Apelação Cível Nº 5100797-89.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGÍSTICA LTDA. de acórdão (evento 44 ACOR2) assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUTELAS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I – Trata-se na origem de ação ajuizada por VERDE AZUL ADMINISTRADORA LOGÍSTICA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT pretendendo que seja declarada a inexigibilidade dos débitos apurados no procedimento administrativo NUP 53117.002843/2017-56, bem como seja determinada a restituição de eventuais descontos de valores realizados. A sentença julgou procedente o pedido e declarou a inexigibilidade dos débitos apurados pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.
II – Alega a apelante, em síntese, estarem comprovadas as práticas ilícitas cometidas pela empresa recorrida, pois o contrato celebrado por ambas apresenta regras claras acerca da aplicação de ressarcimento por danos nos casos de falha nos procedimentos de segurança na execução do transporte da carga postal. Ademais, não se trata de questão pertinente a evento de força maior ou de caso fortuito, mas de falha na execução do contrato, quanto à utilização de mecanismos de gerenciamento de risco exigidos. Uma vez que não foram realizados procedimentos previamente definidos na execução do sistema de monitoramento e gerenciamento do transporte da carga postal estaria respaldada a sanção administrativa aplicada, a glosa por prejuízos sofridos no valor devido pela prestação do serviço.
III – A questão reside em se aferir se há de se imputar à transportadora a responsabilidade pelo roubo da carga, de forma a ressarcir à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT o valor de R$ 248.231,81 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), valor alegadamente desembolsado pela empresa pública em decorrência das indenizações aos seus consumidores finais.
IV – Após o julgamento do REsp. 435.865-RJ, pela Segunda Seção, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o roubo de carga reveste-se de hipótese de força maior, a afastar-se a responsabilidade da transportada, desde que não demonstrada a ausência das cautelas que razoavelmente se poderia esperar.
V – Cabe apreciar-se se houve, ou não, no caso concreto, a adoção de medidas de segurança mínimas a fim de atenuar a conduta delitiva havida, se a transportadora deixou de atender aos protocolos que previamente havia se comprometido atender em casos semelhantes ao ocorrido.
VI – Pela leitura dos autos confere-se que não houve o acionamento do botão do pânico, o que aponta em uma falha nos procedimentos de segurança. O não cumprimento de protocolos previamente estabelecidos contratualmente e pensados com o fito de atenuar as consequências de um evento dessa natureza, acarretará efeitos que precisamente foram pensados para serem evitados, ao utilizarem-se equipamentos para tanto e oferecendo-se treinamento para o seu emprego. O fato de não ter sido utilizado o botão de pânico, para além de descumprimento de cláusula contratual, acarreta o esvaziamento do fim a que foi destinada.
VII – Quanto à responsabilidade contratual, há regra que afasta a exclusão de responsabilidade por parte da transportadora, o que impossibilita a transmissão do risco em causa à contratante - ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
VIII – Apelação provida.
Nas razões do recurso (evento 55 EMBDECL1), sustentando contradição no julgado bem como a sua oposição para fins de pré-questionamento, argumenta o seguinte: (i) Os presentes autos versam sobre apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito apurado em processo administrativo instaurado em razão de roubo de cargas, bem como determinou a devolução dos valores retidos pela Apelante.”; (ii) “Um dos pontos que conduziu à reforma da sentença foi o fato de que a Apelante teria assumido a responsabilidade exclusiva e objetiva por todo e qualquer tipo de transtorno ocorrido no contrato, inclusive caso fortuito e força maior.”; (iii) “Todavia, no mesmo Acórdão, se reconhece que a responsabilidade assumida somente pode decorrer de ação ou omissão dolosa ou culposa, ou seja, que não há responsabilidade objetiva no contrato que é objeto desta demanda. Por isso, nos termos a seguir, suscita-se a contradição interna apta a justificar os embargos declaratórios, aqui fundados no art. 1.022, I, do CPC.”; (iv) “De início, deve-se reforçar há nos autos registro de que os entregadores (tanto dos correios como da transportadora) foram rendidos e ameaçados com armas de fogo utilizadas dentro do veículo, ou seja, a direção entre o momento da rendição e o roubo das cargas foi acompanhado pelos criminosos que deram ensejo ao crime. Neste caso, é notório que não há condições de adotar quaisquer tipos de condutas que destoem das instruções do assaltante, sob pena de pôr em risco a própria vida dos funcionários.”; (v) “É de suma importância destacar um trecho do boletim de ocorrência, na qual é destacada a utilização de uma engenhoca conhecida como “jammer”, que é um bloqueador de sinal do veículo com a central de monitoramento, o que inviabilizaria qualquer ação do motorista, haja vista que o sinal do veículo foi bloqueado”; (vi) “Dito isso, o primeiro ponto a ser ressaltado é que, em sua fundamentação, o Exmo. Desembargador Relator registrou, corretamente, que o motorista fora rendido à mão armada exatamente quando conduziam entregas em favor da ECT. Ou seja, que não houve dolo ou culpa da transportadora, sendo esse um fortuito externo que causou o perdimento da carga:”; (vii) “Demais, adotou como fundamentação a decisão em que o STJ, na qual se já decidiu que o assalto à mão armada constitui causa excludente de responsabilidade civil, ainda que se discuta a responsabilidade objetiva, exatamente no sentido tratado na sentença que deu provimento aos pedidos da Apelante:”; (viii) “Para não haver dúvidas, cita-se a ementa do referido REsp, que considera o assalto ocorrido no interior do veículo uma causa totalmente alheia ao serviço de transporte, configurando uma verdadeira excludente de responsabilidade:”; (ix) “Ao analisar a fundamentação do referido Acórdão do STJ, o qual, por ter sido citado no Acórdão embargado, faz também parte da fundamentação desse, verifica-se que lá se tratou também da responsabilidade objetiva, ou seja, da mesma forma que se tratou no Acórdão embargos. Ocorre que, naquele caso, a rigor, o fortuito externo foi afastado da responsabilidade civil objetiva, criando-se uma hipótese específica de excludente:”; (x) “Ainda, foi registrado no Acórdão do REsp que o fato de serem comuns assaltos à mão armada no país não são suficientes para atribuir a responsabilidade à transportadora, ainda que, pelo contrato ou pela lei, ela tenha assumido responsabilidade objetiva pela condução da carga, na medida em que a responsabilidade pela segurança pública é função do Estado (e não dos cidadãos civis):”; (xi) “Um ponto a ser destacado é o de que a discussão sobre a responsabilidade objetiva, ou seja, aquela que exclui toda e qualquer análise de causas excludentes, foi posta pelo Ministro Cesar Asfor, porém seu entendimento foi considerado voto vencido. Ou seja: adotou-se como fundamentação do Acordão embargado que até mesmo a responsabilidade objetiva pode ser mitigada em caso de fortuitos externos graves e imprevisíveis com ilícitos penais:”; (xii) “A fundamentação fática e jurisprudencial acima conduziria, por lógica jurídica, à conclusão de que fortuitos externos, afetos à gestão da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, não poderia gerar a responsabilização da Apelante, que, no caso contratual, demanda a análise do dolo ou da culpa na ação questionada – ainda que, por hipótese, a se considerasse objetiva, tal como se adotou no Acórdão embargado.”; (xiii) “O saneamento da referida contradição certamente conduzirá à conclusão adotada na sentença no sentido de que não há responsabilidade objetiva no contrato e, por isso, deve ser adotado o precedente da Corte para afastar a responsabilidade na hipótese de assalto à mão armada.”; (xiv) “Um outro ponto sobre o qual não houve manifestação do Egrégio Tribunal é o de que o Contrato não dispõe sobre a responsabilidade objetiva do contrato. Muito antes pelo contrário, o Acórdão embargado é obscuro quanto a este ponto, pois, se em um dado momento, cita expressamente a Cláusula contratual, em outro induz à conclusão de que a responsabilização assumida pela Contratante é objetiva.”; (xvi) “O saneamento de tal obscuridade é essencial para o julgamento da Apelação, na medida em que os argumentos de contrarrazões indicando que o contrato nunca previu a responsabilidade objetiva do modo sustentando pelos Correios acabou por não ser enfrentado de forma clara, nos termos do art. 489, §1º, CPC.”; (xvii) “E, como já detalhadamente tratado no Acórdão do STJ, que data de 2002 e constitui entendimento pacificado da Corte desde então, mesmo em caso de responsabilidade objetiva, o fortuito externo não pode ser considerado para fins de indenizações, sob pena de transmutar o particular em um verdadeiro segurador universal da segurança pública do Estado Brasileiro.”; (xviii) “De fato, conforme está provado documentalmente nos autos, não há que se falar em imperícia, negligência ou imprudência na gestão do contrato ou, muito menos, dos funcionários responsáveis pelo transporte da carga”; (xix) “Diante disso, pede-se, expressamente, que ao sanear a obscuridade apontada, seja registrado, mediante integração do Acórdão embargado, que não há, no contrato, qualquer tipo de responsabilização objetiva da Embargante e que, por isso, não pode ser mantida a decisão que julga improcedentes os pedidos iniciais.”; (xx) “Diante disso, para fins de prequestionamento explícito, necessário à eventual interposição de recursos às instâncias superiores, requer-se a manifestação expressa sobre os seguintes dispositivos legais: a) Art. 393 do Código Civil, que estabelece a excludente de responsabilidade por caso fortuito e força maior, aplicável in casu face à inevitabilidade do evento danoso; b) Art. 719 do Código Civil, que assegura direitos ao transportador em situações de força maior; c) Art. 753 do Código Civil, que prevê a exclusão de responsabilidade do transportador em eventos inevitáveis; d) Art. 12, inciso V, da Lei nº 11.442/2007, que expressamente isenta os transportadores de responsabilidade nos casos de força maior ou caso fortuito; e) Art. 65, II, 'd' da Lei nº 8.666/93, que reconhece expressamente as hipóteses de caso fortuito e força maior como causas excludentes de responsabilidade nos contratos administrativos.”.
Para, ao final, requerer que (i) “a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a análise expressa dos pontos suscitados nas contrarrazões e essenciais ao julgamento da lide, o que certamente conduzirá à revisão e à manutenção da sentença;”; (ii) “b) O acolhimento dos presentes embargos para fins de prequestionamento, na forma do artigo 1.025 do CPC, com manifestação explícita sobre os dispositivos legais indicados.”.
Regularmente intimada (evento 56), deixou a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS de apresentar contrarrazões, conforme certificado no evento 59.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Aduz VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGÍSTICA LTDA. contradição no julgado, justificando a sua interposição, ainda, para fins de prequestionamento. Repisa o argumento referente à responsabilidade da transportadora e à exclusão de sua responsabilidade no caso concreto, ante a situação fática descrita durante o roubo.
II – Ficou estabelecido ser caso de afastar-se a responsabilidade de transportadora quando restar demonstrado que adotou as cautelas que razoavelmente se esperaria em uma situação dessa natureza. No caso, tal não acorreu, pois, pela dinâmica descrita no feito, constatou-se o descumprimento de protocolos cuja observância era esperada.
III – A matéria apresentada foi apreciada no voto, mostrando a parte embargante a intenção de revisitar o assunto, sendo certo que já fora objeto de julgamento. Evidencia-se, na realidade, o intuito não de sanar eventuais vícios do julgado, mas de promover a rediscussão da matéria, o que não está inserido no alcance da norma que comanda o cabimento da espécie recursal.
IV - O juiz incumbido da apreciação da causa não está obrigado a analisar todos os fundamentos jurídicos que o recorrente acredita serem imprescindíveis ao resultado final do julgamento. A decisão, nos termos do art. 11 do Código de Processo Civil, deve ser fundamentada. Porém, não há qualquer vinculação entre a fundamentação eleita pelo julgador e aquela que a parte embargante deseja ver aplicada à controvérsia.
Conforme relatado, em síntese, aduz VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGÍSTICA LTDA. contradição no julgado, justificando a sua interposição, ainda, para fins de prequestionamento. Repisa o argumento referente à responsabilidade da transportadora e à exclusão de sua responsabilidade no caso concreto, ante a situação fática descrita durante o roubo.
Visto isso, ficou estabelecido ser caso de afastar-se a responsabilidade de transportadora quando restar demonstrado que adotou as cautelas que razoavelmente se esperaria em uma situação dessa natureza. No caso, tal não acorreu, pois, pela dinâmica descrita no feito, constatou-se o descumprimento de protocolos cuja observância era esperada. Confiram-se, em suma, trechos referentes à matéria:
(...)
De fato, houve a ausência de conduta previamente estabelecida a ser realizada pelo motorista do veículo a serviço dos Correios.
(...)
Pela leitura dos autos confere-se que não houve o acionamento do botão do pânico (evento 20 PROCADM5 fl. 57), o que aponta em uma falha nos procedimentos de segurança.
(...)
O não cumprimento de protocolos previamente estabelecidos contratualmente e pensados com o fito de atenuar as consequências de um evento dessa natureza, acarretará efeitos que precisamente foram pensados para serem evitados, ao utilizarem-se equipamentos para tanto e oferecendo-se treinamento para o seu emprego. O fato de não ter sido utilizado o botão de pânico, para além de descumprimento de cláusula contratual, acarreta o esvaziamento do fim a que foi destinado.
Ademais, segundo o próprio motorista, em depoimento em sede policial, afirma trabalhar na VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGÍSTICA LTDA há aproximadamente seis meses e que se trata do terceiro assalto de que foi vítima (evento 20 PROCADM3 fl. 11).
Evidencia-se, na realidade, o intuito da parte embargante, não em sanar eventuais vícios existentes no julgado, mas sim rediscutir a matéria, o que não está inserido no alcance da norma que comanda o cabimento da espécie recursal.
Dessarte, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões postas, sendo certo que “A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais citados pela defesa não configura omissão quando o julgado aborda, de modo implícito e suficiente, o conteúdo jurídico essencial à solução da controvérsia” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.468.340-SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25.11.2025, DJEN de 2.12.2025).
Assinale-se, ainda, que o juiz incumbido da apreciação da causa não está obrigado a analisar todos os fundamentos jurídicos que o recorrente acredita serem imprescindíveis ao resultado final do julgamento. A decisão, nos termos do art. 11 do Código de Processo Civil, deve ser fundamentada. Porém, não há qualquer vinculação entre a fundamentação eleita pelo julgador e aquela que a parte embargante deseja ver aplicada à controvérsia.
Por derradeiro, mostrando-se insubsistente qualquer vício de omissão, contradição, erro material ou obscuridade a ser suprido, não há como prosperar a interposição do presente recurso para fins do prequestionamento necessário à admissibilidade dos eventuais recursos extraordinário e especial.
A verdadeira razão do Enunciado nº 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração tenham por fundamento também a intenção de prequestionar a matéria que possa vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758025v3 e do código CRC ba244b96.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 10/03/2026, às 18:26:11