Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0015242-28.2017.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 167, SENT1) em que se pleiteia sua reforma para: (i) afastar o reconhecimento da especialidade do período de 01.07.1996 a 31.08.2000; (ii) julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ante a insuficiência de tempo de serviço; (iii) inverter a condenação em honorários de sucumbência.

Em suas razões recursais (evento 172, APELACAO1) o recorrente alega que, no período de 01.07.1996 a 31.08.2000, o segurado trabalhou como bombeiro industrial sujeito ao agente físico ruído em níveis inferiores ao limite previsto como tolerável de 90 decibéis. Sustenta também que não restou comprovado o uso habitual e permanente de arma de fogo no exercício da referida função, o que impede o enquadramento do intervalo como tempo especial e, consequentemente, reduz o tempo total de serviço laborado em condições especiais para montante inferior aos 25 anos exigidos para a concessão de aposentadoria especial, na data do requerimento administrativo (31.03.2016).

A sentença recorrida julgou procedente a pretensão autoral para determinar o reconhecimento como especial do período de 12.07.1989 a 31.03.2016 e a concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor desde 31.03.2016. O juízo fundamentou que o conjunto probatório, composto por laudo pericial e prova testemunhal, confirmou a exposição a agentes nocivos (ruído, calor, poeira de sílica e vibração) e o exercício de atividades de risco com uso de arma de fogo.

Contrarrazões do autor no evento 179, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

Despacho no evento 5, DESPADEC1, determinando a suspensão do presente processo em razão do Tema 1.209 do STF.

Petição do autor (evento 13, PET1), requerendo o prosseguimento do feito em razão do julgamento  do Tema 1.209 do STF, e, face à tese firmada, seja analisado seu pedido subsidiário de concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição.

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) a possibilidade de reconhecimento da especialidade do intervalo de 01.07.1996 a 31.08.2000, referente ao cargo de bombeiro industrial, por exposição ao agente físico ruído e sob a ótica da periculosidade;

(ii) o preenchimento do requisito temporal necessário para a obtenção da aposentadoria especial;

(iii) a inversão ou manutenção dos honorários sucumbenciais.

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765576v5 e do código CRC 3a7c9a5d.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0015242-28.2017.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

I. FUNDAMENTAÇÃO

Conheço da apelação cível porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Passo a apreciar as questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição, seguindo a ordem de análise estabelecida no relatório.

Mérito

(i) Da possibilidade de reconhecimento da especialidade do intervalo de 01.07.1996 a 05.03.1997 e da impossibilidade para o período de 06.03.1997 a 31.08.2000

O INSS questiona o reconhecimento de tempo especial no período de 01.07.1996 a 31.08.2000, alegando que a exposição ao agente ruído se deu abaixo dos limites toleráveis e que não restou comprovado o uso de arma de fogo no desempenho da atividade de bombeiro industrial.

Ruído. No julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: 80 dB(A) até 05.03.1997; 90 db(A) entre 06.03.1997 e 18.11.2003; e 85 dB(A) a partir de 19.11.2003.

O laudo pericial produzido em juízo (evento 104, PERICIA1 e evento 117, PET1), informa exposição ao agente ruído em níveis de 86,13 dB (A) e 82,06 dB (A) para o período  em questão. Portanto, o período de 01.07.1996 a 05.03.1997 tem exposição ao ruído acima do limite previsto como tolerável (80 decibéis), justificando o reconhecimento de tempo especial em razão do referido agente. No intervalo de 06.03.1997 a 31.08.2000, a exposição ocorreu abaixo do limite tolerável de 90 decibéis.

Periculosidade em razão do uso de arma de fogo. O Tema 1.209 do STF, recentemente julgado, firmou a seguinte tese:

“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição”

Portanto, mesmo se comprovado o uso de arma de fogo no desempenho de atividades de guarda, vigilância ou segurança patrimonial, o reconhecimento da especialidade do trabalho não pode ser feito.

Para além disso, os laudos periciais judiciais citados em parágrafo anterior, não comprovam o uso de arma de fogo para o período de 06.03.1997 a 31.08.2000, mas somente para o interregno de 01.01.1995 a 30.06.1996, no qual o autor exerceu o cargo de agente de segurança patrimonial.

Desta forma, o período de 06.03.1997 a 31.08.2000 deve ser computado como tempo comum, mantendo-se o reconhecimento de tempo especial somente para o intervalo de 01.07.1996 a 05.03.1997, por exposição ao agente físico ruído acima do limite tolerável.

(ii) Do preenchimento do requisito temporal necessário para a obtenção da aposentadoria especial

O juízo de origem concedeu aposentadoria especial em favor do autor, considerando como tempo especial todo o período de 12.07.1989 a 31.03.2016, uma vez ultrapassado o tempo mínimo exigido de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições especiais, na DER (31.03.2016).

Com o afastamento da especialidade do período de 06.03.1997 a 31.08.2000, o tempo trabalhado em condições especiais é reduzido em mais de 03 (três) anos, ficando abaixo dos 25 anos necessários.

Resta saber se o segurado cumpre tempo mínimo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento

25/10/1968

Sexo

Masculino

DER

31/03/2016

 

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

INDUSTRIA QUIMICA ESCORPIAO LTDA (AVRC-DEF)

13/12/1985

03/07/1986

1.00

0 anos, 6 meses e 21 dias

8

2

INDUSTRIA QUIMICA ESCORPIAO LTDA (AVRC-DEF)

04/08/1986

27/11/1986

1.00

0 anos, 3 meses e 24 dias

4

3

DE BRITO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

13/11/1986

09/01/1987

1.00

0 anos, 1 mês e 12 dias
Ajustada concomitância

2

4

ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO

11/02/1987

01/09/1987

1.00

0 anos, 6 meses e 21 dias

8

5

MULTIBRAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACOES LTDA (AVRC-DEF)

26/11/1987

26/11/1987

1.00

0 anos, 0 meses e 1 dia

1

6

METALQUISA METALURGICA QUIMICA S/A

06/06/1988

03/11/1988

1.00

0 anos, 4 meses e 28 dias

6

7

IVIN-JORN- DIFERENCIADA

12/07/1989

05/03/1997

1.40
Especial

7 anos, 7 meses e 24 dias
+ 3 anos, 0 meses e 21 dias
= 10 anos, 8 meses e 15 dias

93

8

IVIN-JORN- DIFERENCIADA

06/03/1997

31/08/2000

1.00

3 anos, 5 meses e 25 dias

41

9

IVIN-JORN- DIFERENCIADA

01/09/2000

31/03/2016

1.40
Especial

15 anos, 7 meses e 0 dias
+ 6 anos, 2 meses e 24 dias
= 21 anos, 9 meses e 24 dias

187

10

IVIN-JORN- DIFERENCIADA

01/04/2016

03/11/2020

1.00

4 anos, 8 meses e 0 dias
Período posterior à DER

56

11

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 542054507)

20/09/1994

30/09/1994

1.00

0 anos, 0 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

0

 

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)

14 anos, 5 meses e 13 dias

143

30 anos, 1 meses e 21 dias

inaplicável

Pedágio (EC 20/98)

6 anos, 2 meses e 18 dias

Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)

15 anos, 4 meses e 25 dias

154

31 anos, 1 meses e 3 dias

inaplicável

Até a DER (31/03/2016)

37 anos, 11 meses e 21 dias

350

47 anos, 5 meses e 5 dias

85.4056

 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (7)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal.

Mês

Mês consolidado com concomitantes

Salário mínimo

Diferença

Fundamento legal p/ consideração

01/1987

Período #3

Total 01/1987

Cz$ 63,99

Cz$ 63,99

Cz$ 964,80

-Cz$ 900,81

Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

06/1987

Período #4

Total 06/1987

Cz$ 580,00

Cz$ 580,00

Cz$ 1.969,92

-Cz$ 1.389,92

Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

07/1987

Período #4

Total 07/1987

Cz$ 1.742,00

Cz$ 1.742,00

Cz$ 1.969,92

-Cz$ 227,92

Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

06/1988

Período #6

Total 06/1988

Cz$ 7.257,00

Cz$ 7.257,00

Cz$ 10.368,00

-Cz$ 3.111,00

Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

07/1988

Período #6

Total 07/1988

Cz$ 12.029,02

Cz$ 12.029,02

Cz$ 12.444,00

-Cz$ 414,98

Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

08/1988

Período #6

Total 08/1988

Cz$ 15.239,97

Cz$ 15.239,97

Cz$ 15.552,00

-Cz$ 312,03

Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

11/1988

Período #6

Total 11/1988

Cz$ 3.979,92

Cz$ 3.979,92

Cz$ 30.800,00

-Cz$ 26.820,08

Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (7)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal.

Mês

Mês consolidado com concomitantes

Salário mínimo

Diferença

Fundamento legal p/ consideração

01/1987

Período #3

Total 01/1987

Cz$ 63,99

Cz$ 63,99

Cz$ 964,80

-Cz$ 900,81

Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

06/1987

Período #4

Total 06/1987

Cz$ 580,00

Cz$ 580,00

Cz$ 1.969,92

-Cz$ 1.389,92

Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

07/1987

Período #4

Total 07/1987

Cz$ 1.742,00

Cz$ 1.742,00

Cz$ 1.969,92

-Cz$ 227,92

Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

06/1988

Período #6

Total 06/1988

Cz$ 7.257,00

Cz$ 7.257,00

Cz$ 10.368,00

-Cz$ 3.111,00

Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

07/1988

Período #6

Total 07/1988

Cz$ 12.029,02

Cz$ 12.029,02

Cz$ 12.444,00

-Cz$ 414,98

Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

08/1988

Período #6

Total 08/1988

Cz$ 15.239,97

Cz$ 15.239,97

Cz$ 15.552,00

-Cz$ 312,03

Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

11/1988

Período #6

Total 11/1988

Cz$ 3.979,92

Cz$ 3.979,92

Cz$ 30.800,00

-Cz$ 26.820,08

Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 31/03/2016 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (85.41 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

(iii) Da manutenção dos honorários sucumbenciais

O autor decaiu de parte mínima em sede recursal, uma vez que o período que terá sua especialidade afastada é pequeno em relação ao montante e que continuará tendo direito a benefício previdenciário, ainda que diverso. Desta forma, os honorários de sucumbência fixados na sentença devem ser mantidos.

Honorários não serão majorados em sede recursal, tendo em vista o parcial provimento do recurso.

Assim, a sentença deve ser reformada em parte, para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 06.03.1997 a 31.08.2000 e a concessão da aposentadoria especial, concedendo, em substituição, aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor, na DER (31.03.2016). O pagamento das parcelas vencidas deve observar a prescrição quinquenal, e os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10.09.2025), deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) até a expedição do requisitório: correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora equivalentes à Taxa SELIC deduzido o INPC (arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC); (ii) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/21, com redação dada pela EC 136/25).

2. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação  do INSS, nos termos  da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765577v15 e do código CRC ff2d73f4.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0015242-28.2017.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. BOMBEIRO INDUSTRIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. PERICULOSIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. TEMA 1.209 DO STF. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu como especial o período de 12.07.1989 a 31.03.2016, em razão da exposição a agentes nocivos e da alegada periculosidade decorrente do uso de arma de fogo no exercício da função de bombeiro industrial, e concedeu aposentadoria especial ao autor desde a DER (31.03.2016). O INSS requer a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 01.07.1996 a 31.08.2000, julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial por insuficiência do tempo especial mínimo e inverter os honorários de sucumbência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01.07.1996 a 31.08.2000, no exercício da função de bombeiro industrial, por exposição ao agente físico ruído e por periculosidade decorrente do uso de arma de fogo; (ii) estabelecer se o segurado preenche o tempo mínimo necessário para a concessão de aposentadoria especial; (iii) determinar se devem ser mantidos ou invertidos os honorários sucumbenciais fixados na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.398.260/PR, fixou que os limites de tolerância ao agente físico ruído são de 80 dB(A) até 05.03.1997, 90 dB(A) entre 06.03.1997 e 18.11.2003 e 85 dB(A) a partir de 19.11.2003.

4. O laudo pericial judicial indica exposição a ruído de 86,13 dB(A) e 82,06 dB(A), o que caracteriza atividade especial no período de 01.07.1996 a 05.03.1997, por superar o limite de 80 dB(A) vigente à época.

5. A partir de 06.03.1997, os níveis de ruído aferidos permanecem inferiores ao limite de 90 dB(A), o que impede o enquadramento da atividade como especial com base nesse agente nocivo.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.209, firmou tese de que a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão de aposentadoria especial.

7. Além da orientação firmada pelo STF, a prova pericial não demonstra o uso de arma de fogo no período de 06.03.1997 a 31.08.2000, restringindo tal circunstância ao intervalo de 01.01.1995 a 30.06.1996.

8. Com o afastamento da especialidade do período de 06.03.1997 a 31.08.2000, o tempo total de atividade especial fica inferior aos 25 anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial na DER.

9. O segurado, contudo, totaliza 37 anos, 11 meses e 21 dias de tempo de contribuição na DER, preenchendo os requisitos para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com incidência do fator previdenciário, pois não alcança a pontuação exigida para afastá-lo.

10. A sucumbência do autor em grau recursal é mínima, pois permanece reconhecido o direito a benefício previdenciário, razão pela qual devem ser mantidos os honorários fixados na sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A exposição a ruído superior a 80 dB(A) até 05.03.1997 autoriza o reconhecimento de tempo especial, observado o limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço.

2. A exposição a ruído inferior ao limite de 90 dB(A) no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 impede o enquadramento da atividade como especial.

3. A atividade de vigilância ou segurança patrimonial, ainda que com uso de arma de fogo, não se caracteriza como atividade especial para fins de aposentadoria especial, conforme o Tema 1.209 do STF.

4. Não preenchido o tempo mínimo de 25 anos de atividade especial, é possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais.

5. A sucumbência mínima da parte autora impede a inversão dos honorários advocatícios.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º e §7º, I; Lei 8.213/91, arts. 29-C e 41-A; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; EC 20/1998; Lei 9.876/1999; Lei 13.183/2015.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia; STF, Tema 1.209.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765578v3 e do código CRC e2f9a026.

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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 13/04/2026, às 14:13:13

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 0015242-28.2017.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 646, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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