Apelação Cível Nº 5021991-45.2018.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da sentença (), que declarou extinto o processo com base no art. 485 do CPC, tendo em vista o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual da exequente em dar prosseguimento ao feito.
Em suas razões recursais (), a apelante requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, afastando o reconhecimento da perda de interesse processual e determinando o prosseguimento da execução fiscal.
Em seus argumentos, sustentou que não houve desídia ou abandono da causa, esclarecendo que a falta de atendimento a algumas intimações decorreu de diligências realizadas junto à GIFUG/Caixa Econômica Federal para cumprir determinações judiciais anteriores, enfrentando obstáculos de atendimento da própria instituição financeira.
Aduziu que informou o valor devido nos autos, cumprindo o determinado pelo juízo e solicitando a intimação da Caixa Econômica Federal para o levantamento de quantia bloqueada e pagamento parcial do débito. Asseverou que o juízo extinguiu o processo sem analisar tal pleito, e que a inércia não pode ser imputada à União, uma vez que o prosseguimento do feito dependia de providências de terceiro não subordinado ao seu departamento jurídico.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (Eventos 218 e 220).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
A controvérsia central do recurso reside na legalidade da extinção do processo por suposta perda superveniente de interesse processual, declarada pelo juízo de origem com base no art. 485 do CPC.
A recorrente sustenta que a paralisação do feito decorreu da necessidade de providências a cargo de terceiro, especificamente da Caixa Econômica Federal (GIFUG), para o levantamento de valores e imputação no débito, o que impediria a apuração do saldo remanescente. Aduz, ainda, que a demora da instituição financeira em atender às ordens judiciais era de conhecimento do juízo.
Assiste-lhe razão.
Compulsando os autos, verifica-se que a exequente efetivamente compareceu ao processo antes da prolação da sentença extintiva, noticiando o valor devido e requerendo o prosseguimento do feito, com vistas à intimação da Caixa Econômica Federal para levantamento da quantia bloqueada e subsequente pagamento parcial do débito ().
Nesse contexto, a extinção do feito por perda superveniente do interesse processual não se mostra adequada, pois não há demonstração inequívoca de desinteresse da exequente no impulso processual. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam que a paralisação do feito decorreu de dificuldades operacionais atribuídas à própria Caixa Econômica Federal/GIFUG, providência alheia à atuação direta do órgão de representação judicial da União.
Embora não se trate, na espécie, de hipótese de abandono da causa, registre-se que tampouco estariam presentes os requisitos do art. 485, III e §1º, do CPC. Com efeito, o descumprimento de determinação judicial, por si só, não se confunde com abandono, notadamente quando a parte demonstra ter permanecido interessada no prosseguimento do feito e quando o cumprimento da providência dependia de atuação de terceiro.
Reforça tal conclusão o precedente desta Corte em caso análogo, no qual a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou que “descumprimento de decisão judicial não equivale a abandono da causa” e que “a extinção por abandono exige prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”, o que não ocorreu na hipótese então examinada. (Apelação nº 5004790-15.2019.4.02.5001, Relatora Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 04/02/2025)
No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige intimação pessoal da parte, com advertência específica de que a ausência de promoção dos atos que lhe incumbem acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Também assinalou o STJ que a mera ausência de manifestação da Fazenda Pública, sem que lhe tenha sido atribuída a prática de ato processual privativo indispensável ao andamento do feito, não autoriza a extinção por abandono:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC.
1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas). A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4. Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido ex officio pelo juiz. 6. Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7. Recurso Especial provido.
(STJ - REsp: 1738705 MT 2018/0102513-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018 ) g.n.
Assim, não restando comprovado o desinteresse da União no prosseguimento da execução fiscal, e tendo a exequente, inclusive, formulado requerimento específico antes da sentença, impõe-se o afastamento da extinção do feito.
Em conclusão, a sentença deve ser reformada para afastar o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que tenha regular prosseguimento a execução fiscal, com apreciação do requerimento formulado pela exequente.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002770861v13 e do código CRC 68618c45.
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