Apelação Criminal Nº 5010045-75.2024.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por A. J. A. J. contra sentença (evento 108, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime tipificado no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando qualificado), impondo-lhe pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, a saber: (i) prestação pecuniária equivalente a 10 (dez) salários mínimos; e (ii) prestação de serviços à comunidade.

Consta da denúncia (evento 1, INIC1) que, no dia 21 de junho de 2023, o apelante manteve em depósito em sua residência localizada no bairro Coqueiral de Itaparica, em Vila Velha/ES, e em seu veículo Saveiro, placa OVJ7C04, grande quantidade de mercadoria de procedência estrangeira proibida de importação, especificamente cigarros das marcas Gudang Garam e Gift, ambos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), destinados à comercialização ilegal.

Segundo a exordial acusatória, na referida data, no âmbito da Operação Kapnos, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do denunciado. No quarto utilizado como escritório, foram apreendidos 80 (oitenta) pacotes, contendo 800 (oitocentos) maços de cigarros de origem estrangeira da marca Gudang Garam, com rótulos em língua espanhola, bem como a quantia de R$ 7.291,00 (sete mil, duzentos e noventa e um reais) em espécie. No veículo de propriedade do acusado, foram localizados ainda 23 (vinte e três) pacotes de cigarros da marca Gift e 06 (seis) maços avulsos da marca Gudang Garam, totalizando 1.036 (mil e trinta e seis) maços de cigarros contrabandeados.

A denúncia foi recebida em 21 de maio de 2024 (evento 3, DESPADEC1). 

Sobreveio sentença condenatória proferida  em 25/08/2025 (evento 108, SENT1). Opostos embargos de declaração pela defesa, foram conhecidos e rejeitados, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (evento 117, SENT1).

Razões recursais apresentadas em segunda instância na forma do art. 600, §4º do CPP no evento 10, RAZAPELA1. Argumenta que (i) a quantidade de cigarros apreendidos está nos limites da insignificância, com diminuta reprovabilidade da conduta; (ii) ficou comprovada a reduzida periculosidade social com a ausência de reiteração da conduta; (iii) a operação é isolada, circunscrita a um pequeno comerciante; (iv) a apreensão deu-se uma única vez, sem qualquer envolvimento com organizações criminosas; (v) o acusado é primário; (vi) O valor avaliado pela Polícia Federal foi de apenas R$ 6.792,00, inferior a R$ 7.000,00; (vii) foram apreendidos menos de 900 maços de cigarros estrangeiros.

Contrarrazões do Ministério Público Federal no evento 22, CONTRAZAP1.

Parecer do i. Procurador Regional da República pelo desprovimento do recurso no evento 26, PARECER1, ratificando as contrarrazões apresentadas.  

É o relatório. À douta revisão1.

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Apelação Criminal Nº 5010045-75.2024.4.02.5001/ES

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

2. Contextualização 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por A. J. A. J. contra sentença (evento 108, SENT1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime tipificado no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando qualificado), impondo-lhe pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, a saber: (i) prestação pecuniária equivalente a 10 (dez) salários mínimos; e (ii) prestação de serviços à comunidade.

Consta da denúncia (evento 1, INIC1) que, no dia 21 de junho de 2023, o apelante manteve em depósito em sua residência localizada no bairro Coqueiral de Itaparica, em Vila Velha/ES, e em seu veículo Saveiro, placa OVJ7C04, grande quantidade de mercadoria de procedência estrangeira proibida de importação, especificamente cigarros das marcas Gudang Garam e Gift, ambos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), destinados à comercialização ilegal.

Segundo a exordial acusatória, na referida data, no âmbito da Operação Kapnos, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do denunciado. No quarto utilizado como escritório, foram apreendidos 80 (oitenta) pacotes, contendo 800 (oitocentos) maços de cigarros de origem estrangeira da marca Gudang Garam, com rótulos em língua espanhola, bem como a quantia de R$ 7.291,00 (sete mil, duzentos e noventa e um reais) em espécie. No veículo de propriedade do acusado, foram localizados ainda 23 (vinte e três) pacotes de cigarros da marca Gift e 06 (seis) maços avulsos da marca Gudang Garam, totalizando 1.036 (mil e trinta e seis) maços de cigarros contrabandeados.

Em seu recurso o réu pretende a absolvição com base no princípio da insignificância. 

3. Mérito recursal 

3.1  Materialidade e autoria delitivas

A materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1, P_FLAGRANTE1), pelo Laudo de Exame Merceológico ( Laudo Pericial n. 607/2023 - evento 70, DESP1), pelos depoimentos das testemunhas policiais (fls. 4/6 do evento 1, P_FLAGRANTE1)  e pelo interrogatório do próprio acusado, que admitiu manter os cigarros em depósito para comercialização (fls. 9 do mesmo evento).

Com efeito, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos da medida cautelar nº 5006064-72.2023.4.02.5001, a Polícia Federal encontrou na residência do apelante 80 (oitenta) pacotes intactos, contendo 800 (oitocentos) maços de cigarros da marca Gudang Garam, com rótulos em língua espanhola, indicando origem estrangeira. No veículo Saveiro, de propriedade do acusado, foram localizados mais 23 (vinte e três) pacotes da marca Gift e 06 (seis) maços avulsos, totalizando 1.036 (mil e trinta e seis) maços de cigarros de procedência estrangeira, sem registro na ANVISA.

Não há controvérsia nos autos quanto à materialidade e autoria. A discussão recursal cinge-se exclusivamente à aplicabilidade do princípio da insignificância como causa excludente da tipicidade material.

3.2 Princípio da insignificância

O cerne da irresignação defensiva reside na pretensa incidência do princípio da insignificância, o qual, segundo sustenta, tornaria a conduta materialmente atípica, ensejando a absolvição do apelante.

A defesa alega que "foram apreendidos menos de 900 maços de cigarros estrangeiros" e que "a quantidade apreendida tem pequeno relevo em termos de significância penal". Tal alegação, contudo, não encontra respaldo nos autos.

Os elementos probatórios demonstram inequivocamente que foram apreendidos 1.036 (mil e trinta e seis) maços de cigarros, assim distribuídos: 80 pacotes da marca Gudang Garam (800 maços) encontrados na residência; 23 pacotes da marca Gift (230 maços) localizados no veículo; e 06 maços avulsos da marca Gudang Garam. A sentença de primeiro grau consignou expressamente essa quantidade, confirmada pelo Laudo Pericial nº 607/2023 e pelo termo de apreensão nº 2499457/2023.

A tentativa da defesa de reduzir artificialmente a quantidade apreendida para "menos de 900 maços" não prospera, constituindo manifesta contradição com a prova dos autos. A alegação de que "muitos já tinham sido comercializados e a maioria dos pacotes não estavam intactos" não altera a tipicidade da conduta, mas, ao contrário, reforça a habitualidade delitiva, demonstrando que o apelante já vinha comercializando cigarros contrabandeados anteriormente à apreensão.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.143 dos recursos repetitivos (REsp 1.977.652/SP), fixou a seguinte tese:

TEMA 1.143 - STJ

"O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação."

No caso em análise, a quantidade de cigarros apreendidos (1.036 maços) ultrapassa o limite objetivo de 1.000 maços estabelecido pela jurisprudência consolidada do STJ. Trata-se de critério objetivo, de aplicação clara e inequívoca.

Ainda que, por hipótese, a quantidade apreendida fosse inferior a 1.000 maços, os elementos dos autos demonstram a habitualidade criminosa do apelante, circunstância que, nos termos do Tema 1.143, afasta a aplicação do princípio da insignificância.

A defesa sustenta que "ficou comprovada a reduzida periculosidade social com a ausência da reiteração da conduta" e que "a apreensão dos cigarros deu-se uma única vez, sem qualquer envolvimento com organizações criminosas". Tais afirmações são frontalmente contrariadas pelo acervo probatório.

Ocorre que a prisão em flagrante do apelante decorreu de investigação mais ampla, iniciada a partir de outra apreensão de grande vulto.

Em 09 de setembro de 2021, Rhenan Araújo, Elton Marciano Cezar e Adenilton Fernandes da Silva foram presos em flagrante em Guarapari/ES por manterem em depósito 620 caixas, totalizando 6.200.000 (seis milhões e duzentas mil) unidades de cigarros da marca Gift, de origem paraguaia, avaliadas em R$ 1.734.650,00.

Essa apreensão deu origem ao IPL nº 5032883-17.2021.4.02.5001. A partir da análise dos aparelhos celulares dos presos e das medidas cautelares de quebra de sigilo telefônico e telemático, surgiram indícios consistentes do envolvimento de A. J. A. J. no esquema criminoso de contrabando de cigarros.

Os elementos probatórios demonstram a estreita relação entre o apelante e os investigados no IPL primitivo, especialmente Wesley Merscher Araújo, Rhenan Araújo, Carlos Eduardo Costa Oliveira e Melchisedeck Francisco Rodrigues - todos suspeitos de integrar associação criminosa dedicada ao contrabando de cigarros em grande escala.

O próprio apelante, em seu interrogatório, admitiu o relacionamento com essas pessoas, embora tenha negado qualquer transação comercial envolvendo cigarros. Contudo, como bem ressaltou o Juízo sentenciante, a negativa de vínculo para a prática criminosa destoa do acervo probatório produzido.

Esta eg. 2ª Turma Especializada, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5028188-49.2023.4.02.5001/ES, já havia identificado os indícios do envolvimento do réu com a associação criminosa dedicada ao contrabando de cigarros. Por isso, o mandado de busca e apreensão foi cumprido em seu endereço, resultando na apreensão que originou a presente ação penal.

A prisão em flagrante do apelante como desdobramento de investigação contra indivíduos de seu círculo de relacionamentos, todos suspeitos de contrabandear quantidades massivas de cigarros, constitui forte indicativo de habitualidade criminosa. Não se trata de comerciante ocasional surpreendido com pequena quantidade de mercadoria ilícita, mas de pessoa integrada a uma rede de contrabando de cigarros de grande vulto.

Cumpre esclarecer que o fato de o réu ser tecnicamente primário não se confunde com a ausência de habitualidade delitiva para fins de aplicação do princípio da insignificância.

A primariedade é conceito técnico-jurídico que se refere à inexistência de condenação criminal transitada em julgado. Já a habitualidade, para fins do Tema 1.143/STJ, refere-se à prática reiterada ou profissionalizada da conduta delitiva, ainda que não haja condenações anteriores.

No caso concreto, os elementos obtidos nas investigações que originaram a presente ação penal demonstram inequivocamente que o apelante não era um infrator eventual, mas pessoa integrada a esquema criminoso de contrabando de cigarros. A existência de investigações em curso contra seus associados, as comunicações interceptadas e os vínculos comprovados com contrabandistas de grande vulto afastam qualquer alegação de conduta isolada ou eventual.

A defesa tenta, ainda, caracterizar o apelante como "pequeno comerciante, cuja rotina é a comercialização de produtos como doces, balas e outras mercadorias perfeitamente lícitas". Tal narrativa é incompatível com os elementos dos autos.

Primeiramente, a quantidade de cigarros apreendidos (mais de mil maços), a forma de acondicionamento (em escritório residencial e em veículo), a existência de quantia significativa em espécie (R$ 7.291,00) e, principalmente, os vínculos com outros contrabandistas de grande escala revelam perfil muito distante do singelo comerciante de doces e balas.

Ademais, como já destacado, a apreensão decorreu de investigação complexa, que envolveu quebra de sigilo telefônico e telemático, demonstrando que o apelante não foi alvo de abordagem rotineira, mas de operação policial direcionada especificamente a desarticular rede de contrabando.

O fato de o apelante eventualmente comercializar produtos lícitos não elide sua participação no comércio ilegal de cigarros contrabandeados. Ao contrário, a atividade lícita pode servir como fachada para dissimular o comércio clandestino.

A defesa argumenta que "a polícia federal avaliou os cigarros apreendidos em R$ 6.792,00, portanto, menos de R$ 7.000,00", tentando equiparar o contrabando de cigarros ao crime de descaminho, para o qual se utiliza o critério do valor dos tributos iludidos.

Tal argumentação revela equívoco conceitual. O crime de contrabando (art. 334-A do CP) não se confunde com o crime de descaminho (art. 334 do CP). Enquanto o descaminho tutela precipuamente a ordem tributária (iludindo tributos devidos pela importação ou exportação de mercadorias), o contrabando tutela múltiplos bens jurídicos, entre os quais a administração pública, a saúde pública, a economia popular e a indústria nacional.

Por essa razão, o parâmetro de insignificância para o contrabando de cigarros não é o valor dos tributos iludidos (como no descaminho), mas sim a quantidade de maços apreendidos, conforme expressamente consignado no Tema 1.143 do STJ.

Os precedentes citados pela defesa (HC 139.393 e HC 136.984, ambos do STF) referem-se ao crime de descaminho, não de contrabando, sendo inaplicáveis ao caso vertente.

A defesa busca minimizar a gravidade da conduta comparando a quantidade apreendida com "grandes apreensões feitas pelas autoridades", citando casos de 350 mil, 84 mil, 12 milhões e 1,5 milhão de maços de cigarros.

Esse argumento é falacioso e juridicamente irrelevante. O fato de existirem apreensões de maior vulto não torna insignificante a conduta do apelante. Seguindo essa lógica, apenas os maiores contrabandistas do país poderiam ser punidos, criando-se uma distinção não prevista na legislação penal.

O parâmetro de insignificância estabelecido pelo STJ (até 1.000 maços) já considera a necessidade de concentrar esforços na repressão ao contrabando de grande vulto. Ultrapassado esse limite - como no caso dos autos -, a conduta é materialmente típica e deve ser punida, independentemente da existência de crimes ainda mais graves.

Assim, deve ser mantida a condenação do réu pelo crime do artigo 334-A, §1º, inciso IV, do CP.

4. DOSIMETRIA 

Não havendo irresignação específica quanto à dosimetria da pena, e não vislumbrando este Relator qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício, mantém-se integralmente a pena fixada na sentença: 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade).

A dosimetria foi adequadamente fundamentada pelo Juízo sentenciante, observando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação1.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002712716v6 e do código CRC 3d144a9d.

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Apelação Criminal Nº 5010045-75.2024.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO QUALIFICADO. CIGARROS SEM REGISTRO NA ANVISA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE SUPERIOR A 1.000 MAÇOS. HABITUALIDADE DELITIVA. TEMA 1.143/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de contrabando qualificado (art. 334-A, §1º, IV, do CP), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão no âmbito da Operação Kapnos, foram encontrados na residência e no veículo do apelante 1.036 maços de cigarros das marcas Gudang Garam e Gift, de origem estrangeira e sem registro na ANVISA, além de R$ 7.291,00 em espécie. A defesa requer absolvição com fundamento no princípio da insignificância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida é de 1.036 maços e há indícios de habitualidade delitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo laudo pericial merceológico e pelo interrogatório do próprio acusado, que admitiu manter os cigarros em depósito para comercialização.

4. A alegação defensiva de que foram apreendidos menos de 900 maços de cigarros não encontra respaldo nos autos, pois o laudo pericial e o termo de apreensão confirmam a quantidade de 1.036 maços, ultrapassando o limite objetivo de 1.000 maços estabelecido pelo Tema 1.143/STJ para aplicação do princípio da insignificância.

5. A habitualidade delitiva restou demonstrada pelo contexto da investigação. A prisão em flagrante do apelante decorreu de desdobramento de inquérito policial que apurou apreensão de mais de 6 milhões de unidades de cigarros contrabandeados, havendo indícios consistentes, obtidos mediante quebra de sigilo telefônico e telemático, de que o réu integrava rede criminosa dedicada ao contrabando de cigarros em grande escala.

6. A primaridade técnica do réu não se confunde com a ausência de habitualidade delitiva para fins de aplicação do princípio da insignificância. Os vínculos comprovados com outros contrabandistas de grande vulto afastam a caracterização de conduta isolada ou eventual.

7. A tentativa de equiparar o contrabando ao descaminho para fins de aplicação do critério do valor dos tributos iludidos revela equívoco conceitual. O contrabando tutela bens jurídicos distintos, como saúde pública e indústria nacional, razão pela qual o parâmetro de insignificância é a quantidade de maços apreendidos, e não o valor da mercadoria ou dos tributos.

8. A existência de apreensões de maior vulto em outros casos não torna insignificante a conduta do apelante, pois o parâmetro de 1.000 maços já considera a necessidade de concentrar esforços na repressão ao contrabando de grande escala.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida ultrapassa 1.000 maços, nos termos do Tema 1.143/STJ.

2. A habitualidade delitiva, evidenciada pela integração do agente a esquema criminoso de contrabando, afasta a aplicação do princípio da insignificância, independentemente de condenações anteriores transitadas em julgado.

3. O parâmetro de insignificância para o contrabando de cigarros é a quantidade de maços apreendidos, e não o valor dos tributos iludidos, critério aplicável apenas ao crime de descaminho.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334-A, §1º, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.143, REsp 1.977.652/SP1.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002712717v3 e do código CRC 2e28a90c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Criminal Nº 5010045-75.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário