Apelação Cível Nº 5033185-41.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no , em face do acórdão (), que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da autarquia previdenciária.
A sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória/ES, mantida por essa 1ª Turma Especializada, julgou procedente o pleito autoral para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 19/08/2024, mantendo a tutela provisória e condenando a autarquia ao pagamento das prestações vencidas desde então.
O embargante sustenta que haveria suposta omissão, alegando a perda da qualidade de segurado do autor no dia 30/04/2023, ponderando que a última contribuição vertida à Previdência Social teria acontecido em 29/04/2021, sustentando, assim, a perda da qualidade de segurado em momento anterior ao início da suposta incapacidade.
Argumenta, ainda, que, no caso dos autos, aplica-se o artigo 102 da Lei nº 8.213/91.
Requer, ao final, o provimento aos embargos de declaração para que seja sanada a alegada omissão, “ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos arts. 15, 59, 42 e 102 da Lei nº 8.213/91”.
Decorrido o prazo sem apresentação de contrarrazões (evento 28).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do CPC, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
Na hipótese dos autos, o embargante alega omissão em relação ao questionamento sobre a suposta perda da qualidade de segurado do autor/embargado.
Não obstante as alegações lançadas pelo embargante, observa-se que o Colegiado, ao apreciar o mérito da apelação cível interposta, concluiu restarem presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente pleiteada pelo apelado/embargado, conforme reconhecido pela sentença prolatada, após o exame exaustivo dos elementos dos autos.
Deve ser salientado que o acórdão ora embargado, ao se pronunciar sobre o reconhecimento da qualidade de segurado do autor/embargado, expressamente destacou que, no caso dos autos, não há amparo jurídico para o acolhimento do argumento da ausência da qualidade de segurado. A propósito, transcrevo trecho esclarecedor extraído do julgado proferido pela 1ª Turma Especializada:
(...) O INSS, em sua apelação, sustenta que, a partir do término do vínculo em 29/04/2021, a qualidade de segurado teria sido mantida, no máximo, até meados de 2022, mesmo considerados os acréscimos do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, de modo que, em agosto de 2024, o autor já não estaria coberto pelo RGPS, o que afastaria o direito à aposentadoria por incapacidade permanente.
Todavia, a sentença e, posteriormente, a decisão integrativa dos embargos - não se limitaram à matemática do art. 15, tendo enfatizado:
- que o autor verteu mais de 120 contribuições no vínculo mantido de 08/08/2002 a 29/04/2021, atraindo o § 1º do art. 15;
- que a doença de base (diabetes), presente ao menos desde 2019, foi se agravando ao longo do tempo até culminar no quadro de 2024;
- que a incapacidade definitiva resulta de agravamento de enfermidade preexistente, em linha com o art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91;
- e que, em tais circunstâncias, a falta de contribuição no interregno que antecede o agravamento não pode ser apreciada de forma totalmente dissociada da evolução da doença e de sua repercussão sobre a capacidade laboral.
A jurisprudência, como se sabe, tem reconhecido, em hipóteses de doença grave e progressiva, que a incapacidade pode ser considerada causa relevante da interrupção das contribuições, de modo a mitigar a interpretação rígida da perda de qualidade de segurado quando o quadro clínico impede, de fato, o exercício de atividade remunerada e, consequentemente, o recolhimento de contribuições.
No caso concreto, a prova revela:
• que o autor trabalhou até abril de 2021;
• que, a partir de então, sua saúde evoluiu para nefropatia terminal, ICC descompensada e AVC em 2024, com incapacidade total e definitiva;
• que a perícia judicial, em conjunto com laudos hospitalares e particular, situou esse ponto de não retorno em agosto de 2024;
• e que o próprio INSS, em momento subsequente, concedeu novo benefício por incapacidade temporária em 13/03/2025 (NB 652.735.486-3), o que também denota reconhecimento, ainda que indireto, de filiação válida ao regime.
O histórico de longa filiação, o número expressivo de contribuições, a gravidade e progressão da doença e o quadro clínico grave em 2024 justificam a opção do juízo de origem por uma interpretação protetiva, em consonância com o caráter social do seguro previdenciário e com a leitura sistemática dos arts. 15, 42 e 59 da Lei 8.213/91. (...)
Desse modo, conclui-se que o julgado proferido por esta 1ª Turma Especializada não contém omissões, tendo sido proferido em conformidade com a coletânea documental e com os dispositivos contidos na legislação aplicada ao caso, devendo ser ressaltado que, além da comprovação da incapacidade total e definitiva do autor a partir de agosto de 2024, o juízo singular reconheceu a qualidade de segurado na DII de agosto de 2024, com base no histórico contributivo superior a 120 contribuições, no período de graça ampliado, assim como no agravamento de doença preexistente, podendo ser observada a adoção da interpretação protetiva, a qual não se revela ilegítima ou dissociada da jurisprudência, em contexto de enfermidade grave e progressiva.
Ao final, o Colegiado ainda ratificou o posicionamento no alinha de que a fixação da DIB em 19/08/2024 resta em consonância com a prova dos autos, não se mostrando passível de reforma, tendo em conta todos os elementos constantes dos autos.
Ademais, em relação ao prequestionamento do disposto nos artigos 15, 42, 59 e 102, todos da Lei nº 8.213/91 para se ter acesso aos Tribunais Superiores, cumpre consignar que o CPC, no artigo 1.025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002764873v2 e do código CRC e969855e.
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