Apelação Cível Nº 0015242-28.2017.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença () em que se pleiteia sua reforma para: (i) afastar o reconhecimento da especialidade do período de 01.07.1996 a 31.08.2000; (ii) julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ante a insuficiência de tempo de serviço; (iii) inverter a condenação em honorários de sucumbência.
Em suas razões recursais () o recorrente alega que, no período de 01.07.1996 a 31.08.2000, o segurado trabalhou como bombeiro industrial sujeito ao agente físico ruído em níveis inferiores ao limite previsto como tolerável de 90 decibéis. Sustenta também que não restou comprovado o uso habitual e permanente de arma de fogo no exercício da referida função, o que impede o enquadramento do intervalo como tempo especial e, consequentemente, reduz o tempo total de serviço laborado em condições especiais para montante inferior aos 25 anos exigidos para a concessão de aposentadoria especial, na data do requerimento administrativo (31.03.2016).
A sentença recorrida julgou procedente a pretensão autoral para determinar o reconhecimento como especial do período de 12.07.1989 a 31.03.2016 e a concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor desde 31.03.2016. O juízo fundamentou que o conjunto probatório, composto por laudo pericial e prova testemunhal, confirmou a exposição a agentes nocivos (ruído, calor, poeira de sílica e vibração) e o exercício de atividades de risco com uso de arma de fogo.
Contrarrazões do autor no .
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito ().
Despacho no , determinando a suspensão do presente processo em razão do Tema 1.209 do STF.
Petição do autor (), requerendo o prosseguimento do feito em razão do julgamento do Tema 1.209 do STF, e, face à tese firmada, seja analisado seu pedido subsidiário de concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição.
As seguintes questões são analisadas no presente recurso:
(i) a possibilidade de reconhecimento da especialidade do intervalo de 01.07.1996 a 31.08.2000, referente ao cargo de bombeiro industrial, por exposição ao agente físico ruído e sob a ótica da periculosidade;
(ii) o preenchimento do requisito temporal necessário para a obtenção da aposentadoria especial;
(iii) a inversão ou manutenção dos honorários sucumbenciais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765576v5 e do código CRC 3a7c9a5d.
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