Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5062552-67.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SOBEU- Associação Barramansense de Ensino em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes as suas pretensões deduzidas nos Embargos à Execução Fiscal, evento 73, SENT1.

Nas razões recursais (evento 81, APELACAO1), a parte Apelante pediu a reforma total do r. julgado para que seja declarada a nulidade do título executivo, por ausência dos requisitos legais, notadamente quanto à origem do débito e à responsabilidade.  Afirmou, outrossim, que não poderia ser compelida ao pagamento dos créditos, pois não seria contribuinte e nem responsável pelo crédito executado. Sustentou ser ilegal a cobrança cumulativa de juros com a Taxa Selic, e que a sua manutenção implicaria em enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. E, arguiu que lhe foi conferida oportunidade para produzir a prova documental suplementar necessária ao julgamento do feito, o que constitui cerceamento no seu direito de defesa.

Nas contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional pediu a manutenção do r. julgado recorrido em seus próprios fundamentos e, por via de consequência, o desprovimento do recurso, evento 86, CONTRAZAP1.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189  do STJ).

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

2. Do caso concreto

Trata-se de Embargos à Execução distribuídos por dependência aos autos da Execução Fiscal n° 5013111-20.2025.4.02.5101, por meio da qual a União Federal/Fazenda Nacional pretende excutir os créditos inscritos no título 70 2 24 004101-24 em face da Apelante no valor correspondente a 3.070.837,93 (três milhões e setenta mil e oitocentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), em 07.02.2025, processo 5013111-20.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1.

Determinada a citação da executada em 14.02.2025, processo 5013111-20.2025.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1.

De acordo com a certidão do processo 5013111-20.2025.4.02.5101/RJ, evento 7, CERT1, a devedora foi citada em 27.02.2025.

Em 28.02.2025 a executada ofereceu imóvel à penhora, processo 5013111-20.2025.4.02.5101/RJ, evento 8, PET1.

A exequente rejeitou a oferta do bem e pediu a penhora eletrônica das contas e aplicações titularizadas pela executada (processo 5013111-20.2025.4.02.5101/RJ, evento 13, PET1), o que foi deferido na r. decisão do processo 5013111-20.2025.4.02.5101/RJ, evento 15, DESPADEC1.

Extrato noticiando a constrição de valores, processo 5013111-20.2025.4.02.5101/RJ, evento 16, SISBAJUD1.

A executada foi intimada para a oposição dos embargos à execução, no prazo legal, processo 5013111-20.2025.4.02.5101/RJ, evento 24, DESPADEC1.

Em 26.06.2025 foram ajuizados os presentes embargos à execução.

Face à garantia parcial da dívida foi determinada a intimação da exequente, processo 5013111-20.2025.4.02.5101/RJ, evento 31, DESPADEC1, que requereu a transformação em pagamento definitivo da quantia (processo 5013111-20.2025.4.02.5101/RJ, evento 36, PET1), o que foi indeferido, nos termos da r. decisão do processo 5013111-20.2025.4.02.5101/RJ, evento 40, DESPADEC1.

De acordo com a inicial destes autos, a parte requereu, em suma, a nulidade da execução por ausência de título executivo, prescrição da cobrança, eis que as datas de vencimento dos tributos remontam ao ano de 2013 e a execução fiscal correspondente foi ajuizada em 2025; a ilegitimidade passiva face a ausência de documento comprobatório acerca da sua responsabilidade tributária pelos créditos; excesso na execução, em razão dos encargos e acréscimos ilegais, especialmente a cumulação de juros de mora com a Taxa Selic. Por fim, defendeu que a ausência de processo administrativo impede o pleno exercício do seu direito de defesa, evento 1, INIC1.

O MM. Juízo Federal de 1° grau concluiu pela improcedência das pretensões autorais, nos termos da r. sentença recorrida do evento 73, SENT1.

3. Das razões de decidir

No caso concreto há quatro questões em discussão: (i) configuração de cerceamento de defesa; (ii) verificar se o título executivo embargado preenche os requisitos legais; (iii) apurar a indevida cumulação dos juros com a Taxa Selic e, (iv) constatar a responsabilidade tributária da Apelante.

3.1. Do alegado cerceamento no direito de defesa:

Disse a apelante: “A sentença foi proferida sem oportunizar a produção de prova documental complementar e sem análise detalhada dos elementos já juntados, configurando cerceamento de defesa e violação ao art. 5°, LV da Constituição Federal.”

A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa, cabendo a ele, segundo preconiza o art. 370 do CPC, ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção (STJ, 3ª Turma, AIntResp 201600469274, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 30.6.2016).

No caso concreto, em sede de réplica, a embargante requereu “A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental, testemunhal e pericial, caso necessária, para comprovar as alegações expendidas.”, fl. 12 do evento 25, REPLICA1.

Por sua vez, no despacho do evento 27, DESPADEC1, o MM. Juízo Federal a quo determinou às partes que especificassem as provas a serem produzidas nos autos. No entanto, a Embargante disse “ (...) dizer que não tem outras provas a serem produzidas”., evento 34, PET1.

Ato contínuo, o MM. Juízo Federal sentenciante determinou que a Embargada juntasse a cópia do procedimento administrativo fiscal, o que foi cumprido no evento 42, PET1. Desta juntada a parte contrária foi intimada em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, o que resultou na manifestação do evento 60, PET1, ocasião em que a embargante suscitou vícios no curso do procedimento administrativo e ao final, pediu a produção da prova pericial com o intuito de apurar a correção dos valores excutidos.

Já no evento 62, DESPADEC1 foi juntada decisão que indeferiu a prova requerida, eis que o pedido foi considerado extemporâneo, diante da preclusão e da ausência de planilha de que trata do artigo 917, §3° do CPC. Ressalto, por oportuno, que a parte foi devidamente intimada e não adotou qualquer medida judicial cabível, deixando transcorrer em branco o prazo que lhe foi conferido (eventos 63 e 71).

Diante deste panorama o MM. Federal sentenciante entendeu que o feito comportaria julgamento imediato.

Assim, no caso inexiste cerceamento de defesa, pois tratando-se de mera faculdade do julgador determinar a realização de prova técnica, o fato de não o fazer não torna nula a sentença. Mormente quando se trata de questão de direito como, in casu, ocorre.

3.2. Da nulidade do título executivo embargado:

A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária, conforme preconizam o artigo 202 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

A finalidade da referida imposição legal é assegurar ao devedor o conhecimento da origem do débito, de forma a ser exercido o controle da legalidade do ato e o seu direito de defesa.

No caso, compulsando os autos da execução fiscal correspondente, verifico que a CDA n° 70 2 24 004101-24 está em conformidade com a lei, sendo o título padrão apresentado em juízo pela União Federal/Fazenda Nacional, pois apresenta todos os requisitos legais, inclusive a indicação da origem do débito (PAF 10073 720410/2013-01), a forma do cálculo dos juros de mora e demais encargos (multa, correção monetária e honorários). As formas de cálculo estão previstas na legislação de referência.

Além disso, vale ressaltar que a planilha individualizada/cálculos individualizados não são requisitos essenciais da CDA, nos termos da legislação supra.

Desse modo, a parte apelante, alheia ao comando previsto no art. 373, I, do CPC, não se desincumbiu de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA embargada. No ponto, friso que compete ao embargante apresentar elementos de prova aptos a afastarem a idoneidade do título executivo. Nesse sentido, entende este Tribunal:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO PREENCHE REQUISITOS DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO. NÃO A PRESENTADA. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela BHERING PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A. contra sentença de parcial procedência, integrada por embargos de declaração, prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Federal de E xecução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. A hipótese trata de embargos à execução fiscal interpostos para combater duas CDAs, cujos créditos tributários foram, em sua maioria, declarados prescritos pelo juízo a quo a pós minuciosa análise (fls. 366/374 e 422/424). 3. O recurso de apelação da União cingiu-se a oferecer alegações genéricas, sem atacar os fundamentos da sentença de primeiro grau de modo claro e objetivo, por vezes sequer apontando as folhas dos autos que fundamentariam suas alegações, o que, à toda evidência, não preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. 4. Não conheço do recurso do Contribuinte quanto à Certidão de Dívida Ativa nº 70608001010-91, por ausência de interesse recursal. No ponto, a sentença vergastada desconstituiu o título executivo fazendário em sua integralidade, inexistindo prejuízo a ser suportado pela apelante a ser combatido por meio desta via. 5. No que toca à CDA nº 70211013412-62, a apelante afirma que o título não obedece ao que dispõe o art. 202, II e III, §5º, do CTN, restando inespecificadas a origem e a natureza d o crédito, bem como a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos. 6. As certidões juntadas à execução originária contêm os requisitos legais, porquanto discrimina a fundamentação legal do débito executado, além dos demais requisitos exigidos: o nome do devedor, o valor originário, a natureza, número do processo administrativo, data de vencimento, encargos incidentes, o termo inicial e as respectivas legislações que os legitimam, o fundamento da dívida e o número da inscrição (fls. 24/53). 7. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, cujo objetivo é questionar a higidez do título executivo ou apurar eventuais excessos da execução. Sendo assim, cabe ao Embargante o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, reproduzido pelo artigo 373, inciso I, do CPC/2015. No caso dos autos, a embargante se limita a fazer alegações genéricas quanto a existência de nulidade das certidões de dívida ativa que lastreiam o feito executivo, sem apontar elementos mínimos que possam fundamentar a sua pretensão, as quais não são suficientes para infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo (art. 3º da Lei nº 6.830/80). 8. Recurso fazendário não conhecido. Recurso do contribuinte conhecido parcialmente e, 1 n o ponto, não provido. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0140723-75.2015.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.ORGAO_JULGADOR)

 Como se vê, deve ser afastada a alegação de nulidade da CDA.

3.3. Da cumulação dos juros com a Taxa Selic:

A parte Apelante requereu a reforma da sentença por entender ser ilegal a cobrança cumulativa de juros e Selic.

Tal alegação se pauta em argumentos genéricos, o que não pode ser acolhido. Senão vejamos:

A cobrança de juros apurados segundo a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à dívida Mobiliária Federal Interna, em acréscimo a tributos não pagos no prazo, foi instituída pelo art. 84 da Lei 8.981/1995. Posteriormente, com a chegada da Lei 9.065/1995, foi estabelecido, em seu art. 13, a apuração da taxa de juros segundo à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Veja-se:

Lei 8.981/1995 (art. 84, I, §8):

Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:                  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;                (Vide Lei nº 9.065, de 1995

(...)

§ 8o O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.                    (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)

Lei 9065/95 (art. 13):

A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.                Produção de efeito                     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

Nota-se que, desde a edição da Lei 9.065/95, a correção monetária dos créditos tributários federais e os juros de mora sobre ele incidentes passaram a observar a Taxa SELIC, conforme determinado pelo artigo 13 da referida lei. E é esse o dispositivo que consta da fundamentação legal de cada CDA para apontar a observância da utilização da referida taxa.

Saliente-se, ainda, que a Fazenda Pública não recebeu tratamento privilegiado do legislador, eis que a mesma taxa também é aplicada em favor do contribuinte, nas repetições de indébito ou compensações relativas a tributos federais (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º), que revela a concretização do princípio da equidade em matéria tributária.

Na hipótese, pretendendo a parte Apelante a exclusão dos valores inseridos na CDA a título de juros de mora que não podem ser cumulados com a Taxa Selic, deveria ter demonstrado o excesso na execução decorrente da cumulação apontada. Ou seja, deveria trazer, aos autos, elementos concretos ou novos cálculos a fim de corroborar suas alegações, ao contrário, se limitou em sustentar a impossibilidade da cumulação sem qualquer comprovação de que tenha, de fato, ocorrido o anatocismo no cálculo.

O Eg. Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes" (STJ - AgInt no AREsp: 1754670 GO 2020/0228910-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/05/2021, 4a. Turma, DJe 09/06/2021).

Nesta ordem de ideias, considerando que o ônus da prova incumbe a quem alega e a presunção juris tantum de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 3º da LEF, merece ser rejeitada a pretensão em exame.

3.4. Da responsabilidade tributária da Apelante:

De acordo com o Auto de Infração lavrado em desfavor da Apelada extrai-se que a parte foi autuada por não ter efetuado a totalidade dos recolhimentos devidos a título do Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobre o trabalho assalariado, assim como não os declarou/confessou em DCTF, nem foram objeto de parcelamento; sobre o trabalho sem vínculo de emprego; sobre os aluguéis pagos a pessoas físicas, fls. 70/83 do evento 42, PROCADM2.

Assim, é de se dizer que a Apelante reteve o tributo referente ao trabalho assalariado, ao trabalho sem vínculo de emprego e aos aluguéis pagos à pessoa física no período de 2009 a 2011, sem o devido repasse ao Fisco.

Sobre a questão importa dizer que o art. 45, parágrafo único, do CTN estabelece que “a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”.

Nos termos do art. 128 do CTN, ao atribuir responsabilidade tributária, é possível que a lei o faça “excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”.

O art. 7º da Lei nº 7.713/88 prevê a incidência do IRRF sobre rendimentos pagos a pessoas físicas e dispõe que cabe à fonte pagadora efetuar a respectiva retenção, no momento do pagamento:

Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei

I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas;

II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.

Por sua vez, a Lei nº 8.541/92 estabelece que, em regra, o IRRF será devido a título de antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual que deve ser, obrigatoriamente, apresentada pelo contribuinte, na qual devem ser informados, entre outros elementos, o total do rendimento e do imposto retido:

Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I

Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir.

Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital.

 Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas:

I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10);

II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);

Dessas normas, decorre a conclusão de que o IRRF somente pode ser exigido da fonte pagadora antes da apresentação da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nesse momento, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido passará a ser do contribuinte, diante da referida obrigação que este tem de informar os rendimentos auferidos e apurar o imposto devido.

 A única hipótese em que a fonte deixará de ser responsável pelo IRRF antes da apresentação da declaração de ajuste é a de cumprimento de decisão judicial que, beneficiando o contribuinte, a impeça de efetuar a retenção.

Por outro lado, nos casos em que o IRRF tenha sido retido pela fonte pagadora, com a dedução do seu valor dos rendimentos pagos ao contribuinte, não há sentido em se exigir deste, que já terá arcado com o ônus financeiro do tributo, o respectivo recolhimento.

A responsabilidade será exclusivamente da fonte, que tem, inclusive, a obrigação de apresentar, anualmente, Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF. O não recolhimento ou a omissão do imposto retido em tal declaração poderá, até mesmo, resultar na caracterização dos crimes de que tratam os incisos I e II do art. 2ºda Lei nº 8.137/90:

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

Nesse contexto, uma vez que o imposto foi retido e não foi repassado aos cofres públicos, configurada está a responsabilidade tributária da Apelante.

4. Conclusão:

Por tudo o que foi exposto, a r. sentença recorrida não merece reparos.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002774493v5 e do código CRC 9ffb2555.

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Apelação Cível Nº 5062552-67.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. HIGIDEZ DA CDA. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE REPASSE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação interposto por SOBEU- Associação Barramansense de Ensino em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes as suas pretensões deduzidas nos Embargos à Execução Fiscal

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. No caso concreto há quatro questões em discussão: (i) configuração de cerceamento de defesa; (ii) verificar se o título executivo embargado preenche os requisitos legais; (iii) apurar a indevida cumulação dos juros com a Taxa Selic e, (iv) constatar a responsabilidade tributária da Apelante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Cerceamento no direito de defesa da apelante afastado, pois a parte requereu a produção da prova pericial fora do prazo conferido anteriormente, o que resultou na declaração de preclusão lógica por parte do MM. Juízo Federal de 1° grau. Além disso, não foram juntadas planilhas dos valores que a parte entendia como corretos. A produção da prova técnica é mera faculdade do julgador e o fato de não o fazer não torna nula a r. sentença. Mormente quando se trata de questão de direito como, in casu, ocorre.

4. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária, conforme preconizam o artigo 202 do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.

5. No caso, a CDA que lastreia a execução fiscal apresenta todos os requisitos legais, como a indicação da origem do débito, a forma de cálculo dos juros, correção monetária, honorários e multa. Não há exigência legal para apresentação de planilha de cálculos.

6. Além disso, vale ressaltar que a planilha individualizada/cálculos individualizados não são requisitos essenciais das CDAs.

7. Assim, a parte executada, ora apelante, alheia ao comando previsto no art. 373, I, do CPC, não se desincumbiu de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA executada. Compete ao embargante, ora apelante apresentar elementos de prova aptos a afastarem a idoneidade do título executivo.

8. A parte recorrente, subsidiariamente, requereu a reforma da sentença, para que fossem excluídos os valores inseridos na CDA a título de juros de mora que não poderiam ser cumulados com referida taxa referencial, por entender que houve cumulação indevida da Taxa Selic com os juros de mora.

9. A cobrança de juros apurados segundo a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à dívida Mobiliária Federal Interna, em acréscimo a tributos não pagos no prazo, foi instituída pelo art. 84 da Lei 8.981/1995. Posteriormente, com a chegada da Lei 9.065/1995, foi estabelecido, em seu art. 13, a apuração da taxa de juros segundo à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

10. Desde a edição da Lei 9.065/95, a correção monetária dos créditos tributários federais e os juros de mora sobre ele incidentes passaram a observar a Taxa SELIC, conforme determinado pelo artigo 13 da referida lei. E é esse o dispositivo que consta da fundamentação legal de cada CDA para apontar a observância da utilização da referida taxa.

11.Saliente-se, ainda, que a Fazenda Pública não recebeu tratamento privilegiado do legislador, eis que a mesma taxa também é aplicada em favor do contribuinte, nas repetições de indébito ou compensações relativas a tributos federais (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º), que revela a concretização do princípio da equidade em matéria tributária.

12.Na hipótese, pretendendo a embargante/apelante a exclusão dos valores inseridos na CDA a título de juros de mora que não podem ser cumulados com a Taxa Selic, deveria demonstrar o excesso de execução decorrente da cumulação apontada. Ou seja, deveria trazer, aos autos, elementos concretos ou novos cálculos a fim de corroborar suas alegações, ao contrário, se limitou em sustentar a impossibilidade da cumulação sem qualquer comprovação de que tenha, de fato, ocorrido o anatocismo no cálculo.

13. A responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF é: (i) da fonte pagadora, antes da data da entrega da declaração de ajuste pelo contribuinte, ou nos casos em que tenha retido o imposto, deduzindo-o dos rendimentos pagos; (ii) do contribuinte, nos casos em que não tenha havido retenção e os rendimentos não tenham sido declarados na apuração do imposto devido no ano calendário em que foram percebidos, ou, ainda, nos casos em que tenha se beneficiado de ordem judicial que tenha impedido a retenção. Inteligência dos arts. 45 e 28 do CTN, 7º da Lei nº 7.713/88 e 5º, 9º e 11 da Lei nº 8.541/92.

14. Nesse contexto, uma vez que o imposto foi retido e não foi repassado aos cofres públicos, configurada está a responsabilidade tributária da Apelante.

IV. DISPOSITIVO

15. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002774494v4 e do código CRC 3a35a937.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 14/04/2026, às 12:05:01

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Cível Nº 5062552-67.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 13/04/2026, às 18:00, na sequência 68, disponibilizada no DE de 23/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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