Apelação Criminal Nº 5057453-87.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 318, APELACAO1) e por M. B. E. e LEONARDO DO CARMO HILARIO PACHECO (evento 67, RAZAPELA1) contra a sentença (evento 289, SENT1), integrada pela decisão de embargos de declaração (evento 308, SENT1), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para:

1. ABSOLVER os réus pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, incs. V e VII, n/f do art. 14, inc. II, do Código Penal, em relação a Alfredo Muniz da Silva Júnior;

2. CONDENAR:

a) M. B. E. à pena total 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 02 (dois) meses de detenção e 90 (noventa) dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (março/2023) pela prática dos seguintes delitos – todos na forma do art. 69, do CP: i) no art. 121, §2º, V e VII, n/f do art. 14, II, do CP, em relação a Luís Eduardo dos Santos Chagas; ii) nos arts. 14 e 16, da Lei n.º 10.826/2003, estes na forma do art. 70, do CP; iii) no art. 329, §2º, do Código Penal; iv) no art. 180, do CP.

b) L. D. C. H. P. à pena total de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 02 (dois) meses de detenção e 88 (oitenta e oito) dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos pela prática dos seguintes delitos – todos na forma do art. 69, do CP: i) no art. 121, §2º, V e VII, n/f do art. 14, II, do CP, em relação a Luís Eduardo dos Santos Chagas; ii) nos arts. 14 e 16, da Lei n.º 10.826/2003, estes na forma do art. 70, do CP; iii) no art. 329, §2º, do Código Penal; iv) no art. 180, do CP.

A denúncia, inicialmente distribuída na Justiça Estadual (evento 1, INIC1), após declínio de competência em favor de uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 109, IV, da Constituição da República, ratificada pelo MPF (evento 10, PET2), narra que no dia 26 de março de 2023, por volta das 23h30, na Rua Soldado Felisbino dos Santos, bairro de Paciência, os denunciados, utilizando um veículo Nissan Kicks cinza (placa ostentada EHN4E05, original RKG2I97), tentaram matar os policiais rodoviários federais Luiz Eduardo dos Santos Chagas e Alfredo Muniz da Silva Júnior.

Segundo a exordial, os réus efetuaram disparos de arma de fogo contra os agentes que realizavam ronda, não atingindo as vítimas por erro de pontaria e pela reação dos policiais. A peça destacou que o crime visava assegurar a impunidade de outros delitos, como a receptação do veículo roubado e o porte de farto armamento, incluindo duas pistolas 9 mm e uma submetralhadora calibre 5.56mm, acompanhadas de diversos carregadores e munições

A denúncia foi recebida em 02/06/2023 (evento 15, DESPADEC1).

A sentença condenatória foi registrada em 26/06/2025 (evento 289, SENT1).

O MPF apresenta razões recursais (evento 318, APELACAO1) requerendo, em síntese, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mediante adequada valoração negativa das circunstâncias do crime, em relação ao

Contrarrazões dos réus requerendo o desprovimento do recurso ministerial (evento 325, CONTRAZ1).

Em razões recursais (evento 67, RAZAPELA1), a defesa conjunta de M. B. E. e LEONARDO HILÁRIO DO CARMO PACHECO argui a nulidade do julgamento por limitação do direito de defesa em evidente violação ao art. 479, do CPP, causando inequívoco prejuízo aos réus. Superada a preliminar, no mérito, com fundamento no art. 593, inciso II, alínea “d”, do CPP, pugnam pela cassação da decisão do Conselho de Sentença, por entenderem que o veredicto condenatório se mostra manifestamente contrário à prova dos autos. Diante disso, requer a realização de nova sessão plenária de julgamento.

Em Contrarrazões o MPF requer o desprovimento do recurso (evento 70, CONTRAZAP1).

Parecer da Procuradoria Geral da República pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso ministerial (evento 73, PROM1).

É o relatório. Ao Revisor. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002727196v5 e do código CRC d7c9d7e1.

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Apelação Criminal Nº 5057453-87.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade:

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

2. Contextualização:

A dinâmica dos fatos narrada na denúncia (evento 10, PET2) indica que os Policiais Rodoviários Federais LUIZ EDUARDO DOS SANTOS CHAGAS e ALFREDO MUNIZ DA SILVA JÚNIOR, durante patrulhamento de rotina, no dia 26 de março de 2023, por volta das 23h30, na Rua Soldado Felisbino dos Santos, bairro de Paciência, avistaram um veículo Nissan Kicks de cor cinza, ostentando placa EHN4E05, que apresentou comportamento suspeito ao visualizar a guarnição, alternando a velocidade e realizando manobras evasivas. Ao ser iniciado o cerco policial, os ocupantes do veículo efetuaram disparos de arma de fogo contra os agentes federais, o que ensejou o revide por parte de LUIZ EDUARDO para repelir a agressão. A perseguição culminou na interceptação do automóvel e na identificação de M. B. E., que exercia a condução, e de LEONARDO HILÁRIO DO CARMO PACHECO.

Após a abordagem e minuciosa busca no interior do veículo, os agentes constataram que o automóvel possuía, originalmente, a placa RKG2I97, com registro de roubo anterior junto à 44ª Delegacia de Polícia. Foram apreendidos armamentos e munições de alto poder ofensivo, incluindo duas pistolas de calibre 9 mm, um fuzil de calibre 5,56 mm, seis carregadores e vasta quantidade de munições intactas de ambos os calibres.

O órgão acusatório sustentou a condenação dos réus pela tentativa de homicídio qualificado tentado (por duas vezes), nos termos do art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, do CP; Receptação (art. 180 do CP); Resistência (art. 329, § 2º, do CP); Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003.

O MPF, em alegações finais, requereu a pronúncia dos réus pelos crimes narrados na denúncia,ressalvando que a imputação de tentativa de homicídio deve se limitar a um único fato, pois apenas uma viatura policial foi alvo dos disparos (evento 125, MEMORIAIS1)

Os réus foram submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri (evento 290, ATAJURI1 e evento 290, ATAJURI2).

O Conselho de Sentença acolheu parcialmente a tese acusatória, decidindo pela condenação de ambos os réus pela tentativa de homicídio contra o policial LUIZ EDUARDO DOS SANTOS CHAGAS, reconhecendo as qualificadoras do homicídio funcional e da finalidade de assegurar a execução de outro delito. Os jurados, contudo, absolveram os acusados quanto à tentativa de homicídio contra o policial ALFREDO MUNIZ DA SILVA JÚNIOR por não reconhecerem a materialidade delitiva. Os réus foram ainda condenados por todos os crimes conexos (receptação, resistência e porte de arma).

Na dosimetria, o Juízo fixou as penas definitivas da seguinte forma: condenou M. B. E. à pena total 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 02 (dois) meses de detenção e 90 (noventa) dias-multa e L. D. C. H. P. à pena total de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 02 (dois) meses de detenção e 88 (oitenta e oito) dias-multa (evento 289, SENT1).

Para ambos, foi estabelecido o regime inicial fechado, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, notadamente a natureza e o potencial lesivo do armamento apreendido (fuzil 5.56 mm). Foi mantida a prisão preventiva dos sentenciados para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Em razões recursais (evento 318, APELACAO1), o MPF sustenta que houve injustiça na fixação da pena-base do crime de homicídio tentado. Argumenta que as circunstâncias do crime deveriam ter sido valoradas negativamente, pois os réus efetuaram disparos em via pública contra uma viatura em movimento durante uma fuga, o que extrapola a gravidade normal do tipo penal e gera perigo social generalizado. Requer o aumento da pena-base para 14 (catorze) anos de reclusão, com os reflexos proporcionais na pena definitiva.

Em contrarrazões (evento 325, CONTRAZ1), os réus defendem que o recurso do MPF não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, visto que a pretensão condenatória foi integralmente acolhida pelo Júri. No mérito, sustentam que a dosimetria foi correta e que disparar contra a viatura já integra o tipo penal, não justificando o recrudescimento da pena-base.

Por outro lado, em suas razões de apelação (evento 67, RAZAPELA1), os réus sustentam, preliminarmente, a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Alegam violação ao art. 479, do CPP e ao princípio da plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, ‘a’, da Constituição Federal), pois a Juíza Presidente proibiu a exibição de uma fotografia do Google Maps que ilustrava o local dos fatos, sob o argumento de que não fora juntada com três dias de antecedência. No mérito, alegam que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, afirmando que não houve "animus necandi". Argumentam que a distância era grande, houve apenas um disparo de arma curta que não atingiu a viatura e que os réus se renderam logo após o primeiro revide policial, o que demonstraria apenas o crime de resistência.

O Ministério Público Federal, em contrarrazões ao recurso da defesa (evento 70, CONTRAZAP1), defende que a proibição da imagem foi correta, pois versava sobre matéria de fato e não respeitou o contraditório previsto no art. 479, do CPP. No mérito, afirma que a soberania dos veredictos deve ser preservada, pois há suporte probatório nos depoimentos dos policiais que presenciaram o disparo vindo do veículo dos réus.

Passo à análise dos recursos.

3. Do Recurso Defensivo

3.1. Preliminarmente: Arguição de cerceamento de defesa

Em sede preliminar, os Recorrentes alegam nulidade do julgamento por cerceamento ao direito de defesa, ao argumento de que, durante a sessão do Tribunal do Júri, foi indeferido o pedido da defesa para exibição de fotografia consistente em mapa ilustrativo do local dos fatos. Sustentam que o referido material não possuía conteúdo probatório autônomo nem inovava quanto às provas já constantes dos autos, tratando-se de recurso meramente didático, destinado a facilitar a compreensão dos jurados acerca da dinâmica do ocorrido e a evidenciar a ausência de verossimilhança da imputação de tentativa de homicídio. Argumentam que a utilização do mapa não encontraria vedação no art. 479, do CPP, por não se tratar de documento novo ou não previamente juntado aos autos, mas de elemento representativo voltado à melhor exposição da tese defensiva. Diante disso, requerem o reconhecimento da violação à plenitude de defesa e, por conseguinte, a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Dispõe o art. 479, do CPP que, durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedada a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tenha sido juntado aos autos com antecedência mínima de três dias, dando-se ciência à parte contrária. A ratio da norma é inequívoca: impedir surpresa processual e assegurar o contraditório substancial no momento decisório.

Eis os fundamentos consignados pela MM Juíza Presidente para o indeferimento da apresentação da imagem (fls.09, evento 290, ATAJURI2):

A decisão deve ser mantida.

O art. 479, do CPP dispõe que, durante o julgamento em plenário, é vedada a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tenha sido juntado aos autos com antecedência mínima de três dias, dando-se ciência à parte contrária. O parágrafo único do dispositivo explicita o alcance da vedação ao estabelecer que a proibição compreende “documentos, fotografias, laudos, mapas, plantas ou quaisquer outros escritos ou objetos que possam influir na convicção dos jurados”.

A redação legal é inequívoca ao incluir expressamente mapas entre os materiais cuja exibição depende de prévia juntada e ciência da parte contrária. O legislador, ao assim proceder, buscou impedir que elementos com potencial impacto visual e argumentativo fossem apresentados de surpresa ao Conselho de Sentença, comprometendo a paridade de armas e o contraditório.

No caso em exame, é incontroverso que o mapa cuja exibição se pretendia não havia sido previamente juntado aos autos com a antecedência mínima exigida.

Assim, ao indeferir sua apresentação, a Juíza Presidente limitou-se a aplicar norma processual expressa, no exercício do poder-dever de polícia dos trabalhos (art. 497, do CPP), preservando a regularidade do julgamento e o equilíbrio entre acusação e defesa.

O indeferimento não impediu os recorrentes de desenvolverem integralmente suas teses, tampouco obstou a utilização dos elementos probatórios regularmente constantes dos autos; como também, a defesa pôde explorar, por meio da prova oral e dos documentos previamente juntados, todos os aspectos relativos à dinâmica do local dos fatos (evento 290, ATAJURI1 e evento 290, ATAJURI2).

Cumpre destacar que a plenitude de defesa, embora constitucionalmente assegurada, não autoriza o descumprimento das regras procedimentais que estruturam o julgamento pelo Júri. O contraditório e a igualdade processual também constituem garantias fundamentais, aplicáveis a ambas as partes.

Ademais, eventual reconhecimento de nulidade demandaria demonstração concreta de prejuízo (art. 563 do CPP), o que não se verifica; tendo em vista que os recorrentes não evidenciaram de que forma a não exibição do mapa comprometeu efetivamente o convencimento dos jurados ou alterou o resultado do julgamento.

Dessa forma, tendo o Juiz Presidente agido em estrita observância ao art. 479, parágrafo único, do CPP, e inexistindo demonstração de prejuízo concreto, impõe-se a manutenção da decisão impugnada.

Rejeita-se a preliminar

3.2. Mérito

3.2.1. Da alegada ausência de provas de autoria e materialidade da tentativa de homicídio.

Os Recorrentes requerem a realização de nova sessão plenária ao argumento de que a condenação se impôs de modo contrário à prova dos autos acerca da tentativa de homicídio, uma vez que: i) a distância entre a viatura e o veículo dos Recorrentes era grande; ii) os Recorrentes teriam tentado fugir antes mesmo do disparo; e iii) não houve repetição dos atos executórios, tendo sido deflagrado um único disparo.

A pretensão não merece acolhida.

De início, cumpre registrar que a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, constitui medida excepcional, somente cabível quando o veredicto se mostrar absolutamente dissociado do conjunto probatório. Não basta que a prova comporte interpretação diversa; exige-se flagrante incompatibilidade entre a decisão dos jurados e os elementos constantes dos autos.

Assim, ainda que, em tese, o conjunto probatório admita versões distintas, como a tese defensiva de mera resistência à prisão e a tese acusatória de tentativa de homicídio, compete aos jurados optar por aquela que reputarem mais verossímil, desde que respaldada por prova mínima,

No caso concreto, verifica-se que a prova oral colhida em plenário, em especial os depoimentos dos policiais ALFREDO MUNIZ DA SILVA JÚNIOR e LUIZ EDUARDO DOS SANTOS CHAGAS, evidenciou que os acusados, ao perceberem a aproximação das viaturas policiais, adotaram comportamento evasivo, realizando manobras abruptas, desligando as luzes do veículo e desobedecendo ordem de parada regularmente emitida. Que após iniciada a perseguição, foi efetuado disparo de arma de fogo a partir do interior do veículo Nissan Kicks conduzido pelos réus, em direção à viatura que o seguia, ocupada pelo policial rodoviário federal LUIZ EDUARDO DOS SANTOS CHAGAS (evento 292, VIDEO12, evento 292, VIDEO13, evento 292, VIDEO20, evento 292, VIDEO24 e evento 292, VIDEO25).

O próprio agente público LUIZ EDUARDO relatou ter visualizado o clarão e ouvido o estampido do disparo, identificando sua origem no banco do carona do veículo perseguido. A reação defensiva do policial, que efetuou disparo atingindo o vidro traseiro do automóvel dos réus, foi seguida da rendição dos réus. (07’:20'' a 08’:44’’, evento 292, VIDEO26).

No interior do veículo foram apreendidas armas de alto potencial ofensivo: duas pistolas calibre 9mm e uma submetralhadora calibre 5.56mm; além de carregadores e munições, reforçando o contexto de extrema periculosidade da conduta (evento 1, ANEXO3 e evento 53, LAUDO2, evento 53, LAUDO3 e evento 53, LAUDO4).

Outrossim, foi constatado que o veículo Nissan Kicks, de cor cinza, ostentando a placa EHN4E05, possuía registro de roubo em 16/12/2022, na 44ªDP, Registro de Ocorrência n° 044-07177/2022; sendo a placa original RKG2I97 (evento 73, ANEXO2).

Nesse contexto, a circunstância de eventual distância entre a viatura e o veículo dos acusados não descaracteriza o dolo homicida, porquanto o encadeamento fático demonstra que os réus, no intuito de assegurar a evasão, valendo-se do expressivo arsenal que traziam consigo, apagaram as luzes do veículo, desobedeceram às ordens de parada emanadas pelos agentes públicos e, ao final, efetuaram disparo de arma de fogo contra a viatura que os seguia, direcionando-o aos policiais que participavam da perseguição.

Do mesmo modo, diversamente do que sustenta a defesa, a caracterização da tentativa de homicídio não exige a reiteração dos atos executórios; assim como a deflagração de um único disparo não descaracteriza o delito, tampouco autoriza a conclusão de que o tiro teria sido realizado para o alto.

Ao contrário, a sequência dos acontecimentos - fuga deliberada, condução com luzes apagadas e manobras evasivas de alto risco, conduz logicamente à conclusão de que o disparo seria efetuado na direção da viatura policial, circunstância corroborada pelo depoimento da própria vítima, que afirmou ter percebido o clarão e ouvido o estampido provenientes do tiro (6’:30’’ a 07’:20’’, evento 292, VIDEO26), evidenciando a intenção dos agentes de se desvencilhar da ação policial mediante emprego de arma de fogo.

No caso, o Conselho de Sentença, no exercício de sua competência constitucional, respaldado pela prova produzida e soberana na definição sobre os fatos, concluiu que o disparo efetuado deu início à execução do crime de homicídio, não se consumando por circunstâncias alheias à vontade dos agentes (evento 290, ATAJURI1). 

Logo, inexistindo dissociação flagrante entre o veredicto e a prova produzida, impõe-se a manutenção da decisão do Conselho de Sentença, sob pena de indevida substituição da íntima convicção dos jurados pelo entendimento deste Tribunal.

Rejeita-se, portanto, o pedido de anulação do julgamento.

4. Do Recurso do Ministério Público Federal:

O Ministério Público Federal, em suas razões recursais (evento 318, APELACAO1), diverge da dosimetria das penas sustentando que os disparos de arma de fogo foram efetuados em via pública, durante fuga, contra viatura policial em movimento evidenciando acentuado grau de reprovabilidade e potencial lesivo ampliado, gerando perigo social difuso, atingindo indeterminada coletividade que poderia transitar pela via naquele momento. Sustenta, assim, que as circunstâncias do crime revelam maior ousadia, desprezo à autoridade estatal e elevado risco à ordem pública, fatores que justificariam a valoração negativa das circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria. Diante disso, pugna pelo redimensionamento da pena-base do crime de homicídio tentado, com a sua elevação para 14 (quatorze) anos de reclusão, e a consequente repercussão proporcional nas demais fases da dosimetria da pena.

A defesa, em contrarrazões, suscita preliminar de ausência de interesse recursal, ao argumento de que a pretensão condenatória foi integralmente acolhida pelo Conselho de Sentença, inexistindo sucumbência apta a ensejar o conhecimento do apelo. Argumenta, ainda, que o Ministério Público não postulou, na exordial acusatória ou nos debates em plenário, a negativação das circunstâncias judiciais, o que configuraria inovação recursal.

A princípio, no que tange aos contra-argumentos lançados pela defesa, releva esclarecer que, embora a condenação tenha sido integralmente reconhecida pelo Conselho de Sentença quanto à materialidade e autoria, a insurgência ministerial dirige-se à aplicação da pena, matéria de competência do Juiz Presidente, nos termos do art. 492, do CPP e encontra amparo no art. 593, III, ‘c’, do CPP, que admite apelação quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena. A sucumbência, portanto, não se limita ao juízo condenatório em si, podendo incidir sobre o quantum da reprimenda fixada, o que justifica o interesse recursal.

No que toca à alegação de inovação recursal, a dosimetria constitui consequência jurídica da condenação e integra a atividade jurisdicional do Juiz Presidente, inexistindo exigência de prévio requerimento específico de negativação de circunstância judicial para que o órgão acusador possa impugnar, em grau recursal, eventual equívoco ou insuficiência na aplicação da pena.

4.1 Mérito

Como visto acima, o Ministério Público sustenta que o fato de os disparos terem sido efetuados em via pública, durante fuga, contra viatura policial em movimento, gerou risco social difuso, expondo coletividade indeterminada a perigo, circunstância que justificaria maior censura.

Não assiste razão ao recorrente.

Cumpre assinalar que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a valoração negativa das circunstâncias judiciais exige fundamentação concreta, a demonstrar circunstância efetivamente excepcional, que revele plus de reprovabilidade em relação ao desvalor ordinário da conduta típica, sob pena de indevida duplicidade valorativa.

No caso em exame, o alegado risco social difuso não se encontra lastreado em dados concretos extraídos dos autos, limitando-se a inferência genérica acerca da potencialidade lesiva da conduta - não há prova de que terceiros específicos tenham sido efetivamente expostos a perigo real e individualizável, tampouco elementos que indiquem que a via estivesse movimentada a ponto de configurar situação de excepcional gravidade além daquela inerente ao emprego de arma de fogo em contexto de tentativa de homicídio em local público.

Assim, inexistindo elemento fático que revele gravidade concreta superior àquela normalmente associada ao crime de homicídio tentado mediante arma de fogo, mostra-se correta a manutenção da pena-base no mínimo legal.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002727197v9 e do código CRC 6d3d84f4.

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Apelação Criminal Nº 5057453-87.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CRIMES CONEXOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou os réus pela prática de tentativa de homicídio qualificado contra policial rodoviário federal (art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, do CP), além dos crimes de receptação (art. 180 do CP), resistência (art. 329, § 2º, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito (arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003), absolvendo-os quanto à tentativa de homicídio em relação a outro policial por ausência de reconhecimento da materialidade. A defesa suscita nulidade por cerceamento de defesa e decisão manifestamente contrária à prova dos autos; o MPF pleiteia a exasperação da pena-base do homicídio tentado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da exibição de fotografia (Google Maps) em plenário, por ausência de prévia juntada, configura cerceamento de defesa à luz do art. 479, do CPP e do princípio da plenitude de defesa; (ii) estabelecer se o veredicto condenatório por tentativa de homicídio é manifestamente contrário à prova dos autos; e (iii) determinar se as circunstâncias do crime autorizam a valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 479, do CPP veda a exibição, em plenário, de documentos, fotografias, mapas ou objetos não juntados aos autos com antecedência mínima de três dias, a fim de assegurar o contraditório e evitar surpresa processual. A Juíza Presidente exerce o poder-dever de polícia dos trabalhos (art. 497, do CPP) ao indeferir a exibição de mapa não previamente juntado, preservando a paridade de armas e a regularidade do julgamento. Ademais, a plenitude de defesa não autoriza o descumprimento de regra processual expressa, sobretudo quando não demonstrado prejuízo concreto, nos termos do art. 563, do CPP.

4. A soberania dos veredictos somente é cedida quando a decisão dos jurados é flagrantemente incompatível com as provas. No caso, os depoimentos dos policiais evidenciam que, durante perseguição, foi efetuado disparo de arma de fogo a partir do veículo conduzido pelos réus em direção à viatura policial, sendo o clarão e o estampido percebidos pela vítima. A fuga com manobras evasivas, luzes apagadas, desobediência à ordem de parada e o disparo contra a viatura, aliados à apreensão de armas de alto poder ofensivo no interior do veículo roubado, demonstram início de execução de homicídio, não consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

5. A caracterização da tentativa de homicídio não exige reiteração de disparos, sendo o dolo evidenciado pelo contexto de fuga deliberada com luzes apagadas e emprego de arma de fogo contra os agentes em perseguição.

6. O interesse recursal do Ministério Público na dosimetria é legítimo (art. 593, III, 'c', do CPP), independentemente de pedido específico na exordial, pois a aplicação da pena é atividade jurisdicional de competência do Juiz Presidente.

7. A valoração negativa das circunstâncias judiciais exige fundamentação concreta. A alegação de perigo social difuso em via pública, desacompanhada de prova de exposição real e individualizada de terceiros além do risco inerente ao tipo penal, não justifica o afastamento da pena-base do mínimo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A vedação do art. 479 do CPP alcança mapas e fotografias não previamente juntados aos autos, sendo legítimo seu indeferimento em plenário, ausente demonstração de prejuízo.

2. A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos exige dissociação flagrante entre o veredicto e o conjunto probatório.

3. A exasperação da pena-base demanda fundamentação concreta que revele gravidade superior à inerente ao tipo penal, vedada a valoração baseada em presunções genéricas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “a”; CP, arts. 14, II, 121, § 2º, V e VII, 180 e 329, § 2º; CPP, arts. 479, 492, 497, 563 e 593, III, “c”; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 16.

1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 15/04/2026, às 16:08:58

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Criminal Nº 5057453-87.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário