Apelação Cível Nº 5008771-55.2020.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença do , em que se pleiteia sua reforma para: (i) preliminarmente, reconhecer a ausência de interesse de agir da parte autora e extinguir o feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC; (ii) no mérito, julgar improcedente o pedido em razão da não efetiva comprovação do desempenho de atividades em condições especiais.
Em suas razões recursais (), o apelante sustenta, preliminarmente, que o reconhecimento de tempo especial feito na sentença se deu com base em PPP apresentado somente na via judicial, não tendo sido submetido à análise técnica da autarquia previdenciária no âmbito administrativo, o que configura a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, aduz que o período de 15.06.1987 a 28.09.2000 teve sua especialidade reconhecida com base em PPP elaborado em período muito posterior aos fatos que descreve. Alega ainda que as informações constantes do PPP não são confiáveis, tendo em vista que descreve técnica de medição (dosímetros de ruído) que só começou a ser utilizada a partir do ano de 2003 e, portanto, não houve a comprovação adequada do exercício de atividades em condições especiais.
A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo a especialidade do intervalo de 15.06.1987 a 28.09.2000, por exposição ao agente físico ruído em intensidade acima dos limites de tolerância previstos e não reconhecendo tempo especial para o interregno de 13.06.2011 a 22.08.2016, em razão da exposição ao referido agente ter sido inferior aos limites toleráveis. O juízo de origem concedeu aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor, com DIB em 21.10.2019.
Contrarrazões do autor no .
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito ().
As seguintes questões são analisadas no presente recurso:
(i) o interesse de agir do autor em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 15.06.1987 a 28.09.2000;
(ii) a especialidade do trabalho no período de 15.06.1987 a 28.09.2000, em razão da exposição ao agente físico ruído;
(iii) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral em 21.10.2019.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769182v8 e do código CRC 7fc14403.
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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 17/03/2026, às 12:49:33