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Agravo de Instrumento Nº 5002671-05.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002235-05.2009.4.02.5117, que, ao apreciar embargos de declaração, manteve a decisão anterior, rejeitando o pedido da ora agravante de reconhecimento de descumprimento de ordem judicial pela União Federal / Fazenda Nacional e de imposição de multa diária (EV. 516 e 537).
Em suas razões recursais, colacionadas nos autos do presente agravo, a agravante sustenta, em síntese, que, após a procedência da Reclamação Constitucional nº 60.096 pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, que cassou as decisões proferidas na Ação Civil Pública nº 0002235-05.2009.4.02.5117 e extinguiu o feito por ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, o Juízo de origem determinou, no evento 494, a baixa de todos os atos oriundos da ACP.
Aduz que, não obstante tal determinação, a União Federal / Fazenda Nacional continuou a invocar decisões cassadas pelo Eg. STF em outros processos judiciais, notadamente nos autos nº 5011853-83.2024.4.02.0000 e nº 5065811-07.2024.4.02.5101, para afastar a validade do CEBAS da entidade e justificar cobranças relativas à taxa de ocupação da SPU.
.Assevera que tal conduta configura descumprimento da ordem judicial de baixa de todos os atos da ACP, bem como afronta à coisa julgada e à autoridade da decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal, violando o art. 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição da República, e os arts. 502 e 505 do Código de Processo Civil.
Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido o descumprimento judicial, com a condenação da União Federal / Fazenda Nacional ao pagamento de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), até que promova a baixa de todos os atos referentes à ACP, inclusive com o dever de peticionar nos processos mencionados e em outros em que tenha adotado a mesma fundamentação.
Decisão do EV. 2 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.
Agravo itnterno apresentado no EV. 9.
Em contrarrazões (EVs. 12 e 14), a União Federal / Fazenda Nacional sustenta que não há qualquer descumprimento da ordem judicial, uma vez que a determinação de baixa dos autos deve ser interpretada restritivamente, limitando-se à reversão dos efeitos administrativos da ação civil pública extinta. Argumenta que eventual utilização de fundamentos jurídicos em outros processos não se confunde com descumprimento da decisão judicial, devendo eventual controvérsia ser apreciada nos respectivos autos.
Assevera que a decisão judicial foi efetivamente cumprida, conforme demonstrado pela edição da Portaria SERES/MEC nº 426/2025, que revogou os efeitos da Portaria anterior que havia suspendido os certificados CEBAS da associação, restabelecendo sua situação administrativa. Destaca que tal providência foi adotada em cumprimento à determinação judicial transitada em julgado, conforme documentação juntada aos autos originários.
Sustenta, ainda, que inexiste má-fé da Administração Pública, sendo certo que eventual utilização de informações desatualizadas em outros processos pode ser corrigida mediante simples juntada da documentação pertinente, não havendo justificativa para imposição de multa ou medidas coercitivas. Por fim, afirma a ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, uma vez que eventuais irregularidades podem ser sanadas nos processos próprios.
Ao final, requer o desprovimento do Agravo de Instrumento, com a manutenção integral da decisão agravada.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, em que pese a interposição de agravo interno contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal, tem-se que o presente feito encontra-se pronto para julgamento do mérito do agravo de instrumento.
Resta configurada, portanto, a perda de objeto do agravo interno.
A controvérsia restringe-se à verificação de eventual descumprimento, pela União Federal / Fazenda Nacional, da determinação constante do evento 494 dos autos originários, que ordenou a baixa dos atos decorrentes da Ação Civil Pública nº 0002235-05.2009.4.02.5117, após a procedência da Reclamação Constitucional nº 60.096 pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, bem como à possibilidade de imposição de multa cominatória pelo alegado descumprimento.
Não se discute, nesta sede, a validade da decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal nem a autoridade da coisa julgada, mas sim o alcance concreto da ordem judicial proferida no cumprimento de sentença e a configuração, ou não, de sua inobservância.
Conforme se extrai dos autos, após a cassação das decisões proferidas na ACP pelo Supremo Tribunal Federal e a extinção do processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, o MM. Juízo Federal de origem determinou a intimação da União Federal / Fazenda Nacional e do Ministério Público Federal para promoverem a baixa dos atos oriundos da referida ação.
A União Federal / Fazenda Nacional, por sua vez, informou não ter identificado atos próprios a serem baixados. Posteriormente, comprovou a edição da Portaria SERES/MEC nº 426/2025, que revogou os efeitos da Portaria que suspendera os certificados CEBAS da agravante, restabelecendo a situação administrativa anterior.
A agravante, contudo, sustenta que, mesmo após a decisão que determinou a baixa dos atos, a União Federal / Fazenda Nacional continuou a invocar, em outros processos judiciais, fundamentos constantes das decisões cassadas na ACP, o que configuraria descumprimento da ordem judicial.
A execução das decisões judiciais deve observar os limites objetivos e subjetivos do título judicial, sendo vedada sua ampliação por via interpretativa que imponha obrigações não expressamente contidas no comando exequendo.
No caso, a determinação de “baixa de todos os atos” oriundos da ACP deve ser interpretada à luz do contexto em que foi proferida, qual seja, a necessidade de restaurar a situação jurídica anterior à decisão cassada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, notadamente no que se refere aos efeitos administrativos produzidos pela sentença e pelo acórdão posteriormente invalidados.
A prova dos autos indica que a União Federal / Fazenda Nacional adotou providência administrativa concreta para revogar os atos que haviam suspendido os certificados CEBAS da agravante, restabelecendo a regularidade formal da entidade perante o Ministério da Educação.
A alegação de que a União Federal / Fazenda Nacional teria, em outros processos, sustentado teses jurídicas com base em fundamentos anteriormente adotados na ACP não se confunde, necessariamente, com descumprimento direto da ordem de baixa dos atos administrativos.
A atuação processual da parte, no exercício do direito de defesa e de formulação de teses jurídicas, ainda que controvertidas, não pode ser automaticamente equiparada a descumprimento de obrigação judicial específica, sob pena de se converter a execução em instrumento de controle abstrato de argumentação jurídica em feitos diversos.
A imposição de multa cominatória pressupõe descumprimento claro e objetivo de obrigação determinada em decisão judicial, o que, no caso, não se evidencia de forma inequívoca. A decisão do MM. Juízo Federal de origem, ao entender cumprida a obrigação de fazer delimitada nos autos, não se mostra teratológica nem dissociada dos elementos probatórios constantes do processo.
Eventual utilização indevida de decisão cassada pode e deve ser arguida nos próprios processos em que tal fundamento tenha sido invocado, cabendo ao juízo competente apreciar a pertinência ou não da tese apresentada, à luz da decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal.
Não se verifica, portanto, violação aos arts. 502 e 505 do CPC, tampouco ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, pois a autoridade da coisa julgada permanece íntegra e apta a ser invocada nos feitos pertinentes, inexistindo demonstração de que o MM. Juízo Federal de origem tenha permitido a reabertura da matéria já definitivamente decidida.
Não merece reparo, portanto, a decisão agravada.
Isto posto, voto no sentido de não conhecer do agravo interno e de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002734858v4 e do código CRC 532771d1.
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