Apelação Criminal Nº 0042650-05.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos por E. F. B. (), em face do acórdão do no qual a Segunda Turma Especializada, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do apelante, para reformar a sentença apenas no que tange à dosimetria da pena e à exclusão da fixação do valor mínimo de reparação de danos, mantida a condenação no mérito.
Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão teria incorrido em duas omissões relevantes. A primeira consistiria na ausência de pronunciamento expresso sobre se o colaborador faz jus aos benefícios pactuados, ainda que a colaboração premiada diga respeito a fatos a serem apurados em procedimento criminal distinto.
A segunda refere-se às consequências da declaração de inutilidade da colaboração quando essa ocorre por razões alheias à vontade do colaborador, notadamente em razão da inação do Estado-Juiz e do MPF.
Aduz, ainda, que o acórdão teria incorrido em contradição ao reconhecer o conteúdo do Anexo 17 do acordo de colaboração e, simultaneamente, recusar-se a examiná-lo no contexto da defesa do apelante.
Por fim, aponta a necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos da Lei nº 12.850/2013 e do art. 13, caput e §1º, do Código Penal, para fins de interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
O MPF se manifestou em contrarrazões no pelo não provimento dos embargos declaratórios. Ressaltou que a controvérsia inerente a possíveis benefícios em função de delação premiada foi dirimida sob o prisma de que a colaboração não trouxe elementos úteis ao presente feito e por isso, não foi considerada. O MPF reputa impertinentes os questionamentos em relação aos efeitos da inutilidade da colaboração, porque suscitada apenas nestes embargos declaratórios e por não guardar relação direta e/ou estrita com o deslinde do presente feito.
É o relatório. Em pauta para julgamento.
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