Apelação Criminal Nº 5001330-92.2025.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por J. M. V. em face de sentença (evento 64, SENT1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do CP, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa.

Narra a denúncia (evento 1, INIC1) que, em 03/01/2023, o acusado adquiriu e recebeu, via remessa postal rastreada pela Polícia Federal, 10 (dez) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) com indícios de falsidade. A instrução confirmou que o réu forneceu voluntariamente seu endereço em grupos de redes sociais voltados ao comércio de moeda falsa para obter amostras do "produto".

Denúncia recebida em 27/02/2025 (evento 6, DESPADEC1).

Sentença publicada em secretaria em 27/10/2025  (evento 64, SENT1).

A defesa optou por apresentar as razões de apelação em segunda instância, nos termos do art. 600, §4 do CPP. 

Em suas razões recursais (evento 22, RAZAPELA1), a defesa pugna pela reforma da sentença sustentando, em síntese: (i) a ausência de dolo específico, uma vez que as notas seriam meras amostras e não houve tentativa de repasse; (ii) a desclassificação para a modalidade privilegiada do art. 289, §2º, do CP; e (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, alegando que a reincidência não é específica.

O MPF apresentou contrarrazões (evento 25, CONTRAZAP1) e a Procuradoria Regional da República emitiu parecer (evento 28, PARECER1) pelo desprovimento do recurso, argumentando que a conduta de "adquirir" moeda sabendo ser falsa esgota o tipo penal do §1º, sendo a desclassificação impossível ante a má-fé originária do agente.

É o relatório. Ao douto Revisor1.

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Apelação Criminal Nº 5001330-92.2025.4.02.5103/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Contextualização 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por J. M. V. em face de sentença  (evento 64, SENT1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do CP, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa.

Narra a denúncia  (evento 1, INIC1) que, em 03/01/2023, no Município de Itaocara/RJ, J. M. V. adquiriu 10 (dez) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais). As referidas cédulas foram objeto de correspondência postal (código BR858942265BR), endereçada então endereço residencial do acusado.

Em atendimento à solicitação da DPF/GOY/RJ (SEI 08200.027469/2022-65), o Agente de Polícia Federal JEAN SOARES DANTAS MIRANDA deslocou-se ao referido endereço para acompanhar a entrega da encomenda. O recebedor foi FLÁVIO RODRIGUES VIANA JÚNIOR, pai do acusado, que afirmou desconhecer o conteúdo do pacote. O envelope foi aberto em sua presença, confirmando-se a existência das cédulas falsas.

JONAS se apresentou à Delegacia de Polícia Federal de Campos dos Goytacazes/RJ e  confessou a prática delituosa, esclarecendo que, motivado por dificuldades financeiras, registrou seu número de telefone em uma página da internet (possivelmente o Facebook) para obter informações sobre compra de moeda falsa. Em seguida, foi inserido em grupo de WhatsApp denominado "Mandraque das Notas", cujos administradores solicitaram seu endereço para envio de amostras, o que culminou no recebimento das cédulas apreendidas.

A falsidade das notas foi atestada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 698/2023-SETEC/SR/PF/RJ, o qual concluiu que as cédulas são falsas, produzidas por processo de impressão a jato de tinta em papel inautêntico, sem elementos de segurança, mas com aspecto visual capaz de confundir o homem médio (processo 5000341-57.2023.4.02.5103/RJ, evento 4, INQ1, fls. 4/7).

3. Mérito recursal

A materialidade delitiva está sobejamente demonstrada pelo Termo de Apreensão nº 21878/2023 e pelo laudo pericial, que atestou a falsidade das 10 cédulas de R$ 100,00, destacando que a contrafação possui qualidade suficiente para ser introduzida no meio circulante e ludibriar o homem médio (processo 5000341-57.2023.4.02.5103/RJ, evento 4, INQ1, fls. 4/7).

A autoria delitiva também não comporta dúvida.

O réu era o destinatário formal da encomenda (código BR858942265BR), endereçada ao imóvel onde residia à época. Seu pai, ao receber o pacote, confirmou que o envio era destinado ao filho. No interrogatório policial e no judicial, J. M. V. confessou que, consciente da natureza das notas, registrou seu contato em site dedicado ao comércio de cédulas falsas, foi incluído no grupo de WhatsApp "Mandraque das Notas" e forneceu seu endereço para o recebimento das "amostras" (processo 5000341-57.2023.4.02.5103/RJ, evento 4, INQ1, fl. 9 e evento 48, VIDEO5, a partir de 05m45s).

A principal tese recursal consiste na alegada exigência de dolo específico, intenção de colocar as cédulas em circulação,  para a configuração do crime do art. 289, § 1º, do Código Penal. O argumento não prospera.

O tipo penal em questão é plurinuclear, incriminando quem "por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa".

A estrutura normativa é clara: a consumação ocorre pela prática de qualquer dos verbos nucleares, independentemente de finalidade específica de circulação.

A lesão à fé pública ocorre no momento em que o agente adquire o papel-moeda contrafeito, alimentando a cadeia criminosa de falsificação.

O dolo exigido é o genérico, e advém da consciência e vontade de praticar qualquer das condutas descritas, sabendo que a moeda é falsa.

No caso dos autos, o apelante confessou saber que as notas eram falsas antes mesmo de recebê-las. Não há, portanto, qualquer margem para se cogitar de ausência de dolo. A circunstância de as cédulas não terem sido introduzidas em circulação é absolutamente irrelevante para a tipificação, porquanto o tipo se consuma com a mera aquisição.

Sustenta ainda a defesa que as notas teriam sido enviadas de forma espontânea por terceiros, sem qualquer solicitação do acusado. A tese contradiz a confissão do próprio réu, que admitiu ter buscado ativamente o contato com o grupo de comercialização de moeda falsa, fornecido seu endereço e aguardado o recebimento. O envio das cédulas foi, portanto, resultado direto de conduta positiva do apelante, e não de ato unilateral de terceiro.

Tampouco merece guarida o argumento de ausência de lesão à fé pública. É pacífico o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, cujo bem jurídico tutelado – a fé pública e a integridade do sistema monetário – é de natureza supraindividual, sendo a simples potencialidade de causar danos à economia suficiente para demonstrar a relevância da conduta (STJ - AgRg no REsp: 2136214 RO 2024/0129648-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2024).

3.1 Da Desclassificação para o Art. 289, §2º, do CP

Em tese subsidiária, a defesa postula a desclassificação da conduta para o art. 289, § 2º, do Código Penal, que pune, com pena de reclusão de um a três anos, aquele que recebe de boa-fé moeda falsa e, após conhecer a falsidade, a utiliza ou procura utilizá-la.

O pleito de desclassificação para a forma privilegiada é juridicamente inviável.

O privilégio previsto no §2º do art. 289 do CP exige, obrigatoriamente, que o agente tenha recebido a moeda de boa-fé, como verdadeira, e somente após o recebimento tenha constatado a falsidade. No caso dos autos, o réu admitiu ter solicitado as notas já sabendo que eram falsas. A má-fé é anterior à posse, o que atrai a incidência do §1º do referido artigo.

4. Da Dosimetria e Substituição da Pena

A pena-base foi fixada no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP). Na segunda fase, reconheceu-se a reincidência (art. 61, I, do CP), em razão da condenação definitiva transitada em julgado em 29/10/2019 pelos crimes do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Ação Penal nº 0001213-07.2017.8.19.0013 – Vara Única da Comarca de Cambuci/RJ), cuja execução ainda estava em curso ao tempo dos fatos.

Reconheceu-se igualmente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP; Súmula 545/STJ), procedendo-se à compensação entre reincidência e confissão, conforme autoriza o Tema Repetitivo nº 585 do STJ, de modo que a pena permaneceu em 3 (três) anos de reclusão. Inexistindo causas de aumento ou de diminuição, foi essa a pena definitiva. A dosimetria está correta e não comporta reparo.

O regime semiaberto inicial encontra fundamento no art. 33, § 3º, do CP e no enunciado da Súmula 269 do STJ1, porquanto o réu é reincidente. Não há ilegalidade.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso2. 

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Apelação Criminal Nº 5001330-92.2025.4.02.5103/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. AQUISIÇÃO DE CÉDULAS FALSIFICADAS. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DOLO GENÉRICO.  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 289, §2º, DO CP. TESE REJEITADA.  DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o crime do art. 289, §1º, do CP exige dolo específico de colocar a moeda falsa em circulação; (ii) definir se o recebimento passivo das cédulas afasta a autoria delitiva; (iii) analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos para a desclassificação para o art. 289, §2º, do CP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade delitiva está comprovada pelo Termo de Apreensão nº 21.878/2023 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 698/2023-SETEC/SR/PF/RJ, que atestou a falsidade das 10 cédulas de R$ 100,00 e concluiu que a contrafação possui qualidade suficiente para ser introduzida no meio circulante e iludir o homem médio.

4. A autoria é incontroversa. O réu era o destinatário formal da encomenda, seu pai confirmou que o envio era destinado ao filho e, em sede policial e judicial, o acusado confessou ter buscado ativamente o contato com o grupo de comercialização de moeda falsa, fornecido seu endereço e aguardado o recebimento das cédulas.

5. A tese de exigência de dolo específico não prospera. O tipo penal do art. 289, §1º, do CP é plurinuclear e se consuma com a prática de qualquer das condutas nele descritas,  entre elas, a mera aquisição, independentemente de finalidade específica de colocar a moeda em circulação. O dolo exigido é o genérico, consubstanciado na consciência e vontade de adquirir a cédula sabendo ser falsa, o que restou plenamente demonstrado pela confissão do réu.

6. A tese de que as notas foram enviadas espontaneamente por terceiros contradiz a própria confissão do acusado, que admitiu ter registrado seu contato em site dedicado ao comércio de cédulas falsas, ter sido inserido no grupo de WhatsApp "Mandraque das Notas" e ter fornecido seu endereço para recebimento. O envio das cédulas foi resultado direto de conduta ativa do apelante, e não de ato unilateral de terceiro.

7. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa. O bem jurídico tutelado — a fé pública e a integridade do sistema monetário — é de natureza supraindividual, sendo a simples potencialidade de causar danos à economia suficiente para demonstrar a relevância da conduta, prescindindo de efetiva lesão ao erário.

8. A desclassificação para a forma privilegiada do art. 289, §2º, do CP é inviável. O privilégio pressupõe, obrigatoriamente, que o agente tenha recebido a moeda de boa-fé, como verdadeira, e somente após o recebimento haja constatado a falsidade. No caso, a má-fé é anterior à posse, pois o réu admitiu ter solicitado as cédulas já ciente de que eram falsas.

9. A dosimetria está correta. A pena-base foi fixada no mínimo legal; na segunda fase, reconheceu-se a reincidência, compensada com a atenuante da confissão espontânea (Tema Repetitivo nº 585/STJ), resultando na pena definitiva de 3 (três) anos de reclusão. O regime semiaberto encontra fundamento no art. 33, §3º, do CP e na Súmula 269 do STJ, em razão da reincidência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. O crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal se consuma com a mera aquisição de moeda falsa, sendo suficiente o dolo genérico — consciência e vontade de adquirir a cédula sabendo ser falsa —, dispensada qualquer finalidade específica de colocá-la em circulação.

2. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, cujo bem jurídico tutelado — a fé pública e a integridade do sistema monetário — é de natureza supraindividual, bastando a potencialidade lesiva da conduta para afastar a atipicidade material.

3. A forma privilegiada do art. 289, §2º, do Código Penal pressupõe que o agente tenha recebido a moeda de boa-fé e somente após o recebimento constatado a falsidade, sendo inaplicável quando a má-fé antecede a própria posse.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 65, III, "d", e 289, §§1º e 2º; CP, art. 33, §3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; STJ, Súmula 545; STJ, Tema Repetitivo nº 585; STJ, AgRg no REsp nº 2.136.214/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03/12/2024, DJe 09/12/20241.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso2, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002754692v3 e do código CRC 1e0fc41a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Criminal Nº 5001330-92.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário