Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015109-30.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. D. S. C. em face da sentença (evento 17, SENT1), em que se pleiteia sua reforma para: (i) reconhecer a especialidade dos períodos laborados sob exposição ao agente eletricidade acima de 250 volts; (ii) realizar a conversão do tempo especial em comum com a consequente averbação no tempo de contribuição do segurado; e (iii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a reafirmação da DER em 12.11.2019.

A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quanto aos períodos de 03.11.1997 a 07.02.2002, 01.08.2003 a 21.03.2006 e 03.04.2006 a 01.08.2012, sob o fundamento de que os respectivos PPPs foram emitidos em 2024 e não foram levados ao conhecimento da autarquia na via administrativa em 2017. Quanto aos períodos de 11.07.1988 a 18.03.1989 e 02.05.1992 a 07.11.1997, julgou improcedente o pedido por ausência de registro de fatores de risco nos formulários. Em relação ao período de 01.03.2002 a 30.09.2002, considerou o PPP formalmente inválido por falta de assinatura e, no mérito, insuficiente por registrar ruído abaixo do limite legal. Por fim, indeferiu a reafirmação da DER pela ausência de novas contribuições após o requerimento administrativo.

Em suas razões recursais (evento 23, APELACAO1), o apelante sustenta que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) acostados aos autos demonstram o exercício da atividade de eletricista de rede aérea e auxiliar de topografia, com exposição habitual e permanente a tensões elétricas superiores a 250 volts e ruído. Alega que o enquadramento por categoria profissional é legítimo até a edição da Medida Provisória nº 1.523/1996 e que o agente perigoso eletricidade deve ser reconhecido como especial mesmo após o Decreto nº 2.172/1997, dada a natureza exemplificativa do rol de agentes nocivos. Argumenta ainda que possui direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019.

Regularmente intimado (evento 28), o INSS não apresentou contrarrazões conforme decurso de prazo certificado no evento 30.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) a configuração do interesse processual em face da apresentação de novos documentos comprobatórios de especialidade não submetidos previamente ao INSS;

(ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts, inclusive após a vigência do Decreto nº 2.172/1997;

(iii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e a aplicação do instituto da reafirmação da DER.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002700295v4 e do código CRC c6805ebf.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015109-30.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

1. FUNDAMENTAÇÃO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Passo a apreciar as questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição, seguindo a ordem de análise estabelecida no relatório.

Mérito

(i) Da presença de interesse processual na análise da especialidade dos períodos de 01.08.2003 a 21.03.2006 e 03.04.2006 a 01.08.2012

O juízo de origem considerou ausente o interesse processual quanto  ao pedido de reconhecimento de tempo especial para os períodos de 01.08.2003 a 21.03.2006 e 03.04.2006 a 01.08.2012, com a seguinte fundamentação:

"Ocorre que, quanto aos períodos de 01/08/2003 a 21/03/2006 e 03/04/2006 a 01/08/2012, os PPPs apresentados pelo autor foram emitidos em 2024 (evento 1, DOC15 e DOC16), ou seja, cerca de sete anos após o requerimento efetuado em sede administrativa.

Desse modo, há que se constatar que, em relação a tais períodos, não houve no requerimento administrativo pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, ou seja, não foram levados a conhecimento da autarquia, inexistindo, por consequência, indeferimento administrativo a respeito do período agora postulado.

Note-se que não se pode considerar a existência de um requerimento implícito, uma vez que os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) ou outros documentos comprobatórios da especialidade não foram anexados ao requerimento administrativo em questão. Não há dúvida de que os referidos formulários são documento indispensável para a apreciação do pedido de reconhecimento de tempo especial."

No entanto, a observação do processo administrativo -  evento 1, PROCADM17 - fls. 6 e 8/9, demonstra que os Perfis Profissiográficos Previdenciários referentes aos interregnos de 01.08.2003 a 21.03.2006 e 03.04.2006 a 01.08.2012, já haviam sido apresentados na via administrativa quando do requerimento do benefício em 21.02.2017. O PPP referente ao primeiro período citado foi apresentado de forma incompleta, somente com a primeira página. O PPP referente ao segundo período citado, foi apresentado sem a assinatura do reepresentante legal da empresa.

À fl. 17 do evento 1, PROCADM17, consta Carta de Exigência do INSS solicitando apresentação do PPP original da empresa TEJOFRAN, na qual o autor trabalhou no período de 03.11.1997 a 07.02.2002 (Extrato Previdenciário - CNIS Cidadão - fl. 13 do evento citado). Desta forma, para os períodos de 01.08.2003 a 21.03.2006 e 03.04.2006 a 01.08.2012, não foi feita qualquer exigência em relação aos formulários apresentados, o que denota que a autarquia previdenciária os acolheu e submeteu para análise, o que é ratificado posteriormente no processo administrativo.

De acordo com o Despacho e Análise da Atividade Administrativa da Atividade Especial (fls. 67-71 do evento 1, PROCADM17), os períodos de 01.08.2003 a 21.03.2006 e 03.04.2006 a 01.08.2012 foram analisados com base nos formulários PPP apresentados, sendo que o primeiro intervalo não foi considerado como especial, com o argumento de que o agente eletricidade deixou de ser enquadrado como agente nocivo a partir de 06.03.1997, e o segundo intervalo não foi considerado como especial, com o argumento de que a exposição ao agente ruído se deu em níveis abaixo do limite tolerável.

Portanto, ambos os períodos (01.08.2003 a 21.03.2006 e 03.04.2006 a 01.08.2012), foram objeto de análise na via administrativa com base nos formulários apresentados, estando presente o interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial, na via judicial.

(ii) Do reconhecimento da especialidade do período de 03.04.2006 a 01.08.2012 por exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts e do não reconhecimento da especialidade dos períodos de 11.07.1988 a 18.03.1989 e 01.08.2003 a 21.03.2006

A exposição ao agente eletricidade esteve prevista no Decreto nº 53.831/64, item 1.1.8, com as seguintes especificações: "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida"; "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", desde que em "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts". 

O STJ firmou entendimento no sentido de que a supressão de agente do rol de atividades e agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) não impossibilita a configuração do tempo de serviço como especial, pois as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, de modo que se admite a especialidade do tempo de serviço laborado sob a eletricidade, mesmo após 1997.

 A exposição à eletricidade em nível superior a 250 volts não pode ser vista como mero risco de acidente, de probabilidade aleatória, já que basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito. Dessa feita, o profissional que exerce tal labor com habitualidade faz jus à aposentadoria especial, porquanto o risco de dano à integridade física ou mesmo morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas é inquestionável.

O PPP presente no evento 1, PPP16, demonstra que o autor trabalhou na Light Serviços de Eletricidade S.A., no período de 03.04.2006 a 01.08.2012, com exposição ao fator de risco eletricidade em tensões acima de 250 volts, no exercício do cargo de Eletricista de Rede Aérea, fazendo jus ao cômputo deste interregno como tempo especial.

Os demais períodos requeridos pelo recorrente como laborados em condições especiais em razão do  agente eletricidade, não foram devidamente comprovados nos autos. 

Com relação ao  interregno de 01.08.2003 a 21.03.2006, o PPP acostado no evento 1, PPP15  não indica exposição ao agente eletricidade em seu campo "15 - Exposição a Fatores de Risco", mas somente ao agente físco ruído em intensidade abaixo do limite tolerável (70,9 decibéis). No campo reservado à Profissiografia "14.2 - Descrição Atividades", também não há qualquer menção a níveis de alta tensão. Outro PPP apresentado  para o mesmo (evento 1, PPP14), da mesma forma não socorre ao autor, tendo em vista não trazer informação de exposição a tensões superiores a 250 volts. Portanto, este intervalo não pode ser reconhecido como tempo especial.

Por fim, o PPP constante do evento 1, PPP13, indicando o exercício do cargo de auxiliar de topografia, não traz informação de exposição a qualquer agente nocivo ou fator de risco, no período de 11.07.1988 a 18.03.1989, devendo este intervalo ser computado como tempo comum.

(iii) Do não preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER original e na DER refafirmada

Mesmo com o reconhecimento da especialidade do período de 03.04.2006 a 01.08.2012 em sede recursal, o autor não totaliza tempo suficiente à sua aposentação, conforme demonstrado a seguir:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento

13/07/1965

Sexo

Masculino

DER

21/02/2017

Reafirmação da DER

19/12/2019

 

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

SOMMA COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA , EMPR (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR)

03/03/1980

06/07/1982

1.00

2 anos, 4 meses e 4 dias

29

2

GEOMECANICA S A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS

11/03/1985

22/03/1988

1.00

3 anos, 0 meses e 12 dias

37

3

GEOMECANICA S A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS

11/04/1988

18/03/1989

1.00

0 anos, 11 meses e 8 dias

12

4

EGA-SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA

18/04/1988

08/07/1988

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

5

SET - CONSULTORIA LTDA

01/08/1989

24/07/1990

1.00

0 anos, 11 meses e 24 dias

12

6

MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

01/11/1990

01/03/1991

1.00

0 anos, 4 meses e 1 dia

5

7

ITD TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (PEXT)

Preencha a data de fim

Preencha a data de fim

1.00

Preencha a data de fim

-

8

ITD TRANSPORTES LTDA

01/10/1991

03/12/1992

1.00

1 ano, 2 meses e 3 dias

15

9

SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

02/05/1992

07/11/1997

1.00

4 anos, 11 meses e 4 dias
Ajustada concomitância

59

10

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (AEXT-VT AVRC-DEF)

03/11/1997

07/02/2002

1.00

4 anos, 3 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

51

11

CONSORCIO TEJOFRAN - SEMISA

01/03/2002

30/09/2002

1.00

0 anos, 7 meses e 0 dias

7

12

CONSORCIO TEJOFRAN - SEMISA

01/08/2003

21/03/2006

1.00

2 anos, 7 meses e 21 dias

32

13

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

03/04/2006

01/08/2012

1.40
Especial

6 anos, 3 meses e 29 dias
+ 2 anos, 6 meses e 11 dias
= 8 anos, 10 meses e 10 dias

77

14

RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI)

01/03/2016

31/03/2016

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados

0

15

RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI)

01/08/2025

31/08/2025

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados
Período posterior à reaf. DER

0

 

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)

14 anos, 10 meses e 5 dias

182

33 anos, 5 meses e 3 dias

inaplicável

Pedágio (EC 20/98)

6 anos, 0 meses e 22 dias

Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)

15 anos, 9 meses e 17 dias

193

34 anos, 4 meses e 15 dias

inaplicável

Até a DER (21/02/2017)

30 anos, 0 meses e 27 dias

336

51 anos, 7 meses e 8 dias

81.6806

Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)

30 anos, 0 meses e 27 dias

336

54 anos, 4 meses e 0 dias

84.4083

Até a reafirmação da DER (19/12/2019)

30 anos, 0 meses e 27 dias

336

54 anos, 5 meses e 6 dias

84.5083

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 21/02/2017 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 19/12/2019 (reafirmação da DER), o segurado:

2. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do autor, reformando a sentença somente para determinar o reconhecimento da especialidade do período de 03/04/2006 a 01/08/2012. Sem alteração da fixação das despesas processuais fixadas em Primeira Instância, tendo em vista que o INSS sucumbiu de parcela mínima do pedido.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002700296v18 e do código CRC 199765c5.

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Documento:20002700297
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015109-30.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APÓS O DECRETO Nº 2.172/1997. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que considerou ausente o interesse processual quanto ao reconhecimento de tempo especial em determinados períodos e julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive mediante reafirmação da DER. O autor pleiteia o reconhecimento da especialidade de períodos laborados com exposição à eletricidade superior a 250 volts, a conversão do tempo especial em comum e a concessão do benefício desde a reafirmação da DER.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse processual para análise judicial de períodos de atividade especial quando os documentos comprobatórios foram apresentados na via administrativa ainda que de forma incompleta; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a especialidade do tempo de serviço pela exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts após a vigência do Decreto nº 2.172/1997; (iii) determinar se o segurado preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER originária ou na DER reafirmada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O interesse processual está presente quando os períodos de atividade especial foram efetivamente analisados pelo INSS na via administrativa, ainda que os PPPs tenham sido apresentados de forma incompleta ou sem assinatura, pois houve apreciação do mérito administrativo quanto à especialidade do labor.

4. O rol de agentes nocivos previsto nos regulamentos previdenciários possui caráter exemplificativo, de modo que a supressão da eletricidade do Decreto nº 2.172/1997 não impede o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido com exposição habitual a tensão superior a 250 volts, após 05.03.1997.

5. A exposição à eletricidade em tensões superiores a 250 volts (alta tensão) configura risco permanente à integridade física do trabalhador, sendo suficiente para caracterizar atividade especial quando devidamente comprovada por formulário apropriado.

6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário comprova que o segurado exerceu a função de eletricista de rede aérea com exposição a tensões superiores a 250 volts, no período de 03.04.2006 a 01.08.2012, impondo o reconhecimento da especialidade desse interregno.

7. Os demais períodos postulados não podem ser reconhecidos como especiais, pois os formulários apresentados não registram exposição a eletricidade em alta tensão ou a agentes nocivos em níveis acima dos limites previstos como toleráveis.

8. Mesmo com a conversão do período especial reconhecido em tempo comum, o segurado não alcança o tempo mínimo de contribuição exigido para aposentadoria por tempo de contribuição na DER originária, nem nas regras anteriores à EC nº 103/2019 ou nas regras de transição aplicáveis à reafirmação da DER.

9. Sem alteração das depesas processuais fixadas em Primeira Instância, pois o INSS sucumbiu de parcela mínima do pedido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. Há interesse processual quando o período de atividade especial foi efetivamente analisado pelo INSS na via administrativa, ainda que os documentos apresentados estivessem incompletos.

2. A exposição habitual à eletricidade em tensão superior a 250 volts caracteriza atividade especial mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, em razão do caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos.

3. O reconhecimento de período especial não autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição quando o segurado não atinge o tempo mínimo exigido na DER ou na DER reafirmada.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º, I; EC nº 20/1998, art. 9º, §1º, I; EC nº 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17 e 20; Decreto nº 53.831/1964, item 1.1.8; Decreto nº 2.172/1997.

Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento firmado quanto ao caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos e à possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade após o Decreto nº 2.172/1997.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, reformando a sentença somente para determinar o reconhecimento da especialidade do período de 03/04/2006 a 01/08/2012; sem alteração da fixação das despesas processuais fixadas em Primeira Instância, tendo em vista que o INSS sucumbiu de parcela mínima do pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5015109-30.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 215, disponibilizada no DE de 16/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, REFORMANDO A SENTENÇA SOMENTE PARA DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/04/2006 A 01/08/2012; SEM ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS FIXADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE O INSS SUCUMBIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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