Apelação Cível Nº 5001411-34.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por E. R. D. F.. A autora ajuizou a presente ação buscando o reconhecimento de períodos contributivos vertidos abaixo do salário-mínimo nas competências de 2010 e 2011, com a consequente possibilidade de complementação dos valores e a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo, em 01 de março de 2019.
Na petição inicial, a autora relatou que, ao requerer o benefício administrativamente, o INSS computou apenas 165 meses de carência, desconsiderando dezesseis competências em que os recolhimentos foram inferiores ao mínimo legal. Argumentou que não foi devidamente intimada pela autarquia para realizar a complementação desses valores durante o processo administrativo e que, ao interpor recurso na esfera administrativa, o órgão se manteve inerte por mais de um ano. ()
O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que o recolhimento de contribuições abaixo do valor mínimo impede o cômputo para fins de carência, conforme a legislação previdenciária. Sustentou a legitimidade do ato administrativo de indeferimento e afirmou que cabe ao segurado o ônus de comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais na data do pedido. ()
A sentença de primeiro grau julgou os pedidos procedentes. O magistrado entendeu que a autarquia não comprovou ter notificado a segurada para regularizar as contribuições a menor. Determinou que o INSS forneça os boletos para complementação e, após o pagamento, implemente o benefício com data retroativa ao requerimento administrativo, respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. ()
Em suas razões recursais, o INSS pleiteia a reforma integral da decisão. Argumenta que o pagamento de indenização ou complementação de contribuições possui natureza constitutiva, o que significa que o direito ao tempo de contribuição só nasce com o efetivo pagamento. Defende que o benefício não poderia retroagir à data do requerimento administrativo, pois naquela data os requisitos não estavam preenchidos. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício e das parcelas vencidas seja fixado apenas na data da quitação integral das guias complementares. ()
A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. ()
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Sobre a alegação de prescrição quinquenal das parcelas vencidas, observa-se que o pedido administrativo foi formulado em março de 2019 (DER: 01/03/2019) e a ação judicial proposta em agosto de 2021. O artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar prestações vencidas. Como o período entre a negativa administrativa e o ajuizamento da ação é inferior a cinco anos, não há parcelas atingidas pela prescrição no que tange ao fundo do direito discutido. A sentença já ressalvou a observância da prescrição para eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura, o que se mostra adequado ao texto legal:
"Ante o exposto, julgo procedente os pedidos formulados na ação e, consequentemente:
(a) determino a autarquia ré que forneça a autora os boletos para complementação dos valores devidos referente as competências de 02/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010, 06/2010, 07/2010, 08/2010, 10/2010, 11/2010, 12/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 04/2011, 05/2011 e 06/2011;
(b) com o pagamento, deverá implantar o benefício, via CEAB, bem como o condeno ao pagamento dos valores atrasados, desde a DER (01/03/2019), observado a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que antecede a propositura da ação.
Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil."
No mérito, é incontroverso que a autora atingiu a idade necessária para a aposentadoria urbana, conforme o artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, possuindo 67 anos na data do requerimento. A controvérsia reside na carência, especificamente quanto aos dezesseis meses desconsiderados pelo INSS por terem sido pagos abaixo do salário-mínimo.
A autora pleiteou junto ao INSS a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade em 01/03/2019 (NB 174.022.204-8) e teve seu requerimento indeferido sob o fundamento de “falta de carência”.
No processo administrativo, o INSS afirmou existir irregularidades nas contribuições vertidas pela parte autora: contribuições vertidas a menor nas competências de 03/2011 e 04/2011 e contribuições vertidas abaixo do salário mínimo nas competências de 02/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010, 06/2010, 07/2010, 08/2010, 10/2010, 11/2010, 12/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 04/2011, 05/2011 e 06/2011.
Desconsiderando as competências mencionadas, a autarquia computou apenas 13 anos, 06 meses e 05 dias de contribuição (165 meses de carência) até a DER, indeferindo o requerimento administrativo. A parte autora interpôs recurso ordinário em 03/12/2019, porém não obteve resposta do INSS até a data de propositura da presente demanda.
A Administração Pública é regida pelo princípio da eficiência e pelo dever de boa administração, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. No âmbito dos processos administrativos previdenciários, o INSS tem o dever de orientar o segurado e instruir o processo de forma a viabilizar a concessão do melhor benefício a que ele tem direito. Esse dever de instrução está explicitado na Instrução Normativa INSS nº 77/2015, que estabelece que o não cumprimento de um requisito não afasta a obrigação da autarquia de instruir o processo quanto aos demais e de permitir que o segurado regularize pendências.
Ficou demonstrado nos autos que o INSS detectou os recolhimentos a menor, mas não comprovou a intimação pessoal e eficaz da autora para que ela pudesse exercer o direito de complementação. O envio de exigência apenas por meio eletrônico para uma segurada idosa, sem a confirmação de que ela possuía acesso ou compreensão da ferramenta, fere o princípio da publicidade e da transparência dos atos administrativos. A falta dessa notificação impediu a autora de sanar a irregularidade ainda na esfera administrativa, forçando-a a buscar o Judiciário.
Quando o INSS identifica contribuições abaixo do mínimo e simplesmente indefere o pedido sem oportunizar a regularização, ele descumpre seu dever de orientação. Trata-se de ato ilícito que não pode prejudicar o segurado.
A falha do INSS em orientar o segurado gera a possibilidade de os efeitos financeiros da aposentadoria retroagirem à Data de Entrada do Requerimento (DER), mesmo que a complementação das contribuições seja feita posteriormente, no curso de um processo judicial.
A regra geral é que os efeitos financeiros do benefício que depende de contribuições complementares só começam a partir da data do efetivo pagamento dessa complementação. No entanto, como é o caso dos autos, se o segurado demonstrou interesse na regularização desde a via administrativa (ou se o INSS deveria tê-lo orientado a fazer), e a autarquia indevidamente obstaculizou ou se omitiu, os efeitos financeiros devem retroagir à DER. Isso ocorre porque o segurado não pode ser penalizado pela demora ou pela falha do INSS.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE GPS. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 17 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. DATA DA DER, EM EXCEÇÃO À REGRA DA DATA DA INDENIZAÇÃO. 1. Com a revogação do artigo 59 do Decreto nº 3.048/99, promovida pelo Decreto nº 10.410/2020, o INSS expediu o Comunicado DIVBEN3 nº 02/2021, passando a entender que as contribuições recolhidas em atraso a partir de 01/07/2020 não poderiam ser consideradas para fins de cálculo do tempo de contribuição em 13/11/2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, não poderia ser computado para fins de aplicação do pedágio. 2. A mencionada revogação do artigo 59 do Decreto nº 3.048/99, no entanto, não possui o condão de modificar um direito que encontra amparo na lei (artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91) e que não foi alterado pela referida Emenda Constitucional. Com efeito, a mera existência de contribuições em atraso, conforme explicitado pelo artigo 167 da Instrução Normativa nº 77/2015, não é óbice para a concessão da aposentadoria pretendida, uma vez preenchidos os requisitos hábeis. 3. Em regra, os efeitos financeiros devem ter como marco inicial a data do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, não retroagindo até a DER. 4. Como exceção à sobredita regra, os efeitos financeiros podem retroagir à data da DER nos casos em que o atraso entre a data do requerimento administrativo e o momento da concessão do benefício é causado por ato do INSS, consistente na negativa de emissão da guia de indenização correspondente ao período rural reconhecido. (TRF-4 - AC: 50013086020224047212 SC, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª Turma).
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL). COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES (ART. 21, §§ 3º E 5º DA LEI 8.212/1991). CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARA: A) FIRMAR A TESE DE QUE, "NA COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INICIALMENTE RECOLHIDAS DE MODO REGULAR, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL MEI À ALÍQUOTA DE 5% (ART. 21, § 2º, II, A, DA LEI 8.212/1991), EM QUE O PEDIDO PARA PAGAR A CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR É FEITO NO MESMO REQUERIMENTO EM QUE POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 21, §§ 3º E 5º, DA LEI 8.212/1991), COM O SEU PRONTO PAGAMENTO OBSTADO POR ATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVE HAVER RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER)"; B) EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL, COM BASE NA QUESTÃO DE ORDEM 38 DA TNU, NÃO SENDO NECESSÁRIO REEXAMINAR O QUADRO PROBATÓRIO DEFINIDO PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES, APLICAR O DIREITO AO CASO CONCRETO, DECIDINDO O LITÍGIO DE MODO DEFINITIVO E, ASSIM, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE AQUELA ADOTADA NO JULGAMENTO FEITO PELA TR DE ORIGEM, PARA FIXAR NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, OU SEJA, EM 29/06/2016, PERMANECENDO INALTERADA A NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ACÓRDÃO DE ORIGEM. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50004809020194047108, Relator: DAVID WILSON DE ABREU PARDO, Data de Julgamento: 23/06/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 27/06/2022)
Portanto, com base na Jurisprudência, quanto ao pedido subsidiário do INSS para que o benefício seja fixado apenas na data do pagamento das guias, tal pretensão não prospera. Se o pagamento integral não ocorreu na data do requerimento administrativo (DER) por falha exclusiva da autarquia, que não oportunizou a complementação devida, os efeitos financeiros devem retroagir ao momento do pedido original.
O artigo 49 da Lei nº 8.213/1991 define que o benefício é devido a partir do requerimento administrativo quando preenchidos os requisitos. No caso, a autora já possuía a idade e o tempo de serviço; a pendência era meramente financeira e passível de correção. Uma vez efetuada a complementação agora determinada, considera-se preenchido o suporte fático para a concessão desde 2019, pois a mora na regularização foi causada pela inércia do réu em processar o recurso administrativo e em notificar a parte adequadamente.
Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe, garantindo-se o cômputo dos períodos após o pagamento das guias que o INSS deve emitir, com o pagamento das diferenças acumuladas desde a data da entrada do requerimento administrativo.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo integralmente a sentença que determinou a emissão de boletos para complementação de contribuições e a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana a partir da data do requerimento administrativo (01/03/2019). Majoro a verba honorária anteriormente fixada em 1%, a teor do disposto no parágrafo 11º do art. 85 do CPC. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002749580v4 e do código CRC dd7ffbf3.
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Data e Hora: 14/04/2026, às 08:30:39