Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000966-14.2025.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença (evento 70, SENT1) que, nos autos da ação previdenciária ajuizada por A. D., condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a averbar o período de atividade rural exercido pelo autor entre 06.10.1982 e 31.12.1989, na condição de segurado especial, e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (DER 29.10.2019). O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.

A sentença fundamentou-se na comprovação do labor rurícola por meio de prova documental e testemunhal harmônica, reconhecendo que o segurado preencheu os requisitos legais para a jubilação conforme as regras vigentes à época do requerimento.

Por força de reexame necessário, foram remetidos os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000966-14.2025.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

No tocante à remessa oficial, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento reconhecendo as sentenças ilíquidas como sujeitas ao reexame necessário, conforme disposto na Súmula 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.

Todavia, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 496, § 3º, inciso I, aumentou, significativamente, o montante do valor da condenação, ou do proveito econômico obtido, para o reexame obrigatório, passando-o para 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual.

No caso em análise, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, estabelecidos na legislação, logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial. Este, aliás, é o posicionamento atual do STJ, conforme arestos abaixo transcritos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado.

3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.

4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.

5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).

6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.

7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.

8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).

9. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ.

1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020.
2. Agravo interno não provido.

(AgInt no Agravo em REsp nº 1807306, 2ª Turma, julgado em 30/08/2021, por unanimidade, DJe de 02/09/2021)

Isto posto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária.



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Remessa Necessária Cível Nº 5000966-14.2025.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DO REEXAME OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária decorrente de sentença proferida em ação previdenciária na qual se reconheceu o exercício de atividade rural pelo autor no período de 06.10.1982 a 31.12.1989, na condição de segurado especial, com determinação de averbação do período e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (29.10.2019), julgando-se improcedente o pedido de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Não há questão de mérito em discussão, limitando-se o exame ao cabimento da remessa necessária diante dos parâmetros estabelecidos pelo art. 496, §3º, I, do CPC/2015.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Processo Civil de 2015 elevou o limite para incidência da remessa necessária para condenações ou proveitos econômicos superiores a mil salários mínimos, privilegiando os princípios da eficiência e da duração razoável do processo.

4. A orientação da Súmula 490 do STJ, que submetia sentenças ilíquidas ao reexame obrigatório, não se aplica automaticamente após a vigência do CPC/2015 quando o valor da condenação é manifestamente inferior ao novo limite legal.

5. A concessão de benefício previdenciário constitui condenação mensurável por simples cálculos aritméticos, sendo possível aferir que, mesmo considerando parcelas retroativas, correção monetária e juros, o montante não alcança o patamar de mil salários mínimos.

6. Inexistindo potencial econômico que supere o limite previsto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015, inexiste pressuposto legal para o conhecimento da remessa necessária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Remessa necessária não conhecida.

Tese de julgamento:

1. A sentença que concede benefício previdenciário, embora formalmente ilíquida, é considerada condenação economicamente mensurável.

2. À luz do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, não se submete ao reexame necessário a sentença proferida contra a Fazenda Pública quando o proveito econômico é inferior a mil salários mínimos.

3. Em ações previdenciárias, a concessão de benefício com parcelas retroativas, em regra, não alcança o limite legal que impõe a remessa necessária.


Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, §3º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.10.2019, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.807.306, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30.08.2021, DJe 02.09.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5000966-14.2025.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 340, disponibilizada no DE de 16/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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