Apelação Criminal Nº 5003769-24.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de A. F. D. C. F. contra a sentença de 29/3/2024 (), integrada por aquela que julgou os embargos de declaração em 24/4/2024 (), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu às penas de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 184 dias-multas, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo, pela prática do crime do art. 1º, inciso I, c/c art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90.
A denúncia narra que ():
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu agente signatário, com fulcro em suas atribuições constitucionais (art. 129, I, da Constituição da República) e legais (art. 6º, V, da Lei Complementar nº 75/93, art. 100, § 1º, do Código Penal e art. 24 do Código de Processo Penal), e com base na representação fiscal para fins penais (Proc. nº 10740.720006/2018-24) oriunda da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, oferece DENÚNCIA em face de:
A. F. D. C. F. (ARY FILHO), CPF nº 738.185.187-34, CI 05.313.989-5 (IFP/RJ), brasileiro, divorciado, funcionário público, com endereço na Avenida Sernambetiba, 3600, Bloco 1, Ap. 1201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ.
tendo em vista a ocorrência de fatos tipificados como infrações penais na legislação pátria, tudo conforme abaixo exposto.
1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO
A presente denúncia apresenta o resultado de mais uma parcela da investigação levada a cabo pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal, nas denominadas Operações Calicute e Mascate. O objetivo almejado foi o de reprimir organização criminosa responsável pela prática de corrupção, fraude a licitações, cartel e lavagem de dinheiro na execução de obras públicas financiadas ou custeadas – total ou parcialmente – com recursos federais pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
A Operação Lava Jato, iniciada em Curitiba-PR, descortinou um gigantesco esquema criminoso voltado para a prática de delitos em face da PETROBRAS, por intermédio de um núcleo econômico formado pelas grandes construtoras do país, que constituíram um cartel a fim de fraudar as concorrências da estatal. Além disso, houve o pagamento de propina a pessoas que detinham altos cargos na companhia, bem como a agentes políticos de alto escalão, a fim de preservar o alto lucro das empresas formadoras do cartel e a divisão das obras na forma escolhida pelos executivos das empreiteiras e políticos. Frustrava-se, assim, a competição dos certames e garantia-se a hegemonia das empresas cartelizadas.
Com o avanço das investigações, verificou-se que o esquema não se restringia somente à PETROBRAS. Como exemplo, tem-se o caso dos contratos celebrados para a construção da Usina de Angra 3 pela ELETRONUCLEAR.
Neste contexto de aprofundamento das investigações da Operação Lava Jato, foram celebrados pelo Procurador-Geral da República acordos de colaboração premiada com dois executivos da empreiteira CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA. Além do reconhecimento das práticas ilícitas que já vinham sendo investigadas no âmbito da PETROBRAS, o acordo trouxe, a partir da celebração de aditivo, tema que ainda não era objeto de investigação criminal, dentre eles, a cartelização das empreiteiras para a construção de grandes obras de construção civil a cargo do Estado do Rio de Janeiro.
Em decorrência do aditivo a tais acordos homologado pelo STJ e remetido recentemente a esse Juízo (Autos nº 0502132-08.2017.4.02.5101), os executivos RICARDO PERNAMBUCO e RICARDO PERNAMBUCO JUNIOR confirmaram a existência da organização criminosa que foi objeto da investigação em testilha, conduzida pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, em regime de Força Tarefa, em conjunto com a Polícia Federal.
Conforme também revelaram os acordos de colaboração premiada celebrados com executivos da ANDRADE GUTIERREZ, os esquemas de cartelização mediante o pagamento de propinas iniciaram-se a partir do momento em que SÉRGIO CABRAL assumiu em 2007 o cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro. Em tais esquemas, foram englobadas praticamente todas as grandes obras públicas de construção civil realizadas pelo ente público, algumas delas custeadas com recursos federais, inclusive provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento. Dentre elas, destacam-se a construção do Arco Metropolitano1, a urbanização de grandes comunidades carentes na cidade do Rio de Janeiro, ação vulgarmente denominada por “PAC Favelas”2 e as obras da Linha 4 do Metrô do Rio de janeiro
Assim, verificou-se, nos mesmos moldes existentes em relação às demais organizações criminosas investigadas pela Operação Lava Jato, a sua estruturação e divisão de tarefas em quatro núcleos básicos: a) o núcleo econômico, formado por executivos das empreiteiras cartelizadas contratadas para execução de obras pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, dentre elas a CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA e a ANDRADE GUTIERREZ, as quais ofereceram vantagens indevidas a mandatários políticos e gestores públicos; b) o núcleo administrativo, composto por gestores públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os quais solicitaram e administraram o recebimento das vantagens indevidas pagas pelas empreiteiras; c) o núcleo financeiro operacional, formado por responsáveis pelo recebimento e repasse das vantagens indevidas e pela ocultação da origem espúria, inclusive através da utilização de escritórios de advocacia e empresas, algumas delas constituídas exclusivamente com tal finalidade; d) o núcleo político, ocupado pelo líder da organização criminosa, o exgovernador SÉRGIO CABRAL.
A partir das colaborações premiadas dos principais gestores da CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA e da ANDRADE GUTIERREZ, além de outros de seus executivos que aderiram aos acordos de leniência celebrados pelo MPF3 foi possível, cotejando-se as provas produzidas na denominada Operação Calicute, identificar o funcionamento de organização criminosa assim estruturada:
Na Operação Mascate, foi identificada a atuação de A. F. D. C. F. como mais um operador financeiro da organização criminosa, que atuava junto a empresas para lavar os proventos do crime.
A presente denúncia versa sobre o crime contra a ordem tributária praticado por A. F. D. C. F..
2. IMPUTAÇÃO TÍPICA
A. F. D. C. F., de modo consciente e voluntário, omitiu informações e prestou informações falsas às autoridades fazendárias referente a pagamento do Imposto de Renda relativo ao ano calendário de 2011, tendo sido apurado o valor total consolidado de R$ 5.209.997,13 (cinco milhões, duzentos e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e treze centavos), definitivamente constituídos em 05/12/2017, praticando, com isso, a conduta típica descrita no art. 1°, incisos I, da Lei 8.137/90, agravada pelo disposto no art. 12, I e II, da Lei 8.137/90, devendo ser sancionado de acordo com as penas previstas em tais dispositivos legais.
3. DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL
A. F. D. C. F., de modo consciente e voluntário, omitiu informações e prestou informações falsas às autoridades fazendárias referentes ao pagamento do Imposto de Renda relativo ao ano calendário de 2011, tendo sido apurado o valor total consolidado de R$ 5.209.997,13 (cinco milhões, duzentos e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e treze centavos), definitivamente constituídos em 05/12/2017, praticando, com isso, a conduta típica descrita no art. 1°, inciso I, da Lei 8.137/9, agravada pelo disposto no art. 12, I e II, da Lei 8.137/90, devendo ser sancionado de acordo com as penas previstas em tais dispositivos legais.
A Delegacia da Receita Federal efetivou regular procedimento investigatório perante A. F. D. C. F., tendo em vista possível omissão de informações e prestação de informações falsas às autoridades fazendárias, quanto ao Imposto de Renda, o que caracteriza crime contra a ordem tributária, definido no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/90, referentes aos ano calendário de 2011, conforme indicava o Processo Administrativo Fiscal protocolizado sob o nº 10872.720380/2017-43.
Os trabalhos de auditoria iniciaram-se após as diversas ações ajuizadas por este órgão de acusação no bojo da operação Lava Jato, que foram instruídas com robusto conjunto probatório que indicou a ocultação de patrimônio realizada por A. F. D. C. F., tendo em vista a sua evolução patrimonial desproporcional ao informado em suas declarações de Imposto de Renda.
Restou comprovado que A. F. D. C. F. dissimulava a aquisição dos seus bens mediante diversos atos de lavagem de dinheiro.
Com efeito, A. F. D. C. F. omitiu da Receita Federal a aquisição dos seguintes bens, no ano calendário de 2011:
1) Apartamento 205, Bloco 01, do empreendimento Breezes Búzios Resort, na Av. Tucuns, Armação de Búzios/RJ, adquirido em 10/05/2011, pelo valor de R$ 300.000,00;
2) Apartamento 501, Bloco 07, do Waterways Residencial, na Av. Lúcio Costa, 4600, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, adquirido em 17/06/2011, por R$ 1.446.071,64;
3) Apartamento 805, Bloco 08, do Les Residences Saint Tropez, na Av. Sernambetiba, 4000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, adquirido em 04/07/2011, por R$ 2.350.000,00;
4) Apartamento 1203, Bloco 03, localizado na Av. Sernambetiba, 3600, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, adquirido em 04/07/2011, por R$ 1.900.000,00;
5) Apartamento 401, Bloco 01, localizado na Av. Geminiano Góes, 151, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, adquirido em 05/08/2011, por R$ 50.000,00;
6) Sala 301, localizada na Av. Olegário Maciel, 214, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, adquirido em 30/09/2011, por R$ 80.000,00.
Nessa ótica, objetivando verificar a existência de sonegação de impostos, foi instaurada auditoria na Receita Federal para apurar os dados omitidos da receita, cujo conhecimento somente foi possível após o ajuizamento das ações da Operação Lava Jato.
O excesso de aplicações de recursos, em síntese abaixo, evidenciado no fluxo de variação patrimonial constitui, em cada mês, segundo a legislação fiscal, omissão de rendimentos ou acréscimo patrimonial a descoberto (sem origem comprovada), em que se atribui ao sujeito passivo, no caso particular, a totalidade da omissão, haja visto o caráter pessoal do acréscimo de renda de origem ilícita convertida em ativos que enseja, não obstante a sociedade conjugal, a aplicação do entendimento da jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 251, reitera-se os arts. 6º, 7º, 55, X, XIII, 798, 806 e 807 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 – RIR/1999:
Assim, foi elaborado auto de infração correlato ao processo administrativo fiscal 10872.720380/2017-43, constituindo-se, de ofício, crédito tributário no montante de R$ 5.209.997,13 (cinco milhões, duzentos e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e treze centavos), referente à omissão do imposto de renda de A. F. D. C. F. relativamente ao ano de 2011, consoante demonstrativo consolidado a seguir:
Dessa forma, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, em 05/12/2017, enviou-se termo de ciência de lançamento e encerramento da ação fiscal à A. F. D. C. F..
Entretanto, A. F. D. C. F. apesar de inequivocamente ter ciência da constituição do crédito tributário, considerando as inúmeras intimações e respostas dadas à Receita Federal, deliberadamente se manteve inadimplente em relação as suas obrigações tributárias até a presente data.
Impende destacar, que o crédito tributário relativo ao Processo Administrativo nº 10872.720380/2017-43 foi definitivamente constituído em 05/12/2017, O valor consolidado do débito é de R$ 5.209.997,13 (cinco milhões, duzentos e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e treze centavos).
Neste diapasão, A. F. D. C. F. omitiu informações e prestou informações falsas às autoridades fazendárias, suprimindo tributos referentes ao Imposto de Renda relativo ao ano calendário de 2011.
Impende anotar que os fatos narrados na presente denúncia acarretaram grave dano à coletividade, em razão do vultoso valor sonegado aos cofres públicos, incidindo na espécie a circunstância prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90, bem como foram praticados por servidor público, que, inclusive, exercia atividade de fiscal de rendas, razão pela qual também incide a agravante prevista no art. 12, II, da Lei 8.137/90.
A autoria e a materialidade das condutas delituosas, conforme enquadramento legal supradescrito, restam patentemente configuradas para os fins de recebimento da presente peça acusatória, não havendo que se falar, outrossim, na existência de qualquer causa extintiva da punibilidade ou excludente da ilicitude/culpabilidade do denunciado.
4. DO ENQUADRAMENTO LEGAL
A. F. D. C. F., de modo consciente e voluntário, omitiu informações e prestou informações falsas às autoridades fazendárias referente a pagamento do Imposto de Renda relativo ao ano calendário de 2011, tendo sido apurado o valor total consolidado de R$ 5.209.997,13 (cinco milhões, duzentos e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e treze centavos), definitivamente constituídos em 05/12/2017, praticando, com isso, a conduta típica descrita no art. 1°, inciso I, da Lei 8.137/90, agravada pelo disposto no art. 12, I e II, da Lei 8.137/90, devendo ser sancionado de acordo com as penas previstas em tais dispositivos legais.
5. DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer o Ministério Público Federal:
A) a instauração de ação penal em face do ora denunciado, com o recebimento da presente denúncia e sua devida autuação;
B) a citação do denunciado, para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias;
C) a expedição das necessárias e eventuais cartas precatórias, para a oitiva das testemunhas arroladas tão logo seja apresentada a defesa preliminar e constatada por esse Juízo a inocorrência das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal;
D) a designação da audiência prevista nos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, após o recebimento das respostas do réu, em razão da inexistência das hipóteses previstas no art. 397 do mesmo diploma legal;
E) a produção das provas que se façam necessárias durante a instrução processual;
F) que, ao final, seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, nos termos deduzidos na presente peça;
G) a condenação do réu à reparação integral do dano no valor de R$ 5.209.997,13 (cinco milhões, duzentos e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e treze centavos).
O crédito tributário foi constituído definitivamente em 05/12/2017.
A denúncia foi recebida em 05/02/2021 ().
Razões de apelação de A. F. D. C. F., sustentando, em síntese, preliminarmente: 1) a inépcia da denúncia; 2) a ausência de justa causa; 3) a impossibilidade da representação fiscal para efeitos penais por ausência de citação; no mérito: 4) a absolvição do réu e, por consequência: a) o reconhecimento da prescrição até a constituição definitiva do crédito tributário e a impossibilidade do uso da ação penal para reconstituir o tributo; b) a ausência de prova de corroboração; c) a ausência de prova produzida em juízo; d) a atipicidade formal; e) o reconhecimento de que os “contratos de gaveta” são provas unilateralmente produzidas pelo delator; f) a ausência da cadeia de custódia da delação de Adriano Reis; g) a aplicação do princípio in dubio pro reo; subsidiariamente 5) o afastamento da causa de aumento de pena previsto no art.12, inciso I, da Lei 8.137/1990 ().
Contrarrazões recursais do MPF, no sentido do desprovimento da apelação ().
O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pela ratificação das contrarrazões recursais e desprovimento da apelação defensiva ().
É o relatório.
Ao revisor.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002003783v25 e do código CRC 3e56dc16.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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