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Agravo de Instrumento Nº 5002266-66.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IN LASER CURSOS LTDA em face de r. decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos do Mandado de Segurança nº 5005559-56.2025.4.02.5116, que indeferiu o pedido liminar pleiteado para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata migração de todos os débitos tributários vencidos há mais de 90 dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (EV. 12 dos autos de origem).
Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a probabilidade do direito decorre da imposição legal de remessa dos débitos exigíveis à PGFN no prazo de 90 dias, conforme art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, configurando ilegalidade a permanência dos créditos na esfera da Receita Federal após o transcurso do prazo legal.
Sustenta que a omissão administrativa viola os princípios da legalidade, da isonomia e da cooperação, ao impedir o acesso à transação tributária disponível a outros contribuintes em situação equivalente.
Quanto ao "periculum in mora", alega que a manutenção dos débitos na Receita Federal impede a obtenção de certidão de regularidade fiscal, inviabilizando a participação em licitações, a celebração de contratos com o Poder Público e a obtenção de financiamentos, o que acarretaria prejuízos progressivos e de difícil reparação. Aduz que a medida pleiteada não acarreta prejuízo ao erário, ao contrário, favoreceria a arrecadação mediante viabilização da regularização fiscal.
Requer, assim, a concessão de tutela antecipada recursal, com fundamento nos arts. 300 e 1.019, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata migração de todos os débitos tributários vencidos há mais de 90 dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada e deferir a tutela de urgência na origem.
Decisão do EV. 2 deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal.
Manifestação da União Federal/Fazenda Nacional no EV 13, em que informa que deixa de apresentar contrarrazões, uma vez que a tutela recursal deferida já determinou a remessa para inscrição em Dívida Ativa dos débitos.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Como relatado, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar postulada, por meio da qual a parte impetrante objetiva a imediata remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias à PGFN.
O art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Economia determina que todos os débitos que se tornarem exigíveis devem ser encaminhados pela Receita Federal à PGFN, no prazo de 90 (noventa dias), para fins de apreciação e, posteriormente, eventual inscrição em dívida ativa.
Ademais, a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, define:
“Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.”
A inobservância do prazo regulamentar, de fato, enseja afronta à duração razoável dos processos (inclusive administrativos), quanto mais por se tratar de hipótese em que a omissão administrativa tem o condão de obstar a adesão a parcelamento tributário vantajoso, permitindo a regularização da situação fiscal do contribuinte. Assim, a remessa dos créditos tributários à PGFN é ato vinculado da administração tributária, de modo que, se em decorrência do descumprimento do prazo previsto no Decreto-Lei no. 147/67 e na Portaria PGFN nº 33/2018, o contribuinte passa a sofrer prejuízos (como a impossibilidade de gozar de benefício transacional previsto em norma temporária); com base nesses prejuízos, surge o direito subjetivo do contribuinte à remessa.
Entretanto, cuida destacar que não cabe a determinação de inclusão dos débitos em Dívida Ativa, e sim, apenas a remessa, haja vista que:
(i) A inscrição sequer é um ato que deva ser, necessariamente, efetuado, por se tratar de ato de controle de legalidade e, por conseguinte, pode não vir a ser efetuada em virtude de ser detectado algum vício no processo em que se apurou a constituição do crédito;
(ii) A lei conferiu ao Ministro da Fazenda a competência para dispensar a inscrição em dívida ou seu ajuizamento (Portaria MF 75/2002).
A documentação apresentada com a inicial revela a existência de várias dívidas fiscais vencidas há mais de 90 (noventa) dias, sem que a RFB tenha adotado as medidas de encaminhamento à PGFN para inscrição em dívida ativa, a demonstrar o descumprimento da norma capaz de prejudicar a impetrante, impedindo-a de ingressar em programa de parcelamento (evento 1, COMP5).
Presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, merece reforma a decisão agravada para reconhecer, tão somente, o direito pleiteado para determinar a remessa dos débitos abertos perante a Receita Federal há mais de 90 (noventa) dias.
Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente, para determinar que a autoridade coatora remeta os débitos abertos perante a Receita Federal há mais de 90 (noventa) dias para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002726186v9 e do código CRC 6c2131bb.
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Data e Hora: 26/03/2026, às 15:07:45