Apelação/Remessa Necessária Nº 5032371-83.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (), integrada em embargos de declaração (), que julgou procedente a pretensão de apuração e recolhimento da base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) de forma minorada, em relação aos serviços tipicamente hospitalares prestados pela apelada, nos moldes da Lei nº 9.249/95, bem como de reconhecimento do direito à repetição do indébito relativamente aos valores indevidamente recolhidos a partir de 20/04/2021, a ser apurado em liquidação de sentença.
Em suas razões recursais (), a União sustentou, em síntese, que a apelada presta serviços meramente odontológicos e ambulatoriais, os quais não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" a que se refere a Lei nº 9.249/95. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e nos documentos dos autos, acrescentou que a apelada realiza apenas consultas e radiologia, atividades expressamente excluídas do benefício. Por fim, em caráter eventual, requereu que, caso o benefício seja mantido, a redução das alíquotas não incida sobre a totalidade da receita bruta da empresa, mas apenas sobre as receitas provenientes unicamente da atividade específica sujeita ao benefício, nos termos do § 2º, do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995.
A apelada, em contrarrazões (), sustentou que a sentença deve ser mantida integralmente, visto que preenche todos os requisitos objetivos estabelecidos pela Lei nº 9.249/95. Argumentou que a União não apresentou provas capazes de desconstituir o direito pleiteado, limitando-se a repetir alegações da contestação sem enfrentar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ressaltou que, de acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada de forma objetiva, vinculando-se à natureza do serviço voltado à promoção da saúde e não à estrutura do estabelecimento. Nesse sentido, defendeu que as suas atividades - que englobam cirurgias de implantes dentários, procedimentos radiológicos e auxílio diagnóstico - possuem nítida natureza hospitalar, extrapolando a classificação de meras consultas médicas. Por fim, pugnou pelo desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários sucumbenciais.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária e da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
Ao tratar da tributação com base no lucro presumido, a Lei nº 9.249/95 prevê, em seus arts. 15, §1º, III, “a”, e 20, caput, para empresas prestadoras de serviços em geral, o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ e CSLL) sobre base de cálculo correspondente a 32% da receita bruta. Excepciona, porém, determinadas atividades, como os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia (entre outros), aos quais se aplica a base de cálculo correspondente a 8% da receita bruta para o IRPJ e 12% para a CSLL.
A redação original do art. 15, §1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 previa a redução da base de cálculo presumida apenas para “serviços hospitalares”. A abrangência da expressão foi definida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217), quando foi fixada a seguinte tese:
“Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'”.
Na ocasião, o Relator Ministro Benedito Gonçalves ressaltou que "os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que 'a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares.'"
Em síntese, "a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa" (AgRg no REsp 1138758/SP).
Com o advento da Lei nº 11.727/2008, em vigor desde 01/01/2009, foram acrescentadas outras atividades alcançadas pelo recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo reduzida, que, embora não sejam propriamente hospitalares, foram equiparadas aos serviços hospitalares, quais sejam, os serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.
Assim, para a concessão do benefício fiscal, os três requisitos a seguir devem ser atendidos de forma cumulativa: (i) enquadramento da atividade prestada como "serviço hospitalar" ou atividade legalmente equiparada; (ii) constituição da prestadora de serviços como sociedade empresária e (iii) atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Assentadas essas premissas, faz-se necessário analisar se a apelada faz jus ao benefício fiscal.
I - DA NATUREZA EMPRESÁRIA
O requisito da natureza jurídica empresária da sociedade prestadora de serviços hospitalares é previsto, expressamente, no art. 15, § 1º, III, “a” da Lei 9.249/95.
Conforme a sistemática do Código Civil brasileiro, especificamente em seu art. 982, as sociedades são classificadas como simples ou empresárias, distinção que independe do tipo societário escolhido, com exceção das sociedades por ações e das cooperativas, que possuem natureza jurídica pré-determinada como empresária e simples, respectivamente.
Essa diferenciação é crucial para definição da competência registral: enquanto as sociedades empresárias devem obrigatoriamente realizar sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, sob responsabilidade das Juntas Comerciais, as sociedades simples vinculam-se ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Portanto, quando uma sociedade limitada é registrada no RCPJ, ela assume a natureza de limitada simples; se, na prática, essa mesma entidade exercer atividades econômicas organizadas típicas de empresa sem o registro correspondente na Junta Comercial, passará a atuar em condição de irregularidade jurídica.
Na hipótese, afere-se do cartão CNPJ () que a autora foi constituída em 23/03/2021 e que, pelo menos desde 24/03/2021 (), está constituída como sociedade empresária.
Dessa forma, há de se ter por atendido tal requisito desde 24/03/2021.
II - DO ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA
A comprovação do atendimento às normas da ANVISA deve ser feita mediante a apresentação do alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária (estadual ou municipal). Tal exigência alinha-se ao entendimento da Administração Tributária, conforme disposto no art. 33, § 3º, da IN RFB nº 1.700/17.
No presente caso, a apelada anexou aos autos os alvarás sanitários referentes ao período de 20/04/2021 a 30/04/2026 (, , , e ) para as atividades de "225061 - RADIOLOGIA; 225363 - CLINICA ODONTOLOGICA e 229083 - ODONTOLOGIA, SERVICOS DE".
Nesse passo, considera-se, adequadamente, atendido o presente requisito.
III - DA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS
No presente caso, a insurgência da União () cinge-se à natureza dos serviços prestados pela apelada, especificamente se podem ser classificados como "hospitalares" para fins de concessão do benefício fiscal previsto no art. 15, §1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95.
O apelo merece ser, parcialmente, provido.
O contrato social () e o cartão CNPJ () revelam que a apelada tem como objeto social "a atividade de Clínica Odontológica com prestação de serviços odontológicos e radiologia odontológica" e presta serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (86.40-2-05), além de atividade odontológica (86.30-5-04).
No que toca à radiologia, a pretensão autoral merece ser acolhida, pois se trata de atividade de diagnóstico por imagem, expressamente contemplada no regime favorecido, desde que presentes os demais requisitos legais, o que ocorre no caso.
Diversamente, no tocante à atividade odontológica genérica, não se pode concluir que toda a receita respectiva esteja abrangida pelo benefício fiscal. Isso porque a jurisprudência do STJ exclui as simples consultas e os procedimentos de menor complexidade, admitindo, porém, o enquadramento de procedimentos odontológicos complexos, notadamente os de natureza cirúrgica, quando demonstrados nos autos. Precedente: STJ - AgRg nos EREsp: 1168663 RS 2011/0158584-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/06/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2013.
As atividades mais complexas, tais como cirurgias odontológicas, que envolvem procedimentos com anestesia geral ou não, são equiparadas a serviços hospitalares para efeito da regra tributária de alíquota diferenciada.
Neste sentido:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, A, E 20 DA LEI N.º 9.249/95. ATIVIDADES HOSPITALARES. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. 1. As sociedades civis prestadoras de serviços odontológicos e de intervenções cirúrgicas maxilofaciais enquadram-se no conceito de "atividades hospitalares" a que alude o art. 15, § 1º, inciso III, a, da Lei n.º 9.249/95, de modo que a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro será obtida mediante a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta. 2. Os serviços de diagnóstico odontológico e de cirurgias maxilofaciais demandam rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares, além de espaço físico adequado para intervenções cirúrgicas e corpo técnico especializado, enquadrando-se no conceito de "atividade médica, pessoal ou instrumental em prol da saúde humana" ( REsp n.º 673.033/RS, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 799854 PR 2005/0195517-4, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 08/05/2006 p. 187)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. IMPLANTODONTIA, CIRURGIAS BUCO-MAXILARES E EXODONTIAS EM GERAL, PERIODONTIA E ENDODONTIA. SERVIÇOS EQUIPARADOS A SERIVIÇOS HOSPITALARES. LEI 9.429/95. CRITÉRIO OBJETIVO. ATENDIMENTO DAS NORMAS DA ANVISA. RESP 1.116.399.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 28) em face de sentença (evento 23) que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo no mérito a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “para reconhecer o direito da Autora de sujeitar-se à alíquota de 8% referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e alíquota de 12% referente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no tocante aos serviços odontológicos comprovadamente relativos à implantodontia, cirurgias buco-maxilares e exodontias em geral, periodontia e endodontia, bem como de repetir/compensar eventual diferença dos valores pagos indevidamente, a título de IRPJ e de CSSL, sob a égide do percentual de 32%, multiplicados sobre a receita bruta a partir de agosto de 2015, a ser apurada em liquidação de sentença, segundo os critérios estabelecidos pelas Leis 9.430/96 (art. 74), 10.637/02 e 11.457/07, inclusive quanto à limitação prevista no parágrafo único do artigo 26 deste último Diploma Legal e será exercida após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A, do CTN, com atualização dos valores a compensar pela Taxa SELIC. Custas ex lege. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Autora e a Ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do NCPC”.
2. Para que a sociedade empresária faça jus às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, o contribuinte deve prestar serviços hospitalares, isto é, atividades que se vinculam àquelas desenvolvidas para promoção da saúde, sendo geralmente – mas não necessariamente – prestados no interior de estabelecimentos hospitalares, excluindo-se as simples consultas médicas. Entendimento consolidado do STJ - Tema 217, recurso repetitivo no REsp 1.116.399/BA, Primeira Seção, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/02/2010.
3. No caso, as atividades de alta complexidade desenvolvidas pela Autora, relativas à implantodontia, cirurgias buco-maxilares e exodontias em geral, periodontia e endodontia, enquadram-se no conceito de "serviços hospitalares", para fins de recolhimento do IRPJ e CSLL com as alíquotas diferenciadas - 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços hospitalares, quais sejam, implantodontia, cirurgias buco-maxilares e exodontias em geral, periodontia e endodontia, não se estendendo o benefício à receita decorrente de outras atividades de baixa complexidade, como consultas médicas e atividades administrativas. 4. Apelação desprovida. (TRF2 – AC nº 0169234-49.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, DJ: 22/09/2020)
Oportuno ressaltar o entendimento esposado pelo Egrégio STJ no recurso repetitivo no REsp 1.116.399/BA - Tema 217: “a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95”.
Portanto, apenas as atividades desenvolvidas pela apelada, que se enquadram no conceito de "serviços hospitalares", quais sejam, serviços odontológicos comprovadamente relativos à implantodontia, cirurgias buco-maxilares e exodontias em geral, periodontia e endodontia, bem como serviços de diagnóstico por imagem (radiologia em geral)), é que estão beneficiadas com as alíquotas diferenciadas de 8% e 12%, excetuando-se do benefício a receita decorrente de simples consultas odontológicas, de atividades menos complexas e administrativas.
IV - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
Mantida, em parte, a procedência do pedido, subsiste o direito à repetição do indébito, limitado aos valores recolhidos indevidamente a partir de 20/04/2021, tal como fixado na sentença integrada pelos embargos de declaração, uma vez que somente a partir de então se teve por comprovado o preenchimento concomitante dos requisitos legais .
A repetição deverá observar, ainda, a limitação material acima reconhecida, vale dizer, somente em relação às receitas abrangidas pelo benefício fiscal, e não à totalidade da receita bruta da empresa.
V - CONCLUSÃO
Portanto, deve ser dado parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação para restringir o alcance do benefício fiscal concedido pela sentença aos serviços de radiologia e às receitas comprovadamente oriundas dos procedimentos odontológicos complexos acima indicados, excluindo-se a receita decorrente de simples consultas odontológicas, de procedimentos de menor complexidade e de atividades administrativas.
Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002776083v54 e do código CRC 5733e872.
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