Apelação Cível Nº 5003218-39.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS () e por ODAIR DA SILVA () em face do acórdão () que, por unanimidade, negou provimento às apelações das partes, mantendo a sentença de parcial procedência. A sentença reconheceu o tempo especial do autor como gari na COMLURB no período de 01/01/1996 a 08/12/2011, mas fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação (21/03/2024).
O INSS alega omissão quanto à aplicação do prazo decadencial decenal (art. 103 da Lei 8.213/91). Sustenta que o pedido administrativo de revisão não interrompe o prazo decadencial, conforme redação resultante da decisão do STF na ADI 6.096 e o disposto no art. 207 do Código Civil. Afirma que o prazo de dez anos para revisar a concessão é fatal e conta-se do primeiro pagamento, ocorrido em 2012.
O autor aponta omissão relativa ao Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta que o acórdão ignorou o item 2.2 da referida tese, pois o INSS falhou no dever de orientação ao receber um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) incompleto em 2012 sem oportunizar a complementação da prova. Alega que, havendo indícios de especialidade no CNIS (indicador IEAN), os efeitos financeiros devem retroagir à data da concessão (DIB/DER) em 29/02/2012.
Apresentadas contrarrazões pelo autor (), pugnando pelo desprovimento dos embargos da autarquia. O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conheço dos recursos, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS () e por ODAIR DA SILVA () em face do acórdão () que, por unanimidade, negou provimento às apelações das partes, mantendo a sentença de parcial procedência. A sentença reconheceu o tempo especial do autor como gari na COMLURB no período de 01/01/1996 a 08/12/2011, mas fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação (21/03/2024).
A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à decadência do direito de revisão e ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
Dos Embargos de Declaração do INSS (Decadência):
Sustenta o INSS a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, argumentando que o requerimento administrativo de revisão não teria o condão de interromper o prazo decenal, à luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 6.096 e do disposto no art. 207 do Código Civil.
A alegação não procede.
O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão da decadência, afastando-a com base na análise concreta dos autos. Consta do voto condutor:
“(...)
Inicialmente, quanto à alegação do INSS de decadência do direito à revisão de tempo especial, é importante esclarecer a regra legal. O artigo 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão de benefício é de 10 (dez) anos.
Contudo, o inciso II do mesmo artigo dispõe que o prazo é contado do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento de revisão, no âmbito administrativo.
No caso em tela, o benefício foi concedido em 29/02/2012 (evento, outros 11), e o autor apresentou requerimento administrativo de revisão em 28/04/2021 (Evento 1 - OUT15, fl. 1), ou seja, dentro do prazo decenal.
Este requerimento administrativo teve o condão de interromper o prazo decadencial, reiniciando sua contagem a partir do conhecimento da decisão administrativa de indeferimento, que ocorreu em 30/08/2023 (EVENTO 1 -OUT15, fls. 109). Assim, a ação judicial, ajuizada em 2024 (evento 1), encontra-se dentro do novo prazo decenal, não havendo que se falar em decadência.”
Verifica-se, portanto, que a tese foi expressamente examinada, com indicação das datas relevantes e da consequência jurídica extraída do art. 103 da Lei nº 8.213/91.
O que pretende o embargante, em verdade, é rediscutir a conclusão adotada pelo Colegiado quanto aos efeitos do requerimento administrativo formulado dentro do prazo decenal — providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.
Não se identifica omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas mero inconformismo com a solução adotada.
Ressalte-se, por fim, que o art. 1.025 do CPC consagrou o chamado prequestionamento ficto, de modo que a rejeição dos presentes embargos não impede eventual acesso às instâncias extraordinárias, caso o tribunal superior entenda configurado algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Dos Embargos de Declaração do Autor (Termo Inicial / Tema 1.124 STJ)
O autor alega omissão quanto ao item 2.2 do Tema 1.124 do STJ, afirmando que o INSS tinha o dever de exigir o PPP completo na fase de concessão inicial.
Assiste razão ao embargante.
Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado, ao manter o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação, limitou-se a enquadrar a hipótese como sendo de “prova apresentada exclusivamente em juízo”, sem enfrentar, de forma específica, a alegação de incidência do item 2.2 do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, expressamente suscitada pela parte autora.
Há, portanto, omissão a ser sanada.
No caso concreto, não se trata de inexistência de instrução administrativa, mas de instrução deficiente. Consta dos autos que, por ocasião do requerimento administrativo formulado em 29/02/2012, o segurado apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP () emitido em 09/12/2011, o qual, todavia, encontrava-se incompleto, faltando páginas essenciais à análise da especialidade.
Ademais, o extrato do CNIS () já continha o indicador IEAN (Indício de Exposição a Agentes Nocivos), circunstância que evidenciava a potencial existência de tempo especial, especialmente considerando tratar-se de atividade de gari, tradicionalmente associada à exposição a agentes biológicos. Havia, portanto, elementos mínimos aptos a deflagrar o dever de instrução por parte da autarquia.
Nessas condições, incumbia ao INSS, no exercício do dever de orientação e de busca da verdade material, oportunizar ao segurado a complementação da prova, mediante emissão de carta de exigência para apresentação do PPP integral. A ausência dessa providência caracteriza falha na instrução administrativa.
O novo PPP juntado no não consubstancia prova superveniente inédita, mas mera complementação de documento já apresentado na via administrativa, cuja insuficiência poderia e deveria ter sido sanada pela própria autarquia à época do requerimento.
A hipótese, portanto, amolda-se precisamente ao item 2.2 do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, quando o INSS, diante de pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixa de oportunizar a complementação da prova a que estava obrigado, e a documentação é posteriormente levada a juízo, é possível a fixação da Data de Início do Benefício na DER.
Assim, sanada a omissão, impõe-se o reconhecimento de que a falha instrutória é imputável à Administração, não podendo o segurado suportar os ônus decorrentes da inércia administrativa.
Desse modo, atribuem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração do autor para reformar o acórdão, a fim de fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na DER (29/02/2012), observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002733919v2 e do código CRC 3e5f4ca9.
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Data e Hora: 23/02/2026, às 20:06:36