Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017692-89.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VIIV HEALTHCARE COMPANY e SHIONOGI & CO LTD. (evento 159, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 144, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada, nos autos do agravo de instrumento interposto pela BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A. em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e das ora Embargantes, requerendo, em última análise, o reconhecimento da suspeição do perito nomeado nos autos de origem. No julgamento colegiado, foi dado provimento a embargos de declaração opostos pela Agravante, reconhecendo-se a suspeição do perito.

Em seu recurso, a Embargante suscita (i) omissão na análise da alegação de preclusão da oportunidade de arguir a suspeição; (ii) omissão na averiguação do comportamento contraditório da parte ao aceitar a nomeação do perito e, meses após, arguir sua suspeição; (iii) erro material e omissão no confronto entre as informações prestadas pela FIOCRUZ e o Currículo Lattes da esposa do perito; (iv) contradição e omissão na avaliação da atuação da esposa do perito e o impacto disto para a suspeição do especialista; (v) omissão no enfrentamento dos argumentos de que o perito não possui dever de revelação sobre sua relação conjugal.

Contrarrazões de BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A. (evento 169, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção integral do acórdão.

O INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL não se manifestou sobre os aclaratórios (Evento 170).

É o relatório.



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Documento:20002721952
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017692-89.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

JULGAMENTO CONJUNTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 5001406-02.2025.4.02.0000 E 5017692-89.2024.4.02.0000

A Embargante suscita (i) omissão na análise da alegação de preclusão da oportunidade de arguir a suspeição; (ii) omissão na averiguação do comportamento contraditório da parte ao aceitar a nomeação do perito e, meses após, arguir sua suspeição; (iii) erro material e omissão no confronto entre as informações prestadas pela FIOCRUZ e o Currículo Lattes da esposa do perito; (iv) contradição e omissão na avaliação da atuação da esposa do perito e o impacto disto para a suspeição do especialista; (v) omissão no enfrentamento dos argumentos de que o perito não possui dever de revelação sobre sua relação conjugal.

O acórdão foi assim redigido:

Ementa: Processo civil. Propriedade industrial. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Reforma do acórdão.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos por BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A. em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada nos autos do agravo de instrumento interposto pela ora Embargante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, de SHIONOGI & CO LTD. e VIIV HEALTHCARE COMPANY, requerendo, em última análise, o reconhecimento da suspeição do perito nomeado nos autos de origem. No julgamento colegiado, foi negado provimento ao recurso, entendendo-se que não ficou demonstrada a suspeição.

II. Questão em discussão

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. Razões de decidir

3. O perito é profissional de confiança da Justiça (art. 156 do CPC), pelo que deve cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido (art. 466 do CPC), de modo a garantir segurança para a autoridade julgadora, para as litigantes e para a própria sociedade, já que o especialista tem papel fundamental na prestação jurisdicional. Até por isto, aplicam-se ao profissional exatamente as mesmas causas de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados (art. 148, II, c/c art. 149 do CPC), tamanha a importância de sua atuação.

4. A conjuntura atual não garantiria a qualquer dos envolvidos nestes autos que houve satisfatória prestação jurisdicional: (i) o perito omitiu, em diversos autos, ser casado com servidora que trabalha diretamente com o objeto analisado; (ii) a instituição à qual a esposa do perito está vinculada prestou informações em juízo que contradizem as informações que a própria servidora fornece publicamente; (iii) o currículo da esposa do perito demonstra que a mesma foi responsável pelo dossiê de um dos medicamentos cuja patente está em discussão e que a servidora ainda trabalha no setor que cuida desse e de outros medicamentos vinculados às patentes anulandas.

5. Considerando as inseguranças existentes em relação aos fatos relevantes para assegurar a fidedignidade do perito e de seu trabalho, mesmo depois de mais de um ano da oposição da exceção de suspeição contra o profissional, há de ser reconhecida a suspeição do perito, com a consequente nulidade do laudo apresentado e nomeação de novo profissional para a realização de nova perícia.

6. A nova perícia deve ser integralmente custeada pela ora Agravante, considerando que foi a parte quem requereu a repetição da diligência (art. 95 do CPC), sem prejuízo do disposto no art. 158 do CPC, caso haja requerimento específico da parte interessada em incidente próprio, e de posterior ressarcimento das custas pela parte adversa em caso de eventual sucesso na demanda pela Agravante.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração providos para, reconhecendo omissão, reformar o acórdão e dar provimento ao agravo de instrumento para declarar a suspeição do perito A. K. J., nos termos do art. 145, IV, c/c art. 148, II, ambos do CPC, reconhecer a nulidade do laudo apresentado e determinar a nomeação de novo especialista pelo juízo de origem, consoante fundamentação.

Os embargos de declaração devem ser acolhidos em relação a dois argumentos.

Omissão na análise da alegação de preclusão

As Embargantes suscitam omissão na análise da alegação de preclusão da oportunidade de arguir a suspeição do perito, com base no art. 148, §1º, do CPC.

A alegação realmente não foi analisada nas decisões anteriores, devendo o vício ser sanado nessa oportunidade.

Parece evidente que a determinação "na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos" do art. 148, §1º, do CPC deixa implícito que o marco a ser considerado é a ciência do fato que leva à suspeição; afinal, foge a qualquer sentido lógico determinar que quaisquer das partes aleguem fatos que não conhecem. É, em verdade, o que prevê a parte final do parágrafo único do art. 278 do CPC:

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Logo, se a Agravante não possuía conhecimento do casamento do perito com a servidora da FIOCRUZ, não poderia ter requerido a suspeição logo após a nomeação do profissional, por simples impossibilidade.

Precedente do STJ nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO.

1. O agravante afirma nas razões recursais e na instância ordinária que entendeu por bem aguardar que se formasse uma conjuntura tal de fatos para, quando conveniente, por em dúvida a imparcialidade da Magistrada.

2. Todavia, a suspeição do julgador deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º), sob pena de preclusão. Em se tratando de suspeição fundada em motivo preexistente, deve ser suscitada, no prazo para resposta (CPC, art. 297), e, quando fundada em motivo superveniente, no prazo de quinze dias, previsto no art. 305, c/c o art. 304 do Estatuto Processual Civil, contando da ciência do fato causador da suspeição.

3. A prolação de sentença desfavorável à parte gera tão somente ao recorrente direito de interpor o recurso cabível, e não de suscitar a suspeição por atos ocorridos no decurso do trâmite processual.

Tampouco a lei processual deixa à conveniência da parte a oportunidade para manejar a exceção de suspeição.

4. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

(STJ, AgRg no Ag nº 1.383.973/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.08.2012)

Ainda sobre o momento da arguição, ao contrário do que alegam as Embargantes VIIV e SHIONOGI, embora o casamento seja um registro público, não há como considerar que isto signifique que a identidade do cônjuge de todas as pessoas é de conhecimento geral imediato. Tal informação demanda informação pelos envolvidos e seus conhecidos, ou busca cartorária.

Quanto à busca cartorária, esta não é diligência costumeiramente feita após a nomeação de perito, pelo que não se poderia esperar que a Agravante a tivesse feito.

O conhecimento do casamento, pelo que consta nos autos de origem, se deu por meio de postagem em rede social privada, tendo sido a informação transmitida à Agravante por terceiros (processo 5059492-23.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1). Não há evidência de que tal afirmação seja inverídica, como se a parte estivesse guardando seu conhecimento até momento oportuno nos autos.

Assim, entendo que a exceção de suspeição não ofende o art. 148, §1º, do CPC, pelo que rejeito as alegações de preclusão, comportamento contraditório e quebra da boa-fé processual

Deste modo, entendo pela integração da fundamentação acima às razões de decidir do voto embargado, sem modificação de seu resultado em razão do não acolhimento da alegação de preclusão.

Erro material no acórdão

A Embargante GILEAD alega que houve erro material no acórdão referente aos embargos de declaração do AI nº 5001406-02.2025.4.02.0000, ao ter declarado a nulidade de laudo pericial. A parte informa que não houve produção de laudo pericial nos autos originários.

Ainda que seja verídico que o acórdão prevê tal determinação, isto ocorreu porque houve julgamento conjunto do referido recurso com o AI nº 5017692-89.2024.4.02.0000. Nos autos de origem deste, houve a apresentação de laudo pelo perito suspeito, que teve sua nulidade declarada. Assim, o acórdão dos dois recursos apenas reproduziu essa parcela do voto.

Não verifico, então, prejuízo para as partes ou para a tramitação processual na inclusão de tal informação no acórdão.

Não obstante, considerando o incômodo da Embargante, retifico o dispositivo do acórdão do AI nº 5001406-02.2025.4.02.0000, apenas para excluir o trecho "reconhecer a nulidade do laudo apresentado", nos termos do art. 1.022, III, do CPC.

Demais alegações

Em relação aos demais vícios suscitados e prequestionamentos formulados, entendo que os aclaratórios devem ser improvidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Pontuado isto, entendo que as questões referentes à relevância do histórico profissional da esposa do perito e à correção das informações de seu currículo foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de parcial provimento dos embargos de declaração, apenas para, consoante fundamentação, (i) suprir omissão na análise da alegação de preclusão e (ii) retirar do dispositivo do acórdão do AI nº 5001406-02.2025.4.02.0000 a determinação de nulidade do laudo pericial. Mantêm-se incólumes as demais disposições das decisões colegiadas embargadas.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017692-89.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que deu provimento a embargos de declaração e reconheceu a suspeição de perito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Parece evidente que a determinação "na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos" do art. 148, §1º, do CPC deixa implícito que o marco a ser considerado é a ciência do fato que leva à suspeição; afinal, foge a qualquer sentido lógico determinar que quaisquer das partes aleguem fatos que não conhecem. É, em verdade, o que prevê a parte final do parágrafo único do art. 278 do CPC.

4. Sobre o momento da arguição, embora o casamento seja um registro público, não há como considerar que isto signifique que a identidade do cônjuge de todas as pessoas é de conhecimento geral imediato. Tal informação demanda informação pelos envolvidos e seus conhecidos, ou busca cartorária.

5. Assim, a exceção de suspeição não ofende o art. 148, §1º, do CPC, pelo que rejeitam-se as alegações de preclusão, comportamento contraditório e quebra da boa-fé processual. Integração da fundamentação às razões de decidir do voto embargado, sem modificação de seu resultado.

6. Retificação do dispositivo do acórdão do AI nº 5001406-02.2025.4.02.0000, apenas para excluir o trecho "reconhecer a nulidade do laudo apresentado", nos termos do art. 1.022, III, do CPC.

7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

8. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

9. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de vícios no julgado, as questões referentes à relevância do histórico profissional da esposa do perito e à correção das informações de seu currículo foram devidamente apreciadas no acórdão embargado, não havendo quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para (i) suprir omissão na análise da alegação de preclusão e (ii) retirar do dispositivo do acórdão do AI nº 5001406-02.2025.4.02.0000 a determinação de nulidade do laudo pericial. Mantêm-se incólumes as demais disposições das decisões colegiadas embargadas.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 148, §1º, 278 e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag nº 1.383.973/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.08.2012; STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, parcial provimento dos embargos de declaração, apenas para, consoante fundamentação, (i) suprir omissão na análise da alegação de preclusão e (ii) retirar do dispositivo do acórdão do AI nº 5001406-02.2025.4.02.0000 a determinação de nulidade do laudo pericial. Mantêm-se incólumes as demais disposições das decisões colegiadas embargadas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002721953v6 e do código CRC a8b31c50.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5017692-89.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

PREFERÊNCIA: ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL por SHIONOGI & CO LTD.

PREFERÊNCIA: ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL por VIIV HEALTHCARE COMPANY

PREFERÊNCIA: BERNARDO GUITTON BRAUER por BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 14/04/2026, na sequência 16, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO, (I) SUPRIR OMISSÃO NA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E (II) RETIRAR DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO DO AI Nº 5001406-02.2025.4.02.0000 A DETERMINAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MANTÊM-SE INCÓLUMES AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DAS DECISÕES COLEGIADAS EMBARGADAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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