Agravo de Instrumento Nº 5011277-95.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, nos termos do disposto no art. 1.030, II, do CPC, considerando que a matéria abordada na presente demanda foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 736.090– Tema 863, cuja tese restou assim definida:
Tema 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”.
No despacho da Vice-Presidência deste Tribunal (evento 131), consta que a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral.
Pontuou que, no caso em exame, cuidou-se objetivamente da discussão acerca dos limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.
Dessa forma, tendo em vista a aparente divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 736.090 - Tema 863, determinou a remessa dos autos a este órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que proceda a avaliação e eventual adequação do acórdão recorrido ao paradigma acima mencionado.
É o relatório.
VOTO
Consoante relatado, os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, nos termos do disposto no art. 1.030, II, do CPC, considerando que a matéria abordada na presente demanda foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 736.090– Tema 863.
Assim, cumpre reexaminar o acórdão anteriormente proferido por esta Turma, considerando a tese firmada no Tema 863/STF.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por N. E. B., A. Y. E. B. e Y. A. E. B., em face de decisão (evento 50 – autos originários) proferida nos autos da execução fiscal n. 0104849-63.2014.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes (evento 38 – autos originários), mantendo a constituição do lançamento tributário e o prosseguimento da execução.
Em sessão de julgamento realizada em 05/04/2022, esta 4ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, consoante fundamentos delineados na ementa a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PUNITIVA DE 225% (MULTA QUALIFICADA DE 150% AGRAVADA DE 75%. OMISSÃO DE RECEITAS E NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por N. E. B., A. Y. E. B. e Y. A. E. B., em face de decisão (evento 50 – autos originários) proferida nos autos da execução fiscal n. 0104849-63.2014.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes (evento 38 – autos originários), mantendo a constituição do lançamento tributário e o prosseguimento da execução.
2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, de modo a saber se os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre janeiro e novembro de 2001 foram alcançados pela decadência e (ii) a legitimidade da imposição da multa qualificada no percentual de 225% sobre o valor do débito principal, com base no disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
3. Da alegação de decadência. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o início do prazo decadencial é fixado pelo artigo 173, I, do CTN, pois a regra do § 4º do artigo 150 do CTN só tem aplicação aos casos de antecipação. Conforme dispõe o artigo 150 do CTN, o contribuinte deve antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, dispondo o Fisco do prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar o pagamento realizado, nos termos do § 4º desse dispositivo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse ínterim, cumpre ao Fisco analisar o pagamento efetuado e fiscalizar o contribuinte, fazendo o lançamento de ofício se apurar diferença de valores. Se não o fizer, resta chancelado o cálculo do contribuinte, dispensando-se o lançamento formal, porque o crédito estará definitivamente extinto, nos termos do artigo 156, VII, do CTN.
4. Assim, se o contribuinte efetiva o pagamento do tributo e não há lançamento suplementar, considera-se tacitamente homologado o pagamento decorridos cinco anos do fato gerador. Findo esse prazo, estará definitivamente constituído o crédito tributário, sendo vedado ao Fisco realizar qualquer lançamento de ofício, consumando-se a decadência.
5. Com efeito, o artigo 173, I, do CTN refere-se ao lançamento de ofício, modalidade prevista em lei para alguns tributos, também cabível nos casos de lançamento por declaração ou por homologação, quando for constatada a necessidade de lançamento suplementar. Nessa hipótese, o direito de a autoridade fazendária constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
6. Ressalte-se, contudo, que o aludido prazo não é aplicável quando o sujeito passivo efetuou o pagamento antecipado do tributo, mesmo a menor, caso em que se aplica o prazo do artigo 150, § 4º, ou seja, decorridos cinco anos após o fato gerador não há mais possibilidade de lançamento de ofício. Significa dizer, tendo ocorrido o pagamento, ainda que a menor, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento no primeiro dia útil posterior ao fato gerador do tributo, no mesmo exercício, não havendo razão para postergar esse prazo até o início do exercício seguinte.
7. No caso concreto, não houve pagamento antecipado do tributo, pois o débito cobrado decorre de lançamento de ofício realizado a partir da constatação de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo, portanto, o início do prazo decadencial fixado pelo artigo 173, I, do CTN (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).
8. Assim, no que concerne aos períodos indicados pelos agravantes, ou seja, entre janeiro e novembro de 2001, não há falar em decadência do direito de o Fisco constituir o débito, uma vez que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser o primeiro dia do exercício seguinte, no caso, a partir do dia 01.01.2002, e a notificação do auto de infração, fato incontroverso, ocorreu em 20.12.2006, não havendo, portanto, o transcurso do prazo de cinco anos. Portanto, deve ser afastada a alegação dos agravantes quanto à ocorrência da decadência.
9. Da multa de ofício qualificada, agravada pelo não atendimento às intimações para prestar esclarecimentos, no patamar de 225%. Os agravantes sustentam, em síntese, que multa qualificada de 150% por suposta fraude, acrescida de mais 75% em razão de embaraço à fiscalização, totalizando 225% sobre o valor do débito principal, com base no disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, revela-se desproporcional e tem caráter confiscatório, já que superaria o valor principal exigido no feito executivo, contrariando a jurisprudência pacífica do STF.
10. No caso em tela, a multa de ofício foi aplicada pela omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ocasionando o lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados, em razão do lançamento de ofício de IRPJ e correlatos, agravada em virtude de o contribuinte não ter atendido, no prazo estipulado, às intimações para prestar esclarecimentos e apresentar livros e documentos exigidos.
11. Os fatos geradores ocorreram entre 01/2001 e 12/2005, com aplicação da multa de ofício final de 225%, o que foi impugnado pela agravante. Defende o cabimento da redução da multa para 100% do valor principal devido, conforme entendimento do STF, sob pena de confisco.
12. A redação originária do artigo 44 da Lei 9.430/96 previu multa de 75% para falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento com atraso sem multa, falta de declaração ou declaração inexata (inciso I); e de 150% nos casos de evidente intuito de fraude (inciso II); além de multa majorada de 112,5% para o inciso I e de 225% para o inciso II, caso não atendida intimação fiscal para esclarecimentos (§ 2º), sem prejuízo das reduções dos artigos 6º da Lei 8.218/1991 e 60 da Lei 8.383/1991. Com a redação da Lei 9.532/97, foi ampliado o § 2º do artigo 44 para cominar a multa de 112,5% no caso do inciso I e de 225% no caso do inciso II não apenas à falta de atendimento à intimação fiscal para prestar esclarecimentos, como à falta de apresentação de arquivos ou sistemas ou da documentação técnica, exigida pelo artigo 38 da Lei 9.430/1996, ficando mantidas as demais sanções da redação originária.
13. No caso em tela, verifica-se que os fatos geradores ocorreram no período compreendido entre 01/2001 e 12/2005, ou seja, foram contemporâneos à vigência da Lei 9.430/1996 na redação da Lei 9.532/1997, que manteve as multas de 75% e 150%, prevendo, porém, que tais multas seriam substituídas por multas de 112,5% e 225%, se não atendidas intimações fiscais para esclarecimentos e apresentação de documentos.
14. Constata-se, assim, que encontra amparo legal a aplicação da multa de 225%, com base no § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996.
15. Desse modo, observa-se que o valor da multa foi sopesado pelo legislador, mediante juízo axiológico, com o intuito de desestimular a sonegação e compelir o contribuinte ao cumprimento tempestivo da obrigação tributária, não havendo razão para afastá-la.
16. Não se desconhece que o STF reconheceu a repercussão geral da questão relativa à inconstitucionalidade do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, que prevê a aplicação de multa de lançamento equivalente a 150% do valor do tributo nos casos em que o contribuinte tenha agido com dolo ou em que tenha havido fraude ou simulação, sem, contudo, determinar a suspensão do julgamento dos demais feitos no território nacional (STF, RE 736090 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.11.2015).
17. Também não se desconhece que a jurisprudência atual do STF é no sentido de que a multa de lançamento tem caráter confiscatório se ultrapassar 100% do valor do tributo. Precedente: 1ª Turma, ARE 938538 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 21.10.2016).
18. Todavia, não se pode alegar, em relação à multa qualificada, caso dos autos, que o percentual máximo da sanção também estaria limitado a 100%, tal como definido pela jurisprudência em relação às multas comuns.
19. Tal entendimento não poderia ser diferente, pois a gravidade das condutas dolosas descritas no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 (fraude e sonegação fiscal) justifica o percentual exacerbado da multa.
20. A multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), agravada de 75% em virtude de o contribuinte não ter atendido, no prazo estipulado, às intimações para prestar esclarecimentos e apresentar livros e documentos exigidos (§ 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996), não afronta o princípio constitucional da vedação ao confisco, tendo em vista a gravidade das condutas dolosas descritas na lei. Precedentes: TRF2, 4ª Turma Especializada, AI 00093133120164020000, Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO, EDJF2R 22.02.2018; TRF4, 2ª Turma, AC 50536841520154047100, Rel. LUIZ CARLOS CERVI, DJe 12.02.2019; TRF4, 1ª Turma, AC 50044280220174047111, Rel. Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS, DJe 21.11.2018.
21. Sendo assim, não se evidencia óbice para que a multa de ofício (prevista no percentual de 225% quando configuradas as hipóteses de fraude somada à conduta inerte do contribuinte no que se refere à prestação de esclarecimentos ou apresentação de documentos à fiscalização) seja mantida, porquanto o percentual referido representa a exata sanção imposta pelo legislador para a conduta perpetrada, não havendo qualquer elemento que indique a sua desproporcionalidade, justamente porque se dirige a reprimir condutas evidentemente contrárias não apenas aos interesses fiscais, mas aos interesses de toda a sociedade.
22. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Do exame do acórdão, verifica-se que, quanto à discussão sobre os limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, este órgão julgador considerou correta a aplicação da multa qualificada no patamar de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.
Os embargos de declaração interpostos não foram conhecidos.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no RE 736.090 (Tema 863), firmou a seguinte tese:
Tema 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”.
A Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23 (20.09.2023). Para as multas tributárias qualificadas aplicadas antes dessa data, devem-se observar os percentuais máximos estabelecidos na lei de cada ente, com duas exceções: (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais ainda não tenha havido o pagamento da multa. Em ambas as situações, aplica-se o limite de 100% do tributo, salvo casos de reincidência, nos quais o percentual pode atingir 150%.
No presente caso, a autuação ocorreu antes da Lei nº 14.689/23 e refere-se a fatos geradores anteriores à referida legislação, sem que tenha havido pagamento da multa imposta. Além disso, não há nos autos comprovação de reincidência.
Dessa forma, impõe-se a retratação do julgado, para limitar a aplicação da multa qualificada ao percentual de 100% do valor do tributo apurado.
Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, com o objetivo de adequar o acórdão ao entendimento consolidado no Tema 863 do STF.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002263339v2 e do código CRC 8cb137c7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 14/04/2026, às 14:16:48