Apelação Cível Nº 5020443-47.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por B. R. B. em face da sentença () que julgou improcedente seu pedido de revisão da RMI de seu benefício por incapacidade, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente em março de 2023, quando já vigoravam as regras da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que reduziram significativamente o valor mensal do benefício.
O MM. Juízo de primeiro grau acolheu a tese da autarquia, fundamentando que as normas da Reforma da Previdência de 2019 são válidas e aplicáveis ao caso, uma vez que a conversão do benefício aconteceu sob sua vigência.
Alega o apelante (), em suma, que recebe benefício por incapacidade desde julho de 2014, inicialmente na modalidade temporária, devido ao diagnóstico de Miastenia Gravis, uma doença autoimune grave; que o cálculo realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prejudicial, pois sua incapacidade total e definitiva teria ocorrido antes da mudança na regra de cálculo; que a r. sentença é nula, pois não enfrentou o controvérsia central da demanda, qual seja, a necessidade de fixar a data real em que a incapacidade se tornou permanente; que a sentença foi genérica e omitiu análise sobre provas documentais, que indicariam que sua condição definitiva já existia antes da reforma. No mérito, reforça que o marco para a aplicação da lei deve ser o início da incapacidade e não a data da formalização administrativa da aposentadoria.
Decurso do prazo, sem contrarrazões (ev. 36, SJRJ).
A Procuradoria Regional da República se manifestou por sua não intervenção ().
VOTO
Com relatado, trata-se de apelação interposta por B. R. B. em face da sentença () que julgou improcedente seu pedido de revisão da RMI de seu benefício por incapacidade, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente em março de 2023, quando já vigoravam as regras da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que reduziram significativamente o valor mensal do benefício.
O MM. Juízo de primeiro grau acolheu a tese da autarquia, fundamentando que as normas da Reforma da Previdência de 2019 são válidas e aplicáveis ao caso, uma vez que a conversão do benefício aconteceu sob sua vigência.
Alega o apelante (), em suma, que recebe benefício por incapacidade desde julho de 2014, inicialmente na modalidade temporária, devido ao diagnóstico de Miastenia Gravis, uma doença autoimune grave; que o cálculo realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prejudicial, pois sua incapacidade total e definitiva teria ocorrido antes da mudança na regra de cálculo; que a r. sentença é nula, pois não enfrentou o controvérsia central da demanda, qual seja, a necessidade de fixar a data real em que a incapacidade se tornou permanente; que a sentença foi genérica e omitiu análise sobre provas documentais, que indicariam que sua condição definitiva já existia antes da reforma. No mérito, reforça que o marco para a aplicação da lei deve ser o início da incapacidade e não a data da formalização administrativa da aposentadoria.
Inicialmente, recebo a apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença de primeiro grau é nula por falta de fundamentação e se é necessária a realização de uma perícia médica detalhada para fixar o momento exato em que a incapacidade da autora deixou de ser temporária e passou a ser permanente.
Sabe-se que Constituição, no seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Fundamentar não significa apenas citar leis ou decisões de tribunais, mas sim explicar como as regras jurídicas se encaixam nos fatos narrados nos autos.
Na mesma linha, o Código de Processo Civil determina que o juiz enfrente todos os argumentos capazes de, em tese, mudar o resultado do julgamento.
No caso, a autora baseou todo o seu pedido na tese de que sua incapacidade já era total e definitiva desde 2014, ou seja, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Ao ignorar esse ponto e sentenciar apenas com base na data em que o INSS converteu o benefício, a sentença deixou de analisar o fato principal que embasa o direito alegado.
Caso a saúde da autora já estivesse comprometida de forma irreversível antes da Reforma da Previdência, como alega, o cálculo de seu benefício não poderá ser realizado pela regra nova, não existente quando já consolidado seu direito (tempus regit actum).
No Direito Previdenciário, em especial nos casos de incapacidade, é importante que o juiz busque entender o que de fato aconteceu com a saúde do segurado. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são faces de uma mesma proteção social. Muitas vezes, uma doença começa de forma temporária e se agrava silenciosamente até se tornar permanente. O fato de o INSS ter levado quase dez anos para reconhecer essa permanência não altera a realidade fática, de modo que é fundamental verificar com precisão quando, de fato, ocorreu a transição da incapacidade temporária para a incapacidade permanente.
A fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) é, portanto, o elemento crucial da presente demanda, fato que define o regime jurídico aplicável, de modo que é indispensável a realização de uma perícia médica, com médico especialista na patologia invocada, para análise detalhada do estado de saúde da autora, cotejando-o com seu histórico clínico e com os documentos médicos juntados. Do contrário, não será possível saber se, no caso concreto, ela tem ou não direito ao cálculo anterior.
Com efeito, é viciada a sentença que ignora essa necessidade, decidindo de forma genérica, incompleta e açodada, por cercear o direito da parte em comprovar o fato alegado, constitutivo de seu direito.
Dessa forma, a anulação da sentença é a medida que se impõe. O processo deverá retornar à vara de origem, para produção de provas, nomeadamente uma perícia médica minuciosa, na especialidade da enfermidade que resultou na incapacidade, e regular prosseguimento, com posterior prolação de sentença de mérito.
Sem honorários recursais, diante do provimento do recurso.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002748683v13 e do código CRC 8eeba885.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 05/03/2026, às 18:44:28