Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008771-55.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença do evento 36, SENT1, em que se pleiteia sua reforma para: (i) preliminarmente, reconhecer a ausência de interesse de agir da parte autora e extinguir o feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC; (ii) no mérito, julgar improcedente o pedido em razão da não efetiva comprovação do desempenho de atividades em condições especiais.

 Em suas razões recursais (evento 40, PET1), o apelante sustenta, preliminarmente, que o reconhecimento de tempo especial feito na sentença se deu com base em PPP apresentado somente na via judicial, não tendo sido submetido à análise técnica da autarquia previdenciária no âmbito administrativo, o que configura a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, aduz que o  período de 15.06.1987 a 28.09.2000 teve sua especialidade reconhecida com base em PPP elaborado em período muito posterior aos fatos que descreve. Alega ainda que as informações constantes do PPP não são confiáveis, tendo em vista que descreve técnica de medição (dosímetros de ruído) que só começou a ser utilizada a partir do ano de 2003 e, portanto, não houve a comprovação adequada do exercício de atividades em condições especiais.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo a especialidade do intervalo de 15.06.1987 a 28.09.2000, por exposição ao agente físico ruído em intensidade acima dos limites de tolerância previstos e não reconhecendo tempo especial para o interregno de 13.06.2011 a 22.08.2016, em razão da exposição ao referido agente ter sido inferior aos limites toleráveis. O juízo de origem concedeu aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor, com DIB em 21.10.2019.

Contrarrazões do autor no evento 49, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) o interesse de agir do autor em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 15.06.1987 a 28.09.2000;

(ii) a especialidade do trabalho no período de 15.06.1987 a 28.09.2000, em razão da exposição ao agente físico ruído;

(iii) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral em 21.10.2019.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769182v8 e do código CRC 7fc14403.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 17/03/2026, às 12:49:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:18:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002769183
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008771-55.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

1. FUNDAMENTAÇÃO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Passo a apreciar as questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição, seguindo a ordem de análise estabelecida no relatório.

(i) Da presença de interesse processual na análise da especialidade do período de 15.06.1987 a 28.09.2000

O recorrente alega ausência de interesse processual quanto  ao pedido de reconhecimento de tempo especial para o período de 15.06.1987 a 28.09.2000, com o argumento de que a especialidade do trabalho foi reconhecida com base em PPP apresentado somente na via judicial, não tendo sido submetido à análise técnica da autarquia previdenciária no âmbito administrativo.

No entanto, a observação do processo administrativo - evento 15, OUT5 - fls. 3-5, demonstra que Perfil Profissiográfico Previdenciário referente ao interregno citado no parágrafo anterior, já havia sido apresentado na via administrativa quando do requerimento do benefício em 21.10.2019.

No evento 26, PPP2, foi apresentado na via judicial nos presentes autos, outro PPP referente ao mesmo intervalo, emitido em 23.03.2021, com dados atualizados com o acréscimo do intervalo de 12.12.1998 a 28.09.2000 com exposição na intensidade de 93 decibéis (no PPP anterior cosntava exposição na intensidade de 80,7 decibéis). Para todos os demais intervalos (que compõe o período de 15.06.1987 a 11.12.1998) os níveis de exposição sãao coincidentes.

Portanto, houve apenas uma atualização do PPP para um pequeno intervalo (menos de dois anos) de um período que totaliza mais de treze anos.

Desta forma, o período de 15.06.1987 a 28.09.2000 foi objeto de análise na via administrativa sem ter sua especialidade reconhecida  e  com indeferimento do pedido de concessão de benefício, estando presente o interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial, na via judicial.

(ii) Do acerto no reconhecimento da especialidade do período de  15.06.1987 a 28.09.2000

Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.

A TNU firmou tese no Tema nº 174, em que o item "a" dispõe que, a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma.

Somente há obrigatoriedade da indicação da técnica de medição do ruído a partir de 19.11.2003. Logo, tratando-se de período anterior, é possível o enquadramento da atividade especial independentemente dessa informação.

O fato do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho. Uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo.

O PPP constante do evento 26, PPP2 informa exposição ao agente ruído em intensidade de 93 decibéis, para todo o período de 15.06.1987 a 28.09.2000, no trabalho do autor junto à CSN - Companhia Siderúrgica Nacional S/A. Desta forma, comprovada a exposição ao agente nocivo acima do limite previsto como tolerável, e não procedem as alegações do recorrente quanto à extemporaneidade do PPP e quanto à técnica de medição informada.

(iii) Do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 21.10.2019

Confirmados o interesse de agir quanto ao pedido de tempo especial e a própria especialidade do trabalho no período de 15.06.1987 a 28.09.2000, correta a planilha de contagem do tempo de contribuição do autor, com a conversão para tempo comum dos períodos de 01.09.1986 a 21.01.1987 (enquadrado como especial na via administrativa) e 15.06.1987 a 28.09.2000 (reconhecido como especial na sentença e agora confirmado), que demonstra que o autor  na DER (21.10.2019) contava com 35 anos e 20 dias, tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos.

2. CONCLUSÃO

Quanto à fixação dos consectários legais, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10.09.2025), deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) até a expedição do requisitório: correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora equivalentes à Taxa SELIC deduzido o INPC (arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC); (ii) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/21, com redação dada pela EC 136/25).

Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, § 11 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS. De ofício, determino a a aplicação da EC nº 136/2025, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769183v11 e do código CRC 4376bfef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 17/03/2026, às 12:49:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:18:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002769184
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008771-55.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP APRESENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA E ATUALIZADO EM JUÍZO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PPP EXTEMPORÂNEO VÁLIDO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do período de 15.06.1987 a 28.09.2000, por exposição ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância, e conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, com DIB em 21.10.2019. O INSS sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o PPP utilizado na sentença foi apresentado apenas em juízo. No mérito, afirma que o documento é extemporâneo e não comprova de forma adequada a especialidade do trabalho no período.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial referente ao período de 15.06.1987 a 28.09.2000; (ii) estabelecer se o período referido pode ser reconhecido como especial em razão da exposição ao agente físico ruído; (iii) determinar se o autor preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, na DER em 21.10.2019.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O interesse de agir está configurado, pois o PPP referente ao período controvertido foi apresentado no processo administrativo e analisado pela autarquia, que não reconheceu a especialidade nem concedeu o benefício, sendo apenas posteriormente atualizado na via judicial para pequeno intervalo do período total.

4. A atualização do PPP em juízo, com alteração do nível de ruído para parte reduzida do intervalo, não descaracteriza o interesse processual, pois a totalidade do período já havia sido submetida à análise administrativa.

5. A atividade com exposição ao agente físico ruído  em intensidade  superior aos limites previstos como toleráveis, enseja o reconhecimento de tempo especial.

6. A exigência de indicação da técnica de medição do ruído no PPP somente se torna obrigatória a partir de 19.11.2003, conforme tese firmada pela TNU no Tema 174, razão pela qual a ausência ou questionamento dessa informação em períodos anteriores não impede o reconhecimento da especialidade.

7. O PPP extemporâneo é meio idôneo de prova da atividade especial, desde que não haja evidência de alteração significativa nas condições ambientais de trabalho, presumindo-se que as condições pretéritas eram iguais ou mais gravosas.

8. O PPP apresentado nos autos informa exposição ao agente ruído em intensidade de 93 decibéis durante todo o período de 15.06.1987 a 28.09.2000, no exercício da atividade junto à Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, comprovando a exposição necessária acima dos limites toleráveis.

9. O autor totaliza 35 anos e 20 dias de tempo de contribuição na DER (21.10.2019), preenchendo os requisitos mínimos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O interesse de agir está presente quando o período de atividade especial foi submetido à análise administrativa, ainda que o PPP posteriormente apresentado em juízo contenha atualização de informações.

2. A apresentação de PPP extemporâneo não invalida a comprovação de atividade especial quando inexistem indícios de alteração relevante nas condições de trabalho.

3. A obrigatoriedade de indicação da técnica de medição do ruído no PPP aplica-se apenas a períodos posteriores a 19.11.2003.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §11; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema nº 174.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e determinar, de ofício, a aplicação da EC nº 136/2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769184v4 e do código CRC 87fe359e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 13/04/2026, às 14:13:02

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:18:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5008771-55.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 642, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E DETERMINAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA EC Nº 136/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:18:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas