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Apelação/Remessa Necessária Nº 5108066-14.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra acórdão assim ementado: ()
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). EXCLUSÃO DO PROGRAMA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente o julgamento administrativo de manifestação de inconformidade apresentada pela parte impetrante contra sua exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação de inconformidade apresentada contra a exclusão de contribuinte do PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017, possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN.
III. Razões de decidir
3. Embora a IN SRF nº 1.711/2017 não preveja efeito suspensivo à Manifestação de Inconformidade interposta contra a exclusão do devedor, o art. 15 da Lei nº 13.496/2017 remete à aplicabilidade do Decreto nº 70.235/72 e este, em seu art. 33, "caput", expressamente atribui efeito suspensivo aos recursos, em conformidade com a norma do art. 151, III do CTN.
4. A Manifestação de Inconformidade é um recurso, já que é um ato praticado em um procedimento que visa à reforma de uma decisão contrária ao interesse ou direito do sujeito passivo.
IV. Dispositivo e tese
5. Remessa necessária e apelação desprovidas.
Tese de julgamento: “A manifestação de inconformidade contra a exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) possui efeito suspensivo."
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 111, I, e art. 151, III; Lei nº 13.496/17, art. 9º; Decreto nº 70.235/72, art. 15; IN/RFB nº 1.711/2017.
Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª R.; ApCiv 5002781-55.2023.4.03.6119; SP; Quarta Turma; Rel. Desª Fed. Mônica Autran Machado Nobre; Julg. 20/02/2024; DEJF 25/03/2024.
Em suas razões recursais (), a embargante requer o acolhimento dos embargos de declaração, alegando que o acórdão foi omisso com relação aos seguintes pontos:
(i) a própria lei que regulamenta o PERT, no mesmo art. 9º que remente ao Decreto nº 70.235/72, ressalva expressamente que não há suspensão de exigibilidade, ao prever que a exclusão do devedor do Pert em razão da inadimplência implica a exigibilidade imediata do totalidade do débito confessado e ainda não pago; dessa forma, o art. 14-A, § 5º, da IN RFB nº 1.711/2017 de forma alguma extrapolou a lei regulamentada, apenas explicitou o seu conteúdo;
(ii) o art. 151, III, do CTN prevê que suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras; no caso, mesmo que o Decreto nº 70.235/72 preveja, em algumas situações, efeito suspensivo, a Lei nº 13.496/2017 determina, no caso do PERT, a retomada imediata da exigibilidade do crédito tributário, afastando a possibilidade de efeito suspensivo;
(iii) o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 prevê a atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário no âmbito do processo administrativo fiscal, e não à manifestação de inconformidade;
(iv) há diversas decisões do STJ no sentido defendido pela Fazenda Pública.
Em contrarrazões, a embargada requer o desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos: ()
(i) inexiste omissão no acórdão embargado, pois este expressamente destacou que a Lei nº 13.496/2017 remete à aplicabilidade do Decreto nº 70.235/72, o qual, em seu art. 33, caput, atribui efeito suspensivo aos recursos; o Decreto nº 70.235/72 é diploma recepcionado com força de lei complementar, de modo que a norma infralegal regulamentadora não poderia facultar a defesa sem atribuir efeito suspensivo, sob pena de extrapolar os limites da lei em sentido estrito; os fundamentos apresentados pela União Federal/Fazenda Nacional traduzem, em realidade, mera discordância com o resultado do julgamento;
(ii) a mera irresignação não configura omissão ou contradição para os fins dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme entendimento pacífico do STJ; e
(iii) a ausência de menção a julgados isolados não caracteriza omissão no acórdão, pois o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de reconhecer que o próprio art. 9º da Lei nº 13.496/2017, no mesmo dispositivo que remete ao Decreto nº 70.235/72, prevê a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, o que afastaria, segundo argumenta, o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade. Aduz, ainda, que o art. 14-A, § 5º, da IN RFB nº 1.711/2017 apenas teria explicitado o conteúdo da lei regulamentada, sem qualquer extrapolação normativa.
A alegação não prospera.
O acórdão embargado examinou a relação normativa entre a Lei nº 13.496/2017 e o Decreto nº 70.235/72, assentando que o art. 15 da Lei nº 13.496/2017 remete à aplicabilidade daquele decreto, cujo art. 33, caput, atribui expressamente efeito suspensivo aos recursos, em conformidade com o art. 151, III, do CTN. Ao fazê-lo, o julgado acabou por afastar a aplicação do art. 14-A, § 5º, da IN RFB nº 1.711/2017, por entender que norma infralegal não pode restringir direito assegurado por diploma de hierarquia normativa superior.
A interpretação adotada no acórdão embargado encontra respaldo na leitura sistemática do próprio art. 9º da Lei nº 13.496/2017. Com efeito, ao prever que a exclusão do devedor do PERT se dará com observância do "direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972", a Lei nº 13.496/2017 incorporou, por remissão expressa, o regime processual daquele decreto, incluindo o efeito suspensivo previsto em seu art. 33, caput. Cuida destacar, a esse respeito, que uma interpretação que esvaziasse por completo a remissão ao Decreto nº 70.235/72 tornaria inócua a própria ressalva legal, em flagrante violação ao princípio de que a lei não contém palavras inúteis.
Nesse contexto, a divergência hermenêutica quanto ao alcance do art. 9º da Lei nº 13.496/2017 revela, em realidade, inconformismo com a solução jurídica adotada pelo acórdão embargado, e não omissão sanável pela via dos embargos de declaração.
A União Federal/Fazenda Nacional sustenta, ademais, que o acórdão teria sido omisso ao não examinar que o art. 151, III, do CTN subordina o efeito suspensivo das reclamações e recursos à disciplina das leis reguladoras e que, no caso específico do PERT, a Lei nº 13.496/2017 afastaria expressamente tal efeito. Aponta, ainda, omissão quanto ao art. 111, I, do CTN, que impõe interpretação literal das normas que disponham sobre suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
A tese tampouco merece acolhimento.
O acórdão embargado lastreou-se expressamente no art. 151, III, do CTN para reconhecer o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade, partindo da premissa de que o Decreto nº 70.235/72, aplicável por força da remissão contida na Lei nº 13.496/2017, constitui a lei reguladora a que alude aquele dispositivo do CTN. Portanto, o julgado, longe de ignorar o comando do art. 151, III, do CTN, nele se fundou para alcançar a conclusão que a embargante contesta.
No que tange ao art. 111, I, do CTN, cabe salientar que a interpretação literal preconizada por aquela norma não impõe ao julgador a reprodução mecânica do texto legal, mas a adoção de método exegético que respeite o sentido próprio das palavras da lei. No caso, a análise empreendida pelo acórdão embargado foi exatamente a de identificar a que regime processual a Lei nº 13.496/2017 remeteu ao assegurar o "direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972", e a resposta literal é: ao regime do próprio Decreto nº 70.235/72, com todas as suas disposições, incluída a do art. 33, caput.
A União Federal/Fazenda Nacional afirma, ainda, que o acórdão teria incorrido em omissão ao não apreciar os precedentes do STJ citados nas razões recursais, bem como o acórdão da 3ª Turma deste TRF-2ª Região, todos no sentido de que a reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão de parcelamento não seria capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Mais uma vez, não lhe assiste razão.
De fato, consoante entendimento consolidado do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um os seus argumentos ou os precedentes por elas invocados, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (v.g. AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019.)
A ausência de menção a julgados específicos, portanto, não caracteriza, por si só, omissão passível de integração pela via dos embargos declaratórios, quanto mais porque não se trata de precedentes vinculantes.
Por último, a União Federal/Fazenda Nacional aduz que o acórdão teria sido omisso ao não reconhecer que o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 prevê efeito suspensivo exclusivamente ao recurso voluntário, e não à própria manifestação de inconformidade.
A alegação igualmente não prospera.
O acórdão embargado assinalou que a manifestação de inconformidade se qualifica como recurso, por constituir ato praticado em procedimento que visa à reforma de decisão contrária ao interesse do sujeito passivo. A premissa de que somente o recurso voluntário, em sua acepção técnico-processual estrita, seria alcançado pelo efeito suspensivo do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 foi, portanto, implicitamente afastada pelo julgado ao adotar conceito funcional de recurso, fundado na finalidade do ato de impugnação e não em sua denominação formal.
A divergência quanto à classificação jurídica da manifestação de inconformidade representa, uma vez mais, discordância com o resultado do julgamento, matéria alheia ao âmbito cognitivo dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da causa sob o pretexto de omissão.
Na verdade, este recurso serve apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Nesse contexto, está nítido o propósito de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, como reconhecido na jurisprudência (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.)
Por fim, cabe salientar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002774222v12 e do código CRC 14e90767.
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