Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5033185-41.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no evento 22, EMBDECL1, em face do acórdão (evento 12, ACOR2), que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da autarquia previdenciária.

A sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória/ES, mantida por essa 1ª Turma Especializada, julgou procedente o pleito autoral para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 19/08/2024, mantendo a tutela provisória e condenando a autarquia ao pagamento das prestações vencidas desde então.

O embargante sustenta que haveria suposta omissão, alegando a perda da qualidade de segurado do autor no dia 30/04/2023, ponderando que a última contribuição vertida à Previdência Social teria acontecido em 29/04/2021, sustentando, assim, a perda da qualidade de segurado em momento anterior ao início da suposta incapacidade.

Argumenta, ainda, que, no caso dos autos, aplica-se o artigo 102 da Lei nº 8.213/91.

Requer, ao final, o provimento aos embargos de declaração para que seja sanada a alegada omissão, “ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos arts. 15, 59, 42 e 102 da Lei nº 8.213/91”.

Decorrido o prazo sem apresentação de contrarrazões (evento 28).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do CPC, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

Na hipótese dos autos, o embargante alega omissão em relação ao questionamento sobre a suposta perda da qualidade de segurado do autor/embargado.

Não obstante as alegações lançadas pelo embargante, observa-se que o Colegiado, ao apreciar o mérito da apelação cível interposta, concluiu restarem presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente pleiteada pelo apelado/embargado, conforme reconhecido pela sentença prolatada, após o exame exaustivo dos elementos dos autos.

Deve ser salientado que o acórdão ora embargado, ao se pronunciar sobre o reconhecimento da qualidade de segurado do autor/embargado, expressamente destacou que, no caso dos autos, não há amparo jurídico para o acolhimento do argumento da ausência da qualidade de segurado. A propósito, transcrevo trecho esclarecedor extraído do julgado proferido pela 1ª Turma Especializada:

(...) O INSS, em sua apelação, sustenta que, a partir do término do vínculo em 29/04/2021, a qualidade de segurado teria sido mantida, no máximo, até meados de 2022, mesmo considerados os acréscimos do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, de modo que, em agosto de 2024, o autor já não estaria coberto pelo RGPS, o que afastaria o direito à aposentadoria por incapacidade permanente.

Todavia, a sentença e, posteriormente, a decisão integrativa dos embargos - não se limitaram à matemática do art. 15, tendo enfatizado:

- que o autor verteu mais de 120 contribuições no vínculo mantido de 08/08/2002 a 29/04/2021, atraindo o § 1º do art. 15;

- que a doença de base (diabetes), presente ao menos desde 2019, foi se agravando ao longo do tempo até culminar no quadro de 2024;

- que a incapacidade definitiva resulta de agravamento de enfermidade preexistente, em linha com o art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91;

- e que, em tais circunstâncias, a falta de contribuição no interregno que antecede o agravamento não pode ser apreciada de forma totalmente dissociada da evolução da doença e de sua repercussão sobre a capacidade laboral.

A jurisprudência, como se sabe, tem reconhecido, em hipóteses de doença grave e progressiva, que a incapacidade pode ser considerada causa relevante da interrupção das contribuições, de modo a mitigar a interpretação rígida da perda de qualidade de segurado quando o quadro clínico impede, de fato, o exercício de atividade remunerada e, consequentemente, o recolhimento de contribuições.

No caso concreto, a prova revela:

• que o autor trabalhou até abril de 2021;

• que, a partir de então, sua saúde evoluiu para nefropatia terminal, ICC descompensada e AVC em 2024, com incapacidade total e definitiva;

• que a perícia judicial, em conjunto com laudos hospitalares e particular, situou esse ponto de não retorno em agosto de 2024;

• e que o próprio INSS, em momento subsequente, concedeu novo benefício por incapacidade temporária em 13/03/2025 (NB 652.735.486-3), o que também denota reconhecimento, ainda que indireto, de filiação válida ao regime.

O histórico de longa filiação, o número expressivo de contribuições, a gravidade e progressão da doença e o quadro clínico grave em 2024 justificam a opção do juízo de origem por uma interpretação protetiva, em consonância com o caráter social do seguro previdenciário e com a leitura sistemática dos arts. 15, 42 e 59 da Lei 8.213/91. (...)

Desse modo, conclui-se que o julgado proferido por esta 1ª Turma Especializada não contém omissões, tendo sido proferido em conformidade com a coletânea documental e com os dispositivos contidos na legislação aplicada ao caso, devendo ser ressaltado que, além da comprovação da incapacidade total e definitiva do autor a partir de agosto de 2024, o juízo singular reconheceu a qualidade de segurado na DII de agosto de 2024, com base no histórico contributivo superior a 120 contribuições, no período de graça ampliado, assim como no agravamento de doença preexistente, podendo ser observada a adoção da interpretação protetiva, a qual não se revela ilegítima ou dissociada da jurisprudência, em contexto de enfermidade grave e progressiva.

Ao final, o Colegiado ainda ratificou o posicionamento no alinha de que a fixação da DIB em 19/08/2024 resta em consonância com a prova dos autos, não se mostrando passível de reforma, tendo em conta todos os elementos constantes dos autos.

Ademais, em relação ao prequestionamento do disposto nos artigos 15, 42, 59 e 102, todos da Lei nº 8.213/91 para se ter acesso aos Tribunais Superiores, cumpre consignar que o CPC, no artigo 1.025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002764873v2 e do código CRC e969855e.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5033185-41.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA GRAVE E PROGRESSIVA. INTERPRETAÇÃO PROTETIVA DO PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia e manteve sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente ao autor, fixando a data de início do benefício em 19/08/2024, sob fundamento de que estavam presentes a incapacidade total e definitiva e a qualidade de segurado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a alegada perda da qualidade de segurado do autor no momento do reconhecimento da incapacidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

  2. O acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa à qualidade de segurado, concluindo pela sua manutenção, com base no histórico contributivo superior a 120 contribuições e na incidência do período de graça ampliado previsto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.

  3. A decisão considerou que o autor manteve vínculo laboral até abril de 2021 e que a incapacidade total e definitiva decorreu do agravamento progressivo de enfermidade preexistente, notadamente diabetes com evolução para nefropatia terminal, insuficiência cardíaca congestiva descompensada e AVC em 2024.

  4. O conjunto probatório, composto por perícia judicial e laudos médicos, fixou o momento de incapacidade definitiva em agosto de 2024, reconhecendo que a evolução da doença grave e progressiva comprometeu a capacidade laboral do segurado.

  5. A jurisprudência admite interpretação protetiva das normas previdenciárias em hipóteses de doença grave e progressiva, quando a incapacidade constitui causa relevante para a interrupção das contribuições, mitigando a aplicação rígida da perda da qualidade de segurado.

  6. O próprio INSS concedeu posteriormente benefício por incapacidade temporária ao autor em 13/03/2025, circunstância que reforça o reconhecimento da manutenção do vínculo previdenciário.

  7. O acórdão enfrentou adequadamente a matéria controvertida e concluiu pela correção da sentença quanto ao reconhecimento da qualidade de segurado e à fixação da DIB em 19/08/2024, inexistindo omissão a ser sanada.

  8. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelo embargante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

  2. Em hipóteses de doença grave e progressiva que culmina em incapacidade laboral, admite-se interpretação protetiva das regras relativas à perda da qualidade de segurado quando a enfermidade constitui causa relevante da interrupção das contribuições.

  3. A existência de histórico contributivo significativo, aliado à evolução clínica comprovada e à prova pericial, autoriza o reconhecimento da qualidade de segurado e a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002764874v3 e do código CRC f1e04fa8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5033185-41.2024.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 619, disponibilizada no DE de 18/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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