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Agravo de Instrumento Nº 5002671-05.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002235-05.2009.4.02.5117, que, ao apreciar embargos de declaração, manteve a decisão anterior, rejeitando o pedido da ora agravante de reconhecimento de descumprimento de ordem judicial pela União Federal / Fazenda Nacional e de imposição de multa diária (EV. 516 e 537).

Em suas razões recursais, colacionadas nos autos do presente agravo, a agravante sustenta, em síntese, que, após a procedência da Reclamação Constitucional nº 60.096 pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, que cassou as decisões proferidas na Ação Civil Pública nº 0002235-05.2009.4.02.5117 e extinguiu o feito por ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, o Juízo de origem determinou, no evento 494, a baixa de todos os atos oriundos da ACP.

Aduz que, não obstante tal determinação, a União Federal / Fazenda Nacional continuou a invocar decisões cassadas pelo Eg. STF em outros processos judiciais, notadamente nos autos nº 5011853-83.2024.4.02.0000 e nº 5065811-07.2024.4.02.5101, para afastar a validade do CEBAS da entidade e justificar cobranças relativas à taxa de ocupação da SPU.

.Assevera que tal conduta configura descumprimento da ordem judicial de baixa de todos os atos da ACP, bem como afronta à coisa julgada e à autoridade da decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal, violando o art. 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição da República, e os arts. 502 e 505 do Código de Processo Civil.

Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido o descumprimento judicial, com a condenação da União Federal / Fazenda Nacional ao pagamento de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), até que promova a baixa de todos os atos referentes à ACP, inclusive com o dever de peticionar nos processos mencionados e em outros em que tenha adotado a mesma fundamentação.

Decisão do EV. 2 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.

Agravo itnterno apresentado no EV. 9.

Em contrarrazões (EVs. 12 e 14), a União Federal / Fazenda Nacional sustenta que não há qualquer descumprimento da ordem judicial, uma vez que a determinação de baixa dos autos deve ser interpretada restritivamente, limitando-se à reversão dos efeitos administrativos da ação civil pública extinta. Argumenta que eventual utilização de fundamentos jurídicos em outros processos não se confunde com descumprimento da decisão judicial, devendo eventual controvérsia ser apreciada nos respectivos autos. 

Assevera que a decisão judicial foi efetivamente cumprida, conforme demonstrado pela edição da Portaria SERES/MEC nº 426/2025, que revogou os efeitos da Portaria anterior que havia suspendido os certificados CEBAS da associação, restabelecendo sua situação administrativa. Destaca que tal providência foi adotada em cumprimento à determinação judicial transitada em julgado, conforme documentação juntada aos autos originários. 

Sustenta, ainda, que inexiste má-fé da Administração Pública, sendo certo que eventual utilização de informações desatualizadas em outros processos pode ser corrigida mediante simples juntada da documentação pertinente, não havendo justificativa para imposição de multa ou medidas coercitivas. Por fim, afirma a ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, uma vez que eventuais irregularidades podem ser sanadas nos processos próprios. 

Ao final, requer o desprovimento do Agravo de Instrumento, com a manutenção integral da decisão agravada.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Inicialmente, em que pese a interposição de agravo interno contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal, tem-se que o presente feito encontra-se pronto para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Resta configurada, portanto, a perda de objeto do agravo interno.

A controvérsia restringe-se à verificação de eventual descumprimento, pela União Federal / Fazenda Nacional, da determinação constante do evento 494 dos autos originários, que ordenou a baixa dos atos decorrentes da Ação Civil Pública nº 0002235-05.2009.4.02.5117, após a procedência da Reclamação Constitucional nº 60.096 pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, bem como à possibilidade de imposição de multa cominatória pelo alegado descumprimento.

Não se discute, nesta sede, a validade da decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal nem a autoridade da coisa julgada, mas sim o alcance concreto da ordem judicial proferida no cumprimento de sentença e a configuração, ou não, de sua inobservância.

Conforme se extrai dos autos, após a cassação das decisões proferidas na ACP pelo Supremo Tribunal Federal e a extinção do processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, o MM. Juízo Federal de origem determinou a intimação da União Federal / Fazenda Nacional e do Ministério Público Federal para promoverem a baixa dos atos oriundos da referida ação.

A União Federal / Fazenda Nacional, por sua vez, informou não ter identificado atos próprios a serem baixados. Posteriormente, comprovou a edição da Portaria SERES/MEC nº 426/2025, que revogou os efeitos da Portaria que suspendera os certificados CEBAS da agravante, restabelecendo a situação administrativa anterior.

A agravante, contudo, sustenta que, mesmo após a decisão que determinou a baixa dos atos, a União Federal / Fazenda Nacional continuou a invocar, em outros processos judiciais, fundamentos constantes das decisões cassadas na ACP, o que configuraria descumprimento da ordem judicial.

A execução das decisões judiciais deve observar os limites objetivos e subjetivos do título judicial, sendo vedada sua ampliação por via interpretativa que imponha obrigações não expressamente contidas no comando exequendo.

No caso, a determinação de “baixa de todos os atos” oriundos da ACP deve ser interpretada à luz do contexto em que foi proferida, qual seja, a necessidade de restaurar a situação jurídica anterior à decisão cassada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, notadamente no que se refere aos efeitos administrativos produzidos pela sentença e pelo acórdão posteriormente invalidados.

A prova dos autos indica que a União Federal / Fazenda Nacional adotou providência administrativa concreta para revogar os atos que haviam suspendido os certificados CEBAS da agravante, restabelecendo a regularidade formal da entidade perante o Ministério da Educação.

A alegação de que a União Federal / Fazenda Nacional teria, em outros processos, sustentado teses jurídicas com base em fundamentos anteriormente adotados na ACP não se confunde, necessariamente, com descumprimento direto da ordem de baixa dos atos administrativos.

A atuação processual da parte, no exercício do direito de defesa e de formulação de teses jurídicas, ainda que controvertidas, não pode ser automaticamente equiparada a descumprimento de obrigação judicial específica, sob pena de se converter a execução em instrumento de controle abstrato de argumentação jurídica em feitos diversos.

A imposição de multa cominatória pressupõe descumprimento claro e objetivo de obrigação determinada em decisão judicial, o que, no caso, não se evidencia de forma inequívoca. A decisão do MM. Juízo Federal de origem, ao entender cumprida a obrigação de fazer delimitada nos autos, não se mostra teratológica nem dissociada dos elementos probatórios constantes do processo.

Eventual utilização indevida de decisão cassada pode e deve ser arguida nos próprios processos em que tal fundamento tenha sido invocado, cabendo ao juízo competente apreciar a pertinência ou não da tese apresentada, à luz da decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal.

Não se verifica, portanto, violação aos arts. 502 e 505 do CPC, tampouco ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, pois a autoridade da coisa julgada permanece íntegra e apta a ser invocada nos feitos pertinentes, inexistindo demonstração de que o MM. Juízo Federal de origem tenha permitido a reabertura da matéria já definitivamente decidida.

Não merece reparo, portanto, a decisão agravada.

Isto posto, voto no sentido de não conhecer do agravo interno e de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002734858v4 e do código CRC 532771d1.

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Agravo de Instrumento Nº 5002671-05.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE PELO STF. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE ATOS DECORRENTES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA UNIÃO. INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM OUTROS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA OBJETIVA DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou pedido de reconhecimento de descumprimento de ordem judicial pela União Federal/Fazenda Nacional e de imposição de multa diária, após determinação de baixa dos atos oriundos da Ação Civil Pública nº 0002235-05.2009.4.02.5117, cassada pelo STF na Reclamação Constitucional nº 60.096. A agravante sustenta que a União Federal continuou a invocar, em outros processos, fundamentos constantes das decisões cassadas, violando a coisa julgada e a autoridade da decisão do STF. A União afirma ter cumprido integralmente a obrigação, inclusive com a edição da Portaria SERES/MEC nº 426/2025, que restabeleceu a situação administrativa da entidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União Federal/Fazenda Nacional descumpriu a determinação judicial de baixa de todos os atos oriundos da Ação Civil Pública nº 0002235-05.2009.4.02.5117; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de multa cominatória pelo alegado descumprimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A controvérsia limita-se à verificação do cumprimento da ordem constante do evento 494, não se discutindo a validade da decisão do STF nem a autoridade da coisa julgada.

4. A execução deve observar os limites objetivos e subjetivos do título judicial, sendo vedada a ampliação interpretativa para impor obrigações não expressamente previstas no comando exequendo.

A determinação de baixa dos atos oriundos da ACP deve ser interpretada à luz do contexto de restauração da situação jurídica anterior à decisão cassada, especialmente quanto aos efeitos administrativos produzidos.

5. A União comprova a adoção de providência administrativa concreta, consistente na edição da Portaria SERES/MEC nº 426/2025, que revoga os efeitos da portaria anterior e restabelece a regularidade formal da entidade quanto ao CEBAS.

6. A invocação, em outros processos judiciais, de fundamentos anteriormente adotados na ACP não se confunde, por si só, com descumprimento direto da ordem de baixa dos atos administrativos.

7. O exercício do direito de defesa e de formulação de teses jurídicas em processos diversos não pode ser equiparado automaticamente a descumprimento de obrigação judicial específica.

8. A imposição de multa cominatória exige descumprimento claro e objetivo da obrigação fixada, o que não se evidencia de forma inequívoca nos autos.

9. Eventual utilização indevida de decisão cassada deve ser arguida nos próprios processos em que invocada, cabendo ao juízo competente apreciar a matéria, não se constatando violação aos arts. 502 e 505 do CPC nem ao art. 5º, XXXVI, da Constituição.

IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento:

1. A execução deve respeitar os limites objetivos e subjetivos do título judicial, vedada a ampliação interpretativa do comando exequendo.

2. A invocação de fundamentos jurídicos em processos diversos não caracteriza, por si só, descumprimento de ordem judicial que determinou a baixa de atos administrativos específicos.

3. A multa cominatória somente é cabível diante de descumprimento claro e objetivo da obrigação imposta na decisão judicial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e XXXVI; CPC, arts. 502 e 505.

Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação Constitucional nº 60.096.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002734859v5 e do código CRC ed3c4dae.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002671-05.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 161, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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