Apelação Cível Nº 5000388-19.2025.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS (, fls. 02/05) em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Muqui - ES (, fls. 205/213), que, nos autos de ação movida por S. A. C., julgou procedente o pedido para determinar que o INSS conceda o benefício de auxílio-doença, tendo antecipado os efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício no prazo de 5 dias, a contar da data de intimação da autarquia previdenciária, além de ter condenado o INSS ao pagamento dos valores atrasados, referentes ao auxílio-doença, a partir da data da cessação indevida do referido benefício, ou seja, do dia 02/05/2014 até a sua efetiva implementação.
A parte autora narrou ter pleiteado administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado posteriormente, em 02/05/2014, tendo a negativa se alicerçado no argumento de não ter sido constatada a incapacidade para o trabalho. Requereu a concessão do benefício de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez.
A sentença julgou procedente o pedido, determinando que o INSS conceda o benefício de auxílio-doença à demandante/apelada, e condenado a autarquia previdenciária ao pagamento dos valores atrasados, a partir da data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença, ou seja, do dia 02/05/2014, até a sua efetiva implementação. Deferiu, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implementação do benefício do auxílio-doença, no prazo de 5 dias, a contar da intimação do INSS, além da condenação ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os valores das prestações vencidas, nos termos do artigo 20, §3º e da Súmula nº 111 do STJ.
Em suas razões recursais (, fls. 02/05) o INSS discorre sobre os requisitos para a concessão dos benefícios da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, afirmando que o auxílio-doença exigiria a incapacidade relativa ou temporária, contudo, sempre total. Sustenta não ser possível afirmar que a incapacidade atual retroagiria à data da cessação, em 2013, defendendo que a perícia realizada em 2015 afirmou que a autora não estaria incapaz naquele momento, bem como que a perícia realizada em 2021 constatou que, embora os sintomas em comento tivessem início em 2013, seria normal a remissão, argumentando que não se poderia afirmar que a autora estivesse incapaz por todos esses anos.
Requer a reforma da sentença para que a data do início do benefício – DIB seja fixada na data do segundo laudo pericial.
Sem contrarrazões (certidão de fl. 07, ).
O Ministério Público Federal se manifestou pela não intervenção no feito ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a autarquia previdenciária implemente o benefício de auxílio-doença, condenando o INSS ao pagamento dos valores atrasados, a partir da data da cessação indevida do referido benefício, ou seja, do dia 02/05/2014, até a sua efetiva implementação
O apelante alega que o correto seria a fixação da DIB na data do segundo laudo, realizado em 2021, além de, genericamente, questionar o reconhecimento da incapacidade parcial e temporária da autora/apelada.
Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Estabelecida tal premissa, e adentrando-se ao mérito do recurso, deve ser destacado que a concessão de benefícios por incapacidade para o exercício de atividade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(...)
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Infere-se do teor dos dispositivos acima transcritos que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado, 2) o cumprimento do período de carência e 3) a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial.
Tais benefícios são devidos enquanto persistir a condição incapacitante, o que define sua natureza sempre precária.
No tocante à incapacidade, se for temporária, ainda que total ou parcial, para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, caberá a concessão de auxílio-doença. Já a aposentadoria por invalidez é cabível nos casos de incapacidade total e definitiva do segurado, ou seja, de forma irreversível, para todo e qualquer exercício de atividade laboral.
Vale dizer que o auxílio-doença é devido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Sendo incapacidade total e permanente, ou seja, irreversível, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez.
Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade, assim como a DIB fixada para o auxílio-doença.
A apelante questiona a incapacidade da autora, além de ponderar que seria normal a remissão da doença que a acomete, não se podendo afirmar que a demandante estivesse incapaz durante todos esses anos.
Contudo, observa-se que a autora foi submetida a perícia judicial, em 05/02/2021 (, fls. 165/169), na qual a perita esclareceu que a autora/apelada apresentou “dor a palpação dos tender points fibromialgia, impossibilidade de elevação dos membros superiores, dolorosa ao caminhar, principalmente membro inferior direito”, tendo a expert do Juízo a quo concluído que a demandante possui incapacidade temporária e parcial, cuja data provável do início da doença remontaria a junho de 2013, assim como que a data do início da incapacidade remontaria a julho de 2013.
A perita judicial ainda pontuou que as restrições da autora residem no fato de que tem dificuldade em expressar o pensamento e a fala e estaria impossibilitada de realizar esforço físico, certificando a impossibilidade de leitura e dificuldade de aprendizagem, além da dificuldade visual. Foi registrado, também, que a demandante/apelada estaria apta a “atividades manuais e que não exijam esforço físico ou mental”. Por fim, no , fl. 193, a perita do Juízo acentuou que para fim de melhora da patologia, a demandante necessitaria de “tratamento multidisciplinar, com medicação, psicólogo e psiquiatra”.
Nesse contexto, o julgador de origem, ao proferir a sentença, fundamentou sua decisão na conclusão do laudo pericial oficial, que constitui elemento técnico elaborado por auxiliar do juízo, equidistante dos interesses das partes. O fato de o apelante apresentar argumento que questiona a conclusão da perita judicial não é suficiente para, por si só, desconstituir a validade do laudo e a convicção formada pelo juiz. O magistrado, ao apreciar a prova pericial, pode considerar os métodos utilizados e as conclusões apresentadas, e se a convicção do juízo de primeiro grau foi no sentido de que o laudo pericial, assim como os esclarecimentos ao lado eram suficientes e que comprovam a incapacidade laboral temporária e parcial da autora, tal conclusão deve ser mantida.
Deve ser destacado que a sentença, analisando a questão da reabilitação da autora, ressaltou que esta não se mostra viável no caso concreto, tendo em conta as condições pessoais da autora (idade, hoje, de, aproximadamente, 56 anos, grau de escolaridade e experiência profissional de faxineira), levando-se em consideração as exigências do mercado de trabalho atualmente, fato que dificultaria a capacitação da autora/apelada para a realização de atividades manuais que não exijam esforço físico e esforço mental. Logo, a sentença concluiu não ser hipótese de reabilitação, e estando a demandante incapacitada parcial e temporariamente para suas atividades habituais, o benefício adequado seria o auxílio-doença.
Ressalte-se que o caráter de eventual limitação da capacidade laborativa deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.
Cito, por oportuno, precedentes desta Turma Especializada, na mesma linha da sentença prolatada:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA ADQUIRIDA.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONALE CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos; ou seja, não existe óbice a que o magistrado, de maneira fundamentada, firme convicção em sentido contrário às conclusões do laudo pericial. II - In casu, a documentação dos autos, confirmada pelo perito judicial, revela que, além de ser sofrer de transtorno depressivo, a autora é portadora de HIV, vírus da Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida - SIDA, moléstia gravíssima e incurável, que leva a sérias restrições para o exercício de suas atividades laborais habituais, limitações essas compatíveis com o conceito contemporâneo de incapacidade que leva em conta critérios biopsicossociais. III - Agravo interno desprovido.
(TRF-2 - APL: 00565086920154025101, Relator: André Fontes, Data de Julgamento: 12/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 19/08/2019) - g.n.
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE SEJA COMPROVADA A RECUPERAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL OU VENHA SER REABILITADA PARA OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A hipótese é de apelação da autora em face da sentença pela qual a MM. Juíza julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, em vista do teor do laudo pericial cuja conclusão aponta para a inexistência de incapacidade laboral por ocasião do exame realizado. 2. O Relator do apelo negou provimento ao recurso, mas, na sequência do julgamento, foi proferido voto em sentido diverso, para que fosse dado provimento ao recurso da parte autora, a fim de reconhecer não só o direito de restabelecimento do auxílio-doença, como também o de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, ao entendimento de que, não obstante a conclusão do perito, existiriam elementos capazes de demonstrar a incapacidade laboral. 3. Consoante os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91), enquanto que a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral. 4. Importante registrar que embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, tal elemento de prova é, sem dúvida alguma, um importante parâmetro na formação do convencimento do magistrado, visto que traz em seu bojo informações técnicas, próprias dos especialistas, que normalmente servem para esclarecer pontos relevantes da controvérsia. 5. No entanto, o órgão julgador também pode se valer de outras informações técnicas que repute importantes para este desiderato, particularmente quando os autos se encontram instruídos com outros documentos de boa credibilidade que atestem a alegada incapacidade laboral, como por exemplo laudos e atestados médicos subscritos por especialistas, ainda que estes não sejam peritos do juízo, em particular os emitidos por profissionais de instituições públicas e aquelas conveniadas ao SUS, de modo a conferir a noção de imparcialidade e credibilidade à informação prestada. Precedentes colacionados. 6. No caso, os documentos acostados aos autos fazem prova de que a autora, atualmente com 65 anos de idade, desempenhava a atividade habitual de doméstica, tendo entrado em gozo de benefício de auxílio-doença deferido pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior, concernente ao quadro de lesão de menisco e condro - malacia patelar, artrose e geno valgo, ou seja, patologias de ordem ortopédica e traumatológica e de natureza degenerativa (fls. 25/32), tendo o próprio perito do Juízo reconhecido que: "A parte autora apresenta diagnósticos de artrose dos joelhos e artrite reumatoide, evidenciados no exame físico-pericial, nos exames complementares e na análise dos autos. A patologia dos joelhos tem etiologia degenerativa (...) A artrite reumatoide consiste em patologia auto-imune, de causa desconhecida, que nas fases de atividade provoca poliartralgia, severa limitação funcional e dor (...)"(fls. 73/74) de maneira que mesmo não tendo sido detectado agudização dos sintomas por ocasião do exame, não se afigura razoável concluir pela recuperação da autora, mormente quando se sabe que a mesma exercia atividades que demanda grande esforço físico, sem que se tenha, ao menos, a comprovação de reabilitação para outra atividade que seja compatível com a sua condição física atual, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, o qual dispõe que: "O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez" (grifo nosso). 7. Nesse sentido, leciona Fábio Zambitte Ibrahim na obra "Curso de Direito Previdenciário" (20ª Edição, 2015, p. 686), expondo que: "A assistência (re) educativa e de (re) adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem (...). O segurado, ao incapacitar-se para o trabalho, será, obrigatoriamente, reabilitado para outro tipo de atividade profissional, sendo que a sua nova atuação laboral deverá guardar compatibilidade de complexidade e formação com a anterior por ele exercida" 8. Em tal contexto, não tendo sido a autora reabilitada para o exercício de outra atividade profissional que demande menor esforço físico e lhe garanta a subsistência, e levando-se em conta, inclusive, as suas limitações físicas, formação escolar e demais condições pessoais, o recurso merece ser parcialmente provido, a fim de que seja mantido o benefício de auxílio- 2 doença até que se verifique a plena recuperação da autora ou que a mesma seja reabilitada profissionalmente para o exercício de outra atividade compatível com as suas limitações físicas. 9. Hipótese em que se dá parcial provimento à apelação para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, até que a autora restabeleça a capacidade laboral ou seja reabilitada para o exercício de outra atividade que não demande grande esforço físico, em vista de suas limitações funcionais.
(TRF-2 - AC: 00235864320134025101 RJ 0023586-43.2013.4.02.5101, Relator: Abel Gomes, Data de Julgamento: 27/02/2020, 1ª Turma Especializada) - g.n.
Ademais, em relação ao termo inicial do benefício de auxílio-doença, a sentença asseverou que, embora não se possa afirmar que a incapacidade da demandante tivesse perdurado de forma contínua do ano de 2013 até os dias atuais, resta comprovado que o último vínculo laboral da autora se encerrou em julho de 2013, não tendo o INSS apresentado qualquer prova capaz de demonstrar a capacidade laboral da demandante nesse intervalo de tempo.
De outro lado, conforme esclarecido pelo juízo singular, a incapacidade da autora não cessou após a suspensão do benefício do auxílio-doença, ocorrido em 2014, motivo pelo qual determinou que sejam considerados os valores pretéritos a título de auxílio-doença, devidos a partir da data da cessação do auxílio-doença (02/05/2014) até a efetiva implementação do aludido benefício previdenciário.
Por essas razões, entendo que está comprovada (i) a incapacidade parcial e temporária da demandante, assim como (ii) a indevida cessação do benefício de auxílio-doença em 02/05/2014.
Portanto, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença e ao pagamento dos atrasados desde a sua cessação indevida (02/05/2014) até a sua efetiva implementação.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, com majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, a teor do disposto no parágrafo 3º, do artigo 98 do CPC.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002754017v4 e do código CRC c4b7eeb4.
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