Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002214-07.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017454-64.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Embargante: Ministério Público Federal (evento 46)

Embargado: Acórdão do evento 37 (relatório, voto e ementa/acórdão)

Em embargos de declaração (evento 46), o Ministério Público Federal aponta a existência de contradições no acórdão do evento 37, que concedeu a ordem de habeas corpus, para "(i) declarar a nulidade, quanto ao paciente S. M. C., da colaboração premiada prestada pelo advogado Marcelo Guimarães; (ii) determinar ao Juízo de Primeiro Grau que desentranhe o "Anexo 11 – Tergiversação – Sancler Miranda – Hospital SEMIU" dos autos; e (iii) determinar ao Juízo de Primeiro Grau que intime o MPF para que proceda ao aditamento da denúncia, nos termos acima delimitados".

As peças de julgamento estão disponíveis no evento 37 (relatório, voto e ementa/acórdão).

A ementa é a seguinte:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TITANIUM. COLABORAÇÃO PREMIADA CELEBRADA POR ADVOGADO CONTRA SEU CLIENTE. VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. DESENTRANHAMENTO DO ANEXO ILÍCITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de denunciado na ação penal 5017454-64.2022.4.02.5101/RJ pela suposta prática de três crimes de peculato-desvio, um na forma tentada, em razão de fatos apurados na Operação Titanium, relativos ao Hospital Semiu.

2. A defesa busca: (i) o reconhecimento da ilicitude da colaboração premiada firmada pelo advogado Marcelo Guimarães, antigo patrono do paciente e do Hospital Semiu; (ii) o desentranhamento do Anexo 11 da colaboração; e (iii) a determinação de aditamento da denúncia para exclusão dos trechos fundados nesse material probatório.

3. O Juízo de primeiro grau rejeitou a arguição de nulidade, entendendo que eventual violação do sigilo profissional não afetaria a validade da prova na esfera penal, porquanto a colaboração fora regularmente homologada.

II. Questões em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a colaboração premiada firmada por advogado em desfavor de seu cliente é válida, à luz do dever de sigilo profissional e da relação de confiança inerente à advocacia; e (ii) estabelecer se o termo de colaboração (Anexo 11) deve ser desentranhado dos autos, com consequente aditamento da denúncia pelo Ministério Público Federal.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do STJ (AgRg no RHC 203.874/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca) afirma que é inadmissível colaboração premiada celebrada por advogado contra cliente quando as informações decorrem de relação profissional legítima, pois o sigilo é elemento essencial da defesa técnica e da confiança entre defensor e constituinte.

6. No caso, há indícios concretos da relação profissional entre o colaborador Marcelo Guimarães e o paciente: petição subscrita pelo primeiro como advogado do Hospital Semiu no inquérito que investigou os fatos ora denunciados, além de menção expressa, no próprio Anexo 11 da colaboração, de que acompanhou o paciente em depoimento policial.

7. À luz do precedente do STJ e da ratio decidendi já adotada pela Segunda Turma do TRF2 no HC 5011236-89.2025.4.02.0000, deve ser reconhecida a nulidade da colaboração premiada em relação ao paciente, por violação ao sigilo profissional, com o desentranhamento do Anexo 11 e determinação ao juízo de origem para intimar o MPF a aditar a denúncia, excluindo as referências às declarações ilícitas.

IV. Dispositivo e tese

8. Ordem concedida.

(TRF2. Habeas corpus 5002214-07.2025.4.02.0000/RJ. Rel. DF. Simone Schreiber. Primeira Turma Especializada. Unanimidade. Julgamento realizado em 29.10.2025)

Em seus embargos de declaração (evento 46), o MPF inicia sustentando a existência de contradição no acórdão, por ter considerado como prova da relação profissional entre o paciente e o advogado/colaborador premiado Marcelo Guimarães documento datado de 31.10.2013, portanto posterior aos fatos objeto da ação penal (05.12.2012 a 06.05.2013). Argumenta que tal documento, quando muito, apenas demonstraria eventual relação mantida pelo colaborador com o Hospital SEMIU, e não com a pessoa física do paciente. Sustenta a inexistência de documentos que sirvam para demonstrar que os fatos delatados guardam relação com a atuação profissional em favor do paciente, sobretudo porque a d. defesa não apresentou "contrato advocatício, nem notas fiscais que comprovem o pagamento de honorários".

O Parquet também sustenta a existência de contradição na determinação de desentranhamento do "Anexo 11 – Tergiversação – Sancler Miranda – Hospital SEMIU", já que o Colegiado teria reconhecido a nulidade da colaboração premiada firmada pelo advogado Marcelo Guimarães apenas quanto ao paciente S. M. C., ao passo que o referido documento seria também utilizado pela denúncia na acusação de outros réus, como Karine Alvim de Almeida e Arnaldo Gama Arzua Alves Barbosa, estranhos ao presente habeas corpus. Para o MPF, "o Anexo 11 deve ser mantido no conjunto probatório, posto que referido documento afeta a acusação em relação a outros réus".

Por fim, o MPF sustenta que é irrazoável a fixação de prazo –  especialmente de 10 dias – para o aditamento da denúncia, pois o prazo "flexível (impróprio)" previsto no art. 46 do CPP é de 15 dias, além de a ação penal originária possuir elevada complexidade.

Em contrarrazões (evento 50), a defesa de S. M. C. se manifestou pelo desprovimento dos embargos de declaração.

Em despacho (evento 52), determinei a juntada das notas taquigráficas, providência cumprida no evento 54.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687321v14 e do código CRC b28eb5da.

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Documento:20002687322
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002214-07.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017454-64.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Embargante: Ministério Público Federal (evento 46)

Embargado: Acórdão do evento 37 (relatório, voto e ementa/acórdão)

O acórdão do evento 37 concedeu a ordem de habeas corpus, para "(i) declarar a nulidade, quanto ao paciente S. M. C., da colaboração premiada prestada pelo advogado Marcelo Guimarães; (ii) determinar ao Juízo de Primeiro Grau que desentranhe o "Anexo 11 – Tergiversação – Sancler Miranda – Hospital SEMIU" dos autos; e (iii) determinar ao Juízo de Primeiro Grau que intime o MPF para que proceda ao aditamento da denúncia, nos termos acima delimitados".

As peças de julgamento estão disponíveis no evento 37 (relatório, voto e ementa/acórdão).

A ementa é a seguinte:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TITANIUM. COLABORAÇÃO PREMIADA CELEBRADA POR ADVOGADO CONTRA SEU CLIENTE. VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. DESENTRANHAMENTO DO ANEXO ILÍCITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de denunciado na ação penal 5017454-64.2022.4.02.5101/RJ pela suposta prática de três crimes de peculato-desvio, um na forma tentada, em razão de fatos apurados na Operação Titanium, relativos ao Hospital Semiu.

2. A defesa busca: (i) o reconhecimento da ilicitude da colaboração premiada firmada pelo advogado Marcelo Guimarães, antigo patrono do paciente e do Hospital Semiu; (ii) o desentranhamento do Anexo 11 da colaboração; e (iii) a determinação de aditamento da denúncia para exclusão dos trechos fundados nesse material probatório.

3. O Juízo de primeiro grau rejeitou a arguição de nulidade, entendendo que eventual violação do sigilo profissional não afetaria a validade da prova na esfera penal, porquanto a colaboração fora regularmente homologada.

II. Questões em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a colaboração premiada firmada por advogado em desfavor de seu cliente é válida, à luz do dever de sigilo profissional e da relação de confiança inerente à advocacia; e (ii) estabelecer se o termo de colaboração (Anexo 11) deve ser desentranhado dos autos, com consequente aditamento da denúncia pelo Ministério Público Federal.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do STJ (AgRg no RHC 203.874/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca) afirma que é inadmissível colaboração premiada celebrada por advogado contra cliente quando as informações decorrem de relação profissional legítima, pois o sigilo é elemento essencial da defesa técnica e da confiança entre defensor e constituinte.

6. No caso, há indícios concretos da relação profissional entre o colaborador Marcelo Guimarães e o paciente: petição subscrita pelo primeiro como advogado do Hospital Semiu no inquérito que investigou os fatos ora denunciados, além de menção expressa, no próprio Anexo 11 da colaboração, de que acompanhou o paciente em depoimento policial.

7. À luz do precedente do STJ e da ratio decidendi já adotada pela Segunda Turma do TRF2 no HC 5011236-89.2025.4.02.0000, deve ser reconhecida a nulidade da colaboração premiada em relação ao paciente, por violação ao sigilo profissional, com o desentranhamento do Anexo 11 e determinação ao juízo de origem para intimar o MPF a aditar a denúncia, excluindo as referências às declarações ilícitas.

IV. Dispositivo e tese

8. Ordem concedida.

(TRF2. Habeas corpus 5002214-07.2025.4.02.0000/RJ. Rel. DF. Simone Schreiber. Primeira Turma Especializada. Unanimidade. Julgamento realizado em 29.10.2025)

Nos presentes embargos de declaração (evento 46), o MPF sustenta a existência de duas contradições no acórdão, bem como se insurge contra a fixação de prazo para o aditamento da denúncia.

Vejamos.

A primeira contradição alegada pelo MPF diz respeito à prova da relação profissional entre o paciente e o advogado/colaborador premiado Marcelo Guimarães. O MPF sustenta que o acórdão se amparou em documento datado de 31.10.2013, portanto posterior aos fatos objeto da ação penal (05.12.2012 a 06.05.2013). Argumenta que tal documento, quando muito, apenas demonstraria eventual relação mantida pelo colaborador com o Hospital SEMIU, e não com a pessoa física do paciente. Sustenta a inexistência de documentos que sirvam para demonstrar que os fatos delatados guardam relação com a atuação profissional em favor do paciente, sobretudo porque a d. defesa não apresentou "contrato advocatício, nem notas fiscais que comprovem o pagamento de honorários".

Não há contradição, pois as proposições referidas pelo MPF guardam coerência entre si.

O acórdão está amparado na jurisprudência do e. STJ que prioriza a preservação da relação de confiança entre advogado e cliente, tornando inadmissível a colaboração premiada prestada por advogado contra seu cliente.

O documento a que alude o MPF é uma petição subscrita pelo colaborador premiado Marcelo Guimarães como advogado do Hospital SEMIU e protocolizada no procedimento apuratório conduzido pela Polícia Federal, relativo aos fatos ora denunciados:

O fato de a referida petição ser datada de 31.10.2013 não significa que o colaborador não tenha tomado conhecimento de fatos por conta de sua relação profissional com o paciente S. M. C., notadamente porque, como registrado no voto embargado, no anexo 11 de sua colaboração premiada, Marcelo Guimarães "relatou ter se reunido com o paciente S. M. C. e com a corré Karine em um restaurante, onde teriam combinado os termos do depoimento a ser prestado à Polícia Federal, reconhecendo, ainda, que acompanhou o paciente na ocasião".

O entendimento não se altera pela alegação de que a petição teria sido protocolizada em nome do Hospital SEMIU, e não do ora paciente, pois a própria denúncia o aponta como administrador da referida instituição. Essa identidade de interesses ficou evidenciada no mencionado trecho do Anexo 11, no qual o colaborador afirma ter se reunido com o paciente e com a corré Karine Alvim de Almeida para ajustar os termos do depoimento a ser prestado à Polícia Federal, no âmbito do mesmo apuratório em que a mencionada petição foi apresentada em nome do Hospital Semiu.

A segunda contradição alegada pelo MPF está relacionada à determinação de desentranhamento do "Anexo 11 – Tergiversação – Sancler Miranda – Hospital SEMIU", já que o Colegiado teria reconhecido a nulidade da colaboração premiada firmada pelo advogado Marcelo Guimarães apenas quanto ao paciente S. M. C., ao passo que o referido documento seria também utilizado pela denúncia na acusação de outros réus, estranhos ao presente habeas corpus, como Karine Alvim de Almeida e Arnaldo Gama Arzua Alves Barbosa. Para o MPF, "o Anexo 11 deve ser mantido no conjunto probatório, posto que referido documento afeta a acusação em relação a outros réus".

Antes de prosseguir ao exame da tese ministerial, é necessário reconhecer a identidade entre as situações fático-processuais do paciente S. M. C. e da acusada Karine Alvim de Almeida, então funcionária do Hospital SEMIU e filha de um de seus sócios, João de Almeida Filho.

Apesar de não ter ocupado cargo de administradora, os fatos imputados a Karine são semelhantes aos atribuídos ao paciente S. M. C., e a mesma relação cliente/advogado com o colaborador evidencia-se no  já citado Anexo 11, no qual este reconhece ter se reunido com ela e com o paciente para ajustar os termos do depoimento a ser prestado à Polícia Federal, no âmbito do mesmo apuratório em que foi apresentada a petição em nome do Hospital SEMIU.

Assim, com fundamento no art. 580 do CPP, entendo que a ordem concedida no julgamento originário deve ser estendida, de ofício, em favor de Karine Alvim de Almeida, para declarar, quanto a ela, a nulidade da colaboração premiada firmada pelo advogado Marcelo Guimarães.

Por outro lado, a referida identidade não se verifica em relação a Arnaldo Gama Arzua Alves Barbosa, empregado público da CEDAE, sem vínculo formal com o Hospital SEMIU, apontado como amigo do paciente S. M. C. e como responsável por levar ao referido nosocômio o esquema em detrimento do plano de saúde dos Correios.

Prosseguindo ao exame da tese ministerial, o vício apontado não configura propriamente contradição do acórdão, mas deve-se reconhecer que o desentranhamento do Anexo 11 não é viável, já que não está integralmente eivado de  nulidade, mas apenas quanto a Sancler e Karine.

Nesse contexto, a solução que melhor concilia o fundamento central do acórdão embargado – consistente na vedação de colaboração premiada de advogado contra seu cliente – com a preservação da integridade da acusação em relação aos demais réus consiste em: (i) manter o Anexo 11 nos autos; (ii) determinar que as partes se abstenham de fazer referência a seu conteúdo em relação a Sancler e Karine; e (iii) determinar que o Juízo de Primeiro Grau não considere o referido anexo nas decisões que digam respeito a Sancler e Karine.

Como o novo provimento é distinto do pedido apresentado na petição inicial, a concessão da ordem passará a ser parcial.

Por fim, a insurgência ministerial quanto à fixação de prazo para o aditamento da denúncia ultrapassa o escopo dos embargos de declaração.

Dispositivo

Ciência do decidido ao Juízo de Primeiro Grau, para cumprimento.

Deverá a Subsecretaria cadastrar Karine Alvim de Almeida como paciente e, como seu advogado, o Dr. Rafael Serra de Carvalho (OAB/RJ 204.634), responsável por sua defesa na ação penal originária.

Diante do exposto, voto no sentido de, de ofício, na forma do art. 580 do CPP, estender os efeitos do acórdão embargado para Karine Alvim de Almeida (CPF 000.807.527-13) e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para integrar o acórdão embargado, que passa a ter o seguinte dispositivo: "CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, para (i) declarar a nulidade, em relação a S. M. C. e Karine Alvim de Almeida, da colaboração premiada prestada pelo advogado Marcelo Guimarães; (ii) manter nos autos o Anexo 11 da colaboração premiada do advogado Marcelo Guimarães; (iii) determinar que as partes se abstenham de fazer referência ao conteúdo do Anexo 11 em relação a Sancler e Karine; (iv) determinar que o Juízo de Primeiro Grau não considere o referido anexo nas decisões que digam respeito a Sancler e Karine; (v) determinar ao Juízo de Primeiro Grau que intime o MPF para que proceda ao aditamento da denúncia, suprimindo todas as referências ao depoimento prestado por Marcelo Guimarães, no tocante a Sancler e Karine, no prazo de 10 dias, sendo vedado que tal aditamento se faça por rasura à denúncia original, sob pena de inépcia da mesma; e (vi) apresentado o aditamento, o Juízo deverá exercer o juízo de admissibilidade da petição, nos termos dos artigos 41 e 395, do CPP".



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687322v27 e do código CRC e950cbec.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002214-07.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017454-64.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TITANIUM. COLABORAÇÃO PREMIADA PRESTADA POR ADVOGADO CONTRA CLIENTE. SIGILO PROFISSIONAL. NULIDADE PARCIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉ. ART. 580 DO CPP. MANUTENÇÃO DO DOCUMENTO NOS AUTOS COM RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que, em habeas corpus, concedeu a ordem para declarar a nulidade da colaboração premiada prestada pelo advogado Marcelo Guimarães em relação ao paciente S. M. C., determinar o desentranhamento do Anexo 11 da colaboração e intimar o MPF para aditar a denúncia na ação penal nº 5017454-64.2022.4.02.5101/RJ, relativa a supostos crimes de peculato-desvio investigados na Operação Titanium, envolvendo fatos relacionados ao Hospital SEMIU.

II. Questões em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão quanto à comprovação da relação profissional entre o colaborador Marcelo Guimarães e o paciente S. M. C.; (ii) estabelecer se a determinação de desentranhamento do Anexo 11 da colaboração premiada é compatível com o reconhecimento de nulidade apenas em relação a determinados acusados; e (iii) determinar se os efeitos da ordem devem ser estendidos à corré Karine Alvim de Almeida.

III. Razões de decidir

3. Não há contradição quanto à existência de relação profissional entre o colaborador e o paciente, pois o acórdão se fundamenta em elementos concretos, como petição subscrita por Marcelo Guimarães como advogado do Hospital SEMIU no procedimento investigatório relativo aos mesmos fatos e declaração, no próprio Anexo 11, de que se reuniu com o paciente e o acompanhou em depoimento perante a Polícia Federal.

4. A circunstância de a petição estar datada de momento posterior aos fatos investigados não afasta a possibilidade de o colaborador ter tomado conhecimento de informações em razão da relação profissional estabelecida com o paciente no contexto do mesmo procedimento investigatório.

5. A circunstância de a petição ter sido protocolizada em nome do Hospital SEMIU não descaracteriza a relação profissional com o paciente, pois a denúncia o aponta como administrador da instituição, evidenciando identidade de interesses no âmbito da investigação.

6. Verifica-se identidade de situações fático-processuais entre o paciente S. M. C. e a corré Karine Alvim de Almeida, mencionada no próprio Anexo 11 como participante de reunião com o colaborador e o paciente para ajustar os termos de depoimento a ser prestado à Polícia Federal, no mesmo procedimento investigatório.

7. À luz do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão devem ser estendidos de ofício à corré Karine Alvim de Almeida, com o reconhecimento da nulidade da colaboração premiada do advogado também em relação a ela.

8. O desentranhamento integral do Anexo 11 revela-se inviável, pois a nulidade reconhecida atinge apenas as imputações relacionadas a S. M. C. e Karine Alvim de Almeida, não abrangendo corréu sem vínculo profissional com o colaborador.

9. A solução adequada consiste em manter o Anexo 11 nos autos, vedando às partes a utilização de seu conteúdo em relação a Sancler e Karine e determinando ao Juízo de primeiro grau que desconsidere o documento nas decisões referentes a esses acusados.

10. A impugnação ministerial quanto à fixação de prazo para aditamento da denúncia extrapola o âmbito próprio dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

11. Extensão de ofício e embargos de declaração parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, na forma do art. 580 do CPP, estender os efeitos do acórdão embargado para Karine Alvim de Almeida (CPF 000.807.527-13) e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para integrar o acórdão embargado, que passa a ter o seguinte dispositivo: "CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, para (i) declarar a nulidade, em relação a S. M. C. e Karine Alvim de Almeida, da colaboração premiada prestada pelo advogado Marcelo Guimarães; (ii) manter nos autos o Anexo 11 da colaboração premiada do advogado Marcelo Guimarães; (iii) determinar que as partes se abstenham de fazer referência ao conteúdo do Anexo 11 em relação a Sancler e Karine; (iv) determinar que o Juízo de Primeiro Grau não considere o referido anexo nas decisões que digam respeito a Sancler e Karine; (v) determinar ao Juízo de Primeiro Grau que intime o MPF para que proceda ao aditamento da denúncia, suprimindo todas as referências ao depoimento prestado por Marcelo Guimarães, no tocante a Sancler e Karine, no prazo de 10 dias, sendo vedado que tal aditamento se faça por rasura à denúncia original, sob pena de inépcia da mesma; e (vi) apresentado o aditamento, o Juízo deverá exercer o juízo de admissibilidade da petição, nos termos dos artigos 41 e 395, do CPP", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687323v6 e do código CRC aef1645b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002214-07.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 18:00, na sequência 5, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 580 DO CPP, ESTENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA KARINE ALVIM DE ALMEIDA (CPF 000.807.527-13) E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE PASSA A TER O SEGUINTE DISPOSITIVO: "CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, PARA (I) DECLARAR A NULIDADE, EM RELAÇÃO A S. M. C. E KARINE ALVIM DE ALMEIDA, DA COLABORAÇÃO PREMIADA PRESTADA PELO ADVOGADO MARCELO GUIMARÃES; (II) MANTER NOS AUTOS O ANEXO 11 DA COLABORAÇÃO PREMIADA DO ADVOGADO MARCELO GUIMARÃES; (III) DETERMINAR QUE AS PARTES SE ABSTENHAM DE FAZER REFERÊNCIA AO CONTEÚDO DO ANEXO 11 EM RELAÇÃO A SANCLER E KARINE; (IV) DETERMINAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONSIDERE O REFERIDO ANEXO NAS DECISÕES QUE DIGAM RESPEITO A SANCLER E KARINE; (V) DETERMINAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INTIME O MPF PARA QUE PROCEDA AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, SUPRIMINDO TODAS AS REFERÊNCIAS AO DEPOIMENTO PRESTADO POR MARCELO GUIMARÃES, NO TOCANTE A SANCLER E KARINE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SENDO VEDADO QUE TAL ADITAMENTO SE FAÇA POR RASURA À DENÚNCIA ORIGINAL, SOB PENA DE INÉPCIA DA MESMA; E (VI) APRESENTADO O ADITAMENTO, O JUÍZO DEVERÁ EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 41 E 395, DO CPP".

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:53:26.


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