Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001182-28.2018.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, nos termos do disposto no art. 1.030, II, do CPC, considerando que a matéria abordada na presente demanda foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.108, que fixou a seguinte tese:

 "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".

 

Assim, tendo em vista a aparente divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento do STF no julgamento do Tema 1.108 de repercussão geral, a Vice-Presidência encaminhou os autos a este órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que proceda à avaliação e eventual adequação do acórdão recorrido ao paradigma acima mencionado.

Por fim, registrou que, mantido o acórdão recorrido, os autos deverão ser encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.041 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Consoante relatado, os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, nos termos do disposto no art. 1.030, II, do CPC, considerando que a matéria abordada na presente demanda foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.108.

Assim, cumpre reexaminar o acórdão anteriormente proferido por esta Turma, considerando a tese firmada pelo STF no Tema 1.108, sob a sistemática da repercussão geral.

Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e por COSENTINO LATINA LTDA. em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial e concedeu parcialmente a ordem pretendida, para que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar à parte impetrante a redução do benefício fiscal do Reintegra de 2% (dois por cento) para 0,1% (um décimo por cento), na forma do Decreto nº 9.393/2018, mantendo-se o percentual original de 2% (dois por cento), conforme previsto no Decreto nº 8.415/2015, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 9.148/2017, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de 30/05/2018.

Em sessão de julgamento realizada em 23/03/2020, esta Turma Especializada deu provimento à apelação da impetrante, para reconhecer o seu direito de utilizar a alíquota/percentual de 2% para o cálculo do crédito previsto pelo REINTEGRA, até o final do ano-calendário de 2018 (31/12/2018), em observância ao princípio da anterioridade. Por outro lado, negou provimento à remessa necessária e à apelação da União.

O julgado foi ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. PRETENSÃO DE UTILIZAR A ALÍQUOTA DE 2% PARA O CÁLCULO DO CRÉDITO, ATÉ O FINAL DO ANO-CALENDÁRIO DE 2018. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES DO STF.

1. A impetrante pretende obter provimento jurisdicional que reconheça suposto direito de utilizar a alíquota/percentual de 2% para o cálculo do crédito previsto pelo REINTEGRA, até o final do ano-calendário de 2018 (31/12/2018), tal como previsto na redação do art. 2º, §7º, inc. III, anterior à edição do Decreto 9.393/2018.

2. Embora seja possível ao Executivo promover as alterações que entender necessárias à implementação do referido benefício ao exportador, em se tratando de redução de incentivo que provoque a majoração indireta de tributos, a observância dos princípios norteadores do sistema tributário é medida que se impõe.

3. O Supremo Tribunal Federal tem determinado a observância da anterioridade anual e nonagesimal, no âmbito do Reintegra.

4. Portanto, conforme entendimento do STF, a impetrante tem o direito de utilizar a alíquota/percentual de 2% para o cálculo do crédito previsto pelo REINTEGRA, até o final do ano-calendário de 2018 (31/12/2018), em observância ao princípio da anterioridade.

5. Apelação da impetrante provida. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional improvidas.

 

Os embargos de declaração pela impetrante foram providos para sanar omissão acerca do direito da embargante ao ressarcimento dos valores a título de crédito do REINTEGRA, no percentual de 2%, por meio de compensação.

Conforme se verifica, o acórdão reconheceu o direito da impetrante de utilizar a alíquota/percentual de 2% para o cálculo do crédito previsto pelo REINTEGRA, até o final do ano-calendário de 2018 (31/12/2018), em observância ao princípio da anterioridade. 

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.285.177 (Tema 1.108), sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que a redução do percentual de crédito no âmbito do REINTEGRA, bem como a revogação do referido benefício, configura majoração indireta das contribuições ao PIS e à COFINS, devendo, por isso, observar o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Nesses casos, não se aplica o princípio da anterioridade geral ou de exercício (anual), previsto no art. 150, III, "b", da mesma Carta.

Eis o teor da tese fixada:

Tema nº 1108 do STF

"As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".

 

Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o que impõe o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

Diante disso, cabe proceder à adequação do acórdão recorrido à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.108, reconhecendo-se que a redução do percentual do crédito apurável no REINTEGRA configura majoração indireta das contribuições ao PIS e à COFINS, sujeitando-se unicamente à anterioridade nonagesimal, não sendo aplicável o princípio da anterioridade geral ou de exercício previsto no art. 150, III, “b”, da CF/88. 

Assim, as alterações nas alíquotas do benefício fiscal REINTEGRA somente poderão produzir efeitos após o decurso do prazo de 90 dias contados da data de publicação do respectivo decreto, em estrita observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, conforme restou decidido na sentença recorrida. Por conseguinte, deve ser negado provimento à apelação da impetrante.

Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, para adequar o acórdão recorrido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.108.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002460404v2 e do código CRC 0c973a2f.

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Documento:20002460405
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001182-28.2018.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REINTEGRA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1.108/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM.

I. CASO EM EXAME

1. Retornaram os autos da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, nos termos do disposto no art. 1.030, II, do CPC, considerando que a matéria abordada na presente demanda foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.108, de repercussão geral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão anteriormente proferido por esta Turma, ao reconhecer a necessidade de observância conjunta dos princípios da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF) e da anterioridade anual (art. 150, III, “b”, da CF) para a aplicação das reduções das alíquotas do benefício fiscal do REINTEGRA, está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.108.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão anteriormente proferido reconheceu o direito da impetrante de utilizar a alíquota/percentual de 2% para o cálculo do crédito previsto pelo REINTEGRA, até o final do ano-calendário de 2018 (31/12/2018), em observância ao princípio da anterioridade. 

4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.108 da repercussão geral (ARE 1.285.177), firmou a tese de que a redução do percentual de crédito no âmbito do REINTEGRA configura majoração indireta das contribuições ao PIS e à COFINS, submetendo-se, portanto, exclusivamente à anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não sendo aplicável o princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, “b”, da mesma Carta.

5. Diante desse entendimento vinculante, impõe-se a retratação do acórdão, para adequá-lo à jurisprudência consolidada do STF e, consequentemente, negar provimento à apelação da impetrante, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito à aplicação das alíquotas após o transcurso do prazo de 90 dias da publicação do respectivo decreto, em observância do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Juízo de retratação exercido, com a adequação do acórdão à tese firmada no Tema 1.108 do STF. Apelação não provida.

Tese de julgamento: "A redução da alíquota do benefício fiscal REINTEGRA, por configurar majoração indireta das contribuições ao PIS e à COFINS, sujeita-se exclusivamente ao princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, sendo inaplicável o princípio da anterioridade geral — ou de exercício — previsto no art. 150, III, “b”, da CF/88."

__________________________

Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 150, III, “b”; 195, § 6º; CPC, art. 1.030, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.285.177/DF (Tema 1.108 da Repercussão Geral – STF).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, para adequar o acórdão recorrido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.108, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002460405v3 e do código CRC ee16716f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001182-28.2018.4.02.5006/ES

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 13/04/2026, às 18:00, na sequência 63, disponibilizada no DE de 23/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO RECORRIDO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.108.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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