Apelação Cível Nº 5024411-13.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por R. D. S. L. em face de acórdão (), proferido por esta 1ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento às apelações da autora e do INSS, mantendo a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação do benefício anterior a contar de 17/09/2022 (dia seguinte à cessação) até 31/01/2025 (data limite fixada pela perita judicial).
Alega a embargante, em suas razões (), que "não pretende a parte embargante rediscutir propriamente o mérito das provas produzidas para fins de concessão do benefício, mas sim, adotar o entendimento jurisprudencial do STJ e da TNU", citando jurisprudência do TRF4 Região, AC: 50012584920214049999 RS, Relator Marcos Roberto Araújo dos Santos, Data de Julgamento: 25/04/2023, 11ª Turma e do STJ, REsp: 1651073 SC 2016/0332569-0, Relator Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - Segunda Turma.
Sustenta, ainda, que "as provas lançadas nos autos comprovam de forma diversa o posicionamento adotado pela pericial judicial, permitindo ao juízo adotar entendimento diferente para acolher o recurso de apelação".
A parte embargada não apresentou contrarrazões (evento 41).
É o relatório.
VOTO
Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
No caso, a embargante sustenta que não objetiva a rediscussão do mérito das provas produzidas para fins de concessão do benefício, mas, sim, a adoção do entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização. Para tanto, invoca precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AC nº 5001258-49.2021.4.04.9999/RS, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, 11ª Turma, j. 25/04/2023) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.651.073/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/03/2017).
Aduz, ainda, que o conjunto probatório constante dos autos conduziria a conclusão diversa daquela adotada pelo perito judicial, possibilitando ao Juízo formar entendimento distinto e, por conseguinte, acolher o recurso de apelação.
Contudo, verifica-se que a parte embargante, embora faça menção ao art. 1.022 do CPC, não especifica, de forma objetiva, quais vícios — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — pretende ver sanados por meio dos presentes aclaratórios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar genericamente o referido dispositivo, almeja, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que se mostra incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1.022 do CPC/15.
Ademais, em relação ao prequestionamento da matéria para se ter acesso aos Tribunais Superiores, cumpre consignar que o Estatuto Processual Civil, em seu art. 1.025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela parte autora.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002748030v11 e do código CRC 5f3b7afb.
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Data e Hora: 14/04/2026, às 08:30:40