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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5001339-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5025459-70.2025.4.02.5101, que deferiu a habilitação de sucessores de A. P. D. S., entendendo desnecessária a apresentação de sobrepartilha, bastando a comprovação do encerramento do inventário para fins de sucessão processual (evento 41, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a União Federal/Fazenda Nacional afirma que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao dispensar a exigência de sobrepartilha para a habilitação dos sucessores, sustentando que o crédito discutido nos autos constitui bem superveniente não contemplado no inventário já encerrado. Argumenta que, nos termos dos arts. 669 e 670 do Código de Processo Civil e do art. 2.022 do Código Civil, bens descobertos após a partilha devem necessariamente ser submetidos ao procedimento de sobrepartilha.

Aduz que a dispensa dessa formalidade implica permitir que o juízo da execução realize, de forma indireta, verdadeira divisão patrimonial entre herdeiros, com atribuição de quinhões hereditários, atividade que não compete ao juízo do cumprimento de sentença, mas sim ao juízo competente para o inventário ou à serventia extrajudicial competente.

Requer seja reformada a decisão interlocutória agravada, determinando-se que eventual crédito apurado seja previamente submetido ao procedimento de sobrepartilha.

Em suas contrarrazões (evento 8, CONTRAZ1), a parte agravada sustenta que a União Federal/Fazenda Nacional interpretou de forma equivocada o conteúdo da decisão agravada, uma vez que o MM. Juízo Federal a quo apenas reconheceu ser desnecessária a prévia realização de sobrepartilha para fins de habilitação processual dos sucessores, não tendo dispensado eventual sobrepartilha como requisito para o levantamento futuro dos valores decorrentes da execução. Aduz que, tendo sido encerrado o inventário do de cujus, não há falar em habilitação do espólio, mas sim dos próprios herdeiros, nos termos do art. 689 do Código de Processo Civil. Acrescenta que a sobrepartilha poderá ser exigida oportunamente, quando da apuração e levantamento dos valores eventualmente devidos nos autos, não sendo razoável exigir a abertura de procedimento sucessório complementar relativamente a crédito cujo valor ainda é desconhecido. Defende, por fim, que a exigência formulada pela agravante representaria criação de requisito não previsto em lei para a habilitação de sucessores, razão pela qual pugna pela manutenção da decisão agravada e pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5025459-70.2025.4.02.5101, que deferiu a habilitação de sucessores de A. P. D. S., entendendo desnecessária a apresentação de sobrepartilha, bastando a comprovação do encerramento do inventário para fins de sucessão processual.

De início, registra-se o teor da decisão interlocutória proferida no evento 11, DESPADEC1:

"Evento 3, anexos 16 e 17 e evento 9 - Considerando que o inventário de A. P. D. S. já se encerrou, não se trata de sucessão pelo espólio, mas sim habilitação pelos herdeiros. (grifei)

Diante do teor do formal de partilha juntado, aos eventuais sucessores, por 15 dias, para regularizarem o requerimento de habilitação com a inclusão de todos os herdeiros, incluindo Álvaro Ventura Pinto da Silva. Com o cumprimento, à União Federal, por igual prazo, e voltem conclusos para decidir. (sp)"

 

Na decisão agravada, o MM. Juízo Federal a quo assim consignou, in verbis (evento 41, DESPADEC1):

"Eventos 3, anexos 16 e 17, 23, 33 e 39  - Presentes os requisitos legais e diante do fato de que a única impugnação da ré é quanto à necessidade de sobrepartilha, o que se mostra desncessário, bastando a comprovação do encerramento do inventário, defiro a HABILITAÇÃO requerida por MARIA DE FÁTIMA VENTURA PINTO DA SILVA, ANA MARIA SOARES DA SILVA FIORIN, TEREZINHA DAS GRAÇAS DARIS DA SILVA, RAQUEL DARIS DA SILVA e GABRIEL DARIA DA SILVA, nos termos do art. 689 do CPC, como sucessores de A. P. D. S., para que produza seus jurídicos efeitos.

Decorrido o prazo, anote-se.

Em seguida, à Secretaria para cumprir a parte final da decisão do evento 3, anexo 24. (..)"

 

A controvérsia do presente recurso de Agravo de Instrumento consiste em verificar se a habilitação direta dos herdeiros em cumprimento de sentença depende, necessariamente, da prévia realização de sobrepartilha quando o inventário já se encontra encerrado.

Consta dos autos que o processo originário versa sobre cumprimento de sentença decorrente de ação na qual foi reconhecido o direito à restituição de valores de imposto de renda indevidamente recolhidos.

Após o trânsito em julgado da decisão favorável aos autores, houve o falecimento de um dos demandantes, A. P. D. S., sendo posteriormente desmembrado o feito para fins de prosseguimento da execução quanto ao referido autor.

Os sucessores do falecido requereram sua habilitação processual no cumprimento de sentença, apresentando documentação comprobatória do encerramento do inventário.

A União Federal/Fazenda Nacional, por sua vez, manifestou-se no sentido de que eventual crédito decorrente da demanda deveria ser submetido à sobrepartilha, por se tratar de bem não contemplado na partilha originária.

O MM. Juízo Federal a quo entendeu, contudo, que a exigência de sobrepartilha não se mostrava necessária para fins de sucessão processual, deferindo a habilitação dos herdeiros com fundamento no art. 689 do Código de Processo Civil. 

A habilitação de sucessores no curso do processo constitui instituto de natureza eminentemente processual, disciplinado pelos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil, tendo por finalidade assegurar a continuidade da relação processual diante do falecimento de uma das partes.

No caso concreto, o MM. Juízo Federal a quo deferiu a habilitação com base no art. 689 do CPC, após a comprovação documental do encerramento do inventário e da condição de herdeiros dos requerentes.

Tal providência não implica, por si só, a realização de partilha de bens ou a definição de quinhões hereditários, tampouco substitui eventual procedimento sucessório.

Com efeito, a habilitação processual possui finalidade restrita à legitimação dos sucessores para prosseguirem no feito, permitindo-lhes atuar na defesa do interesse patrimonial decorrente da relação jurídica discutida nos autos.

Eventuais questões relativas à divisão patrimonial do crédito ou à necessidade de sobrepartilha constituem matérias de direito sucessório que poderão ser apreciadas no momento oportuno, perante o juízo competente.

Não cabe ao juízo do cumprimento de sentença antecipar discussão que se refere à forma de partilha do patrimônio entre os herdeiros, sobretudo quando a habilitação processual visa apenas permitir o prosseguimento da execução.

Ademais, a exigência de prévia sobrepartilha como condição para habilitação processual implicaria impor formalidade excessiva e potencialmente obstativa ao exercício do direito reconhecido em sentença transitada em julgado.

A jurisprudência citada pela agravante refere-se a hipóteses de discussão sobre legitimidade ativa para propositura da ação, situação distinta daquela verificada no presente caso, em que se discute apenas a sucessão processual em fase de cumprimento de sentença.

Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma.

Destarte, verifica-se que o MM. Juízo Federal a quo atuou em consonância com o regime jurídico da sucessão processual previsto no Código de Processo Civil, inexistindo fundamento para a exigência de sobrepartilha como requisito para a habilitação dos herdeiros.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002761028v8 e do código CRC 93883f0c.

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Documento:20002761029
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Agravo de Instrumento Nº 5001339-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FALECIMENTO DE PARTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVENTÁRIO ENCERRADO. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA PARA FINS DE SUCESSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 687 A 692 E 689 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos de cumprimento de sentença referente à restituição de imposto de renda indevidamente recolhido, deferiu a habilitação de herdeiros, entendendo desnecessária a realização de sobrepartilha, bastando a comprovação do encerramento do inventário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia do presente recurso consiste em verificar se a habilitação direta dos herdeiros em cumprimento de sentença depende, necessariamente, da prévia realização de sobrepartilha quando o inventário já se encontra encerrado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sucessão processual decorrente do falecimento de parte no curso do processo encontra disciplina nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil, constituindo mecanismo destinado a assegurar a continuidade da relação processual mediante a substituição da parte falecida por seus sucessores.

4. A habilitação prevista no art. 689 do CPC possui natureza eminentemente processual e tem por finalidade apenas legitimar os sucessores para o prosseguimento do feito, não implicando definição de direitos sucessórios, tampouco realização de partilha de bens.

5. Comprovado documentalmente o encerramento do inventário e a condição de herdeiros dos requerentes, mostra-se suficiente a habilitação direta destes no cumprimento de sentença, sem que se imponha a exigência de prévia sobrepartilha como requisito processual.

6. Eventuais controvérsias relativas à divisão do crédito ou à necessidade de sobrepartilha constituem matérias próprias do direito sucessório, cuja apreciação compete ao juízo competente, não se confundindo com a legitimação processual para prosseguimento da execução.

7. A imposição de sobrepartilha como condição para habilitação processual representaria formalismo excessivo e desnecessário, apto a obstaculizar a efetividade da tutela jurisdicional já reconhecida em sentença transitada em julgado.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Tese de julgamento:

1. A habilitação de herdeiros no curso do processo possui natureza processual e visa exclusivamente à continuidade da relação processual, não implicando partilha de bens ou definição de quinhões hereditários.

2. Encerrado o inventário e comprovada a qualidade de herdeiro, é desnecessária a realização de sobrepartilha para fins de habilitação processual em cumprimento de sentença.

Dispositivos relevantes citados: arts. 687, 688, 689, 690, 691 e 692 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002761029v5 e do código CRC 4733f777.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001339-03.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 201, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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