Apelação Cível Nº 0805820-80.2009.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. R. D. S. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação do INSS e homologou o cálculo de R$ 243.534,04 ().
A apelante sustenta, em síntese que: (i) a decisão homologatória incorreu em erro material gravíssimo ao desconsiderar os parâmetros fixados no título executivo judicial; (ii) o item 35 da sentença proferida na fase de conhecimento assegurou expressamente ao segurado o direito adquirido à aplicação da regra de cálculo mais vantajosa vigente em período anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998, visto que os requisitos para a jubilação foram implementados em momento pretérito a 15/12/1998; (iii) tal determinação judicial foi ignorada tanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto pela contadoria judicial, o que resultou na fixação de uma Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 442,11, valor este que reputa inferior ao efetivamente devido, que seria de R$ 610,82 caso o cálculo retroagisse a 01/07/1996 ().
A recorrente defende que a incorreção nos cálculos não se submete aos efeitos da preclusão ou da coisa julgada, uma vez que o erro de cálculo, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, pode ser corrigido de ofício ou a requerimento da parte a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
Refuta a fundamentação da magistrada de primeiro grau quanto à concordância expressa em petição anterior, alegando que a complexidade dos cálculos induziu a parte a erro e que a justiça deve prevalecer sobre equívocos aritméticos que lesionem direitos conquistados.
Por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pleiteando a nulidade da cobrança em razão de sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça e da natureza alimentar das verbas em discussão.
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por M. R. D. S. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação do INSS e homologou o cálculo de R$ 243.534,04 ().
Contudo, o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do § 1º do art. 203 do CPC, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".
A decisão interlocutória, por sua vez, foi definida no § 2º do mesmo artigo e corresponde a "todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º". (§2º).
A decisão impugnada () foi proferida no curso do cumprimento de sentença, acolhendo parcialmente impugnação do INSS e reduzindo o valor das astreintes, sem extinguir a execução (art. 924, CPC).
Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, e não de sentença.
De acordo com o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, como ocorre na hipótese dos autos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que decisões que resolvem impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, são impugnáveis por agravo de instrumento, e não por apelação:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.
Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022, II, do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide, quanto ao ponto, a Súmula 284/STF.
3. O aresto recorrido encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior, segundo o qual as decisões que julgam a impugnação ao cumprimento de sentença, com consequente extinção da fase executiva, devem, por isso, ser impugnadas por apelação, na forma do artigo 1.009 do CPC/2015; enquanto que as decisões que julgam a impugnação ao cumprimento de sentença, sem a consequente extinção da fase executiva, devem ser impugnadas por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; não sendo autorizada a observância do princípio da fungibilidade, tendo em vista o erro grosseiro na escolha do recurso. Precedentes. Incide ao caso a Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.145.100/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 1/9/2025; grifou-se)
Ademais, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal, que exige a presença cumulativa de: (i) dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; (ii) inexistência de erro grosseiro; e (iii) interposição no prazo do recurso adequado.
No caso, não há dúvida objetiva, pois o art. 1.015, parágrafo único, do CPC prevê expressamente o agravo de instrumento como recurso cabível.
A interposição de apelação contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade, conforme entendimento consolidado do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROPRIEDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem revela deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a solução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral e adequadamente a controvérsia posta.
2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe é desfavorável não dá ensejo, por si só, à abertura da via dos embargos de declaração.
3. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue o cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.
4. A interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória caracteriza erro processual grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ).
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.287.613/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025; grifou-se)
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768004v3 e do código CRC 4dba9c0c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 16/03/2026, às 10:58:10