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Agravo de Instrumento Nº 5001250-77.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOMAK ENGENHARIA E ACABAMENTOS LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Execução Fiscal nº 5067085-69.2025.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela executada e determinou o regular prosseguimento da execução fiscal ().
Em suas razões recursais (), a parte agravante afirma que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal seria nula, por não conter todos os requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, sustentando que o título não demonstraria adequadamente a origem do crédito, a forma de cálculo dos encargos e os dispositivos legais supostamente violados, o que comprometeria a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito.
Aduz que a cobrança de multa moratória possuiria caráter confiscatório e que os juros aplicados seriam abusivos, além de alegar ausência de processo administrativo e deficiência na fundamentação do lançamento tributário, o que, segundo sustenta, impediria o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015; ao final, seja reformada a decisão interlocutória agravada para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinar a extinção da execução fiscal.
Em suas contrarrazões (), a União Federal/Fazenda Nacional consigna que o simples fato da mesma não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo, sendo certo, ainda, que a agravante não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar qualquer incorreção na mesma.
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais (Súmula 189 do STJ).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOMAK ENGENHARIA E ACABAMENTOS LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Execução Fiscal nº 5067085-69.2025.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela executada e determinou o regular prosseguimento da execução fiscal.
Na decisão agravada, o MM. Juízo Federal a quo assim consignou, in verbis ():
"Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela JOMAK ENGENHARIA E ACABAMENTOS LTDA, no evento 10, em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, alegando nulidade da CDA, cobrança ilegal da multa moratória, juros abusivos e ausência de juntada de processo administrativo.
Instada a se manifestar, a exequente apresentou a impugnação constante do evento 13.
É o relatório. Decido.
Da Nulidade da CDA
A execução fiscal é lastreada em título executivo (Certidão de Dívida Ativa), que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário.
Em relação à alegação de nulidade da aludida certidão, nota-se, compulsando os autos, que esta não padece de nenhuma irregularidade ou ilegalidade, a despeito do que afirma o excipiente. Não obstante seus argumentos no sentido de que a CDA apresenta-se deficiente, sem especificação correta do débito exequendo, temos que na realidade o título executivo possui todos os elementos necessários ao processamento da execução, em conformidade às determinações do art. 2°, parágrafos 5° e 6º da Lei n° 6.830/80.
O art. 2º, parágrafo 5º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80, apenas exige que da CDA conste o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, de modo que não é requisito de validade e perfeição do título a apresentação obrigatória dos cálculos.
Igualmente, o inciso II do art. 202 do CTN cuida da maneira de calcular os juros de mora e não da apresentação dos cálculos. Daí porque bastam as indicações feitas na CDA aos dispositivos de lei que permitam chegar ao montante devido, como de regra ocorre. Assim, a exigência legal de consignar a forma de calcular os juros de mora e a correção monetária não se confunde com a necessidade de exposição dos próprios cálculos da apuração do tributo. Para a primeira hipótese, basta a fundamentação legal para ser possível chegar ao montante devido constante da CDA. Nesse sentido, REsp nº. 1.138.202/ES, julgado na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC/73, Relator Ministro Luiz Fux, DJe: 01.02.2010.
Conforme se constata pelo exame da certidão mencionada, os dispositivos legais que tratam da questão encontram-se delineados no citado título, o que corresponde à base legal utilizada para cobrança do referido crédito. Na realidade, ela respeita os ditames dos dispositivos legais pertinentes, possuindo todos os elementos necessários para a perfeita identificação dos débitos cobrados, dos respectivos períodos de apuração e dos fundamentos que os respaldam.
Da Ilegalidade da Multa Moratória
No que tange à alegação de excesso verificado na cobrança da multa moratória, melhor sorte não assiste à parte executada.
Note-se que a questão do caráter ilegal e do excesso da multa aplicada é objeto de alegações vagas que não são relacionadas com nenhum outro documento carreado aos autos. Além disso, a excipiente faz menção à dispositivos legais que não são aplicados à relação jurídica em tela, o que impede o acolhimento da ocorrência concreta de quaisquer das duas situações.
Não obstante, entendo relevante o esclarecimento de que a multa moratória possui nítido caráter punitivo, isto é, ela é cobrada naqueles casos em que o devedor não efetua o pagamento no prazo legal, descumprindo com sua obrigação.
Ora, os princípios mencionados pela requerente dizem respeito a tributos, não incidindo no caso de multas moratórias.
Aliás, este entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores conforme podemos constatar pelos acórdãos adiante transcritos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - QUARTA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200371080200820 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2005 Documento: TRF400111097 Fonte: DJU DATA:31/08/2005 PÁGINA: 462 Relator(a): WELLINGTON M DE ALMEIDA
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA DE MORA. EMPRESACONCORDATÁRIA. EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Constituindo a prova um meio auxiliar do juiz e não das partes,não há como prevalecer o entendimento da recorrente de cerceamento de defesa. Isto porque o juiz a quo entendeu que as provas constantes nos autos já lhe eram suficientes para o julgamento dofeito
2. "É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata." (Súmula nº 250 do STJ).
3. O princípio constitucional do não-confisco é dirigido aos tributos e não à multa de mora. Já a capacidade contributiva das empresas é presumida, devendo ser demonstrada pelo devedor a impossibilidade do pagamento dos valores exigidos pelo Fisco.
4. Não há cogitar em redução da multa moratória ao percentual previsto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se está tratando de execução fiscal, onde são partes a Fazenda Pública e o contribuinte, sendo que tal Diploma é aplicável às relações de consumo entre particulares.
5. A multa de mora e os juros moratórios são cumuláveis, à medida em que apresentam finalidades distintas.6. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na esteira de precedentes desta Turma.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - QUARTA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200071070002245 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 28/05/2003 Documento: TRF400087945 Fonte:DJU DATA:18/06/2003 PÁGINA: 497 Relator(a): MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Ementa:
CDA. REQUISITOS. TAXA SELIC. MULTA. CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REDUÇÃO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR.
1. A SELIC tem natureza de taxa remuneratória de capital, englobando juros reais e correção monetária. Cabível a sua aplicação sobre tributos pago em atraso, por força do disposto no art. 13 da Lei 9.065/95.
2. O princípio constitucional do não-confisco pertine a tributos, inaplicando-se à multa de mora, que é encargo que tem por fundamento o inadimplemento de tributo. Ademais, é vedado ao Poder Judiciário modificar o percentual de multa fixado em lei.
3. O percentual da multa previsto no Código do Consumidor (2%) é aplicável às relações de consumo e não no caso de débitos fiscais, que são regidos por regras próprias. Precedentes desta Corte.
Note-se que em relação à multa moratória, o arcabouço legal a ser aplicado encontra-se expressamente indicado nos títulos executivos constantes do evento 01. Não obstante, é possível constatar que a requerente deixou de demonstrar qualquer descompasso entre o percentual da multa aplicada e os parâmetros estabelecidos pela legislação em comento.
Repise-se, se a base para a cobrança existe em lei, não há como taxá-la de ilegal.
Não obstante os argumentos apresentados na peça de defesa, o que se verifica é que a excipiente ignora os fundamentos legais que legitimam a cobrança da multa moratória, preferindo tecer alegações genéricas acerca da ilegitimidade da penalidade cobrada, razão pela qual seu pedido não merece ser acolhido.
Dos Juros e da Multa
A norma contida no artigo 161 do CTN, que limita a aplicação de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, não pode ser aplicada ao caso em tela.
A própria redação do artigo supracitado restringe a aplicação da taxa de 1% aos casos em que a Lei não dispuser de modo diverso, o que não ocorre em relação ao débito objeto da presente Execução Fiscal, visto que a Lei nº 8.981/95, modificada pela Lei nº 9.065/95, determina a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.
No que diz respeito à incidência da taxa SELIC como critério para cobrança dos juros moratórios, creio que não assiste razão à executada. Isto porque conforme orientação jurisprudencial dominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC por força de expresso dispositivo legal.
Assim sendo, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01 de abril de 1995 seria possível a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios, afastando a incidência de qualquer outro índice de correção monetária porventura existente. Tal regra foi estendida a outros casos por força do disposto no art. 39 da Lei n° 9.250/95.
Partindo-se da premissa de que a cobrança realizada através da presente Execução fiscal encontra respaldo nos expressos dispositivos legais anteriormente salientados, tenho para mim que fica afastado o argumento de desrespeito ao princípio da legalidade.
Se a base para a cobrança existe em lei, não há como taxá-la de ilegal.
Da Juntada do Processo Administrativo
As cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa ou do auto de infração de onde se originou o débito, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo ou o auto de infração não estão arrolados no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp 1505813/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1º Turma, DJe 30/05/2018; TRF - 2ª Região, AG - Agravo de Instrumento - 0003206-34.2017.4.02.0000, Claudia Neiva, 3ª Turma Especializada, Dje 27/11/2017.
Por fim, considerando-se que a exceção de pré-executividade tem como objeto, em princípio, matérias que o juiz poderia conhecer de ofício, independente de manifestação da parte executada e que as demais matérias porventura veiculadas deverão ser objeto de prova cabal, sem dilação probatória, incabível, no momento, a produção de prova material complementar (juntada do processo administrativo), nos moldes almejados pela excipiente.
Isto posto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta no evento 10."
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao admitir a exceção de pré-executividade como instrumento de defesa cabível em hipóteses restritas, quando presentes cumulativamente dois requisitos: (i) a matéria deve ser de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juízo; e (ii) a prova há de ser pré-constituída, de modo a não demandar dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 15.10.2009).
Inicialmente, registro que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, além de produzir efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN, quando indica, necessariamente, todos os elementos indispensáveis à identificação do débito, conforme estabelece o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80.
Ressalte-se que, na forma do art. 3º, parágrafo único, da LEF, tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O que não se observa no presente recurso.
Da análise das Certidões de Dívida Ativa que instruem a exordial da Execução Fiscal, extrai-se que atendem aos requisitos preconizados em lei, porquanto fazem expressa referência ao nome da parte devedora, à origem e à natureza do débito, ao número de inscrição na dívida ativa, bem como à legislação aplicável, inclusive no que se refere à disciplina da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, do termo inicial e dos índices aplicados, de maneira a possibilitar à parte executada a verificação da exatidão dos valores cobrados.
É o que basta ao atendimento dos requisitos formais necessários, não havendo nada que a nulifique ou impeça o conhecimento do débito e seus componentes para a efetiva defesa do executado.
Nos termos do art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, exige-se da CDA apenas a indicação da forma de calcular os juros de mora, e não a apresentação dos cálculos já realizados. O requisito legal dirige-se, portanto, ao método de cálculo, permitindo ao executado verificar o critério normativo, mas não exige a juntada da evolução aritmética da dívida. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 igualmente não impõe a apresentação de demonstrativo detalhado da dívida como condição de validade do título.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula nº 559, segundo a qual é suficiente, para a validade da Certidão de Dívida Ativa, que ela contenha os requisitos legais previstos na Lei nº 6.830/80, não sendo exigida a discriminação pormenorizada dos cálculos do débito, porquanto todos os elementos essenciais da dívida já se encontram no próprio título executivo, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez.
Neste sentido:
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 559 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. FUNDAMENTO LEGAL PREVISTO NAS CDAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Razão assiste ao magistrado quanto à desnecessidade de "apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles", conforme decidido pelo STJ no tema repetitivo 268.
2. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa e a respectiva Certidão devem atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do Código Tributário Nacional e reproduzidos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais- LEF). Os referidos diplomas legais apresentam um rol taxativo de requisitos a serem preenchidos pela CDA, bem como o documento que deverá instruir a petição inicial da execução fiscal (artigos 201, 202 e 204 do CTN e artigos 2º, 3º e 6º da Lei nº 6.830/1980).
3. Consta nas Certidões de Dívida Ativa substitutivas do evento 77, OUT22 a informação de que o débito original está "sujeito à atualização monetária - Lei n. 3.145/2000 - e acréscimos moratórios previstos nos arts. 180/181 da lei n. 691/1984, na redação conferida pela Lei n. 2.549/1997". Portanto, no que se refere à correção monetária, multas e juros moratórios, não há qualquer ilegalidade, porquanto consta expressamente nas CDAs a legislação aplicável à hipótese.
4. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão anexado no processo 0508892-90.2005.4.02.5101/RJ, evento 41, OUT10 excluiu, diante da sucumbência recíproca, os sucumbenciais arbitrados na sentença dos embargos à execução. Contudo, os referidos honorários não contemplavam os previstos no art. 652-A, do CPC/1973, pois estes não haviam sido fixados no início da execução.
5. Não prospera a alegação da agravante de que o título executivo em execução é a sentença dos embargos à execução fiscal. A execução fiscal visa à cobrança de título executivo extrajudicial, a certidão de dívida ativa. Tanto é que, após o julgamento dos embargos à execução fiscal, o agravado apresentou CDAs substitutivas, adequando-as ao julgado.
6. Agravo de instrumento desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 0003633-60.2019.4.02.0000, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FIRLY NASCIMENTO FILHO, julgado em 19/09/2023, DJe 27/09/2023 14:41:22)"
Ademais, este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região já reconheceu a prescindibilidade quanto à juntada de processo administrativo fiscal como condição de validade da Execução Fiscal, posto que não se trata de requisito exigido pela Lei 6.830/1980. Neste sentido:
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MULTA DE 20% DO CRÉDITO PRINCIPAL. LEGALIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Visa a agravante a reforma da decisão agravada a fim de que seja dado provimento à exceção de pré-executividade interposta, na qual alegou nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais, multa desproporcional com efeito confiscatório e necessidade de juntada do processo administrativo.
2. Quanto à alegação de nulidade das CDAs, impõe-se a sua rejeição, considerando que há discriminação nestas do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros e multa de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa, bem como está descrito na petição inicial o valor da causa (R$ 211.188,04), tudo de acordo com o disposto nos artigos acima, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade das mesmas nem violação do direito de defesa, conforme se verifica no evento 1, outros 3 a 6, da execução fiscal.
3. Deve ser mantida a multa no percentual de 20% (vinte por cento) presente nas CDAs, pois não constitui afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre o tema, a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 582.461-SP, com repercussão geral, firmou o entendimento de que "não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento)."
4. Em relação a obrigatoriedade de juntada de processo administrativo fiscal como condição de validade da execução fiscal, ressalto não ser condição para o ajuizamento da execução fiscal sua juntada pela exequente quando do ajuizamento da ação. O CTN e a Lei nº 6.830/80 exigem, apenas, a indicação de seu número na CDA. Isto porque o processo administrativo é documento público, mantido na repartição competente, nos termos do art. 41 da referida lei, e fica à disposição de qualquer das partes para extração de cópias ou certidões. Então, cumpria à agravante, e não à União, ante a presunção de legalidade dos títulos executivos, o ônus da comprovação. (grifei)
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006680-15.2023.4.02.0000, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO , 4a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 18/10/2024, DJe 24/10/2024 12:40:49)"
Também não procede a alegação de que a multa aplicada violaria o princípio da vedação ao confisco.
No caso concreto, a multa aplicada corresponde a 20% (vinte por cento) do valor do tributo, percentual expressamente previsto em lei e que não ultrapassa os parâmetros de razoabilidade fixados pela jurisprudência, portanto, não se vislumbra a desproporcionalidade ou irrazoabilidade em relação à multa aplicada nos títulos, cujo cálculo encontra-se em conformidade com o percentual considerado não ofensivo ao princípio da vedação ao confisco, nos termos da jurisprudência do Pretório Excelso, submetida à sistemática da repercussão geral (Tema nº 214, STF, RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral, DJE 18/08/2011).
Com efeito, não há qualquer violação à vedação ao confisco ou aos princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Neste sentido:
"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. LIMITE DE 20%. NULIDADE DA CDA NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Apelações interpostas em face de sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para reduzir a 20% do montante principal, a multa moratória contida na CDA nº 35.551.478-8.
2. O Eg. Supremo Tribunal Federal julgou em repercussão geral (art. 543-B do CPC de 1973, vigente à época) o RE582461/SP, ocasião na qual reforçou a constitucionalidade da utilização da Taxa SELIC em relação aos juros moratórios, conforme o que foi resolvido na ADI 2214, bem como sedimentou a ausência de caráter confiscatório na multa moratória limitada a 20 % (vinte por cento), como no caso. Esse também é o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentado no REsp 879844/MG, julgado pela Primeira Seção através procedimento do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC de 1973, vigente à época). (grifei)
3. Da análise da CDA que instrui a exordial da Execução Fiscal extrai-se que ela atende aos requisitos preconizados em lei, porquanto fazem expressa referência ao nome da parte devedora, à origem e à natureza do débito, ao número de inscrição na dívida ativa, bem como à legislação aplicável, inclusive no que se refere à disciplina da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, do termo inicial e dos índices aplicados, de maneira a possibilitar à parte executada a verificação da exatidão dos valores cobrados. É o que basta ao atendimento dos requisitos formais necessários, não havendo nada que a nulifique ou impeça o conhecimento do débito e seus componentes para a efetiva defesa do executado.
4. O Eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que as alterações que possam ocorrer na CDA por simples cálculo aritmético, como é a hipótese dos autos, dispensam a sua substituição, sendo cabível o mero decote do excesso encontrado. Por conseguinte, o prosseguimento da execução fiscal prescinde da substituição da CDA, não havendo óbice à continuidade da execução quanto ao débito remanescente, cabendo à exequente apresentar o valor do débito remanescente no processo originário.
5. Apelações desprovidas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5047294-22.2022.4.02.5101, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 16/05/2025, DJe 23/05/2025 17:16:25)"
Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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