Apelação Criminal Nº 5041785-81.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação interposta por A. D. C. P. em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (), que, em 06/07/2020, deferiu, em parte, o pedido e determinou a liberação, via BacenJud, de R$20.769,29 da conta corrente da titularidade do ora apelante, mantida no Bradesco, por se tratar de verba salarial.
O pedido inicial do réu era de: i) desbloqueio de sua conta corrente destinada ao crédito de sua remuneração, qual seja, conta corrente 0550074-5, agência 3931, banco Bradesco; ii) desbloqueio de R$ 20.769,29, referente a remuneração do mês de abril; iii) manutenção do desbloqueio do mesmo valor, concernente a remuneração dos meses vindouros; iv) de desbloqueio de R$ 41.800,00, referente a 40 salários mínimos federais de seus fundos de investimentos, CDBs ou congêneres, nos termos do artigo 833, X do CPC.
Razões de apelação de A. D. C. P. alegando em síntese: i) aplicabilidade do princípio in dubio pro reo, por ausência de provas de que seu patrimônio tenha sido obtido de forma ilícita; ii) violação ao princípio da dignidade da pessoa humana; iii) falta de proporcionalidade e legalidade da medida de assecuratória e iv) constrição realizada de forma genérica, o que contraria a cláusula legal de impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC, fazendo jus à importância de até 40 salários mínimos como garantia à sua mantença e de sua família ().
Contrarrazões recursais do MPF, no sentido do desprovimento do recurso ().
O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento da apelação ().
Em decisão proferida em 20.05.2024, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro declarou a sua incompetência ().
Os autos da ação penal e das medidas cautelares a ela atreladas, dentre as quais a medida cautelar objeto desta apelação (), foram distribuídos, por sorteio, à 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde tramitam atualmente.
Compulsando-se os autos da medida cautelar nº 5014862-18.2020.4.02.5101, observa-se que, a princípio, permanecem constritos os valores do saldo de fundo de investimentos do Apelante.
A Desembargadora Federal Simone Schreiber, por não subsistir mais a conexão que impôs previamente a distribuição desta apelação ao gabinete 03, onde atua, determinou sua redistribuição, por sorteio, para um dos Gabinetes que compõem a 1ª e a 2ª Turmas deste Tribunal Regional Federal ().
A apelação foi redistribuída, por sorteio, em 01/10/2025, ao gabinete 06 (evento 15), onde atuo.
É o relatório.
Ao revisor.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 27/02/2026, às 13:15:18