Apelação Criminal Nº 5025107-29.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Criminais interpostas por D. S. S., C. D. O. S. e A. D. F. S. D. S. em face de sentença (evento 272, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-las pela prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal.

Consta da denúncia (evento 1, INIC1) que, entre os anos de 2018 e 2020, as apelantes obtiveram vantagens ilícitas junto à Fundação Renova, consistentes no recebimento de indenizações por danos emergentes e lucros cessantes destinadas a pescadores profissionais, a título de compensação pelos prejuízos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana/MG.

Para viabilizar o recebimento fraudulento dessas indenizações, segundo a acusação, as rés apresentaram protocolos falsificados de solicitação de Registro Geral de Pescadores Profissionais (RGP), com datas retroativas anteriores ao desastre ambiental ocorrido em 05/11/2015, simulando indevidamente o exercício da atividade profissional da pesca em momento anterior ao rompimento.

A denúncia foi recebida em 12/10/2022 (evento 3, DESPADEC1).

Sentença condenatória publicada em secretaria em 07/10/2025 (evento 272, SENT1). 

Razões recursais de A. D. F. S. D. S. apresentadas em segunda instância (evento 287, APELACAO1). Aduz que: (i) há ação cível (nº 5001026-70.2023.4.02.5004/ES) em que a Justiça Federal do Espírito Santo reconheceu a condição de pescadora profissional desde 2015; (ii) a sentença cível determinou ao MAPA a expedição do RGP com data de 22/07/2015; (iii) jamais realizou o protocolo com finalidade de alcançar vantagem ilícita; (iv) houve falha no MAPA e imprecisão nos dados do protocolo; (v) agiu de boa-fé. Requer absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, impugna a dosimetria da pena.

Razões recursais de D. S. S. apresentadas em segunda instância na forma do art. 600, §4º do CPP (evento 8, RAZAPELA1). Argumenta que: (i) não praticou qualquer fraude, sendo esta perpetrada exclusivamente por funcionários do Ministério da Agricultura e Pesca (MAPA) e da Colônia de Pescadores de Conceição da Barra/ES; (ii) não há demonstração de que a denunciada teria inserido data retroativa no requerimento ou que estaria em comunhão de desígnios com os funcionários do MAPA; (iii) o mero recebimento da vantagem não significa participação na fraude; (iv) não há adequação típica entre sua conduta e o crime de estelionato. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena-base, alegando que foram aplicadas frações acima do permitido pela jurisprudência.

Razões recursais de C. D. O. S. apresentadas em segunda instância (evento 22, RAZAPELA1). Sustenta que: (i) inexistem provas suficientes de estelionato; (ii) não há demonstração de dolo específico; (iii) as provas de materialidade são frágeis; (iv) a prova testemunhal do MPF é inconsistente; (v) não há prova de enriquecimento ilícito; (vi) as testemunhas de defesa confirmaram que a ré exercia atividade pesqueira. Requer absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia reforma da dosimetria para fixação da pena no mínimo legal.

Contrarrazões do Ministério Público Federal apresentadas, pugnando pela manutenção integral da sentença condenatória (evento 293, CONTRAZAP1 e evento 27, CONTRAZAP1).

Parecer do ilustre Procurador Regional da República pelo desprovimento dos recursos, ratificando as contrarrazões apresentadas (evento 31, PARECER1).

É o relatório. À douta revisão1.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002719023v3 e do código CRC 05311c89.

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Apelação Criminal Nº 5025107-29.2022.4.02.5001/ES

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

2. Contextualização

Trata-se de Apelações Criminais interpostas por D. S. S., C. D. O. S. e A. D. F. S. D. S. em face de sentença (evento 272, SENT1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-las pela prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal.

Consta da denúncia (evento 1, INIC1) que, entre os anos de 2018 e 2020, as apelantes obtiveram vantagens ilícitas junto à Fundação Renova, consistentes no recebimento de indenizações por danos emergentes e lucros cessantes destinadas a pescadores profissionais, a título de compensação pelos prejuízos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana/MG.

Para viabilizar o recebimento fraudulento dessas indenizações, segundo a acusação, as rés apresentaram protocolos falsificados de solicitação de Registro Geral de Pescadores Profissionais (RGP), com datas retroativas anteriores ao desastre ambiental ocorrido em 05/11/2015, simulando indevidamente o exercício da atividade profissional da pesca em momento anterior ao rompimento.

As rés foram condenadas à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direito. Foram ainda condenadas a reparar os danos causados à Fundação Renova no valor recebido indevidamente a saber: R$ 64.135,38 por A. D. F. S. D. S., R$ 66.203,89 por C. D. O. S. e R$ 64.242,98 por Daniele Soares da Silva.

Os recursos interpostos pelas rés sustentam, em síntese: (i) ausência de provas da prática de fraude pelas apelantes; (ii) inexistência de dolo específico; (iii) insuficiência probatória para condenação; (iv) desproporcionalidade na dosimetria da pena.

3. Mérito recursal

3.1. Materialidade 

A materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos através do robusto conjunto probatório produzido pelo Ministério Público Federal.

O Inquérito Policial nº 0421/2018-SR/PF/ES (processo nº 5006717-50.2018.4.02.5001), apurou irregularidades na obtenção de indenizações junto à Fundação Renova, entidade instituída para a reparação de danos decorrentes do rompimento da barragem de Mariana, em virtude da apresentação de documentos ideologicamente falsos perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o envolvimento de servidores públicos e representantes de colônias de pesca.

O esquema envolvia a confecção de protocolos de requerimento de RGP (Registro Geral da Pesca) com datas retroativas a 05/11/2015, além da utilização do serviço federal do EFAP/ES (Escritório Federal de Aquicultura e Pesca) para conferir oficialidade aos documentos falsos, visando a obtenção de indenizações junto à Fundação Renova, que era a entidade responsável por reparar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.

Dentre os programas promovidos pela Fundação Renova, estava previsto o Programa de Indenização Mediada aos pescadores de cidades atingidas pelo desastre ambiental, que previa indenizações para compensar os pescadores pelos danos causados pelo rompimento da barragem.

Na ação penal nº 5030743-10.2021.4.02.5001, foram denunciados os presidentes da Colônia de Pescadores Z-12 e da associação de moradores e pescadores, os quais atuavam como captadores de interessados em obter benefícios indevidos, recrutando clientes e recebendo comissões pelas indicações, mantendo parceria com servidor público para o preenchimento de formulários e protocolos falsos, beneficiando-se de listas oficiais fraudulentas de pescadores. O referido servidor comandava de fato o Escritório Federal de Aquicultura e Pesca no Espírito Santo (EFAP/ES), determinando as ações de seu preposto na produção de documentos oficiais falsos, recebendo, por intermédio de sua esposa, parcela dos honorários pagos aos clientes do grupo. O preposto, por sua vez, produzia documentos oficiais com dados falsos e os inseria no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 

Foram identificados 112 protocolos falsos vinculados à Colônia Z-12 e 81 à APMCC, resultando em 85 estelionatos consumados que causaram prejuízo superior a R$ 7,4 milhões à Fundação Renova.

Nestes autos, apura-se a conduta de três beneficiárias das indenizações: A. D. F. S. D. S., C. D. O. S. e D. S. S.. 

Ficou comprovado que as rés não eram pescadoras profissionais e que, para obterem as indenizações, apresentaram protocolos de solicitação de RGP falsificados com datas retroativas, simulando que haviam solicitado o registro profissional antes do rompimento da barragem: .

É possível observar que em todos os formulários consta a data de 22/09/2015, seguida do carimbo e da assinatura de Ronaldo Santana, que testemunhou em juízo que inseria data de protocolo anterior nos documentos, por determinação de César Gonçalves Titonelli, Coordenador  Escritório Federal de Aquicultura e Pesca do Espírito Santo - EFAP/ES ( evento 99, VIDEO10). 

A inserção de datas retroativas em Recibos de Protocolos de Registro de Pescadores Profissionais por ordem do Júlio foi confirmada também pelo servidor do EFAP/ES, Sr. José Roberto Cardoso de Oliveira, conforme vídeo do evento 99, VIDEO4.

Relevante mencionar, ainda, que JULIO CÉSAR (ex-coordenador do EFAP/ES) confessou, no processo conexo nº 5030743-10.2021.4.02.5001, a produção dos protocolos com datas falsas. Relevante, ainda, o fato de os autos dos procedimentos administrativos terem sido apreendidos na residência do ex-coordenador do EFAP/ES, acondicionados em caixa com indicação "LUCIARA" (presidente da APMCC). 

Esses protocolos falsificados foram apresentados à Fundação Renova, que, ludibriada, efetuou o pagamento das indenizações às apelantes, configurando a materialidade do art. 171, caput, do CP.

3.2. Autoria - participação consciente e voluntária das apelantes na fraude

As defesas sustentam que as apelantes não teriam participado da fraude, limitando-se a receber valores sem conhecimento da falsificação dos documentos. Tal alegação não encontra respaldo nos autos.

O crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

No caso dos autos, embora a falsificação material dos documentos tenha sido executada por servidores públicos, as apelantes aderiram conscientemente à fraude ao fornecerem seus documentos pessoais para subsidiar os requerimentos indevidos, sabendo que não exerciam a atividade de pesca profissional antes do desastre ambiental.

A participação das apelantes no esquema criminoso não se limitou ao mero recebimento passivo de valores. Elas foram parte integrante e essencial da fraude, pois: (i) forneceram seus dados pessoais e documentos para a confecção dos protocolos falsificados; (ii) apresentaram à Fundação Renova documentação que sabiam ser falsa quanto às datas; (iii) receberam valores expressivos sem jamais terem exercido a atividade de pesca profissional antes de 05/11/2015; (iv) mantiveram-se silentes quanto à irregularidade dos documentos, usufruindo da vantagem ilícita.

Conforme bem pontuado na sentença, as apelantes foram beneficiárias conscientes de documentos ideologicamente falsos e aderiram à fraude ao fornecerem seus dados pessoais para subsidiar os requerimentos indevidos.

A alegação de que desconheciam a falsidade do documento é inverossímil. Conforme bem consignado na sentença recorrida, se o protocolo foi comprovadamente emitido cerca de 3 anos depois da data nele aposta, era impossível as acusadas desconhecerem sua falsidade.

A circunstância de a falsificação material ter sido executada por terceiros não exclui a responsabilidade das apelantes pelo crime de estelionato. O tipo penal não exige que o agente seja o autor da falsificação, bastando que se utilize de meio fraudulento para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio.

No caso concreto, restou amplamente demonstrado que as apelantes tinham pleno conhecimento de que não eram pescadoras profissionais antes de 05/11/2015 e de que os documentos apresentados continham informações falsas quanto às datas de protocolo.

3.3. Argumento específico de Alcineia quanto ao reconhecimento em ação cível

A apelante A. D. F. S. D. S. sustenta que na ação cível nº 5001026-70.2023.4.02.5004/ES a Justiça Federal do Espírito Santo teria reconhecido sua condição de pescadora profissional desde 2015, determinando ao MAPA a expedição do RGP com data de 22/07/2015.

O argumento não merece acolhimento.

É assente no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência das instâncias cível e criminal. Salvo nas hipóteses excepcionais previstas nos arts. 65 e 66 do CPP, a decisão proferida em uma esfera não vincula a outra.

Conforme dispõe o art. 935 do Código Civil, "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". A contrário senso, decisões cíveis não vinculam o juízo criminal.

O art. 155, parágrafo único, do CPP estabelece exceção apenas quanto às questões relativas ao estado das pessoas, hipótese inaplicável ao caso.

Como bem observou o Juízo sentenciante, a análise sobre a falsidade ideológica dos protocolos não constituiu questão principal nos processos cíveis invocados, não estando, portanto, sob o manto da coisa julgada (art. 433 do CPC) - processo 5001026-70.2023.4.02.5004/ES, evento 14, SENT1. Ademais, o MPF e a Fundação Renova não integraram aquelas relações processuais, sendo terceiros que podem, legitimamente, comprovar a injustiça das decisões em via própria.

Cumpre ressaltar, ademais, que a própria tramitação do processo cível corrobora a fragilidade da tese defensiva. No processo mencionado, que tinha por objetivo compelir a UNIÃO a analisar o requerimento administrativo em prazo razoável (requerimento de inscrição no Regime Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e emissão de Licença de Pescador Artesanal), o magistrado indeferiu pleito da defesa para que constasse como data do primeiro registro, o dia 22/09/15 (processo 5001026-70.2023.4.02.5004/ES, evento 61, DESPADEC1).

Ou seja, nem mesmo na esfera cível houve o alegado reconhecimento da data retroativa pretendida pela apelante. Tal circunstância evidencia que a própria apelante tinha ciência de que a data aposta no protocolo não correspondia à realidade, tanto que tentou, sem êxito, obter provimento judicial que legitimasse a informação sabidamente falsa. A tentativa de transmudar o objeto daquela ação, de forma a induzir o juízo cível a se pronunciar sobre a validade de documento espúrio, constitui mais um elemento a demonstrar a má-fé da apelante e sua plena ciência quanto à irregularidade dos documentos utilizados para obtenção da vantagem indevida.

Portanto, a decisão proferida na esfera cível não tem o condão de afastar a responsabilidade penal da apelante, permanecendo íntegro o conjunto probatório que demonstra sua participação consciente no esquema fraudulento.

3.4. Ausência de prova do exercício da pesca profissional antes do desastre

As defesas sustentam que as apelantes exerciam atividade pesqueira, baseando-se em depoimentos de testemunhas arroladas pela defesa.

Ocorre que tais depoimentos, além de isolados e genéricos, não são suficientes para infirmar o robusto conjunto probatório produzido pela acusação, que demonstra inequivocamente que as apelantes não eram pescadoras profissionais antes de 05/11/2015.

Conforme amplamente demonstrado na instrução criminal, o esquema fraudulento visava justamente beneficiar pessoas que não exerciam a pesca profissional antes do rompimento da barragem, mediante a apresentação de documentos com datas falsas.

No tocante à apelante ALCINEIA, restou demonstrada a incompatibilidade do alegado exercício profissional da pesca com sua situação laboral. Entre 2013 e 2019, a ré manteve dois vínculos empregatícios formais — na Prefeitura de Linhares (desde 2011) e na empresa Brasilimp (desde 2013) —, tendo reconhecido que sua renda principal derivava do trabalho formal. A própria acusada admitiu realizar apenas atividades esporádicas aos fins de semana, limitadas à limpeza e comercialização do pescado.

Embora a legislação não exija dedicação exclusiva, impõe que a pesca seja a principal fonte de subsistência, requisito manifestamente não atendido. Corrobora essa conclusão a inexistência de qualquer requerimento de seguro-defeso em nome da ré.

A alegação de que buscou registro em Conceição da Barra por ausência de atendimento em Linhares não convence, pois restou apurado que a Colônia Z-6 de Linhares funcionou normalmente em 2015  (evento 221, ANEXO2). A testemunha José Carlos (Evento 223.2), embora mencione conhecer a ré em contexto de pesca, não demonstrou convivência que permitisse atestar o exercício profissional, ressaltando, inclusive, que não era comum pescadores de Linhares buscarem registro em Conceição da Barra.

Por fim, a carteira de pesca e o cadastro no CAEPF da apelante (Evento 235.2) foram emitidos a partir do mesmo protocolo cuja falsidade constitui objeto desta ação, sendo imprestáveis para atestar sua autenticidade.

No tocante à apelante C. D. O. S., seu interrogatório em juízo no evento 223, VIDEO6 revelou contradições insuperáveis. A ré afirmou insistentemente que não entregou quaisquer documentos após o rompimento da barragem. Todavia, o processo de registro por ela apresentado está instruído com documentos datados de 2016. As cópias foram autenticadas em 04/07/2016, declaração de residência da mesma data e fatura de energia elétrica emitida em fevereiro de 2016. 

Registre-se que a apelante, em seu interrogatório, afirmou que na pesca artesanal familiar havia divisão de tarefas, cabendo-lhe a captura e limpeza do pescado, enquanto seu marido e outros pescadores cuidavam da comercialização. Sustentou, ainda, possuir freezer, embarcação com motor e descreveu com razoável segurança os tipos de pescado e os métodos utilizados. Contudo, tais alegações, ainda que pudessem indicar algum conhecimento sobre a atividade pesqueira, não são suficientes para afastar os elementos robustos de prova que demonstram a fraude. Com efeito, a incompatibilidade temporal entre a data aposta no protocolo (22/09/2015) e os documentos que o instruíram (todos de 2016), a confissão do servidor Ronaldo Santana de que inseriu datas retroativas por ordem de seu superior, a apreensão dos autos administrativos na residência do ex-coordenador do EFAP/ES, e o deslocamento injustificado até município distante cerca de 100 km para obter o registro constituem conjunto probatório coeso e inequívoco que não pode ser infirmado por meras alegações genéricas sobre o exercício da pesca.

As testemunhas Manuel (evento, 223.3)  e Ilma (evento 223.4) confirmaram tê-la visto pescar com o marido, mas não apresentaram informações objetivas quanto à venda de pescado nem descreveram rotina compatível com o exercício profissional, indicando, ainda, que a acusada mantinha outras fontes de renda, como serviços domésticos e venda de biscoitos.

Além disso, a ausência de requerimentos de seguro-defeso enfraquece a alegação de efetivo exercício da pesca. A justificativa para buscar registro em Conceição da Barra,  município distante cerca de 100 km de sua residência, não encontra respaldo, pois restou apurado que a Colônia Z-6 de Linhares funcionou normalmente em 2015, revelando-se tal deslocamento compatível com o esquema fraudulento no qual figurava a presidente da associação local, Luciara Ferreira da Silva, ré no processo nº 5030743-10.2021.4.02.5001.

Através de prova emprestada, foi obtido o depoimento do servidor Ronaldo Santana que declarou que o protocolo do marido da ré (Wilson) também foi assinado em 2016 com data retroativa à data anterior ao desastre de Mariana.

Os recibos de pagamento apresentados pela defesa de Conceição (Evento 237.2) não se prestam a demonstrar a atividade profissional de pesca, pois além de destoante de todo o arcabouço probatório, a irregularidade é flagrante. Embora os recibos estejam datados em anos distintos, parte deles apresenta numeração sequencial, evidenciando emissão em bloco, em momento posterior, com a finalidade de aparentar continuidade na filiação.

No tocante à apelante D. S. S., embora tenha optado por permanecer em silêncio em juízo (evento 223, VIDEO7), a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo conjunto probatório.

A alegação defensiva de que eventual irregularidade documental seria atribuível exclusivamente a servidores do MAPA ou membros da Colônia não se sustenta. A adesão consciente da apelante à fraude está cabalmente demonstrada por elementos objetivos. Com efeito, a apelante forneceu voluntariamente seus documentos pessoais para instruir o requerimento de RGP, documentos estes que, conforme comprovado nos autos, foram autenticados em cartório no ano de 2016. Ora, se os documentos que instruíram o protocolo datam inequivocamente de 2016, era materialmente impossível à apelante desconhecer que a data de 22/09/2015 aposta no protocolo não correspondia à realidade. Trata-se de conhecimento que decorre da simples cronologia dos fatos.

Conforme declarou o servidor Ronaldo Santana em juízo, os protocolos somente eram datados após a complementação de documentos eventualmente faltantes, o que confirma que o protocolo recebido pela ré jamais poderia ostentar a data de 2015, como fraudulentamente constou. A entrega de documentos pessoais para obtenção de benefício sabidamente condicionado à comprovação de atividade pesqueira anterior ao desastre ambiental,  requisito que a apelante não preenchia, configura a adesão consciente ao esquema fraudulento.

O deslocamento da ré, residente em Linhares, até Conceição da Barra, município distante cerca de 100 km, para requerer seu registro alinha-se ao padrão verificado no esquema fraudulento. Não há qualquer elemento nos autos que comprove o exercício profissional da pesca por DANIELE à época do desastre, tampouco foram apresentados requerimentos de seguro-defeso.

As apelantes invocam o princípio do in dubio pro reo, sustentando que as provas seriam insuficientes para condenação.

Tal alegação não merece acolhida.

O princípio do in dubio pro reo aplica-se quando há dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade delitiva. No caso dos autos, inexiste qualquer dúvida. O conjunto probatório é robusto, coeso e demonstra de forma inequívoca a prática do crime de estelionato pelas apelantes.

A condenação está amparada em prova e fundamentação suficiente e adequada.

3.5. Dosimetria

A apelante D. S. S. impugna a dosimetria da pena, alegando que o juízo a quo teria aplicado pena superior ao mínimo legal sem fundamentação idônea, violando frações aceitas pela jurisprudência (1/8 do intervalo ou 1/6 da pena mínima).

A irresignação não merece prosperar.

O juízo sentenciante, ao fixar a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão para o crime de estelionato (cuja pena é de 1 a 5 anos de reclusão), valorou negativamente duas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: (a) circunstâncias do crime, pois a fraude abrangeu o uso de documentos falsos envolvendo servidores públicos; e (b) consequências, ante o valor expressivo do prejuízo (R$ 64.242,98 para Daniele).

A fundamentação apresentada  é concreta, idônea e está em perfeita consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais.

Quanto à alegação de que o aumento deveria observar a fração de  1/8 (entre o intervalo da pena mínima e máxima) e 1/6 da pena mínima abstrata),  cumpre esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não impõe um critério matemático rígido para o aumento da pena-base, cabendo ao julgador, com base em seu juízo discricionário, indicar o quantum de aumento adequado à reprovação da conduta, desde que devidamente fundamentado (STJ - AgRg no REsp: 1943507 PR 2021/0186782-0, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024).

No caso concreto, o aumento mostra-se proporcional e razoável diante das duas circunstâncias judiciais reconhecidas em razão da gravidade concreta do delito, que envolveu a participação de servidores públicos e causou prejuízo expressivo à Fundação Renova.

Portanto, não há ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação1.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002719024v14 e do código CRC aa2cf787.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 11/02/2026, às 13:55:19

Apelação Criminal Nº 5025107-29.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. FUNDAÇÃO RENOVA. INDENIZAÇÕES A PESCADORES. PROTOCOLOS DE REGISTRO GERAL DE PESCA COM DATAS RETROATIVAS FALSAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelas rés contra sentença que as condenou pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), à pena de 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, além de reparação dos danos causados à Fundação Renova. As apelantes obtiveram vantagens ilícitas mediante apresentação de protocolos falsificados de solicitação de Registro Geral de Pescadores Profissionais (RGP), com datas retroativas anteriores ao desastre ambiental de Mariana/MG (05/11/2015), simulando indevidamente o exercício da atividade pesqueira profissional. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de estelionato; (ii) analisar se está configurado o dolo na conduta das apelantes; (iii) examinar se a decisão cível vincula o juízo criminal; (iv) aferir se as provas testemunhais produzidas pela defesa são suficientes para demonstrar o exercício profissional da pesca antes do desastre; (v) verificar a proporcionalidade da dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade do crime de estelionato está comprovada pelo Inquérito Policial nº 0421/2018-SR/PF/ES, que apurou esquema de obtenção fraudulenta de indenizações da Fundação Renovo por meio da apresentação de protocolos de RGP com datas falsas, envolvendo servidores do EFAP/ES e representantes de colônias de pesca. A confissão do servidor Ronaldo Santana, confirmada pelo servidor José Roberto Cardoso de Oliveira, atesta a inserção de datas retroativas nos protocolos por determinação do ex-coordenador do EFAP/ES.

3. A autoria restou demonstrada pela participação consciente das apelantes, que forneceram documentos pessoais para a confecção dos protocolos falsificados, apresentaram à Fundação Renova documentação que sabiam ser falsa quanto às datas, receberam valores expressivos sem jamais terem exercido a atividade de pesca profissional antes de 05/11/2015 e mantiveram-se silentes quanto à irregularidade.

4. O dolo está configurado, pois, se os protocolos foram comprovadamente emitidos cerca de 3 anos depois da data neles aposta, era impossível às acusadas desconhecerem sua falsidade. A circunstância de a falsificação material ter sido executada por terceiros não exclui a responsabilidade pelo estelionato, bastando que o agente se utilize de meio fraudulento para obter vantagem ilícita.

5. A alegação de Alcineia de que decisão cível teria reconhecido sua condição de pescadora profissional desde 2015 não afasta sua responsabilidade penal. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência das instâncias, de modo que decisões cíveis não vinculam o juízo criminal (art. 935 do CC). Ademais, a análise sobre a falsidade ideológica dos protocolos não constituiu questão principal no processo cível, não estando sob o manto da coisa julgada. Registre-se que, naquele processo, o magistrado indeferiu o pleito para que constasse como data do primeiro registro o dia 22/09/2015, o que evidencia a ciência da apelante quanto à irregularidade.

6. As provas testemunhais produzidas pela defesa, além de isoladas e genéricas, não são suficientes para infirmar o robusto conjunto probatório da acusação. No caso de Alcineia, restou demonstrada a incompatibilidade do alegado exercício profissional da pesca com seus dois vínculos empregatícios formais mantidos entre 2013 e 2019. No caso de Conceição, seu interrogatório revelou contradições insuperáveis, pois afirmou não ter entregado documentos após o rompimento da barragem, embora o processo de registro esteja instruído com documentos datados de 2016. No caso de Daniele, documentos pessoais autenticados em 2016 instruíram protocolo com data de 22/09/2015, tornando materialmente impossível o desconhecimento da fraude. A ausência de requerimentos de seguro-defeso em nome das rés e o deslocamento injustificado até Conceição da Barra, município distante cerca de 100 km, corroboram a inexistência de exercício profissional da pesca.

7. O princípio do in dubio pro reo não se aplica ao caso, pois inexiste dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade, sendo o conjunto probatório robusto e coeso.

8. A dosimetria da pena está adequadamente fundamentada. O juízo sentenciante valorou negativamente duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: as circunstâncias do crime, consistentes no uso de documentos falsos envolvendo servidores públicos, e as consequências, ante o valor expressivo do prejuízo. A jurisprudência do STJ não impõe critério matemático rígido para o aumento da pena-base, cabendo ao julgador indicar o quantum adequado à reprovação da conduta, desde que fundamentado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recursos de apelação desprovidos.

Teses de julgamento:

1. As instâncias cível e criminal são independentes, de modo que decisão proferida em ação cível sobre questão diversa da falsidade documental não vincula o juízo criminal nem afasta a responsabilidade penal.

2. Provas testemunhais genéricas e isoladas não são suficientes para infirmar conjunto probatório robusto composto por confissões de servidores públicos, documentos apreendidos e incompatibilidades cronológicas objetivas.

3. A valoração negativa de circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas — como a participação de servidores públicos na fraude e o expressivo prejuízo causado — justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59 e art. 171, caput; CPP, arts. 65, 66 e 155, parágrafo único; CC, art. 935; CPC, art. 503.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.943.507/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2024, DJe 24.05.20241.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002719025v4 e do código CRC b146cef3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 15/04/2026, às 16:08:58

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Criminal Nº 5025107-29.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário