Apelação Cível Nº 5014983-07.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por W. S. M. em face do v. acórdão que negou provimento às Apelações para manter a r. sentença que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para (i) declarar a nulidade do crédito tributário constante da Notificação de Lançamento nº 2021/014153733708879; (ii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; e (iii) em razão da sucumbência recíproca, condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios ().
2. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o v. acórdão contém omissões e erro de premissa fática, pois (i) a autora, ao formular seu pedido inicial, requereu o cancelamento não apenas da Notificação de Lançamento nº 2021/014153733708879, mas de todas as demais notificações relativas à locação do imóvel que deu causa à ação; (ii) não prospera, portanto, que apenas o lançamento do IRRF do ano-calendário 2020 seja objeto da presente discussão, pois a autora pretendeu abranger todos os créditos tributários que eventualmente viessem a ser constituídos em virtude da relação locatícia; e (iii) o v. acórdão contém erro material ao considerar que a análise de tal pedido violaria o princípio da congruência ().
3. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, em que pugna pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
O erro material, na lição da doutrina, é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da decisão deve tornar evidente que o Juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato1.
A jurisprudência do E. STJ considera ainda o erro material decorrente de premissa fática equivocada como hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, afirmando que estes devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado2.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que seja reapreciado o pedido voltado ao cancelamento de toda e qualquer notificação de lançamento que seja eventualmente realizada em seu desfavor, pelas mesmas razões fáticas discutidas nos autos.
Argumenta que o v. acórdão incorreu em erro de premissa fática ao considerar que o lançamento objeto da presente demanda é somente o constante da Notificação nº 2021/014153733708879. Defende que pleiteou expressamente a anulação de todos os lançamentos decorrentes de fato gerador semelhante, relativo à mesma relação locatícia que originou a cobrança de IRRF.
Não assiste razão à recorrente, uma vez que a matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.
Este órgão julgador não incorreu em omissão ao analisar a mencionada tese, eis que dispôs, expressamente, que "a petição inicial impugna somente a Notificação de Lançamento IRRF nº 2021/014153733708879, referente ao ano-calendário 2020, de modo que apenas este lançamento pode ser apreciado e anulado, sob pena de violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), bem como ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF/88)". Tal fundamento é corroborado pela defesa apresentada pela União Federal, voltada unicamente ao mencionado lançamento ( e ).
Também não prospera a alegação de erro material quanto à correta análise dos pedidos constantes da peça inicial.
De fato, os pleitos formulados pela embargante contemplam o seguinte:
a) Seja concedida a antecipação de tutela para excluir o nome da Autora do CADIN e determinada a expedição de Certidão Negativa de Débito Fiscal, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
b) No mérito, seja julgada procedente a presente Ação Judicial e, via de consequência, seja condenada a Ré a cancelar todas as Notificações Ficais relativas à Locação do imóvel que deu causa ao presente, bem como retirar definitivamente o nome da Autora do CADIN, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixado por esse d. juízo;
c) Seja condenada a Ré a pagar pelos danos morais sofridos pela Autora, pessoa de bem, com quase 88 anos, que sentiu muito mais que um simples aborrecimento, em valor jamais inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
d) Seja a Ré condenada a arcar com as custas e honorários de sucumbência;
É cediço que o pedido deve ser certo e determinado, e a sua interpretação deve considerar o conjunto da postulação e a boa-fé, na forma do art. 322, caput e §2º, do CPC3. Nesse sentido, a pretensão constante do item "b" é voltada, de modo inequívoco, apenas à Notificação de Lançamento nº 2021/014153733708879, por se tratar da (i) única notificação fiscal existente quanto à relação locatícia discutida e, consequentemente, (ii) do único crédito tributário efetivamente constituído pelo Fisco e discutido durante toda a tramitação processual.
Inexiste, portanto, outra interpretação possível quanto ao pedido "seja condenada a Ré a cancelar todas as Notificações Fiscais relativas à locação do imóvel que deu causa à presente". Entendimento diverso conduziria à possibilidade de condenar a embargada a cancelar ato administrativo que sequer existe, sem qualquer elemento probatório que indique a sua iminência, o que traduz pedido incerto, expressamente vedado pelo CPC, sob pena de inépcia da inicial.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (...)
2. Ao contrário do entendimento da embargante, entendo que não se infere que o termo "crédito", constante em seu pedido inicial, "é usado de forma genérica e, que por certo, engloba tanto o pedido de aproveitamento de créditos como indébitos tributários".
3. Conforme art. 322 do CPC, o "pedido deve ser certo". Pedido certo significa ser expresso. Salvo as exceções legais, incabível pedido realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico. (...)
(TRF2, AC nº 5027254-62.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Firly Nascimento Filho, 4ª Turma Especializada, j. 25/3/2024) - sem grifos no original
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"4 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765563v11 e do código CRC 952c7d33.
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