Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5041785-81.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação interposta por A. D. C. P. em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (processo 5014862-18.2020.4.02.5101/RJ, evento 125, DESPADEC1), que, em 06/07/2020, deferiu, em parte, o pedido e determinou a liberação, via BacenJud, de R$20.769,29 da conta corrente da titularidade do ora apelante, mantida no Bradesco, por se tratar de verba salarial.

O pedido inicial do réu era de: i) desbloqueio de sua conta corrente destinada ao crédito de sua remuneração, qual seja, conta corrente 0550074-5, agência 3931, banco Bradesco; ii) desbloqueio de R$ 20.769,29, referente a remuneração do mês de abril; iii) manutenção do desbloqueio do mesmo valor, concernente a remuneração dos meses vindouros; iv) de desbloqueio de R$ 41.800,00, referente a 40 salários mínimos federais de seus fundos de investimentos, CDBs ou congêneres, nos termos do artigo 833, X do CPC.

Razões de apelação de A. D. C. P. alegando em síntese: i) aplicabilidade do princípio in dubio pro reo, por ausência de provas de que seu patrimônio tenha sido obtido de forma ilícita; ii) violação ao princípio da dignidade da pessoa humana; iii) falta de proporcionalidade e legalidade da medida de assecuratória e iv) constrição realizada de forma genérica, o que contraria a cláusula legal de impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC, fazendo jus à importância de até 40 salários mínimos como garantia à sua mantença e de sua família (evento 127, RAZAPELA1).

Contrarrazões recursais do MPF, no sentido do desprovimento do recurso (evento 5, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento da apelação (evento 9, PROMOCAO1).

Em decisão proferida em 20.05.2024, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro declarou a sua incompetência (evento 226, DESPADEC1).

Os autos da ação penal e das medidas cautelares a ela atreladas, dentre as quais a medida cautelar objeto desta apelação (processo 5014862-18.2020.4.02.5101/RJ, evento 222, DOC1), foram distribuídos, por sorteio, à 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde tramitam atualmente. 

Compulsando-se os autos da medida cautelar nº 5014862-18.2020.4.02.5101, observa-se que, a princípio, permanecem constritos os valores do saldo de fundo de investimentos do Apelante.

A Desembargadora Federal Simone Schreiber, por não subsistir mais a conexão que impôs previamente a distribuição desta apelação ao gabinete 03, onde atua, determinou sua redistribuição, por sorteio, para um dos Gabinetes que compõem a 1ª e a 2ª Turmas deste Tribunal Regional Federal (evento 12, DESPADEC1).

A apelação foi redistribuída, por sorteio, em 01/10/2025, ao gabinete 06 (evento 15), onde atuo. 

É o relatório.

Ao revisor.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5041785-81.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por A. D. C. P. em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (processo 5014862-18.2020.4.02.5101/RJ, evento 125, DESPADEC1), que, em 06/07/2020, deferiu, em parte, o pedido e determinou a liberação, via BacenJud, de R$20.769,29 da conta corrente da titularidade do ora apelante, mantida no Bradesco, por se tratar de verba salarial.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

A controvérsia central reside em saber se a quantia de R$ 41.800,00, mantida em fundos de investimento e aplicações financeiras, deve ser liberada com base na regra de impenhorabilidade de quarenta salários mínimos, ou se a gravidade dos fatos investigados e a ausência de prova de origem lícita justificam a manutenção do bloqueio para garantir futura reparação ao erário.

Esta apelação criminal refere-se à medida cautelar de sequestro vinculada à ação penal n.º 5059277-52.2021.4.02.5101, decorrente do IPL instaurado em decorrência do teor do acordo de colaboração premiada firmado pelo Ministério Público Federal nos autos nº 0003294-27.2019.4.02.5101, com ELIO TESOLIN BOER e PABLO DANIEL VAZQUEZ ROBERTS, que atuavam na mesa de operações de câmbio paralelo e no registro das operações de câmbio, respectivamente.

Na oportunidade, o colaborador PABLO forneceu disco rígido contendo backup do sistema informatizado que ele desenvolveu para controle das operações paralelas de câmbio e de lavagem de dinheiro do Grupo Davies, contendo, segundo o colaborador, informações, dentre outros, sobre os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro ALLAN DIMITRI PETERLONGO e HERAILDO SCHWAB CARMO, que teriam movimentado vultosas quantias utilizando-se dos serviços dos doleiros, para ocultar capital ilícito recebido no âmbito da organização criminosa chefiada por SÉRGIO CABRAL. Os auditores, que mantém contas no exterior em nome de offshores, integravam um braço na Secretaria de Fazenda da organização criminosa chefiada pelo ex-governador e atuaram durante anos em detrimento do Estado do Rio de Janeiro.

O juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio de R$41.800,00 (valor que seria equivalente a 40 salários mínimos) do saldo de fundos de investimento, formulado pelo Apelante, nos seguintes termos (processo 5014862-18.2020.4.02.5101/RJ, evento 125, DESPADEC1):

"(...) Em complemento ao decidido no evento 102, verifico que os extratos acostados no evento 70 em cotejo com os contracheques juntados no evento 111 demonstram que, de fato, o requerente recebe sua remuneração como auditor fiscal da receita estadual na conta 0550074-5, junto ao Banco Bradesco.

Também ficou suficientemente esclarecida a rubrica “apl. Invest fac”, em 15/06, na mesma data em que foi creditada a remuneração do peticionário naquela conta e, realmente, as contas remuneradas pelo CDB dos valores depositados em conta corrente não desnaturam o caráter alimentar da verba salarial, visto que não se trata propriamente de investimento em títulos ou em alguma modalidade que pressuponha a imobilização de patrimônio por determinado período visando a uma remuneração ao termo.

De tal forma, ficou comprovada a origem lícita da quantia de R$ 20.769,29 depositada naquela conta, bem como sua natureza alimentar, gozando da impenhorabilidade estabelecida no artigo 833, IV do CPC. Situação distinta é a do montante de R$ 41.800,00 em fundos de investimentos, CDBs e congêneres.

A uma, porque não ficou suficientemente comprovada a origem lícita de tais valores.

É importante destacar que o requerente foi alvo da presente medida cautelar, com repercussão inclusive patrimonial, tendo em vista os indícios de que tenha movimentado vultosas quantias utilizando-se dos serviços de doleiros e esteja supostamente envolvido em crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Segundo o colaborador Elio e o próprio parquet, com base em extratos de transações bancárias, o peticionário realizava remessa de valores para contas próprias mantidas no exterior, tendo movimentado a quantia de USD 2.880.435,00 entre os anos de 2006 e 2015; possui contas nos Estados Unidos, Suíça e Luxemburgo, em nome de offshores e investiu em ações na Sociedade de Bolsa Interbaltic, localizada no Uruguai, pertencente ao Grupo Davies, por meio da conta Winston Bay LTD.

Quanto ao pedido de desbloqueio da conta em si, uma vez que não houve determinação para bloqueio de movimentação da conta, mas apenas dos valores ali contidos, entendo que falta interesse no pedido.

No que se refere ao pleito de que sejam desbloqueados os vencimentos futuros que venham a ser creditados naquela conta, também não há como acolher, visto que não houve determinação de bloqueio de verbas salariais, de forma que, por padrão, proventos futuros com essa natureza tendem a não sofrer constrições.

Ademais, ainda que o bloqueio se efetive, o caso deve ser apreciado em concreto pelo Juízo, a fim de que se possa apurar a natureza das verbas constritas e se, de fato, incide impenhorabilidade legal. Assim, também não pode tal pleito – futuro, incerto e abstrato - prosperar.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerido para determinar a liberação, via BacenJud, apenas de R$ 20.769,29 (vinte mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos) na conta de titularidade de A. D. C. P., mantida no banco Bradesco, por se tratar de verba salarial.

Pois bem. O Apelante alega que o direcionamento dos valores para aplicações financeiras que aparece nos extratos bancários deve-se a aplicações automáticas de todo e qualquer valor que seja depositado em conta corrente, a fim de que os recursos não fiquem “parados” e sejam, mesmo que por alguns dias, remunerados pelo CDB, não se tratando de reserva financeira, e sim de remuneração do valor disponível em conta corrente.

Para atingir tal desiderato, a defesa colacionou o extrato de uma conta corrente, do banco Bradesco, de onde se constata que o Apelante recebeu nos dias 15 dos meses de abril, maio e junho de 2020, sua remuneração mensal  no valor de R$ 20.769,029 (processo 5014862-18.2020.4.02.5101/RJ, evento 70, EXTR2 e processo 5014862-18.2020.4.02.5101/RJ, evento 70, COMP4) depositada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e os respectivos contracheques (processo 5014862-18.2020.4.02.5101/RJ, evento 111, CHEQ1, processo 5014862-18.2020.4.02.5101/RJ, evento 111, CHEQ2, processo 5014862-18.2020.4.02.5101/RJ, evento 111, CHEQ3).

No mesmo viés, foi apresentado um trecho das considerações preliminares do processo administrativo disciplinar instaurado contra A. D. C. P. perante a Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, que faz referência a sua evolução patrimonial durante o período de 2012 a 2016 (evento 7, COMP11) e as declarações de impostos de renda, relativas ao período de 2013 a 2019, asseverando que o crescimento de seu patrimônio se deu de forma paulatina, decorrente de sobras anteriores de sua remuneração como Auditor Fiscal da Receita Estadual e da renda de sua esposa (evento 7, COMP3, evento 7, COMP4, evento 7, COMP5, evento 7, COMP6, evento 7, COMP7, evento 7, COMP9 e evento 7, COMP10). 

Constata-se, portanto, a origem lícita do montante de R$ 41.800,00, depositado em fundos de investimentos, CDBs e congêneres.

Feita esta consideração, atento que a extensão da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a fundos de investimento e outras aplicações é objeto do Tema 1285, que está sendo julgado pelo STJ, no REsp 2015693/PR, objetivando criar precedente vinculante.

Muito embora o recurso ainda esteja pendente de julgamento, a jurisprudência dominante defende que é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, cuja impenhorabilidade deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra:

PROCESSUAL CIVIL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. " (RESP 1.340.120/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19.12.2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (RESP 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Tribunal a quo. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula nº 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. " 5. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.191.093; Proc. 2022/0257120-9; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 19/12/2022)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. A quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.152.036; Proc. 2022/0185031-2; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 27/01/2023)

Portanto, considerando a documentação apresentada pelo Apelante e não demonstrado pelo Ministério Público Federal eventual abuso, má-fé ou fraude do réu, deve ser determinado o desbloqueio do valor de R$ 41.800,00, referente a 40 salários mínimos de seus fundos de investimentos, CDBs ou congêneres, mantendo-se o excedente bloqueado.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5041785-81.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta contra decisão que manteve o bloqueio de R$ 41.800,00 em fundos de investimento, no âmbito de medida cautelar de sequestro vinculada a investigação de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a quantia de R$ 41.800,00, mantida em fundos de investimento, deve ser liberada com base na regra de impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos e se houve a comprovação da origem lícita dos recursos.

III. Razões de decidir

3. O tribunal decidiu dar provimento ao recurso por considerar comprovada a origem lícita dos valores através de documentos fiscais e bancários. Fundamentou-se na jurisprudência do STJ, que estende a proteção da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a qualquer modalidade de reserva monetária até o limite de 40 salários-mínimos, conforme decidido no STJ, AgInt no AREsp 2.191.093, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.12.2022. Como o Ministério Público não demonstrou má-fé ou fraude, a liberação da verba é impositiva.

IV. Dispositivo

4. Apelação provida.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X; e CPC, art. 854, § 3º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.191.093, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.152.036, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27.01.2023; STJ, REsp 1.340.120, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19.12.2014; e STJ, REsp 1.230.060, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 29.08.2014.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002725343v5 e do código CRC 2c6c17b7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Criminal Nº 5041785-81.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 13/04/2026, às 18:00, na sequência 11, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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