Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002214-07.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017454-64.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Embargante: Ministério Público Federal ()
Embargado: Acórdão do evento 37 (, e )
Em embargos de declaração (), o Ministério Público Federal aponta a existência de contradições no acórdão do , que concedeu a ordem de habeas corpus, para "(i) declarar a nulidade, quanto ao paciente S. M. C., da colaboração premiada prestada pelo advogado Marcelo Guimarães; (ii) determinar ao Juízo de Primeiro Grau que desentranhe o "Anexo 11 – Tergiversação – Sancler Miranda – Hospital SEMIU" dos autos; e (iii) determinar ao Juízo de Primeiro Grau que intime o MPF para que proceda ao aditamento da denúncia, nos termos acima delimitados".
As peças de julgamento estão disponíveis no evento 37 (, e ).
A ementa é a seguinte:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TITANIUM. COLABORAÇÃO PREMIADA CELEBRADA POR ADVOGADO CONTRA SEU CLIENTE. VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. DESENTRANHAMENTO DO ANEXO ILÍCITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de denunciado na ação penal 5017454-64.2022.4.02.5101/RJ pela suposta prática de três crimes de peculato-desvio, um na forma tentada, em razão de fatos apurados na Operação Titanium, relativos ao Hospital Semiu.
2. A defesa busca: (i) o reconhecimento da ilicitude da colaboração premiada firmada pelo advogado Marcelo Guimarães, antigo patrono do paciente e do Hospital Semiu; (ii) o desentranhamento do Anexo 11 da colaboração; e (iii) a determinação de aditamento da denúncia para exclusão dos trechos fundados nesse material probatório.
3. O Juízo de primeiro grau rejeitou a arguição de nulidade, entendendo que eventual violação do sigilo profissional não afetaria a validade da prova na esfera penal, porquanto a colaboração fora regularmente homologada.
II. Questões em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a colaboração premiada firmada por advogado em desfavor de seu cliente é válida, à luz do dever de sigilo profissional e da relação de confiança inerente à advocacia; e (ii) estabelecer se o termo de colaboração (Anexo 11) deve ser desentranhado dos autos, com consequente aditamento da denúncia pelo Ministério Público Federal.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ (AgRg no RHC 203.874/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca) afirma que é inadmissível colaboração premiada celebrada por advogado contra cliente quando as informações decorrem de relação profissional legítima, pois o sigilo é elemento essencial da defesa técnica e da confiança entre defensor e constituinte.
6. No caso, há indícios concretos da relação profissional entre o colaborador Marcelo Guimarães e o paciente: petição subscrita pelo primeiro como advogado do Hospital Semiu no inquérito que investigou os fatos ora denunciados, além de menção expressa, no próprio Anexo 11 da colaboração, de que acompanhou o paciente em depoimento policial.
7. À luz do precedente do STJ e da ratio decidendi já adotada pela Segunda Turma do TRF2 no HC 5011236-89.2025.4.02.0000, deve ser reconhecida a nulidade da colaboração premiada em relação ao paciente, por violação ao sigilo profissional, com o desentranhamento do Anexo 11 e determinação ao juízo de origem para intimar o MPF a aditar a denúncia, excluindo as referências às declarações ilícitas.
IV. Dispositivo e tese
8. Ordem concedida.
(TRF2. Habeas corpus 5002214-07.2025.4.02.0000/RJ. Rel. DF. Simone Schreiber. Primeira Turma Especializada. Unanimidade. Julgamento realizado em 29.10.2025)
Em seus embargos de declaração (), o MPF inicia sustentando a existência de contradição no acórdão, por ter considerado como prova da relação profissional entre o paciente e o advogado/colaborador premiado Marcelo Guimarães documento datado de 31.10.2013, portanto posterior aos fatos objeto da ação penal (05.12.2012 a 06.05.2013). Argumenta que tal documento, quando muito, apenas demonstraria eventual relação mantida pelo colaborador com o Hospital SEMIU, e não com a pessoa física do paciente. Sustenta a inexistência de documentos que sirvam para demonstrar que os fatos delatados guardam relação com a atuação profissional em favor do paciente, sobretudo porque a d. defesa não apresentou "contrato advocatício, nem notas fiscais que comprovem o pagamento de honorários".
O Parquet também sustenta a existência de contradição na determinação de desentranhamento do "Anexo 11 – Tergiversação – Sancler Miranda – Hospital SEMIU", já que o Colegiado teria reconhecido a nulidade da colaboração premiada firmada pelo advogado Marcelo Guimarães apenas quanto ao paciente S. M. C., ao passo que o referido documento seria também utilizado pela denúncia na acusação de outros réus, como Karine Alvim de Almeida e Arnaldo Gama Arzua Alves Barbosa, estranhos ao presente habeas corpus. Para o MPF, "o Anexo 11 deve ser mantido no conjunto probatório, posto que referido documento afeta a acusação em relação a outros réus".
Por fim, o MPF sustenta que é irrazoável a fixação de prazo – especialmente de 10 dias – para o aditamento da denúncia, pois o prazo "flexível (impróprio)" previsto no art. 46 do CPP é de 15 dias, além de a ação penal originária possuir elevada complexidade.
Em contrarrazões (), a defesa de S. M. C. se manifestou pelo desprovimento dos embargos de declaração.
Em despacho (), determinei a juntada das notas taquigráficas, providência cumprida no .
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687321v14 e do código CRC b28eb5da.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 12/03/2026, às 13:03:38