Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024411-13.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por R. D. S. L. em face de acórdão (evento 27, ACOR2), proferido por esta 1ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento às apelações da autora e do INSS, mantendo a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação do benefício anterior a contar de 17/09/2022 (dia seguinte à cessação) até 31/01/2025 (data limite fixada pela perita judicial).

Alega a embargante, em suas razões (evento 37, EMBDECL1), que "não pretende a parte embargante rediscutir propriamente o mérito das provas produzidas para fins de concessão do benefício, mas sim, adotar o entendimento jurisprudencial do STJ e da TNU", citando jurisprudência do TRF4 Região, AC: 50012584920214049999 RS, Relator Marcos Roberto Araújo dos Santos, Data de Julgamento: 25/04/2023, 11ª Turma e do STJ, REsp: 1651073 SC 2016/0332569-0, Relator Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - Segunda Turma.

Sustenta, ainda, que "as provas lançadas nos autos comprovam de forma diversa o posicionamento adotado pela pericial judicial, permitindo ao juízo adotar entendimento diferente para acolher o recurso de apelação".

A parte embargada não apresentou contrarrazões (evento 41).

É o relatório.                                                                     

 

VOTO

Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

No caso, a embargante sustenta que não objetiva a rediscussão do mérito das provas produzidas para fins de concessão do benefício, mas, sim, a adoção do entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização. Para tanto, invoca precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AC nº 5001258-49.2021.4.04.9999/RS, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, 11ª Turma, j. 25/04/2023) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.651.073/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/03/2017).

Aduz, ainda, que o conjunto probatório constante dos autos conduziria a conclusão diversa daquela adotada pelo perito judicial, possibilitando ao Juízo formar entendimento distinto e, por conseguinte, acolher o recurso de apelação.

Contudo, verifica-se que a parte embargante, embora faça menção ao art. 1.022 do CPC, não especifica, de forma objetiva, quais vícios — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — pretende ver sanados por meio dos presentes aclaratórios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar genericamente o referido dispositivo, almeja, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que se mostra incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1.022 do CPC/15.

Ademais, em relação ao prequestionamento da matéria para se ter acesso aos Tribunais Superiores, cumpre consignar que o Estatuto Processual Civil, em seu art. 1.025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela parte autora.

 



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002748030v11 e do código CRC 5f3b7afb.

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Documento:20002748031
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024411-13.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que julgou improcedentes os recursos de apelação, mantendo a condenação do INSS ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação do benefício anterior a contar de 17/09/2022 (dia seguinte à cessação) até 31/01/2025 (data limite fixada pela perita judicial). A embargante alega que não pretende rediscutir o mérito das provas produzidas, mas ver adotado entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização, invocando precedentes do TRF da 4ª Região e do STJ, bem como sustentando que o conjunto probatório permitiria conclusão diversa daquela adotada pelo perito judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, com a efetiva demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se configuram mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, exigindo a indicação objetiva do vício apontado.

4. A parte embargante não especifica de forma clara e individualizada qual vício pretende ver sanado, limitando-se a invocar genericamente o art. 1.022 do CPC.

5. A alegação de que o conjunto probatório conduziria a conclusão diversa revela pretensão de reexame do mérito e das provas, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

6. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas apenas à integração ou correção do julgado nos limites estritos previstos em lei.

7. Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados ou inadmitidos, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício, tornando desnecessário o enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais invocados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração exigem a indicação objetiva de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. A utilização dos embargos de declaração com o propósito de rediscutir o mérito ou reexaminar provas configura inadequação da via eleita.

3. O art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento ficto, sendo desnecessário o enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais invocados para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC nº 5001258-49.2021.4.04.9999/RS, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, 11ª Turma, j. 25/04/2023; STJ, REsp nº 1.651.073/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/03/2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002748031v7 e do código CRC f5952ee7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5024411-13.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 138, disponibilizada no DE de 16/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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