificada ao acesso à proteção previdenciária.

Há, portanto, início de prova material. A prova testemunhal requerida pelo autor torna-se o meio adequado e indispensável para comprovar a possível continuidade da atividade rural da esposa até o falecimento. Ao julgar o feito sem oportunizar a oitiva das testemunhas, o juízo suprimiu o direito de defesa do autor.

Assim, reconheço o cerceamento de defesa e a necessidade de anulação da sentença para o regular prosseguimento da instrução processual. 

2. CONCLUSÃO

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual com a regular produção de prova testemunhal.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762127v14 e do código CRC 79102d94.

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Apelação Cível Nº 5004943-66.2024.4.02.5003/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em demanda de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de início de prova material contemporâneo ao óbito da instituidora, ocorrido em 18.02.2020, com o consequente indeferimento da produção de prova testemunhal. O autor sustenta a existência de documentos aptos a demonstrar o exercício de atividade rural pela falecida e requer, subsidiariamente, a anulação da sentença para a reabertura da instrução probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a inexistência de prova documental contemporânea à data do óbito da instituidora justifica a extinção do processo sem resolução do mérito e o indeferimento da prova testemunhal em demanda que visa ao reconhecimento da qualidade de segurada especial para fins de concessão de pensão por morte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento e da condição de dependente do requerente, sendo que, no caso de segurado especial, admite-se a comprovação do labor rural mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais admite que o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência nem alcançar a data imediatamente anterior ao óbito, podendo documentos mais antigos ter sua eficácia probatória estendida no tempo por meio de prova testemunhal idônea.

5. No caso concreto, os documentos apresentados — incluindo requerimento de regularização junto ao INCRA datado de 2014 e notas fiscais de compra de insumos agrícolas emitidas em nome da falecida nos anos de 2014 e 2015 — constituem início razoável de prova material da atividade rural.

6. O lapso temporal de cinco anos entre o último documento e o óbito não descaracteriza o valor probatório da documentação apresentada, sobretudo diante da inexistência de vínculos urbanos recentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e da orientação administrativa do próprio INSS que admitiu documentos emitidos até 7,5 anos antes do falecimento.

7. A análise do conjunto probatório deve observar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a invisibilidade histórica do trabalho rural feminino e recomenda interpretação probatória que considere a divisão sexual do trabalho e a informalidade característica do meio rural.

8. A exigência de documentação contínua e contemporânea ao óbito impõe ônus probatório desproporcional às trabalhadoras rurais, especialmente em contextos de vulnerabilidade socioeconômica, como no caso de família residente em assentamento rural e com baixa escolaridade.

9. Existindo início de prova material, a prova testemunhal mostra-se meio adequado e necessário para esclarecer a continuidade da atividade rural da instituidora até o falecimento, razão pela qual o indeferimento da instrução probatória caracteriza cerceamento de defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. O início de prova material do exercício de atividade rural não precisa ser contemporâneo ao óbito do segurado, podendo documentos mais antigos ter sua eficácia probatória estendida mediante prova testemunhal idônea.

2. A extinção do processo sem resolução do mérito, com indeferimento de prova testemunhal quando existente início de prova material, caracteriza cerceamento de defesa em demandas previdenciárias que discutem a qualidade de segurado especial.

3. A valoração da prova em casos de trabalhadoras rurais deve observar a perspectiva de gênero, considerando a invisibilidade histórica do trabalho feminino no meio rural e a realidade socioeconômica das famílias campesinas.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 55, § 3º, e 74; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CNJ nº 492/2023.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 340; TRF2, AC nº 5000429-88.2022.4.02.9999, Rel. Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, j. 08.08.2022, DJe 19.08.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual com a regular produção de prova testemunhal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762128v3 e do código CRC 4a8448a0.

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Data e Hora: 13/04/2026, às 13:30:02

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5004943-66.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário