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Agravo de Instrumento Nº 5000964-02.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. D. R. D. e T. D. R. D., contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal nº 5013105-52.2021.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora agravantes nos seguintes termos ():
“I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO contra REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVIÇOS EM ENGENHARIA LTDA, visando à cobrança de tributos no valor histórico de R$ 1.176.706,84 (fevereiro/2021).
Petição inicial, acompanhada de documentos (evento 1).
Determinada a citação da devedora (evento 3).
Diligência negativa de citação de REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVIÇOS EM ENGENHARIA LTDA (evento 13).
Determinada a suspensão do feito por um ano e consequente arquivamento, com base no art. 40, da LEF (evento 16).
A UNIÃO requereu a inclusão dos sócios T. D. R. D. e P. D. R. D. que estavam na administração da Executada à época da ocorrência dos fatos geradores, bem como do sócio-administrador atual MARIO REGUEIRA DUTRA, tendo em vista a presunção de dissolução irregular a recair sobre a empresa Executada, nos termos dos artigos 124, 129 e 133, do CTN (evento 21).
Determinada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (evento 24).
Diligência negativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (evento 25).
Decisão que determinou a inclusão dos sócios T. D. R. D. e P. D. R. D. no polo passivo da execução fiscal (evento 28).
A UNIÃO requereu a tentativa de constrição dos ativos financeiros dos corresponsáveis mediante SISBAJUD (evento 35).
Diligência negativa de citação de P. D. R. D. (evento 36).
Diligência negativa de citação de T. D. R. D. (evento 37).
Determinada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (evento 39).
Detalhamento da ordem judicial de bloqueio do montante de R$ 31,13 em contas de titularidade de T. D. R. D. e do montante de R$ 13.189,03 em contas de titularidade de P. D. R. D. (evento 40).
T. D. R. D. e P. D. R. D. compareceram espontaneamente aos autos e opuseram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que (evento 41):
• A execução fiscal foi proposta originalmente em face da empresa REGUEIRA DUTRA ASSESSORIA E SERVIÇOS EM ENGENHARIA LTDA, para cobrança de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e multas correlatas).
• Foi feita apenas uma tentativa frustrada de citação da empresa, durante a pandemia de COVID-19, quando esta operava 100% remotamente.
• Os sócios haviam se retirado da empresa desde outubro de 2020, tendo transferido suas cotas a MÁRIO REGUEIRA DUTRA, conforme documento juntado aos autos.
• A empresa permanece ativa, ainda que com dificuldades financeiras, e nunca houve dissolução irregular nem alteração de endereço sem comunicação ao fisco.
• Mesmo assim, houve redirecionamento da execução para os sócios com base equivocada na Súmula 435 do STJ.
• A responsabilidade pessoal dos sócios por dívidas fiscais depende de comprovação de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, o que não foi demonstrado nos autos (conforme arts. 134 e 135 do CTN).
• A mera inatividade da empresa não pode ser confundida com dissolução irregular.
• A inclusão dos sócios no polo passivo ocorreu sem qualquer procedimento administrativo prévio, tampouco foram intimados nos processos de constituição dos créditos tributários.
• A empresa permanece ativa, conforme demonstra o cartão CNPJ.
• A decisão que determinou bloqueio de valores nas contas dos Excipientes ignorou a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, conforme art. 833, X, do CPC.
• Os valores bloqueados representam a única reserva monetária dos sócios, de natureza alimentar e essenciais à subsistência, protegidos pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.
• O bloqueio foi determinado sem a devida análise da origem e finalidade dos valores.
• O redirecionamento se baseou apenas na ausência de movimentação financeira e uma única tentativa de citação, o que é insuficiente para comprovar dissolução irregular ou infração legal.
• A UNIÃO não promoveu qualquer diligência concreta para localização de bens da empresa antes de pedir o redirecionamento.
• Houve prescrição para redirecionamento, pois os fatos geradores dos débitos datam de 2015 a 2017, e os Excipientes só foram citados em 2025.
Determinada a intimação da UNIÃO (evento 43).
Manifestação da UNIÃO (evento 47).
Demonstrativo de transferência dos valores bloqueados para conta judicial (evento 48).
É o necessário. Decido.
II. Não prosperam às teses da não ocorrência da dissolução irregular da empresa Executada e da consequente ilegitimidade passiva dos corresponsáveis.
No caso em tela, a empresa executada não foi localizada em seu domicílio fiscal no momento da diligência de citação e não foram encontrados valores em suas contas bancárias.
Registre-se que a diligência de citação foi realizada quando já não mais vigiam as restrições decorrentes da COVID-19 (v. evento 13), as quais impediam, inclusive, a realização de diligências pelo oficial de justiça responsável pelo ato citatório.
Por sua vez, o relatório de informações patrimoniais (RIP) apontou que à época da retirada das excipientes do quadro societário esta já estava inapta.
A Súmula 435 do STJ estabelece que: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
Portanto, o redirecionamento é legitimado contra o sócio-gerente ou administrador que exercia a gerência no momento da dissolução irregular. Entende-se que é este gestor quem praticou o ato ilícito de encerrar a empresa irregularmente, sendo possível responsabilizá-lo independentemente do momento da ocorrência do fato gerador do tributo ou do vencimento da dívida.
Nesse sentido é a tese firma no Tema 981 do STJ:
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.
No que diz respeito a prescrição, tem-se que os débitos foram inscritos em 11/10/2018, a presente execução foi ajuizada em 05/03/2021 e o redirecionamento foi efetivado em 09/10/2025.
O STJ firmou a seguinte tese no Tema 444:
(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;
(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.
A tese central é que a prescrição para o redirecionamento não começa a fluir da citação da pessoa jurídica, mas sim do momento em que a Fazenda Pública tem ciência do ato que configura a dissolução irregular.
Assim, em caso de dissolução irregular ocorrida antes da citação da pessoa jurídica, o prazo prescricional para o redirecionamento começa a contar a partir da diligência do ato citatório.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEMA 444/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Em relação à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.201.993/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12/12/2019, mediante o rito dos recursos repetitivos (Tema 444/STJ), fixou a seguinte tese: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN)".
3. Na espécie, segundo o acórdão recorrido, em 11/5/1998 foi demonstrado nos autos indícios de dissolução irregular da empresa executada, ou seja, antes da citação da pessoa jurídica, a qual se deu em 11/5/2000. Logo, tratando-se de dissolução irregular ocorrida antes da citação da pessoa jurídica, a jurisprudência desta Corte entende que o prazo prescricional começa a contar a partir da diligência do ato citatório, conforme posição adotada pelo Tribunal de origem.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.992.494/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.)
Portanto, não há que se falar em prescrição no presente caso.
Por fim, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela presunção absoluta de impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositado caderneta de poupança, bem como pela necessidade de comprovação pela parte devedora de que valor encontrado em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).
Os excipientes não trouxeram aos autos nenhum documento que comprove que o bloqueio incidiu sobre conta poupança ou que se trata de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar.
Além disso, não foi comprovado que o bloqueio incidiu sobre verbas de natureza salariais.
III. Ante o exposto:
1) DECLARO T. D. R. D. e P. D. R. D. citados pelo comparecimento espontâneo aos autos.
2) REJEITO a exceção de pré-executividade do evento 41.
3) INDEFIRO o desbloqueio dos valores constritos no evento 40.
4) INTIMEM-SE as partes para ciência da penhora efetivada, bem como do início do prazo legal para a oposição de Embargos referentes à constrição.”
No presente recurso (), os agravantes requerem a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva para a execução fiscal de origem. Subsidiariamente, requerem que seja reconhecida a prescrição para o redirecionamento, e, ainda que mantida a execução, que sejam desbloqueados os valores impenhoráveis. Alegam, em síntese, que:
(i) A diligência para a citação da pessoa jurídica foi realizada durante a pandemia de COVID-19, quando operava de forma remota, pelo que não está caracterizada a dissolução irregular da empresa;
(ii) A ausência de movimentação financeira ou dificuldade econômica não caracteriza infração à lei, nem se confunde com dissolução irregular da empresa, conforme jurisprudência deste Eg. Tribunal;
(iii) A decisão agravada ampliou indevidamente o alcance da Súmula 435 do STJ, de forma que o fundamento para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios está equivocado;
(iv) Há valores bloqueados nas contas dos agravantes abaixo do teto de 40 (quarenta) salários mínimos, que são impenhoráveis, ante a clara natureza de subsistência;
(v) Não há qualquer comprovação de que os agravantes teriam agido com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social da empresa executada, pelo que descabe a responsabilização pessoal dos sócios;
(vi) Não houve tentativa de localização dos bens da empresa executada antes de se requerer o redirecionamento da execução, nem intimação dos agravantes no âmbito do processo administrativo;
(vii) Os agravantes foram citados nesta execução fiscal mais de 10 (dez) anos desde a ocorrência dos fatos geradores, pelo que deve ser reconhecida a prescrição para o redirecionamento.
Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ().
Contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional requerendo o desprovimento do recurso (), ao argumento de que a penhora em dinheiro prescinde da comprovação de esgotamento de meios para a localização de outros bens, tendo preferência sobre quaisquer outros.
Alega, com relação ao pedido de desbloqueio, que deve ser observado o Tema 1012 do Eg. STJ, bem como que o recorrente sequer demonstrou que a constrição recaiu sobre os valores destinados ao pagamento de salários de empregados e de obrigações junto a fornecedores.
Acrescenta que, nos termos do art. 824 do CPC, a finalidade da execução por quantia certa é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do direito do credor, bem como sustenta a regularidade da citação dos executados, ora agravantes.
Petição dos agravantes juntando documentos os quais entendem serem suficientes à comprovação de que a verba bloqueada tem natureza alimentar e salarial (Evento 19).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão por meio da qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade interposta pelos ora agravantes na execução fiscal nº 5013105-52.2021.4.02.5101, mantendo o redirecionamento da execução aos sócios e indeferindo o desbloqueio dos valores penhorados ().
Antes de tudo, diga-se que a questão sobre ser ou não “impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” está pendente de apreciação pelo Eg. STJ (Tema 1285), não havendo, contudo, óbice para se prosseguir na apreciação deste recurso, tendo em vista que estão suspensos apenas os processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial.
Importante frisar que a exceção de pré-executividade deve ser utilizada em momento anterior à penhora de bens, uma vez que, em regra, os embargos à execução são a via adequada para que o executado alegue toda sua matéria de defesa, mas dependentes de oferecimento de bens como garantia, conforme enuncia o art. 16 da LEF.
Nesta toada, a exceção de pré-executividade possui “[...] cognição restrita, somente sendo admissível quando se cuida de nulidades evidentes, por si mesmas, demonstráveis de plano, sem necessidade de quaisquer dilações probatórias (Nesse sentido: AgRg no AREsp 516.209, STJ, 4ª Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 30/09/2014; AgRg no AREsp 22.545/GO, STJ, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão DJe 22/08/2012)” - grifos meus.
A União Federal/Fazenda Nacional propôs a execução fiscal nº 5013105-52.2021.4.02.5101 em face de Regueira Dutra, Assessoria e Serviços em Engenharia Ltda, visando a cobrança de créditos tributários consubstanciados em Certidões de Dívida Ativa ( a ), alcançando o montante atualizado, até 26/02/2021, de R$ 1.176.706,84 (um milhão e cento e setenta e seis mil e setecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos).
Foi tentada a citação por Oficial de Justiça, a qual restou infrutífera, conforme certidão acostada ao , informando que a citanda seria desconhecida no endereço constante do mandado, a saber, Rua Jardim Botânico, 700, Sala 62, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, conforme mandado juntado em 06/06/2021.
Por conseguinte, a União Federal/Fazenda Nacional apresentou nos Eventos 20 e 21 dos autos de origem documentos que demonstram alteração do quadro societário da empresa em 13/10/2020, mediante a saída dos agravantes do quadro societário, e o ingresso de Mario Regueira Dutra, que vem a ser o pai dos agravantes, bem como que, também desde outubro de 2020, a empresa executada estaria sem realizar movimentações de ordem econômico-financeiras, caracterizando-se como uma sociedade não operacional, com situação “inapta” desde 16/03/2021.
Esta circunstância juntamente com a tentativa infrutífera de citação embasou a tese de dissolução irregular da executada, sendo requerido o redirecionamento aos sócios administradores. Por conseguinte, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos ex-sócios para responderem pela execução fiscal, nos termos do art. 135, III, do CTN.
Com efeito, nos termos da Súmula 435 do Eg. STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”.
Ainda, cumpre rejeitar a alegação de prescrição para o redirecionamento, pois o prazo prescricional deve considerar a dissolução irregular, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 444 do Eg. STJ:
(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;
(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.
De se ver que, para o reconhecimento da prescrição, seria necessária a configuração da inércia da Fazenda Pública após a tentativa de citação da empresa executada, o que, no caso em tela, não se verifica.
O MM. Juízo Federal de origem determinou a constrição por meio do SISBAJUD de valores existentes em contas de titularidade da executada, diligência que restou infrutífera. A ausência de valores reforçou a tese da União Federal/Fazenda Nacional quanto à dissolução irregular da empresa, sendo determinada a inclusão dos ora agravantes no polo passivo, e a subsequente citação e a penhora de bens.
Com efeito, a decisão recorrida foi embasada na constatação de que a empresa não mais funcionava no endereço cadastrado junto aos órgãos públicos, configurando dissolução irregular. A ausência de movimentação financeira desde outubro de 2020 corroborou esse indício, de forma que se justifica o redirecionamento da execução fiscal aos ex-sócios, nos termos do Tema 981/STJ.
Acrescente-se que os agravantes alegaram que, à época da citação, a empresa estaria funcionando de forma remota, sem trazer qualquer elemento hábil à comprovação do alegado, tampouco que a executada estaria operando de forma regular.
Relativamente à penhora, os agravantes não demonstraram que os valores constritos são essenciais à sua subsistência, ou que seriam decorrentes do depósito de salários, a configurar a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.
Diga-se que, com o julgamento do Tema 1235/STJ, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não pode mais ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nem se presume, cumprindo ao interessado alegá-la e demonstrar a impossibilidade da constrição, o que não foi feito nos autos de origem.
Acrescente-se que, no caso dos presentes autos, após o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo, os agravantes juntaram documentos ao Evento 19, afirmando que comprovam que os valores bloqueados consistiriam em verba alimentar, de natureza salarial.
Cumpre observar que os referidos documentos não foram apresentados ao MM. Juízo Federal de origem, de forma que sua apreciação por este Eg. Tribunal configuraria, em princípio, supressão de instância.
Mas ainda que assim não o fosse, tem-se que os documentos em tela não permitem inferir que os valores bloqueados provêm de verbas de natureza alimentar ou salarial. Isso porque, conforme extrato acostado ao dos autos de origem, constata-se que os valores constritos estavam em contas do PicPay (R$ 15,10), NU Pagamentos – IP (R$ 15,70) e Itaú Unibanco S.A. (R$ 0,33), de titularidade do agravante T. D. R. D., e em contas do NU Investimentos S.A. – CTVM (R$ 10.254,93) e NU Pagamentos – IP (R$ 2.933,20), de titularidade do agravante P. D. R. D..
Dentre os documentos juntados pelos agravantes aos presentes autos, constam: e-mails trocados em janeiro e fevereiro de 2025 entre o agravante Patrick e a empresa Kompass, relativamente a uma rescisão de contrato de trabalho; nota carioca datada de 29/04/2025, da Kompass em favor da P D R Dutra Engenharia e Planejamento Ltda., pessoa jurídica distinta da empresa executada, no valor de R$ 22.062,50, com os dados bancários do Banco Inter; e um contracheque referente a pagamento de salário em favor do agravante Patrick, feita pelo empregador Colliers Intl. Rems. Brasil Ad. Imob., referente ao mês de janeiro de 2026, posterior ao bloqueio judicial efetivado em novembro de 2025 ( a ).
De se ver que nenhum dos documentos acima descritos seria hábil a comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados, ou que estes têm origem nos pagamentos referidos nos documentos, por absoluta ausência de elementos que demonstrem a rastreabilidade dos recursos penhorados.
Por conseguinte, não tendo os agravantes demonstrado a irrazoabilidade da decisão proferida na execução fiscal de origem, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos acima explicitados.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710586v6 e do código CRC 11cd5ca7.
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