Apelação Criminal Nº 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. B. M. K. contra o acórdão que, por maioria, negou provimento às apelações da acusação e das defesas, conforme a seguinte ementa (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/TRF2, evento 64, ACOR1):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA. FRAUDE NO FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM) AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DAS DEFESAS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por três réus condenados em primeira instância contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva. A denúncia descreve um esquema criminoso ocorrido entre 2009 e 2010 em Hospital Municipal no Rio de Janeiro, no qual médicos, na condição de chefes de serviço, inseriam informações falsas em Guias de Comunicação de Uso de Órtese, Próteses e Materiais Especiais (OPMs), atestando o uso de materiais cirúrgicos diversos e em quantidade superior aos efetivamente empregados. Tal conduta visava possibilitar o faturamento indevido por uma empresa fornecedora, em troca do pagamento de vantagem indevida correspondente a 10% (dez por cento) do valor das notas fiscais fraudulentas, operacionalizado por um representante comercial. A sentença condenou os dois médicos por falsidade ideológica e corrupção passiva qualificada, em continuidade delitiva e concurso material, e o representante comercial por corrupção ativa qualificada, em continuidade delitiva, absolvendo uma quarta ré, sócia da empresa, por insuficiência de provas. Os recursos defensivos buscam a absolvição, com base em diversas preliminares de nulidade e teses de mérito, ou, subsidiariamente, a redução das penas. O recurso da acusação pleiteia a condenação da ré absolvida, a exasperação das penas dos condenados e o reconhecimento de uma agravante.

II. Questão em discussão

2. As questões controvertidas submetidas a julgamento são as seguintes:

a) Análise das preliminares de nulidade arguidas pelas defesas, consistentes em: 1) violação ao princípio da identidade física do juiz; 2) cerceamento de defesa decorrente da separação do presente feito de ação penal conexa; 3) inobservância do procedimento especial previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal; 4) nulidade da oitiva de testemunha por suspeição, ao argumento de inimizade; 5) ofensa à coisa julgada em razão de absolvição em processo administrativo disciplinar; e vi. ilicitude da prova obtida por meio de interceptações telefônicas, sob a alegação de irregularidade nas prorrogações.

b) No mérito do recurso da acusação: 1). a suficiência do acervo probatório para a condenação da ré absolvida em primeira instância; 2) a adequação da valoração das circunstâncias judiciais para a exasperação das penas-base dos réus condenados; e 3) a possibilidade de incidência da circunstância agravante de liderança ou organização da cooperação no crime.

c) No mérito dos recursos das defesas: 1) a suficiência das provas de materialidade e autoria dos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e corrupção ativa; 2) a tipicidade da conduta de inserir informações nos documentos públicos, frente à tese de que se tratava de procedimento administrativo para viabilizar o uso de materiais mais modernos ("uso por similaridade"); 3) a aplicabilidade do princípio in dubio pro reo; 4) a possibilidade de desclassificação do crime de corrupção passiva para o de prevaricação; 5) a proporcionalidade da dosimetria das penas, incluindo a pena-base, a fração de aumento pela continuidade delitiva e a decretação da perda do cargo público.

III. Razões de decidir

3. Preliminares rejeitadas. A alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz não se sustenta, uma vez que a remoção do magistrado que presidiu a instrução para outra Região da Justiça Federal constitui exceção legal que afasta a vinculação ao julgamento, permitindo que seu sucessor profira a sentença. A separação facultativa de processos conexos, autorizada pelo art. 80 do CPP, foi devidamente justificada pela complexidade do caso e pela necessidade de otimizar a instrução, não havendo demonstração de prejuízo concreto às defesas, o que impede o reconhecimento da nulidade, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). A inobservância do rito do artigo 514 do mesmo diploma não acarreta nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça, que o torna desnecessário quando a ação penal é instruída por inquérito policial, além de a matéria se encontrar preclusa. A contradita da testemunha foi devidamente analisada e afastada em audiência, e a condenação se ampara em vasto conjunto probatório autônomo, não dependendo exclusivamente do referido depoimento. O princípio da independência das instâncias afasta a pretensão de vinculação do juízo criminal à decisão absolutória proferida em processo administrativo disciplinar, que não se baseou na negativa de autoria ou inexistência do fato e não teve acesso à integralidade das provas produzidas na esfera penal. Por fim, a arguição de ilicitude das interceptações telefônicas encontra-se preclusa e, de todo modo, as sucessivas e fundamentadas prorrogações da medida foram justificadas pela complexidade da investigação, sendo admitidas pela jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser declarada.

4. Recurso da acusação desprovido. A manutenção da absolvição da sócia da empresa fornecedora é medida que se impõe. Embora sua posição societária gere suspeitas, a instrução processual não produziu prova segura de sua participação dolosa nos ilícitos, não sendo sua condição, por si só, suficiente para a responsabilidade penal objetiva. A acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar, para além de qualquer dúvida razoável, que a ré aderiu subjetivamente à conduta dos demais agentes, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP). A dosimetria das penas dos réus condenados, por sua vez, foi realizada de forma criteriosa e proporcional, sendo idônea a fundamentação para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências dos crimes, que extrapolaram a normalidade dos tipos penais. O pleito de aplicação da agravante de liderança (art. 62, I, do CP) também não prospera, pois o acervo probatório evidencia uma atuação em coautoria, de natureza horizontal, sem uma clara relação de comando ou hierarquia que caracterize a direção da atividade dos demais agentes.

5. Recursos das defesas desprovidos. A materialidade e a autoria delitivas restaram solidamente comprovadas por um tripé probatório convergente: a prova documental, consistente na análise comparativa entre os boletins operatórios e as Guias de OPM fraudulentas; a prova pericial, materializada nas planilhas encontradas no disco rígido apreendido do corréu representante comercial, que detalhavam a contabilidade do pagamento de propinas, com identificação dos beneficiários; e as interceptações telefônicas, que captaram diálogos sobre o acerto de versões e a prestação de contas dos valores faturados. A tese de atipicidade da conduta de falsidade ideológica não se sustenta, pois a prática de atestar o uso de materiais por "similaridade" configurou um artifício doloso para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e induzir a Administração ao erro, viabilizando pagamentos indevidos. Não há que se falar em desclassificação do crime de corrupção passiva para prevaricação, uma vez que a prova da existência de contrapartida financeira (a comissão de 10%) configura o recebimento de vantagem indevida, elemento essencial do tipo penal de corrupção e ausente no de prevaricação.

6. A dosimetria das penas foi corretamente fixada. A exasperação da pena-base para todos os condenados foi devidamente fundamentada na elevada culpabilidade, decorrente do fato de os agentes públicos se valerem de cargos de chefia em hospital de referência para fraudar o sistema de saúde, e nas graves consequências do crime, que comprometeram verbas públicas essenciais. A fração máxima de aumento pela continuidade delitiva (dois terços) é justificada pelo elevado número de infrações praticadas. A decretação da perda do cargo público, por sua vez, está em conformidade com o artigo 92, inciso I, alínea 'a', do Código Penal, pois a pena aplicada foi superior a um ano e os crimes foram praticados com grave violação de dever para com a Administração Pública, demonstrando a incompatibilidade dos agentes com o exercício da função.

IV. Dispositivo e tese

7. Negado provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelas defesas, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Tese de julgamento: "1. A absolvição em Processo Administrativo Disciplinar por insuficiência de provas não vincula o juízo criminal, em razão da independência das instâncias, notadamente quando a condenação penal se ampara em conjunto probatório mais amplo e robusto. 2. A remoção do magistrado que presidiu a instrução e a existência de inquérito policial prévio à denúncia constituem, respectivamente, exceção ao princípio da identidade física do juiz e causa de dispensa da notificação preliminar do artigo 514 do Código de Processo Penal, não gerando nulidade processual. 3. A independência entre as instâncias penal e administrativa impede que a absolvição em processo disciplinar por insuficiência de provas vincule o juízo criminal, que dispõe de acervo probatório mais amplo para formar sua convicção. 4. A sistemática e deliberada inserção de informações falsas em documentos públicos (OPMs) para viabilizar faturamento indevido por empresa fornecedora, mediante o recebimento de vantagem pecuniária, configura os crimes de falsidade ideológica e corrupção, e não mero ilícito administrativo ou o crime de prevaricação. 5. A condenação penal exige prova segura e judicializada da participação dolosa do agente, não podendo a responsabilidade penal ser imputada de forma objetiva com base unicamente na posição societária do acusado na empresa beneficiada pelo esquema criminoso, em observância ao princípio in dubio pro reo. 6. A exasperação da pena-base é justificada quando a culpabilidade e as consequências do crime extrapolam a normalidade do tipo penal, como no caso de desvio de verbas da saúde pública por agentes que ocupam cargos de chefia, sendo proporcional o incremento fundamentado em elementos concretos 7. A aplicação da agravante de liderança prevista no art. 62, I, do Código Penal pressupõe a comprovação de uma relação de hierarquia e comando na execução do crime, não se confundindo com a coautoria em estrutura horizontal com divisão de tarefas."

________________________________________

Dispositivos relevantes citados: Código Penal: arts. 59, 62, I, 68, 69, 71, 92, I, 'a', 288, 299, parágrafo único, 317, § 1º, 319, e 333, parágrafo único. Código de Processo Penal: arts. 79, 80, 214, 386, V e VII, 399, § 2º, 514, 563, e 571, II. Lei nº 9.296/1996: art. 5º. Código Civil: art. 935. Lei nº 8.112/90: art. 126.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça. Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 857.952/PA, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 16/04/2024.

O embargante sustenta a existência das seguintes contradições: 1) alega que o julgado não teria levado em conta a "dúvida exarada pelo douto sentenciante" e que a condenação se baseou em uma "presunção frágil" de dolo, ao criminalizar práticas administrativas que seriam decorrentes de "falhas sistêmicas na tabela do SUS", ao argumento de que a divergência entre os boletins operatórios e as notas fiscais não comprova o dolo de falsidade, mas apenas a transparência do ato médico diante da burocracia do sistema; e 2) que o acórdão foi contraditório ao não considerar a relevância de sua absolvição em Processo Administrativo Disciplinar e a ausência de provas concretas do recebimento de qualquer vantagem financeira (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/TRF2, evento 75, EMBDECL1).

Contrarrazões do MPF, pelo não provimento do recurso (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/TRF2, evento 81, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746470v2 e do código CRC 3e6f97f4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 07/03/2026, às 13:07:53

Apelação Criminal Nº 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por C. B. M. K. contra o acórdão que, por maioria, negou provimento às apelações da acusação e das defesas, conforme a seguinte ementa (processo 0505272-21.2015.4.02.5101/TRF2, evento 64, ACOR1):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA. FRAUDE NO FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM) AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DAS DEFESAS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por três réus condenados em primeira instância contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva. A denúncia descreve um esquema criminoso ocorrido entre 2009 e 2010 em Hospital Municipal no Rio de Janeiro, no qual médicos, na condição de chefes de serviço, inseriam informações falsas em Guias de Comunicação de Uso de Órtese, Próteses e Materiais Especiais (OPMs), atestando o uso de materiais cirúrgicos diversos e em quantidade superior aos efetivamente empregados. Tal conduta visava possibilitar o faturamento indevido por uma empresa fornecedora, em troca do pagamento de vantagem indevida correspondente a 10% (dez por cento) do valor das notas fiscais fraudulentas, operacionalizado por um representante comercial. A sentença condenou os dois médicos por falsidade ideológica e corrupção passiva qualificada, em continuidade delitiva e concurso material, e o representante comercial por corrupção ativa qualificada, em continuidade delitiva, absolvendo uma quarta ré, sócia da empresa, por insuficiência de provas. Os recursos defensivos buscam a absolvição, com base em diversas preliminares de nulidade e teses de mérito, ou, subsidiariamente, a redução das penas. O recurso da acusação pleiteia a condenação da ré absolvida, a exasperação das penas dos condenados e o reconhecimento de uma agravante.

II. Questão em discussão

2. As questões controvertidas submetidas a julgamento são as seguintes:

a) Análise das preliminares de nulidade arguidas pelas defesas, consistentes em: 1) violação ao princípio da identidade física do juiz; 2) cerceamento de defesa decorrente da separação do presente feito de ação penal conexa; 3) inobservância do procedimento especial previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal; 4) nulidade da oitiva de testemunha por suspeição, ao argumento de inimizade; 5) ofensa à coisa julgada em razão de absolvição em processo administrativo disciplinar; e vi. ilicitude da prova obtida por meio de interceptações telefônicas, sob a alegação de irregularidade nas prorrogações.

b) No mérito do recurso da acusação: 1). a suficiência do acervo probatório para a condenação da ré absolvida em primeira instância; 2) a adequação da valoração das circunstâncias judiciais para a exasperação das penas-base dos réus condenados; e 3) a possibilidade de incidência da circunstância agravante de liderança ou organização da cooperação no crime.

c) No mérito dos recursos das defesas: 1) a suficiência das provas de materialidade e autoria dos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e corrupção ativa; 2) a tipicidade da conduta de inserir informações nos documentos públicos, frente à tese de que se tratava de procedimento administrativo para viabilizar o uso de materiais mais modernos ("uso por similaridade"); 3) a aplicabilidade do princípio in dubio pro reo; 4) a possibilidade de desclassificação do crime de corrupção passiva para o de prevaricação; 5) a proporcionalidade da dosimetria das penas, incluindo a pena-base, a fração de aumento pela continuidade delitiva e a decretação da perda do cargo público.

III. Razões de decidir

3. Preliminares rejeitadas. A alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz não se sustenta, uma vez que a remoção do magistrado que presidiu a instrução para outra Região da Justiça Federal constitui exceção legal que afasta a vinculação ao julgamento, permitindo que seu sucessor profira a sentença. A separação facultativa de processos conexos, autorizada pelo art. 80 do CPP, foi devidamente justificada pela complexidade do caso e pela necessidade de otimizar a instrução, não havendo demonstração de prejuízo concreto às defesas, o que impede o reconhecimento da nulidade, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). A inobservância do rito do artigo 514 do mesmo diploma não acarreta nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça, que o torna desnecessário quando a ação penal é instruída por inquérito policial, além de a matéria se encontrar preclusa. A contradita da testemunha foi devidamente analisada e afastada em audiência, e a condenação se ampara em vasto conjunto probatório autônomo, não dependendo exclusivamente do referido depoimento. O princípio da independência das instâncias afasta a pretensão de vinculação do juízo criminal à decisão absolutória proferida em processo administrativo disciplinar, que não se baseou na negativa de autoria ou inexistência do fato e não teve acesso à integralidade das provas produzidas na esfera penal. Por fim, a arguição de ilicitude das interceptações telefônicas encontra-se preclusa e, de todo modo, as sucessivas e fundamentadas prorrogações da medida foram justificadas pela complexidade da investigação, sendo admitidas pela jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser declarada.

4. Recurso da acusação desprovido. A manutenção da absolvição da sócia da empresa fornecedora é medida que se impõe. Embora sua posição societária gere suspeitas, a instrução processual não produziu prova segura de sua participação dolosa nos ilícitos, não sendo sua condição, por si só, suficiente para a responsabilidade penal objetiva. A acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar, para além de qualquer dúvida razoável, que a ré aderiu subjetivamente à conduta dos demais agentes, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP). A dosimetria das penas dos réus condenados, por sua vez, foi realizada de forma criteriosa e proporcional, sendo idônea a fundamentação para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências dos crimes, que extrapolaram a normalidade dos tipos penais. O pleito de aplicação da agravante de liderança (art. 62, I, do CP) também não prospera, pois o acervo probatório evidencia uma atuação em coautoria, de natureza horizontal, sem uma clara relação de comando ou hierarquia que caracterize a direção da atividade dos demais agentes.

5. Recursos das defesas desprovidos. A materialidade e a autoria delitivas restaram solidamente comprovadas por um tripé probatório convergente: a prova documental, consistente na análise comparativa entre os boletins operatórios e as Guias de OPM fraudulentas; a prova pericial, materializada nas planilhas encontradas no disco rígido apreendido do corréu representante comercial, que detalhavam a contabilidade do pagamento de propinas, com identificação dos beneficiários; e as interceptações telefônicas, que captaram diálogos sobre o acerto de versões e a prestação de contas dos valores faturados. A tese de atipicidade da conduta de falsidade ideológica não se sustenta, pois a prática de atestar o uso de materiais por "similaridade" configurou um artifício doloso para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e induzir a Administração ao erro, viabilizando pagamentos indevidos. Não há que se falar em desclassificação do crime de corrupção passiva para prevaricação, uma vez que a prova da existência de contrapartida financeira (a comissão de 10%) configura o recebimento de vantagem indevida, elemento essencial do tipo penal de corrupção e ausente no de prevaricação.

6. A dosimetria das penas foi corretamente fixada. A exasperação da pena-base para todos os condenados foi devidamente fundamentada na elevada culpabilidade, decorrente do fato de os agentes públicos se valerem de cargos de chefia em hospital de referência para fraudar o sistema de saúde, e nas graves consequências do crime, que comprometeram verbas públicas essenciais. A fração máxima de aumento pela continuidade delitiva (dois terços) é justificada pelo elevado número de infrações praticadas. A decretação da perda do cargo público, por sua vez, está em conformidade com o artigo 92, inciso I, alínea 'a', do Código Penal, pois a pena aplicada foi superior a um ano e os crimes foram praticados com grave violação de dever para com a Administração Pública, demonstrando a incompatibilidade dos agentes com o exercício da função.

IV. Dispositivo e tese

7. Negado provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelas defesas, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Tese de julgamento: "1. A absolvição em Processo Administrativo Disciplinar por insuficiência de provas não vincula o juízo criminal, em razão da independência das instâncias, notadamente quando a condenação penal se ampara em conjunto probatório mais amplo e robusto. 2. A remoção do magistrado que presidiu a instrução e a existência de inquérito policial prévio à denúncia constituem, respectivamente, exceção ao princípio da identidade física do juiz e causa de dispensa da notificação preliminar do artigo 514 do Código de Processo Penal, não gerando nulidade processual. 3. A independência entre as instâncias penal e administrativa impede que a absolvição em processo disciplinar por insuficiência de provas vincule o juízo criminal, que dispõe de acervo probatório mais amplo para formar sua convicção. 4. A sistemática e deliberada inserção de informações falsas em documentos públicos (OPMs) para viabilizar faturamento indevido por empresa fornecedora, mediante o recebimento de vantagem pecuniária, configura os crimes de falsidade ideológica e corrupção, e não mero ilícito administrativo ou o crime de prevaricação. 5. A condenação penal exige prova segura e judicializada da participação dolosa do agente, não podendo a responsabilidade penal ser imputada de forma objetiva com base unicamente na posição societária do acusado na empresa beneficiada pelo esquema criminoso, em observância ao princípio in dubio pro reo. 6. A exasperação da pena-base é justificada quando a culpabilidade e as consequências do crime extrapolam a normalidade do tipo penal, como no caso de desvio de verbas da saúde pública por agentes que ocupam cargos de chefia, sendo proporcional o incremento fundamentado em elementos concretos 7. A aplicação da agravante de liderança prevista no art. 62, I, do Código Penal pressupõe a comprovação de uma relação de hierarquia e comando na execução do crime, não se confundindo com a coautoria em estrutura horizontal com divisão de tarefas."

________________________________________

Dispositivos relevantes citados: Código Penal: arts. 59, 62, I, 68, 69, 71, 92, I, 'a', 288, 299, parágrafo único, 317, § 1º, 319, e 333, parágrafo único. Código de Processo Penal: arts. 79, 80, 214, 386, V e VII, 399, § 2º, 514, 563, e 571, II. Lei nº 9.296/1996: art. 5º. Código Civil: art. 935. Lei nº 8.112/90: art. 126.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça. Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 857.952/PA, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 16/04/2024.

O recurso é tempestivo, além de presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

o recurso não merece provimento.

O embargante alega a existência de contradição no acórdão. Entretanto, os argumentos apresentados não configuram nenhum dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração.

O embargante sustenta que o acórdão foi contraditório ao não acolher a tese de que a sua conduta seria uma mera prática administrativa para contornar "falhas sistêmicas da tabela do SUS". Essa questão, no entanto, foi o cerne do debate no julgamento da apelação e foi expressamente enfrentada e rechaçada pelo voto condutor.

 O voto condutor, após detida análise do robusto conjunto probatório, concluiu que a sistemática de preenchimento das Guias de Comunicação de Uso de Órtese, Prótese e Materiais Especiais (OPMs) não consistia em um procedimento administrativo regular, mas sim em um "artifício doloso para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e induzir a Administração ao erro, viabilizando pagamentos indevidos".

Dessa forma, o que o embargante aponta como contradição é, em realidade, a sua discordância com a conclusão de mérito alcançada por esta Turma.

A decisão valorou as provas – incluindo os documentos, a perícia realizada no disco rígido do corréu e as interceptações telefônicas – e concluiu pela existência de um esquema criminoso, e não de uma simples irregularidade administrativa.

Assim, a alegação de que o acórdão não considerou a absolvição no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não prospera. O voto condutor foi explícito ao tratar do princípio da independência das instâncias, esclarecendo que a decisão administrativa, sobretudo quando baseada em insuficiência de provas, não possui o condão de vincular o juízo criminal.

O voto ressaltou que a esfera penal teve acesso a um arcabouço probatório muito mais amplo, que não esteve à disposição da comissão disciplinar, o que justifica as conclusões distintas. A matéria foi, portanto, devidamente apreciada, não havendo omissão ou contradição a ser declarada.

A defesa também reitera o argumento de ausência de prova do recebimento de vantagem indevida e de que a condenação se baseou em presunção. Novamente, trata-se de rediscussão de matéria fático-probatória.

O acórdão detalhou as provas que levaram à convicção da prática do crime de corrupção, em especial as planilhas encontradas no computador do corréu, que funcionavam como uma contabilidade do esquema, e os diálogos interceptados que corroboravam o pacto espúrio.

Os argumentos trazidos pelo embargante não apontam qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR PROVIMENTO.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002748450v2 e do código CRC ffd5bb1e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 07/03/2026, às 13:07:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1.         Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de réu condenado em segunda instância, por maioria, pela prática dos crimes de falsidade ideológica e corrupção passiva qualificada, em continuidade delitiva. O embargante alega a existência de contradição no acórdão que manteve sua condenação, sustentando que o julgado não teria considerado adequadamente a tese de que a conduta investigada constituía mera prática administrativa decorrente de falhas sistêmicas do Sistema Único de Saúde, a ausência de prova do dolo e do recebimento de vantagem indevida, e a relevância de sua absolvição em processo administrativo disciplinar sobre os mesmos fatos.

II. Questão em discussão

2. As questões controvertidas submetidas a julgamento são:

a) a verificação da presença de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP, que justifique a interposição do presente recurso;

b) a análise sobre se os argumentos apresentados pelo embargante configuram um dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração ou se representam mero inconformismo com o resultado do julgamento e uma tentativa de rediscussão do mérito da causa;

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do CPP, constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no corpo da decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise de questões probatórias já exaustivamente examinadas e decididas pelo órgão julgador.

4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna ao julgado. O mero inconformismo com a solução jurídica adotada não configura o vício de contradição.

5. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma clara, expressa e fundamentada todas as teses defensivas ora reapresentadas. A decisão majoritária concluiu, com base em robusto acervo probatório, que a conduta do embargante não se resumiu a uma mera irregularidade administrativa, mas configurou um artifício doloso para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, com o fim de viabilizar o pagamento de vantagens indevidas, caracterizando os crimes de falsidade ideológica e corrupção.

6. A questão relativa à independência das instâncias também foi devidamente apreciada, tendo o acórdão consignado que a absolvição em processo administrativo disciplinar não vincula a esfera criminal, notadamente quando a condenação penal se ampara em um conjunto probatório mais amplo e aprofundado, incluindo provas não disponíveis na seara administrativa, como interceptações telefônicas e perícias em dispositivos eletrônicos apreendidos.

7. A alegação de que a condenação se baseou em presunção de dolo foi igualmente rechaçada pelo voto condutor, que detalhou o tripé probatório — documental, pericial e testemunhal — que levou à certeza da autoria e do elemento subjetivo. O que o embargante classifica como contradição é, na realidade, a sua discordância com a valoração das provas e a conclusão de mérito alcançada pela maioria do colegiado.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para a rediscussão de matéria de mérito já apreciada e decidida no acórdão, destinando-se exclusivamente a sanar os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela intrínseca ao julgado, verificada entre seus fundamentos e o dispositivo, e não a alegada dissonância entre a decisão e as provas dos autos ou a tese sustentada pela parte, o que configura mero inconformismo."

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Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 619.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002748744v3 e do código CRC c4a62893.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 15/04/2026, às 10:17:29

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Criminal Nº 0505272-21.2015.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário