Agravo de Instrumento Nº 5002543-82.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes contra a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 269, JFRJ), dos autos do cumprimento de sentença no. 0104001-71.2017.4.02.5101/RJ, que deferiu, em parte, o pedido formulado pela CEF “no item 4 da petição de ev. 189.8, para que o montante equivalente a 10% (dez por cento) dos depósitos efetuados a título de royalties em proveito do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no Banco do Brasil (Ag. 0005-1, conta corrente 93.339-2), sejam colocados à disposição deste juízo, em conta judicial mantida na CEF e vinculada a este processo”. Por fim, determinou a expedição, “com urgência, ofício direcionado ao Banco do Brasil para que adote as providências bancárias necessária para efetivar a presente decisão, comprovando nestes autos o seu cumprimento, sob pena de imposição de multas pessoais sobre o responsável no Banco Brasil, calculadas sobre fração do montante indevidamente retido”, bem como intimação do Ministério Público Federal, “a fim de que seja apurada a notícia de cometimento de crime, tal como requerido pelo exequente”.
Em suas razões recursais, alega, em apertada síntese, que estaria enfrentando “severos efeitos da queda de arrecadação, seja por questões macroeconômicas, seja por inadimplemento direto, como o ocorrido por parte do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, especialmente na área da saúde, o que foi devidamente comprovado”. Destaca que, “nos termos do art. 8o da Lei no 7.990/89 (alterada pela Lei no 8.001/1990), o pagamento das compensações financeiras previstas nessa lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, sendo vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal”, ressaltando que, “sem a intervenção deste Egrégio Tribunal, o bloqueio automático de 10% da receita bruta municipal se efetivará em poucos dias, subtraindo recursos vitais do erário destinados às políticas públicas implementadas pelo Município”, gerando consequências preocupantes na execução orçamentária e financeira do presente exercício e dos vindouros. Esclarece que “o referido bloqueio representa parcela significativa do orçamento campista, estimado em R$ 552.757.946,16 (quinhentos e cinquenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), e constituirá o montante dos descontos a serem encaminhados à CEF”, bem como que a cada depósito de royalties o bloqueio ocorrerá automaticamente, restando caracterizado o periculum in mora no dano reverso irreparável à população de Campos dos Goytacazes. Aduz, outrossim, ser “evidente a probabilidade de provimento do recurso, considerando que a decisão, equivocadamente, entendeu que o pedido do Município de Campos se trataria de pretensão de discutir os termos do acordo homologado judicialmente, o que, segundo tal entendimento, deveria ocorrer por meio de ação anulatória, quando, na realidade, o que se pretende é a revisão com base em situação fática superveniente”, razão pela qual deve ser deferido o efeito suspensivo ao recurso, com “o cancelamento imediato de qualquer ordem de bloqueio, retenção ou transferência automática de 10% (dez por cento) das receitas de royalties e participações especiais; A expedição de ofício urgente ao Banco do Brasil comunicando a suspensão da ordem de bloqueio para o depósito iminente do dia 23/02/2026; A suspensão imediata da ordem de remessa de cópias ao Ministério Público Federal e de qualquer apuração criminal dela decorrente até o julgamento final deste agravo”.
No mérito, alega que “o que se submete à apreciação judicial é, em verdade, a alteração superveniente e imprevisível das condições fáticas e financeiras da Municipalidade, o que configura cenário jurídico inteiramente distinto da anulação de um ato jurídico”. Requer seja declarado que “o débito em execução possui natureza jurídica de obrigação de pagar quantia certa, e não de fazer, anulando-se as medidas de bloqueio direto e determinando a observância do rito da execução contra a Fazenda Pública (Art. 910 do CPC) e do regime constitucional de precatórios (Art. 100 da CF)”; seja afastada a exigência de ação anulatória, “reconhecendo-se o cabimento da revisão incidental nos próprios autos, com base no Art. 505, I, do CPC, visto que a pretensão do Município fundamenta-se na alteração do estado de fato (relação de trato sucessivo) e não em vício do negócio jurídico”; seja aplicada a teoria da imprevisão, reconhecendo-se “o desequilíbrio econômico-financeiro provocado pela frustração extraordinária de receitas (Arts. 478 a 480 do Código Civil), autorizando a repactuação do percentual de repasse para o patamar de 5% (cinco por cento), com a consequente adequação do prazo contratual”; seja afastada “qualquer medida constritiva que comprometa as políticas públicas essenciais (Saúde, Educação e Assistência Social), em estrita observância aos Artigos 20 e 22 da LINDB, garantindo a continuidade dos serviços públicos e a autonomia financeira do ente federativo”; seja reformada a decisão “na parte em que determinou a intimação do Ministério Público Federal, por absoluta ausência de dolo ou conduta criminosa, reconhecendo que a inadimplência decorre exclusivamente de crise financeira pública e estado de necessidade orçamentária”.
Evento 03, TRF2 – proferida decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (Evento 13, TRF2).
Oferecidas contrarrazões pela CEF no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de cumprimento de sentença em ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que questiona a eficácia e o cumprimento de contrato de cessão de créditos referentes a royalties e participações especiais pela exploração de petróleo e gás natural celebrado entre as partes, sob o nº 0180.01.5543.82, em 06/05/2016.
Diante do descumprimento de acordo homologado judicialmente, a Magistrada de Primeiro Grau acolheu em parte o requerimento formulado pela CEF, nos seguintes termos:
“A Caixa informa que, desde 01/07/2024 o Município de Campos dos Goytacazes não cumpre com os termos do acordo e não repassa a parcela de royalties e participação especial para fazer frente à operação de crédito contratada.
O acordo homologado por sentença é título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do CPC, e nesse caso, este Juízo é competente para apreciação de pedidos relativos à execução do acordo, conforme previsão do artigo 516, inciso II, daquele códex.
Todavia, a atuação deste Juízo está limitado ao estabelecido no título judicial, pois "a pretensão de discutir os termos do acordo homologado judicialmente deve ser veiculada em ação anulatória" (STJ – REsp 1965184/CE e AgInt no AREsp 1262499/SP), conforme inteligência do artigo 966,§4º1 do CPC c/c artigo 849 do CC2. Portanto, não cabe a este Juízo apreciar qualquer pedido de revisão do acordo anteriormente homologado, razão pela qual a pretensão do Município de Campos dos Goytacazes não merece acolhida.
Conforme relatado, nas petições de ev. 195.1 e 267.1 o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES não nega o descumprimento da obrigação consignada na cláusula terceira do acordo homologado através da sentença de ev. 173.1, no tocante ao repasse dos valores inerentes a cessão dos créditos de royalties. Confira-se:
1.2. Fica alterada a Cláusula Terceira, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA TERCEIRA – O reembolso do saldo a reembolsar tratado na CLÁUSULA PRIMEIRA, Inciso I ocorrerá mediante o repasse da CEDENTE à CESSIONÁRIA do fluxo financeiro correspondente a 10% (dez por cento) do valor recebido de Royalties e Participação Especial, sendo que a CEDENTE deve fazer o repasse à CESSIONÁRIA na mesma data do valor recebido de Royalties e Participação Especial.
[...]
PARÁGRAFO SEXTO – O CEDENTE, por força deste CONTRATO, autoriza o BANCO DEPOSITÁRIO, em caráter irrevogável e irretratável, a transferir, mediante comunicação da CESSIONÁRIA, o fluxo financeiro correspondente a 10% (dez por cento) dos valores recebidos a título de Royalties e Participação Especial, tratado na CLÁUSULA TERCEIRA, durante a vigência do CONTRATO, para sua conta corrente indicada na CLÁUSULA PRIMEIRA.
1.8. Fica alterado o Parágrafo Décimo Quarto da Cláusula Terceira, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PARÁGRAFO DECIMO QUARTO – A cessão de créditos a que se refere este CONTRATO é realizada em caráter definitivo e irrevogável.
Assim, resta evidenciado o interesse da CEF em promover a execução da obrigação de fazer assentada na cláusula terceira do acordo, uma vez que a ordem de transferir valores (repasse, liberação, pagamento, crédito em conta específica etc.) configura obrigação de fazer, e não obrigação de pagar quantia. Insta salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, já assentou o entendimento de que "a possibilidade de a obrigação ser economicamente aferida não é suficiente para caracterizá-la como de pagar quantia"3.
Quanto ao pedido da Caixa Econômica Federal, conforme reconhecido pela própria requerente, o acordo estabeleceu obrigação de fazer (transferir parcela de royalties e participação especial), de tal sorte que a cobrança dos valores pretéritos deve ser objeto de ação própria, bem como observar as regras estabelecidas no artigo 100, da Constituição Federal, que exige sentença judicial condenatória transitada em julgado, e respeitar o regime dos precatórios.
Por outro lado, inexiste qualquer fundamento jurídico que dê guarida ao Município de Campos dos Goytacazes em descumprir o acordo homologado por este Juízo. Em que pese a alegada gravidade da situação financeira do município, bem como a necessidade de que sejam prestados os serviços essenciais, o pagamento de valores efetivamente devidos integra o conjunto de obrigações assumidas pelo Poder Público.
Por fim, a possibilidade de repasse direto do Banco Depositário está prevista no contrato e no acordo homologado judicialmente. Logo, o pedido de repasse dos valores diretamente pelo banco depositário nada é mais pede além do cumprimento do contratado livremente pelas partes.
Com amparo nesses fundamentos, defiro, em parte, o pedido formulado pela CEF no item 4 da petição de ev. 189.8, para que o montante equivalente a 10% (dez por cento) dos depósitos efetuados a título de royalties em proveito do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no Banco do Brasil (Ag. 0005-1, conta corrente 93.339-2), sejam colocados à disposição deste juízo, em conta judicial mantida na CEF e vinculada a este processo.
Expeça-se, com urgência, ofício direcionado ao Banco do Brasil para que adote as providências bancárias necessária para efetivar a presente decisão, comprovando nestes autos o seu cumprimento, sob pena de imposição de multas pessoais sobre o responsável no Banco Brasil, calculadas sobre fração do montante indevidamente retido.
Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público Federal, a fim de que seja apurada a notícia de cometimento de crime, tal como requerido pelo exequente.”
Em que pese a irresignação do recorrente, não merece reparos a decisão proferida, cumprindo adotar, como razões de decidir, os bem lançados fundamentos do parecer apresentado pela Procuradora Regional da República Maria Helena C. N. de Paula, que analisou detidamente a questão posta em juízo, na forma a seguir transcrita, verbis:
“A decisão deve ser mantida. Nos termos do pacífico entendimento adotado por esse e. Tribunal, apenas decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior comporta reforma pelo órgão ad quem em agravo de instrumento . Essa não, é, contudo, a hipótese dos autos.
Inicialmente, quanto à pretensão revisional deduzida pelo agravante, de fato, o art. 505, I, do Código de Processo Civiladmite, nas relações jurídicas de trato continuado, a revisão do que foi decidido na sentença quando sobrevier modificação no estado de fato ou de direito.
Todavia, tal previsão não autoriza a rediscussão do título judicial no âmbito do cumprimento de sentença, sendo certo que eventual ocorrência de onerosidade excessiva, desequilíbrio superveniente ou qualquer vício relacionado ao acordo homologado deve ser arguida por meio da via processual própria, com a devida instrução probatória.
Dessa forma, a pretensão do Município de promover a revisão do acordo, sob o fundamento de superveniência de dificuldades financeiras, não pode ser acolhida na estreita via executiva, que se destina unicamente à efetivação do título nos exatos termos em que foi homologado.
No que se refere à natureza da obrigação, não procede a alegação do agravante de que se estaria diante de obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime de precatórios.
No caso em apreço, o acordo judicial estabeleceu, de forma expressa, o dever de repasse automático de 10% dos valores recebidos a título de royalties e participação especial, inclusive com autorização irrevogável ao banco depositário para proceder à transferência direta do numerário.
Cuida-se, portanto, de obrigação de fazer, consistente na transferência de receita vinculada, e não de condenação judicial ao pagamento de quantia certa, uma vez que interesse jurídico tutelado não é a percepção de quantia desvinculada, mas o cumprimento do mecanismo contratual de destinação de receita previamente estruturado pelas partes.
Nessa linha, bem consignou o Juízo de origem que “resta evidenciado o interesse da CEF em promover a execução da obrigação de fazer assentada na cláusula terceira do acordo, uma vez que a ordem de transferir valores (repasse, liberação, pagamento, crédito em conta específica etc.) configura obrigação de fazer, e não obrigação de pagar quantia”. Acrescentou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a possibilidade de a obrigação ser economicamente aferida não é suficiente para caracterizá-la como de pagar quantia”.
Também não prospera a alegação de afronta aos princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e do consequencialismo introduzido pela Lei no 13.655/2018.
O princípio da menor onerosidade incide quando houver pluralidade de meios executivos igualmente aptos à satisfação do crédito, não podendo ser invocado para autorizar o inadimplemento de obrigação validamente assumida pelo ente público, sobretudo quando o mecanismo de cumprimento adotado corresponde exatamente àquele previamente ajustado pelas partes e homologado judicialmente.
De igual modo, não se verifica desproporcionalidade na medida imposta, uma vez que a retenção limita-se ao percentual de 10% expressamente pactuado, preservando a integralidade do restante das receitas de royalties ao Município. Mostra-se, portanto, providência adequada, necessária e proporcional à finalidade de assegurar o cumprimento do título judicial, sem implicar comprometimento integral das receitas municipais.
Assim, evidente que o caso não envolve decisão teratológica, irrazoável ou ilegal”.
Por fim, cumpre ressaltar que “O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)”. (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014).
Sendo assim, a manutenção da decisão agravada é de rigor, considerando-se que o Município de Campos do Goytacazes descumpriu, de modo inconteste, acordo judicial homologado pelo Juízo, em evidente prejuízo a CEF, que, como sabido, também implementa políticas públicas em todo território nacional, as quais, de algum modo, restaram igualmente comprometidas com a suspensão do repasse em apreço.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002761177v4 e do código CRC 0c394df5.
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