Apelação Cível Nº 5000739-89.2025.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do INSS (evento 14, ACOR2).

Em razões recursais (evento 24, EMBDECL1), a parte embargante pretende a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, bem como o prequestionamento da matéria, entendendo que "não há como deixar de aplicar o tema quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros de um benefício previdenciário concedido judicialmente, quando baseado em prova que não foi apresentada ao INSS".

Em contrarrazões (evento 29, CONTRAZ1), a parte embargada aponta a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a vedação à rediscussão do mérito via embargos de declaração e a inaplicabilidade do Tema Repetitivo em questão, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713436v3 e do código CRC 69131faf.

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Apelação Cível Nº 5000739-89.2025.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do CPC, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Da análise da peça recursal, nota-se que o INSS não apontou qualquer uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, limitando-se a requerer a suspensão do feito e o prequestionamento da matéria.

Com relação ao primeiro ponto, com a publicação do acórdão relativo ao julgamento do REsp 1.913.152/SP, leading case do Tema Repetitivo nº 1.124, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria não se justifica, nos termos do art. 1.040, III, do CPC.

Assim, deve ser indeferido o requerimento de suspensão do feito.

No que toca ao pretendido prequestionamento, importa destacar que o acórdão embargado entendeu que a "perícia médica judicial - ou, no caso, a documentação médica que a substituiu - assim como a perícia social destinada a apurar a miserabilidade não se enquadram como documento novo para efeito de subsunção à questão debatida no Tema 1.124 do STJ" (evento 14, ACOR2).

Verifica-se que a Turma interpretou que a prova pericial produzida durante a instrução do processo não se enquadra no conceito de documento novo para fins da aplicação da tese jurídica fixada no mencionado tema repetitivo, ressalvando que, no caso, documentação médica apresentada pela autora substituiu a perícia médica judicial.

Portanto, concluiu que a tese definida no Tema nº 1.124-STJ não se aplica ao caso concreto por entender que não há prova apresentada somente em juízo.

De todo modo, destaca-se que o art. 1.025 do CPC afirma que: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Por fim, com relação ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, não vislumbro o caráter protelatório na interposição do recurso pelo INSS. Aliás, a Quarta Turma do STJ já consignou que a "oposição de embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento descaracteriza o intuito protelatório, sendo, portanto, indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp 2.907.777/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5000739-89.2025.4.02.9999/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.124 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que afastou a aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ, sob o fundamento de inexistência de documento novo apresentado apenas em juízo, com pedido de suspensão do feito e prequestionamento da matéria.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível a suspensão do feito após o julgamento do leading case do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ; (ii) verificar se a matéria prequestionada se encontra incluída no acórdão; (iii) determinar se é devida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O embargante não aponta qualquer uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, limitando-se a requerer a suspensão do feito e o prequestionamento da matéria.

4. Com a publicação do acórdão do REsp 1.913.152/SP, não subsiste a suspensão dos processos que versem sobre o Tema 1.124-STJ, nos termos do art. 1.040, III, do CPC.

5. A prova pericial produzida no curso da instrução processual, inclusive a documentação médica que substituiu a perícia judicial, não se enquadra no conceito de documento novo para fins de aplicação da tese firmada no Tema nº 1.124 do STJ.

6. O art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento dos dispositivos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados.

7. A oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento afasta o caráter protelatório do recurso, tornando indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

Após o julgamento do leading case de tema repetitivo, é incabível a suspensão dos processos que tratam da matéria, nos termos do art. 1.040, III, do CPC.

A prova pericial produzida durante a instrução processual não constitui documento novo para fins de aplicação da tese firmada no Tema nº 1.124 do STJ.

Embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não possuem caráter protelatório.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, e 1.040, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.913.152/SP (Tema Repetitivo nº 1.124); STJ, AgInt no AREsp nº 2.907.777/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5000739-89.2025.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário