Apelação/Remessa Necessária Nº 5001182-28.2018.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, nos termos do disposto no art. 1.030, II, do CPC, considerando que a matéria abordada na presente demanda foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.108, que fixou a seguinte tese:
"As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".
Assim, tendo em vista a aparente divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento do STF no julgamento do Tema 1.108 de repercussão geral, a Vice-Presidência encaminhou os autos a este órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que proceda à avaliação e eventual adequação do acórdão recorrido ao paradigma acima mencionado.
Por fim, registrou que, mantido o acórdão recorrido, os autos deverão ser encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.041 do Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTO
Consoante relatado, os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, nos termos do disposto no art. 1.030, II, do CPC, considerando que a matéria abordada na presente demanda foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.108.
Assim, cumpre reexaminar o acórdão anteriormente proferido por esta Turma, considerando a tese firmada pelo STF no Tema 1.108, sob a sistemática da repercussão geral.
Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e por COSENTINO LATINA LTDA. em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial e concedeu parcialmente a ordem pretendida, para que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar à parte impetrante a redução do benefício fiscal do Reintegra de 2% (dois por cento) para 0,1% (um décimo por cento), na forma do Decreto nº 9.393/2018, mantendo-se o percentual original de 2% (dois por cento), conforme previsto no Decreto nº 8.415/2015, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 9.148/2017, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de 30/05/2018.
Em sessão de julgamento realizada em 23/03/2020, esta Turma Especializada deu provimento à apelação da impetrante, para reconhecer o seu direito de utilizar a alíquota/percentual de 2% para o cálculo do crédito previsto pelo REINTEGRA, até o final do ano-calendário de 2018 (31/12/2018), em observância ao princípio da anterioridade. Por outro lado, negou provimento à remessa necessária e à apelação da União.
O julgado foi ementado nos seguintes termos:
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. PRETENSÃO DE UTILIZAR A ALÍQUOTA DE 2% PARA O CÁLCULO DO CRÉDITO, ATÉ O FINAL DO ANO-CALENDÁRIO DE 2018. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES DO STF.
1. A impetrante pretende obter provimento jurisdicional que reconheça suposto direito de utilizar a alíquota/percentual de 2% para o cálculo do crédito previsto pelo REINTEGRA, até o final do ano-calendário de 2018 (31/12/2018), tal como previsto na redação do art. 2º, §7º, inc. III, anterior à edição do Decreto 9.393/2018.
2. Embora seja possível ao Executivo promover as alterações que entender necessárias à implementação do referido benefício ao exportador, em se tratando de redução de incentivo que provoque a majoração indireta de tributos, a observância dos princípios norteadores do sistema tributário é medida que se impõe.
3. O Supremo Tribunal Federal tem determinado a observância da anterioridade anual e nonagesimal, no âmbito do Reintegra.
4. Portanto, conforme entendimento do STF, a impetrante tem o direito de utilizar a alíquota/percentual de 2% para o cálculo do crédito previsto pelo REINTEGRA, até o final do ano-calendário de 2018 (31/12/2018), em observância ao princípio da anterioridade.
5. Apelação da impetrante provida. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional improvidas.
Os embargos de declaração pela impetrante foram providos para sanar omissão acerca do direito da embargante ao ressarcimento dos valores a título de crédito do REINTEGRA, no percentual de 2%, por meio de compensação.
Conforme se verifica, o acórdão reconheceu o direito da impetrante de utilizar a alíquota/percentual de 2% para o cálculo do crédito previsto pelo REINTEGRA, até o final do ano-calendário de 2018 (31/12/2018), em observância ao princípio da anterioridade.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.285.177 (Tema 1.108), sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que a redução do percentual de crédito no âmbito do REINTEGRA, bem como a revogação do referido benefício, configura majoração indireta das contribuições ao PIS e à COFINS, devendo, por isso, observar o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Nesses casos, não se aplica o princípio da anterioridade geral ou de exercício (anual), previsto no art. 150, III, "b", da mesma Carta.
Eis o teor da tese fixada:
Tema nº 1108 do STF
"As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o que impõe o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
Diante disso, cabe proceder à adequação do acórdão recorrido à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.108, reconhecendo-se que a redução do percentual do crédito apurável no REINTEGRA configura majoração indireta das contribuições ao PIS e à COFINS, sujeitando-se unicamente à anterioridade nonagesimal, não sendo aplicável o princípio da anterioridade geral ou de exercício previsto no art. 150, III, “b”, da CF/88.
Assim, as alterações nas alíquotas do benefício fiscal REINTEGRA somente poderão produzir efeitos após o decurso do prazo de 90 dias contados da data de publicação do respectivo decreto, em estrita observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, conforme restou decidido na sentença recorrida. Por conseguinte, deve ser negado provimento à apelação da impetrante.
Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, para adequar o acórdão recorrido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.108.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002460404v2 e do código CRC 0c973a2f.
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