Documento:20002746637

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0029174-94.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos por E. F. B. (evento 205, EMBDECL1) e por I. I.. (evento 206, EMBDECL1), em face do acórdão do evento 135, ACOR2 no qual a Segunda Turma Especializada, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do apelante, para reformar a sentença apenas no que tange à dosimetria da pena e à exclusão da fixação do valor mínimo de reparação de danos, mantida a condenação no mérito.

Sustenta o embargante EIKE, em síntese, que o acórdão teria incorrido em duas omissões relevantes. A primeira consistiria na ausência de pronunciamento expresso sobre se o colaborador faz jus aos benefícios pactuados, ainda que a colaboração premiada diga respeito a fatos a serem apurados em procedimento criminal distinto.

A segunda refere-se às consequências da declaração de inutilidade da colaboração quando essa ocorre por razões alheias à vontade do colaborador, notadamente em razão da inação do Estado-Juiz e do MPF.

Aduz, ainda, que o acórdão teria incorrido em contradição ao reconhecer o conteúdo do Anexo 17 do acordo de colaboração e, simultaneamente, recusar-se a examiná-lo no contexto da defesa do apelante.

Por fim, aponta a necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos da Lei nº 12.850/2013 e do art. 13, caput e §1º, do Código Penal, para fins de interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

A embargante I. I. pretende que (i) reanálise dos vetores motivação do crime e conduta social, com a consequente readequação da pena-base; (ii) em relação ao valor mínimo reparatório, seja determinada a segregação imediata de importância suficiente ao custeio das custas processuais e dos honorários advocatícios para o manejo da ação civil de reparação; e (iii) declare formalmente se o presente feito permanece abrangido pelas cláusulas do acordo de colaboração premiada, esclarecendo as consequências advindas da hipótese de descumprimento.

Na petição do evento 207, OUT1, a assistente da acI. I. requer (i) o reconhecimento da validade jurídica da confissão expressa dos crimes praticas por parte da defesa técnica, com o esclarecimento acerca da preclusão, notadamente no que diz respeito a eventuais recursos, os quais, segundo alega, apenas poderiam versar sobre questões relacionadas à aplicabilidade do ANPP, no tocante ao cumprimento da pena; (ii) que se declare "estabilizada" a condenação do réu quanto à autoria e materialidade; (iii) que se reconheça que a discussão acerca da colaboração premiada não pode retardar ou prejudicar o exercício do direito das vítimas à reparação civil.; (iv) pugna ao final pela execução provisória do acórdão.

O MPF se manifestou em contrarrazões no evento 215, CONTRAZ1 pelo não provimento dos embargos declaratórios. Ressaltou que a controvérsia inerente a possíveis benefícios em função de delação premiada foi dirimida sob o prisma de que a colaboração não trouxe elementos úteis ao presente feito e por isso, não foi considerada.

É o relatório. Em pauta para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746637v4 e do código CRC 01c25101.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 03/03/2026, às 17:56:53

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0029174-94.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Todavia, no mérito, não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que se possa reconhecer.

1. Da ausência de omissão quanto à colaboração premiada

O acórdão embargado enfrentou, de forma ampla e fundamentada, todas as questões suscitadas pelo embargante acerca da colaboração premiada firmada nos autos da Petição nº 8754/DF perante o c. STF, sob Relatoria da Exma. Ministra Rosa Weber.

A matéria foi objeto de tópico próprio e destacado no voto condutor do julgamento (evento 135, VOTO1 - item 3 e subitens 3.1 e 3.2), no qual se consignou:

(i) tratar-se de colaboração tardia, homologada em outubro de 2020, após o proferimento de duas das três sentenças condenatórias ora reapreciadas e após a apresentação das razões de apelação em 11/05/2020, circunstância que, por si só, impede qualquer repercussão automática no presente julgamento;

(ii) que os Anexos 4, 5 e 6 da colaboração referem-se a pagamentos de vantagens indevidas a agentes políticos, sem qualquer relação, ainda que indireta, com as condutas versadas nestas ações penais;

(iii) que o Anexo 17, relativo a suposto esquema envolvendo instrumentos financeiros denominados Promissory Notes (P Notes), não guarda relação indissociável com as imputações versadas nos presentes autos, que tratam de insider trading e manipulação de mercado praticados por meio de omissão de informação relevante ao mercado investidor;

(iv) que os fatos delatados no Anexo 17 foram objeto de inquérito policial próprio (nº 5114533-77.2021.4.02.5101), instaurado em 27/10/2021 e arquivado em 26/08/2024 a pedido do Ministério Público Federal, com fundamento na ausência de justa causa, de elementos informativos corroborativos e na iminente extinção da punibilidade pela prescrição;

(v) que o próprio embargante, nos trechos da petição de questão de ordem reproduzidos no voto condutor, nega sua autoria nos fatos do Anexo 17, declarando-se vítima das operações com P Notes realizadas por diretores executivos do Grupo X e por representantes de instituições financeiras, o que inviabiliza o reconhecimento de confissão apta a ensejar benefícios premiais;

(vi) que, em razão do arquivamento do IPL específico, estão ausentes elementos de aferição sobre utilidade e efetividade que condicionam a concessão de benefícios premiais, nos termos do art. 3º-A da Lei nº 12.850/2013; e

(vii) que os pedidos de expedição de ofícios, novas oitivas e diligências investigatórias veiculados na questão de ordem representam indevida pretensão de reabertura da fase instrutória em sede de apelação já relatada, pautada e classificada pelo CNJ como processo prioritário (Metas 2 e 4).

Diante desse quadro, o acórdão não incorreu em omissão. A questão foi enfrentada de forma expressa, detalhada e fundamentada.

O que o embargante busca, na verdade, é a revisão do mérito da decisão, mediante rediscussão de matéria já apreciada de forma contrária ao seu interesse, o que não se admite em sede de embargos de declaração. A eventual discordância quanto às premissas adotadas ou às conclusões alcançadas não configura omissão sanável por esta via, desafiando recurso próprio e adequado.

2. Do questionamento acerca dos efeitos da inutilidade da colaboração

O embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não examinar as consequências previstas no art. 4º, §5º, da Lei nº 12.850/2013, notadamente a possibilidade de redução de pena quando a colaboração se revela ineficaz por circunstâncias alheias à vontade do colaborador. A tese é de que a ausência de resultados úteis decorreu exclusivamente da inação das autoridades investigativas, razão pela qual o colaborador não poderia ser prejudicado.

O argumento, contudo, não prospera, e por razões que vão além das já consignadas no acórdão.

Com efeito, o debate acerca das consequências jurídicas extrínsecas à colaboração premiada, incluindo eventuais direitos do colaborador derivados de sua alegada inutilidade por inação estatal, pressupõe que a colaboração seja reconhecida como pertinente, correlacionada e potencialmente útil ao feito em que se pretende extrair esses efeitos.

O acórdão concluiu, de forma expressa e fundamentada, que a colaboração firmada pelo embargante não guarda relação indissociável com as imputações versadas nas presentes ações penais. Essa conclusão não decorre de juízo discricionário ou arbitrário, mas da confrontação objetiva dos fatos: as condutas imputadas — uso de informação privilegiada na alienação de ações em 19/04/2013 e omissão/falsificação de informações ao mercado em maio e junho de 2013 — não têm correspondência com o conteúdo do Anexo 17, que narra suposto esquema de utilização de P Notes por diretores executivos e instituições financeiras, sobre o qual o próprio embargante, ademais, nega sua participação como autor, declarando-se vítima.

Nesse passo, é precisamente a falta de pertinência temática, e não a inação estatal, que impede a incidência do art. 4º, §5º, da Lei nº 12.850/2013 nestes autos. A norma pressupõe colaboração que tenha por objeto, ao menos potencialmente, os fatos do processo em que se pede o benefício. Sem essa correlação mínima, não há sequer substrato para o exame da efetividade ou da inutilidade da colaboração no contexto específico da ação penal em curso. É essa a linha de fundamentação do acórdão.

Diversamente do que sustenta o embargante, o art. 4º, §5º, da Lei nº 12.850/2013 não cria, por si só, um direito autônomo e abstraído de redução de pena sempre que a colaboração não produza resultados, independentemente do vínculo entre o objeto da colaboração e o processo em que se postula o benefício. A efetividade e a utilidade da colaboração são aferidas sempre em relação a um determinado processo ou conjunto de fatos, e é nesse mesmo conjunto de fatos que a inutilidade — se acaso reconhecida — produziria seus eventuais efeitos. Não se avalia a pertinência do §5º de forma desconectada do art. 4º, caput da Lei n.º 12.850/2013.

Portanto, desconectado o Anexo 17 das imputações aqui versadas, desconectam-se também as consequências de sua eventual inutilidade deste processo.

É certo que o acordo menciona o presente feito na cláusula 3ª, quando arroladas as ações em curso em desfavor do réu naquele momento e na clausula 4ª estipula: "estão abrangidos todos os crimes que tenham sido praticados pelo COLABORADOR, até a data da assinatura do presente acordo, desde que devidamente descritos nos anexos que compõem e integram o presente acordo de colaboração ou eventualmente declinados nos depoimentos que foram e serão prestados, bem como aqueles que são objeto dos procedimentos criminais delineados na Cláusula 3ª" (evento 132, ANEXO11).

Outrossim, o precedente mencionado (Pet 13.974/DF, STJ) orienta a aplicação produção de efeitos de acordo de colaboração premiada em processo distinto daquele em que foram prestadas as informações.

Porém, a referência às ações penais é apenas de existência para fins de encaminhamento em relação aquilo que já era aquele tempo imputado ao colaborador, sem nenhuma definição, tanto que a decisão fala em encaminhamento aos juízos de primeira instância "preventos ou não". E como dito, o anexo 17 não guarda relação com os fatos aqui apurados, não há efeitos a serem considerados na pena aqui estipulada, considerando o disposto no art. 4º, §5º, da Lei nº 12.850/2013. Não se pode esquecer que a colaboração premiada, por expressa dicção legal, é um negócio jurídico focado em resultados e não há como aferir resultados na hipótese concreta.

Por outro lado, nos termos expressos do acordo, o acórdão ora impugnado não exclui a hipótese de aplicação dos termos da cláusula 6ª do ajuste, que abarca a fase executória das penas unificadas e, nesse portanto, consubstancia benefício genérico a ser eventualmente aplicado na seara e momentos apropriados, mas já à luz de eventual unificação para fins de não superação do teto fixado de pena ao colaborador. Ali sim, não se estará realizando análise específica de efetividade com relação a cada processo, mas de forma genérica aplicando cláusula dirigida à execução penal que será oportunamente deflagrada e ao máximo de pena de reclusão passível respeitando os termos do acordo firmado. Eis a previsão do acordo (cláusula 6ª):

Cláusula 6ª – Cláusula 6ª – Considerando os antecedentes e as condições pessoais do COLABORADOR, a quantidade, a gravidade e o período dos ilícitos por ele praticados, os benefícios por ele auferidos com tais práticas ilícitas, a repercussão social e econômica dos fatos, a utilidade da colaboração no esclarecimento dos fatos, no ressarcimento dos danos, na expansão das investigações, considerando, por fim, as provas de corroboração fornecidas pelo COLABORADOR em decorrência desta avença, uma vez cumpridas integralmente as condições impostas neste acordo, e desde que efetivamente sejam obtidos um ou mais dos resultados previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, considerar-se-á cessado o interesse de agir do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, após atingida a pena máxima unificada de 40 (quarenta) anos de reclusão, sendo cumprida da seguinte maneira:

a) 12 (doze) meses de reclusão no regime fechado prisional, a ser cumprido na Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizada em Niterói/RJ, devendo ser detraído o tempo de prisão cautelar cumprido até o momento pelo COLABORADOR, preservando-se, em todo caso, a sua segurança, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei n. 12.850/2013;

b) 12 (doze) meses de reclusão em regime fechado, a ser cumprido em prisão domiciliar, mediante recolhimento à sua residência, localizada à Rua Rua Caio Melo Franco, 300, Jardim Botânico, Rio de Janeiro;

c) 24 (vinte e quatro) meses em regime semiaberto, a ser cumprido em prisão domiciliar, mediante recolhimento à sua residência, localizada na Rua Caio Melo Franco, 300, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, com possibilidade de realização de trabalho externo do período das 6h às 22h durante os dias de semana (segunda-feira a sexta-feira);

Ou seja, o próprio termo de colaboração premiada estabelece, na cláusula 6ª, uma dosagem de benefícios que opera em sede executória. Tal dosagem não se projeta automaticamente sobre a dosimetria da pena, em sede de ação penal específica, mas sim sobre o cumprimento unificado das penas, respeitados os limites pactuados. Mesmo porque, essa eventual projeção não encontraria amparo em correspondente utilidade e eficácia daquilo que o colaborador apresentou, ao mesmo tempo em que poderia repercutir em redução da prescrição, apenas para citar um exemplo.

Não há no acordo a previsão de abatimentos obrigatórios na pena de cada feito isolado, como o presente, tanto mais diante das peculiaridades já exploradas quanto à inexistência de nexo entre os crimes delatados e a presente demanda e a investigação dos fatos tratados no Anexo 17 em autos distintos. Reafirmo, qualquer aferição nesse sentido subverteria a própria natureza do instituto da colaboração premiada, impondo benefícios sem correspondente avaliação mínima de eficácia.

O acórdão tratou do tema quando disse que "isso não impede a avaliação dos termos do acordo, mas impõe aferição de utilidade, ainda que voltada a outros processos, assim como permite tratamento em sede de execução, por ocasião de eventual unificação de penas. De toda forma, nas três ações penais cujos apelos são agora submetidos a colaboração não há de repercutir em sobrestamento".

Justamente por isso consignou que seria imprópria "qualquer aferição de eficácia das cláusulas do acordo de colaboração neste momento e sede."

3. Dos vetores motivação do crime e conduta social

A embargante I. I. sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de examinar, com valoração negativa, os vetores motivação do crime e conduta social do réu, previstos no art. 59 do CP. Argumenta que o impulso motivacional de EIKE, o desejo expresso e incontido de ser o homem mais rico do mundo, constituiria um plus em relação à elementar típica do crime, não representando, portanto, bis in idem. Quanto à conduta social, aponta comportamento ostensivamente desviante, consubstanciado em exibicionismo exacerbado e postura de inobservância das regras ordinárias de convívio.

A irresignação não prospera, e por fundamentos que se impõe explicitar.

O acórdão embargado não se omitiu quanto aos vetores motivação do crime e conduta social. O voto condutor examinou as circunstâncias subjetivas que permearam a conduta imputada ao réu e concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de elementos que autorizassem valoração negativa nesse particular. Registrou-se, expressamente, que os motivos identificados nos autos não se dissociam da própria natureza dos delitos de insider trading e manipulação de mercado, cujo substrato teleológico é inerentemente patrimonial e orientado pelo lucro.

Os elementos relativos ao comportamento do réu em seu meio social e empresarial, na forma requerida pelo assistente de acusação foram analisados e rejeitados. A embargante, ao apontar o exibicionismo, a ostentação de bens e o padrão de comportamento do réu no âmbito do mercado financeiro, traz elementos que foram considerados no quadro geral da análise individualizada, sem que se tenha chegado à conclusão de valoração negativa (evento 197, VOTO1):

[...] Diversamente, no que tange aos motivos do crime, não vislumbro elementos que autorizem sua valoração negativa. A busca por evitar prejuízos ou obter vantagem econômica mediante operações no mercado de capitais constitui elemento já ínsito ao próprio tipo penal do art. 27-D da Lei n.º 6.385/76, não podendo ser duplamente valorado sob pena de incorrer em vedado bis in idem. Com efeito, o contexto fático demonstra que as alienações de ações ocorreram em momento de grave crise financeira das companhias do grupo empresarial (OGX e OSX), conforme revelam os próprios autos ao mencionarem a posterior recuperação judicial de ambas as sociedades. As operações realizadas pelo recorrente, conquanto ilícitas por violarem o dever de abstenção decorrente do acesso a informações privilegiadas, inseriram-se no contexto de tentativa de esconder, camuflar, e assim mitigar perdas patrimoniais em cenário de manifesta decadência empresarial. Não se identifica, portanto, motivação especialmente torpe, fútil ou que revele perversidade além daquela já contemplada pela própria tipificação legal da conduta.

A sentença recorrida, ao qualificar os motivos como "lucro fácil" e atribuir ao recorrente a crença na "impunidade", realiza juízo excessivamente genérico que poderia aplicar-se indistintamente a qualquer delito com reflexo patrimonial ou econômico, esvaziando a função individualizadora da circunstância judicial.

No que concerne à conduta social, tampouco verifico nos autos elementos concretos e idôneos que permitam a conclusão alcançada pelo juízo sentenciante. A valoração negativa deste vetor exige demonstração objetiva de comportamento social reprovável do agente junto à comunidade, o que não se confunde com os próprios fatos delitivos apurados nestes autos. As considerações tecidas pelo magistrado a quo acerca do comportamento do recorrente perante familiares, da suposta desonra ao nome da família e dos tormentos causados às relações familiares e sociais carecem de lastro probatório concreto.

A conduta social, enquanto circunstância judicial, deve refletir o comportamento do réu no meio social em que vive, seu relacionamento com a família, trabalho e comunidade, mas sempre lastreada em provas concretas carreadas aos autos, não podendo fundar-se em suposições ou ilações.

[...]

A discordância da embargante quanto à conclusão adotada não revela omissão sanável pela via eleita. Revela, isto sim, inconformismo sobre a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o que desafia recurso próprio e adequado.

4. Da fixação de valor mínimo a título reparatório

A embargante suscita obscuridade e omissão no que concerne à fixação do valor mínimo indenizatório previsto no art. 387, IV, do CPP, argumentando que o acórdão, embora tenha reconhecido os pressupostos formais para tanto, apenas determinou a preservação dos valores bloqueadas nas medidas cautelares patrimoniais até o trânsito em julgado da presente ação penal e solução definitiva das ações cíveis de reparação de danos, ressalvando o direito de promover ação civil ex delicto nos termos do art. 63 do CPP.

O acórdão enfrentou a questão e concluiu, de forma expressa, que estão presentes os requisitos formais para a fixação do valor mínimo reparatório, reconhecendo que I. I.. é vítima direta dos crimes tipificados nos arts. 27-C e 27-D da Lei nº 6.385/76, tendo adquirido US$ 3.650.000,00 em títulos de dívida (Senior Notes) da OGX no período das condutas fraudulentas. Não obstante, consignou que a fixação de quantia certa demanda dilação probatória própria, ante a complexidade técnica do caso, a multiplicidade de vítimas e credores, e a existência de recuperação judicial com extensa lista de credores habilitados.

Essa fundamentação não configura omissão. O art. 387, IV, do CPP atribui ao juiz uma faculdade, não uma obrigação absoluta, de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelo ilícito. Tal fixação pressupõe que os elementos dos autos permitam, sem necessidade de cognição exauriente, a determinação de um quantum que não exceda o prejuízo demonstrado. Ausente essa liquidez probatória mínima, a remessa à ação civil competente é legítima.

Quanto ao pedido específico de segregação imediata de valores para custeio das despesas processuais da ação reparatória, registra-se que a pretensão extrapola o objeto dos embargos de declaração e não encontra amparo no art. 387, IV, do CPP, cuja finalidade é a fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima, não o provisionamento antecipado das despesas de futura ação civil.

O acórdão, ademais, não deixou a embargante sem proteção patrimonial. Determinou expressamente a preservação integral dos valores bloqueados nas medidas cautelares patrimoniais (processos nºs 0022054-97.2014.4.02.5101 e 0029175-79.2014.4.02.5101) até o trânsito em julgado da ação penal e a solução definitiva das ações civis de reparação de danos. Conferiu, ainda, prioridade aos créditos das vítimas sobre o crédito da União decorrente de multas penais, nos termos do art. 63, parágrafo único, do CPP.

Essa estrutura protetiva é suficiente para preservar o direito da embargante, que poderá manejar a ação civil ex delicto com o respaldo da indisponibilidade já decretada sobre o patrimônio do réu. O argumento de insuficiência de recursos para a propositura da ação cível deve ser endereçado ao juízo competente, mediante requerimento de assistência judiciária gratuita ou outros mecanismos processuais adequados, não por esta via.

Quanto ao requerimento de expedição imediata de ofícios aos juízos das medidas cautelares, dando ciência dos termos do acórdão, reconheço que se trata de medida pertinente para dar efetividade ao decidido. Nesse ponto específico, não se trata de embargos com efeito infringente, mas de mera determinação operacional complementar ao dispositivo já exarado, o que se mostra cabível.

Determino, portanto, que seja expedido ofício ao juízo de origem onde tramitam as medidas cautelares patrimoniais nºs 0022054-97.2014.4.02.5101 e 0029175-79.2014.4.02.5101, comunicando os termos do acórdão e determinando a adoção das providências necessárias ao seu cumprimento, especialmente a preservação dos bloqueios até o trânsito em julgado e a solução definitiva das ações civis indenizatórias, com observância da prioridade dos créditos das vítimas.

5. Da abrangência do acordo de colaboração premiada — perspectiva da assistente da acusação

A embargante I. I.. requer que seja declarado formalmente se o presente feito permanece abrangido pelas cláusulas do acordo de colaboração premiada e se, nessa condição, o réu estaria adstrito à obrigação de não recorrer da condenação.

A questão foi substancialmente enfrentada no acórdão, conforme exposto em tópico anterior. O acórdão consignou que a colaboração premiada não repercute na dosimetria das penas apuradas neste feito, em razão da ausência de nexo temático entre o Anexo 17 e as imputações aqui versadas. Esclareceu, porém, que os termos da cláusula 6ª do acordo poderão ser considerados em sede executória, por ocasião de eventual unificação das penas.

A pretensão de que se declare que qualquer recurso do réu viola o acordo de colaboração e sujeita o colaborador à rescisão nos termos do art. 4º, § 17, da Lei nº 12.850/2013 não pode ser acolhida nesta sede. A questão pressupõe análise dos termos específicos das cláusulas do acordo e, principalmente, depende de iniciativa do MPF, único titular da pretensão eventual de rescisão do acordo, não cabendo ao órgão julgador, de ofício ou a requerimento de terceiro, declarar rescindido ou rescindível um acordo de colaboração premiada ao qual o MPF aderiu.

Ademais, os embargos de declaração, por sua natureza integrativa, não constituem sede adequada para declarações constitutivas ou desconstitutivas de relações jurídicas entre partes distintas das que figuram no polo ativo ou passivo da ação penal em sentido estrito. O acordo de colaboração, como negócio jurídico bilateral firmado entre o MPF e o colaborador, tem sua validade, eficácia e eventual rescisão submetidas ao controle do juiz natural que homologou o acordo, no caso, o c. STF, sob relatoria da Exma. Ministra Rosa Weber, não a este órgão fracionário.

Rejeito os embargos nesse ponto.

6. Da suposta confissão expressa e seus efeitos jurídicos

Na petição de complementação (evento 207, OUT1), a assistente da acusação sustenta que os embargos declaratórios opostos por EIKE BATISTA contêm confissão expressa e inequívoca dos crimes objeto deste processo, realizada pela sua defesa técnica. Para tanto, transcreve o seguinte trecho dos embargos da defesa:

"...Com efeito, no processo nº 0029174-94.2014.4.02.5101/RJ, o autor não confessou, porque não fora ouvido novamente após a apresentação das razões de apelação..."

A tese não pode ser acolhida.

A leitura atenta do excerto revela que a afirmação da defesa técnica é precisamente o oposto do que a embargante pretende extrair: a frase "o autor não confessou, porque não fora ouvido novamente" é uma alegação de que a confissão não ocorreu, acompanhada da justificativa processual para tanto. Não há, no enunciado, reconhecimento de culpabilidade, admissão de autoria ou materialidade, tampouco qualquer expressão volitiva no sentido de assumir a prática dos fatos imputados.

A confissão, como instituto de direito processual penal, exige a admissão voluntária, livre e consciente da prática do fato típico, ilícito e culpável imputado ao réu (arts. 197 a 200 do CPP). Nela, o réu deve afirmar ter cometido o crime; declarar a autoria. A frase colacionada pela embargante, ao contrário, descreve a ausência de uma suposta oportunidade processual de que o réu se pronunciasse sobre os fatos. Trata-se de argumentação de defesa sobre questão processual, não de ato de vontade confessório.

Aceitar a interpretação proposta pela embargante implicaria atribuir valor confessório a uma manifestação defensiva que não tem, data máxima vênia, o escopo que a assistente de acusação quer dar.

Acrescente-se que, mesmo que se admitisse, por hipótese, tratar-se de alguma forma de confissão, o ato praticado por defensor técnico mediante petição não se equipara à confissão pessoal do réu prevista no CPP. O art. 199 do CPP estabelece que a confissão do acusado, quando prestada em juízo, deverá ser feita em audiência, com observância das formalidades legais, e será devidamente apreciada no conjunto das demais provas. A confissão é ato personalíssimo, não delegável ao patrono.

De toda forma, não existe nenhuma previsão processual de novo interrogatório do réu em sede recursal e a afirmação condicional feita por seu defensor no sentido de que possivelmente confessaria caso novamente ouvido já depois de condenação lançada em duas instâncias seria algo absolutamente descolado de qualquer teor utilitário que toda confissão também há de guardar.

Desta forma, as consequências jurídicas que a embargante pretende extrair da suposta confissão, tal como a estabilização da condenação quanto à autoria e materialidade, limitação dos recursos defensivos futuros às questões do acordo de colaboração premiada, e execução provisória do acórdão para fins civis, não encontram amparo no ato processual que as fundamentaria.

Assinale-se, por fim, que os pedidos de declaração de preclusão lógica da autoria e da materialidade, de restrição do objeto dos recursos futuros do réu, e de confirmação escrita do reconhecimento dos crimes (item 4 da petição), configuram pretensões que transcendem, em muito, os limites funcionais dos embargos de declaração, aproximando-se de declaração de indenidade de pontos da condenação que o sistema recursal não autoriza sejam isolados por determinação judicial no curso do processo.

Rejeito, em sua inteireza, as pretensões veiculadas no evento 207.

7. Da execução provisória do acórdão

Ainda na petição de complementação, a assistente da acusação requer a execução provisória do acórdão no tocante à matéria indenizatória.

O pedido não comporta deferimento.

A questão da execução provisória em matéria penal, e, por extensão, em matéria de reparação cível vinculada à condenação criminal, é regida por disciplina própria, objeto de reiterada jurisprudência do STF, especialmente a partir do julgamento das ADCs 43, 44 e 54, nas quais o Plenário, por maioria, reafirmou que a execução da pena somente pode ter início após o trânsito em julgado da condenação, salvo na hipótese de prisão cautelar justificada.

Quanto à reparação civil ex delicto especificamente, o acórdão não fixou valor mínimo indenizatório executável, de modo que não há título executivo certo a ser provisoriamente executado neste momento processual. A preservação integral dos bens bloqueados, determinada no acórdão, configura a medida cautelar adequada e suficiente para garantir a futura reparação, sem precipitar a fase executória em condições que o processo ainda não comporta.

Assim, rejeito as alegações de omissões/contradições.

A inclusão dos elementos suscitados pelos embargantes para fins de pré-questionamento é automática, conforme disposto no art. 1.025 do CPC/2015, aplicável nos termos do art. 3º do CPP, ainda que os embargos sejam rejeitados.

O recurso revela a intenção de que sejam reexaminadas as matérias já decididas no acórdão, quando os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito, ainda que haja error in judicando, hipótese que deve ser objeto do recurso adequado.1

Ante o exposto, não demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. Fica determinada a expedição de ofício comunicando ao juízo de origem onde tramitam as medidas cautelares patrimoniais nºs 0022054-97.2014.4.02.5101 e 0029175-79.2014.4.02.5101, os termos do acórdão e determinando a adoção das providências necessárias ao seu cumprimento, especialmente a preservação dos bloqueios até o trânsito em julgado e a solução definitiva das ações civis indenizatórias, com observância da prioridade dos créditos das vítimas2.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746638v13 e do código CRC 260ebc3d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 04/03/2026, às 14:17:21

1. STF. Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 223904. Ministra ELLEN GRACIE. DJ nº 18/02/2005.

2. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0029174-94.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. INSIDER TRADING E MANIPULAÇÃO DE MERCADO. COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE NEXO TEMÁTICO ENTRE ANEXO E FATOS IMPUTADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º, §5º, DA LEI Nº 12.850/2013. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO DO CRIME E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. CONFISSÃO. ATO PERSONALÍSSIMO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por E. F. B. e por I. I.. em face de acórdão da Segunda Turma Especializada que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do apelante para reformar a sentença apenas quanto à dosimetria da pena e à exclusão da fixação de valor mínimo de reparação de danos, mantida a condenação no mérito por crimes de insider trading e manipulação de mercado, nos termos dos arts. 27-C e 27-D da Lei nº 6.385/76.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. São seis as questões em discussão: (i) se o acórdão foi omisso quanto aos efeitos da colaboração premiada firmada em feito distinto sobre a dosimetria da pena nas presentes ações penais; (ii) se o art. 4º, §5º, da Lei nº 12.850/2013 cria direito autônomo à redução da pena quando a colaboração se revela inútil por alegada inação estatal; (iii) se houve omissão quanto às circunstâncias judiciais de motivação do crime e conduta social; (iv) se o acórdão foi omisso ou obscuro quanto à fixação do valor mínimo reparatório; (v) se os embargos opostos pela defesa técnica de EIKE contêm confissão expressa com eficácia jurídica estabilizadora da condenação; e (vi) se é cabível a execução provisória do acórdão para fins civis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há omissão quanto à colaboração premiada. O acórdão embargado enfrentou, de forma ampla e fundamentada, em tópico próprio, todas as questões suscitadas, consignando: (a) tratar-se de colaboração tardia, homologada após as sentenças condenatórias e após a apresentação das razões de apelação; (b) que os Anexos 4, 5 e 6 referem-se a pagamentos de vantagens indevidas a agentes políticos, sem relação com as condutas versadas nas ações penais em exame; (c) que o Anexo 17, relativo a suposto esquema com P Notes, não guarda relação indissociável com as imputações de insider trading e manipulação de mercado; (d) que os fatos do Anexo 17 foram objeto de inquérito policial arquivado pelo MPF por ausência de justa causa; e (e) que o próprio embargante nega sua autoria nos fatos do Anexo 17, declarando-se vítima, o que inviabiliza o reconhecimento de confissão apta a ensejar benefícios premiais. O que a parte busca é rediscussão de mérito já decidido contrariamente ao seu interesse, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

4. Não há omissão quanto às consequências da inutilidade da colaboração por inação estatal. A aplicação do art. 4º, §5º, da Lei nº 12.850/2013 pressupõe que a colaboração guarde pertinência temática com os fatos do processo em que se postula o benefício. Inexistindo correlação entre o Anexo 17 e as imputações versadas nos autos, ausência essa já fundamentada no acórdão embargado, não há substrato para exame da efetividade ou inutilidade da colaboração neste processo. É a falta de pertinência temática, e não a inação estatal, que impede a incidência da norma. O art. 4º, §5º, da Lei nº 12.850/2013 não cria direito autônomo e abstraído à redução de pena sempre que a colaboração não produza resultados, independentemente do vínculo entre o objeto da colaboração e o processo em que se postula o benefício.

5. A cláusula 6ª do acordo de colaboração, que estabelece dosagem de benefícios e teto de pena unificada, opera exclusivamente em sede de execução penal, por ocasião de eventual unificação das penas, e não sobre a dosimetria da pena em ação penal específica. Projetar automaticamente os benefícios executórios sobre a dosimetria de cada feito isolado subverteria a natureza do instituto, impondo benefícios sem correspondente aferição mínima de eficácia.

6. Não há contradição no tratamento do Anexo 17. O acórdão reconheceu seu conteúdo, mas concluiu, de forma objetiva, pela ausência de relação indissociável com as imputações do processo. Reconhecer a existência de determinado conteúdo e concluir por sua impertinência temática não configura contradição lógica, sendo estas operações intelectualmente distintas e compatíveis. Do mesmo modo, a alegação de concausa absolutamente independente foi considerada no contexto do julgado, não havendo vício sanável por esta via.

7. Não houve omissão quanto às circunstâncias judiciais de motivação do crime e conduta social. O acórdão examinou os dois vetores e concluiu, fundamentadamente, pela ausência de elementos que autorizassem valoração negativa: a busca por evitar prejuízos ou obter vantagem econômica mediante operações no mercado de capitais constitui elemento já ínsito ao tipo penal do art. 27-D da Lei nº 6.385/76, e sua dupla valoração implicaria bis in idem; quanto à conduta social, a valoração negativa exige demonstração objetiva de comportamento socialmente reprovável, lastreada em provas concretas, não podendo fundar-se em ilações ou referências ao próprio fato delitivo. A discordância da embargante quanto à conclusão adotada revela inconformismo sobre análise de mérito, não omissão sanável por esta via.

8. Não há omissão ou obscuridade quanto ao valor mínimo reparatório. O acórdão reconheceu expressamente que I. I.. é vítima direta dos crimes e que estão presentes os pressupostos formais do art. 387, IV, do CPP, mas concluiu que a fixação de quantia certa demanda dilação probatória própria, ante a complexidade técnica do caso, a multiplicidade de vítimas e credores, e a existência de recuperação judicial com extensa lista de habilitados. O dispositivo legal confere ao julgador uma faculdade, não uma obrigação absoluta, condicionada à existência de liquidez probatória mínima. A preservação integral dos bloqueios cautelares e a prioridade dos créditos das vítimas sobre as multas penais, determinadas no acórdão, constituem proteção patrimonial suficiente até o trânsito em julgado.

9. Determina-se, como medida operacional complementar ao dispositivo já exarado, a expedição de ofício ao juízo de origem, comunicando os termos do acórdão e determinando a preservação dos bloqueios patrimoniais até o trânsito em julgado e a solução definitiva das ações civis indenizatórias.

10. Não há confissão expressa nos embargos opostos pela defesa de EIKE. O trecho colacionado pela assistente da acusação enuncia precisamente a ausência de confissão, não sua ocorrência. Ademais, a confissão é ato personalíssimo, prestado pessoalmente pelo réu em audiência, com observância das formalidades legais (arts. 197 a 200 do CPP), não podendo ser substituída por manifestação processual do defensor técnico. Os pedidos de estabilização da condenação, de restrição dos recursos futuros e de execução provisória com base na suposta confissão não encontram amparo no ato processual que os fundamentaria.

11. O pedido de execução provisória do acórdão não comporta deferimento. A execução da pena somente pode ter início após o trânsito em julgado da condenação, conforme reafirmado pelo STF no julgamento das ADCs 43, 44 e 54. No tocante à reparação civil, o acórdão não fixou valor mínimo indenizatório executável, inexistindo título executivo certo a ser provisoriamente executado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Embargos de declaração de E. F. B. e de I. I.. rejeitados.

Teses de julgamento:

1. A aplicação dos benefícios da colaboração premiada em processo distinto daquele em que as informações foram prestadas pressupõe pertinência temática mínima entre o objeto da colaboração e os fatos imputados no feito em que o benefício é postulado; ausente essa correlação, é inviável o exame da efetividade ou inutilidade da colaboração no âmbito do processo específico.

2. A inutilidade da colaboração premiada por alegada inação estatal não gera, por si só, direito autônomo à redução de pena em processo no qual os fatos colaborados não guardam relação com as imputações, pois o art. 4º, §5º, da Lei nº 12.850/2013 não pode ser aplicado de forma desconectada do art. 4º, caput, do mesmo diploma.

3. As cláusulas de benefício executório previstas em acordo de colaboração premiada, que estabelecem teto de pena unificada, operam exclusivamente na fase de execução penal, não se projetando automaticamente sobre a dosimetria de cada ação penal específica.

4. A confissão é ato personalíssimo do réu, prestado perante o juízo com observância das formalidades legais, não podendo ser substituída por manifestação processual do defensor técnico, ainda que interpretada como reconhecimento de culpabilidade.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.385/76, arts. 27-C e 27-D; Lei nº 12.850/2013, arts. 3º-A, 4º, caput, §5º e §17; CP, art. 59; CPP, arts. 197, 199, 200, 387, IV e 63, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 43, 44 e 54; STJ, Pet nº 13.974/DF1.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. Fica determinada a expedição de ofício comunicando ao juízo de origem onde tramitam as medidas cautelares patrimoniais nºs 0022054-97.2014.4.02.5101 e 0029175-79.2014.4.02.5101, os termos do acórdão e determinando a adoção das providências necessárias ao seu cumprimento, especialmente a preservação dos bloqueios até o trânsito em julgado e a solução definitiva das ações civis indenizatórias, com observância da prioridade dos créditos das vítimas2, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746639v5 e do código CRC 9bcb9191.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 15/04/2026, às 15:29:23

1. Minuta elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.