Apelação Cível Nº 5015109-30.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. D. S. C. em face da sentença (), em que se pleiteia sua reforma para: (i) reconhecer a especialidade dos períodos laborados sob exposição ao agente eletricidade acima de 250 volts; (ii) realizar a conversão do tempo especial em comum com a consequente averbação no tempo de contribuição do segurado; e (iii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a reafirmação da DER em 12.11.2019.
A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quanto aos períodos de 03.11.1997 a 07.02.2002, 01.08.2003 a 21.03.2006 e 03.04.2006 a 01.08.2012, sob o fundamento de que os respectivos PPPs foram emitidos em 2024 e não foram levados ao conhecimento da autarquia na via administrativa em 2017. Quanto aos períodos de 11.07.1988 a 18.03.1989 e 02.05.1992 a 07.11.1997, julgou improcedente o pedido por ausência de registro de fatores de risco nos formulários. Em relação ao período de 01.03.2002 a 30.09.2002, considerou o PPP formalmente inválido por falta de assinatura e, no mérito, insuficiente por registrar ruído abaixo do limite legal. Por fim, indeferiu a reafirmação da DER pela ausência de novas contribuições após o requerimento administrativo.
Em suas razões recursais (), o apelante sustenta que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) acostados aos autos demonstram o exercício da atividade de eletricista de rede aérea e auxiliar de topografia, com exposição habitual e permanente a tensões elétricas superiores a 250 volts e ruído. Alega que o enquadramento por categoria profissional é legítimo até a edição da Medida Provisória nº 1.523/1996 e que o agente perigoso eletricidade deve ser reconhecido como especial mesmo após o Decreto nº 2.172/1997, dada a natureza exemplificativa do rol de agentes nocivos. Argumenta ainda que possui direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019.
Regularmente intimado (evento 28), o INSS não apresentou contrarrazões conforme decurso de prazo certificado no evento 30.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito ().
As seguintes questões são analisadas no presente recurso:
(i) a configuração do interesse processual em face da apresentação de novos documentos comprobatórios de especialidade não submetidos previamente ao INSS;
(ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts, inclusive após a vigência do Decreto nº 2.172/1997;
(iii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e a aplicação do instituto da reafirmação da DER.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002700295v4 e do código CRC c6805ebf.
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Data e Hora: 11/03/2026, às 13:46:22