Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0042650-05.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos por E. F. B. (evento 141, EMBDECL1), em face do acórdão do evento 135, ACOR2 no qual a Segunda Turma Especializada, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do apelante, para reformar a sentença apenas no que tange à dosimetria da pena e à exclusão da fixação do valor mínimo de reparação de danos, mantida a condenação no mérito.

Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão teria incorrido em duas omissões relevantes. A primeira consistiria na ausência de pronunciamento expresso sobre se o colaborador faz jus aos benefícios pactuados, ainda que a colaboração premiada diga respeito a fatos a serem apurados em procedimento criminal distinto.

A segunda refere-se às consequências da declaração de inutilidade da colaboração quando essa ocorre por razões alheias à vontade do colaborador, notadamente em razão da inação do Estado-Juiz e do MPF.

Aduz, ainda, que o acórdão teria incorrido em contradição ao reconhecer o conteúdo do Anexo 17 do acordo de colaboração e, simultaneamente, recusar-se a examiná-lo no contexto da defesa do apelante.

Por fim, aponta a necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos da Lei nº 12.850/2013 e do art. 13, caput e §1º, do Código Penal, para fins de interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

O MPF se manifestou em contrarrazões no evento 146, CONTRAZ1 pelo não provimento dos embargos declaratórios. Ressaltou que a controvérsia inerente a possíveis benefícios em função de delação premiada foi dirimida sob o prisma de que a colaboração não trouxe elementos úteis ao presente feito e por isso, não foi considerada. O MPF reputa impertinentes os questionamentos em relação aos efeitos da inutilidade da colaboração, porque suscitada apenas nestes embargos declaratórios e por não guardar relação direta e/ou estrita com o deslinde do presente feito. 

É o relatório. Em pauta para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0042650-05.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Todavia, no mérito, não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que se possa reconhecer.

Trata-se de embargos declaratórios opostos por E. F. B. (evento 141, EMBDECL1), em face do acórdão do evento 135, ACOR2 no qual a Segunda Turma Especializada, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do apelante, para reformar a sentença apenas no que tange à dosimetria da pena e à exclusão da fixação do valor mínimo de reparação de danos, mantida a condenação no mérito.

Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão teria incorrido em duas omissões relevantes. A primeira consistiria na ausência de pronunciamento expresso sobre se o colaborador faz jus aos benefícios pactuados ainda que a colaboração premiada diga respeito a fatos a serem apurados em procedimento criminal distinto.

A segunda refere-se às consequências da declaração de inutilidade da colaboração quando essa ocorre por razões alheias à vontade do colaborador, notadamente em razão da inação do Estado-Juiz e do MPF.

Aduz, ainda, que o acórdão teria incorrido em contradição ao reconhecer o conteúdo do Anexo 17 do acordo de colaboração e, simultaneamente, recusar-se a examiná-lo no contexto da defesa do apelante, bem como ao ignorar a alegação de concausa absolutamente independente apta a romper o nexo causal do crime de manipulação de mercado.

Por fim, aponta a necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos da Lei nº 12.850/2013 e do art. 13, caput e §1º, do Código Penal, para fins de interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário

1. Da ausência de omissão quanto à colaboração premiada

O acórdão embargado enfrentou, de forma ampla e fundamentada, todas as questões suscitadas pelo embargante acerca da colaboração premiada firmada nos autos da Petição nº 8754/DF perante o c. STF, sob Relatoria da Exma. Ministra Rosa Weber.

A matéria foi objeto de tópico próprio e destacado no voto condutor do julgamento (evento 135, VOTO1 - item 3 e subitens 3.1 e 3.2), no qual se consignou:

(i) tratar-se de colaboração tardia, homologada em outubro de 2020, após o proferimento de duas das três sentenças condenatórias ora reapreciadas e após a apresentação das razões de apelação em 11/05/2020, circunstância que, por si só, impede qualquer repercussão automática no presente julgamento;

(ii) que os Anexos 4, 5 e 6 da colaboração referem-se a pagamentos de vantagens indevidas a agentes políticos, sem qualquer relação, ainda que indireta, com as condutas versadas nestas ações penais;

(iii) que o Anexo 17, relativo a suposto esquema envolvendo instrumentos financeiros denominados Promissory Notes (P Notes), não guarda relação indissociável com as imputações versadas nos presentes autos, que tratam de insider trading e manipulação de mercado praticados por meio de omissão de informação relevante ao mercado investidor;

(iv) que os fatos delatados no Anexo 17 foram objeto de inquérito policial próprio (nº 5114533-77.2021.4.02.5101), instaurado em 27/10/2021 e arquivado em 26/08/2024 a pedido do Ministério Público Federal, com fundamento na ausência de justa causa, de elementos informativos corroborativos e na iminente extinção da punibilidade pela prescrição;

(v) que o próprio embargante, nos trechos da petição de questão de ordem reproduzidos no voto condutor, nega sua autoria nos fatos do Anexo 17, declarando-se vítima das operações com P Notes realizadas por diretores executivos do Grupo X e por representantes de instituições financeiras, o que inviabiliza o reconhecimento de confissão apta a ensejar benefícios premiais;

(vi) que, em razão do arquivamento do IPL específico, estão ausentes elementos de aferição sobre utilidade e efetividade que condicionam a concessão de benefícios premiais, nos termos do art. 3º-A da Lei nº 12.850/2013; e

(vii) que os pedidos de expedição de ofícios, novas oitivas e diligências investigatórias veiculados na questão de ordem representam indevida pretensão de reabertura da fase instrutória em sede de apelação já relatada, pautada e classificada pelo CNJ como processo prioritário (Metas 2 e 4).

Diante desse quadro, o acórdão não incorreu em omissão. A questão foi enfrentada de forma expressa, detalhada e fundamentada.

O que o embargante busca, na verdade, é a revisão do mérito da decisão, mediante rediscussão de matéria já apreciada de forma contrária ao seu interesse, o que não se admite em sede de embargos de declaração. A eventual discordância quanto às premissas adotadas ou às conclusões alcançadas não configura omissão sanável por esta via, desafiando recurso próprio e adequado.

 

2. Do questionamento acerca dos efeitos da inutilidade da colaboração

 O embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não examinar as consequências previstas no art. 4º, §5º, da Lei nº 12.850/2013, notadamente a possibilidade de redução de pena quando a colaboração se revela ineficaz por circunstâncias alheias à vontade do colaborador. A tese é de que a ausência de resultados úteis decorreu exclusivamente da inação das autoridades investigativas, razão pela qual o colaborador não poderia ser prejudicado.

O argumento, contudo, não prospera, e por razões que vão além das já consignadas no acórdão.

Com efeito, o debate acerca das consequências jurídicas extrínsecas à colaboração premiada, incluindo eventuais direitos do colaborador derivados de sua alegada inutilidade por inação estatal,  pressupõe que a colaboração seja reconhecida como pertinente, correlacionada e potencialmente útil ao feito em que se pretende extrair esses efeitos. 

O acórdão concluiu, de forma expressa e fundamentada, que a colaboração firmada pelo embargante não guarda relação indissociável com as imputações versadas nas presentes ações penais. Essa conclusão não decorre de juízo discricionário ou arbitrário, mas da confrontação objetiva dos fatos: as condutas imputadas — uso de informação privilegiada na alienação de ações em 19/04/2013 e omissão/falsificação de informações ao mercado em maio e junho de 2013 — não têm correspondência com o conteúdo do Anexo 17, que narra suposto esquema de utilização de P Notes por diretores executivos e instituições financeiras, sobre o qual o próprio embargante, ademais, nega sua participação como autor, declarando-se vítima.

Nesse passo, é precisamente a falta de pertinência temática,  e não a inação estatal, que impede a incidência do art. 4º, §5º, da Lei nº 12.850/2013 nestes autos. A norma pressupõe colaboração que tenha por objeto, ao menos potencialmente, os fatos do processo em que se pede o benefício. Sem essa correlação mínima, não há sequer substrato para o exame da efetividade ou da inutilidade da colaboração no contexto específico da ação penal em curso. É essa a linha de fundamentação do acórdão.

Diversamente do que sustenta o embargante, o art. 4º, §5º, da Lei nº 12.850/2013 não cria, por si só, um direito autônomo e abstraído de redução de pena sempre que a colaboração não produza resultados, independentemente do vínculo entre o objeto da colaboração e o processo em que se postula o benefício. A efetividade e a utilidade da colaboração são aferidas sempre em relação a um determinado processo ou conjunto de fatos, e é nesse mesmo conjunto de fatos que a inutilidade — se acaso reconhecida — produziria seus eventuais efeitos. Não se avalia a pertinência do §5º de forma desconectada do art. 4º, caput da Lei n.º 12.850/2013.

Portanto, desconectado o Anexo 17 das imputações aqui versadas, desconectam-se também as consequências de sua eventual inutilidade deste processo.

É certo que o acordo menciona o presente feito na cláusula 3ª, quando arroladas as ações em curso em desfavor do réu naquele momento e na clausula 4ª estipula: "estão abrangidos todos os crimes que tenham sido praticados pelo COLABORADOR, até a data da assinatura do presente acordo, desde que devidamente descritos nos anexos que compõem e integram o presente acordo de colaboração ou eventualmente declinados nos depoimentos que foram e serão prestados, bem como aqueles que são objeto dos procedimentos criminais delineados na Cláusula 3ª" (evento 132, ANEXO11).

Outrossim, o precedente mencionado (Pet 13.974/DF, STJ) orienta a aplicação  produção de efeitos de acordo de colaboração premiada em processo distinto daquele em que foram prestadas as informações.

Porém, a referência às ações penais é apenas de existência para fins de encaminhamento em relação aquilo que já era aquele tempo imputado ao colaborador, sem nenhuma definição, tanto que a decisão fala em encaminhamento aos juízos de primeira instância "preventos ou não". E como dito, o anexo 17 não guarda relação com os fatos aqui apurados, não há efeitos a serem considerados na pena aqui estipulada, considerando o disposto no art. 4º, §5º, da Lei nº 12.850/2013. Não se pode esquecer que a colaboração premiada, por expressa dicção legal, é um negócio jurídico focado em resultados e não há como aferir resultados na hipótese concreta. 

Por outro lado,  nos termos expressos do acordo, o acórdão ora impugnado não exclui a hipótese de aplicação dos termos da cláusula 6ª do ajuste, que abarca a fase executória das penas unificadas e, nesse portanto, consubstancia benefício genérico a ser eventualmente aplicado na seara e momentos apropriados, mas já à luz de eventual unificação para fins de não superação do teto fixado de pena ao colaborador. Ali sim, não se estará realizando análise específica de efetividade com relação a cada processo, mas de forma genérica aplicando cláusula dirigida à execução penal que será oportunamente deflagrada e ao máximo de pena de reclusão passível respeitando os termos do acordo firmado. Eis a previsão do acordo (cláusula 6ª):

Cláusula 6ª – Cláusula 6ª – Considerando os antecedentes e as condições pessoais do COLABORADOR, a quantidade, a gravidade e o período dos ilícitos por ele praticados, os benefícios por ele auferidos com tais práticas ilícitas, a repercussão social e econômica dos fatos, a utilidade da colaboração no esclarecimento dos fatos, no ressarcimento dos danos, na expansão das investigações, considerando, por fim, as provas de corroboração fornecidas pelo COLABORADOR em decorrência desta avença, uma vez cumpridas integralmente as condições impostas neste acordo, e desde que efetivamente sejam obtidos um ou mais dos resultados previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, considerar-se-á cessado o interesse de agir do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, após atingida a  pena máxima unificada de 40 (quarenta) anos de reclusão, sendo cumprida da seguinte maneira:

a) 12 (doze) meses de reclusão no regime fechado prisional, a ser cumprido na Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizada em Niterói/RJ, devendo ser detraído o tempo de prisão cautelar cumprido até o momento pelo COLABORADOR, preservando-se, em todo caso, a sua segurança, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei n. 12.850/2013;


b) 12 (doze) meses de reclusão em regime fechado, a ser cumprido em prisão domiciliar, mediante recolhimento à sua residência, localizada à Rua Rua Caio Melo Franco, 300, Jardim Botânico, Rio de Janeiro;


c) 24 (vinte e quatro) meses em regime semiaberto, a ser cumprido em prisão domiciliar, mediante recolhimento à sua residência, localizada na Rua Caio Melo Franco, 300, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, com possibilidade de realização de trabalho externo do período das 6h às 22h durante os dias de semana (segunda-feira a sexta-feira);

 

Ou seja, o próprio termo de colaboração premiada estabelece, na cláusula 6ª, uma dosagem de benefícios que opera em sede executória. Tal dosagem não se projeta automaticamente sobre a dosimetria da pena, em sede de ação penal específica, mas sim sobre o cumprimento unificado das penas, respeitados os limites pactuados. Mesmo porque, essa eventual projeção não encontraria amparo em correspondente utilidade e eficácia daquilo que o colaborador apresentou, ao mesmo tempo em que poderia repercutir em redução da prescrição, apenas para citar um exemplo.

Não há no acordo a previsão de abatimentos obrigatórios na pena de cada feito isolado, como o presente, tanto mais diante das peculiaridades já exploradas quanto à inexistência de nexo entre os crimes delatados e a presente demanda e a investigação dos fatos tratados no Anexo 17 em autos distintos. Reafirmo, qualquer aferição nesse sentido subverteria a própria natureza do instituto da colaboração premiada, impondo benefícios sem correspondente avaliação mínima de eficácia. 

O acórdão tratou do tema quando disse que "isso não impede a avaliação dos termos do acordo, mas impõe aferição de utilidade, ainda que voltada a outros processos, assim como permite tratamento em sede de execução, por ocasião de eventual unificação de penas. De toda forma, nas três ações penais cujos apelos são agora submetidos a colaboração não há de repercutir em sobrestamento".

Justamente por isso consignou que seria imprópria "qualquer aferição de eficácia das cláusulas do acordo de colaboração neste momento e sede."

Rejeito portanto as alegações de omissões/contradições. 

A inclusão dos elementos suscitados pela embargante para fins de pré-questionamento é automática, conforme disposto no art. 1.025 do CPC/2015, aplicável nos termos do art. 3º do CPP, ainda que os embargos sejam rejeitados.

O recurso revela a intenção de que sejam reexaminadas as matérias já decididas no acórdão, quando os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito, ainda que haja error in judicando, hipótese que deve ser objeto do recurso adequado. 1

Ante o exposto, não demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios2. 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002745160v18 e do código CRC a5c06de3.

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1. STF. Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 223904. Ministra ELLEN GRACIE. DJ nº 18/02/2005.
2. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



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Apelação Criminal Nº 0042650-05.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PENAL. MERCADO DE CAPITAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSIDER TRADING E MANIPULAÇÃO DE MERCADO. COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por E. F. B. em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação apenas para reformar a dosimetria da pena e excluir a fixação de valor mínimo de reparação de danos, mantida a condenação pelo crime de insider trading e manipulação de mercado.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso quanto à possibilidade de o colaborador fazer jus aos benefícios da colaboração premiada quando esta diz respeito a fatos apurados em procedimento criminal distinto; (ii) verificar se o acórdão foi omisso quanto às consequências jurídicas da inutilidade da colaboração por inação estatal; (iii) verificar se há contradição no tratamento conferido ao Anexo 17 e à alegação de concausa independente; e (iv) definir se é necessário prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso especial e extraordinário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há omissão quanto à colaboração premiada. O acórdão embargado enfrentou, de forma ampla e fundamentada, em tópico próprio, todas as questões suscitadas, consignando: (a) tratar-se de colaboração tardia, homologada após as sentenças condenatórias e após a apresentação das razões de apelação; (b) que os Anexos 4, 5 e 6 referem-se a pagamentos de vantagens indevidas a agentes políticos, sem relação com as condutas versadas nas ações penais em exame; (c) que o Anexo 17, relativo a suposto esquema com P Notes, não guarda relação indissociável com as imputações de insider trading e manipulação de mercado; (d) que os fatos do Anexo 17 foram objeto de inquérito policial arquivado pelo MPF por ausência de justa causa; e (e) que o próprio embargante nega sua autoria nos fatos do Anexo 17, declarando-se vítima, o que inviabiliza o reconhecimento de confissão apta a ensejar benefícios premiais. O que a parte busca é rediscussão de mérito já decidido contrariamente ao seu interesse, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

4. Não há omissão quanto às consequências da inutilidade da colaboração por inação estatal. A aplicação do art. 4º, §5º, da Lei nº 12.850/2013 pressupõe que a colaboração guarde pertinência temática com os fatos do processo em que se postula o benefício. Inexistindo correlação entre o Anexo 17 e as imputações versadas nos autos,  ausência essa já fundamentada no acórdão embargado, não há substrato para exame da efetividade ou inutilidade da colaboração neste processo. É a falta de pertinência temática, e não a inação estatal, que impede a incidência da norma. O art. 4º, §5º, da Lei nº 12.850/2013 não cria direito autônomo e abstraído à redução de pena sempre que a colaboração não produza resultados, independentemente do vínculo entre o objeto da colaboração e o processo em que se postula o benefício.

5. A cláusula 6ª do acordo de colaboração, que estabelece dosagem de benefícios e teto de pena unificada, opera exclusivamente em sede de execução penal, por ocasião de eventual unificação das penas, e não sobre a dosimetria da pena em ação penal específica. Projetar automaticamente os benefícios executórios sobre a dosimetria de cada feito isolado subverteria a natureza do instituto, impondo benefícios sem correspondente aferição mínima de eficácia.

6. Não há contradição no tratamento do Anexo 17. O acórdão reconheceu seu conteúdo, mas concluiu, de forma objetiva, pela ausência de relação indissociável com as imputações do processo. Reconhecer a existência de determinado conteúdo e concluir por sua impertinência temática não configura contradição lógica, sendo estas operações intelectualmente distintas e compatíveis. Do mesmo modo, a alegação de concausa absolutamente independente foi considerada no contexto do julgado, não havendo vício sanável por esta via.

7. O prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 12.850/2013 e do art. 13, caput e §1º, do Código Penal opera de forma automática, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP, ainda que os embargos sejam rejeitados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração desprovidos.

Teses de julgamento:

1. A aplicação dos benefícios da colaboração premiada em processo distinto daquele em que as informações foram prestadas pressupõe pertinência temática mínima entre o objeto da colaboração e os fatos imputados no feito em que o benefício é postulado; ausente essa correlação, é inviável o exame da efetividade ou inutilidade da colaboração no âmbito do processo específico.

2. A inutilidade da colaboração premiada por alegada inação estatal não gera, por si só, direito autônomo à redução de pena em processo no qual os fatos colaborados não guardam relação com as imputações, pois o art. 4º, §5º, da Lei nº 12.850/2013 não pode ser aplicado de forma desconectada do art. 4º, caput, do mesmo diploma.

3. As cláusulas de benefício executório previstas em acordo de colaboração premiada, que estabelecem teto de pena unificada, operam exclusivamente na fase de execução penal, não se projetando automaticamente sobre a dosimetria de cada ação penal específica.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, arts. 3º-A, 4º, caput, incs. I a IV, e §5º; CP, art. 13, caput e §1º; CPC/2015, art. 1.025; CPP, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet 13.974/DF1.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002745161v4 e do código CRC fd142054.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Criminal Nº 0042650-05.2014.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 13/04/2026, às 18:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

IMPEDIDO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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