Apelação Criminal Nº 5001267-15.2021.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta por L. D. S. R. contra a sentença de 22/05/2025 (evento 251, SENT1), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/SJES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu às penas de 3 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 112 dias-multas, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime do artigo 297 c/c art. 304 do Código Penal.

A denúncia narra que (evento 1, INIC1):

“(…) Trata-se de procedimento instaurado em desfavor de L. D. S. R., para apurar o cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 304 do Código Penal Brasileiro.

Consta dos autos do Inquérito Policial instaurado pela 16ª Delegacia Regional de Linhares da Polícia Civil do Espírito Santo (IP. APFD 0040208128.19.08.0071.21.013) que L. D. S. R., no dia 23 de agosto de 2019, na cidade de Linhares/ES, teria apresentado, a Policiais Rodoviários Federais, Carteira Nacional de Habilitação supostamente falsa, contendo sua foto, mas em nome de Luciano Martins de Siqueira Júnior.

Após a conclusão do inquérito policial o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do investigado e o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Linhares/ES, por sua vez, proferiu decisão em que declinou da competência para processar a futura ação penal e determinou a remessa dos autos à Vara Federal.

Após encaminhamento, os autos foram digitalizados e receberam o n° 5002073-21.2019.4.02.5004/ES.

Solicitada a obter informações acerca da perícia ao documento de habilitação apreendido, a Policia federal incluiu nos autos o Laudo Pericial 16.746/2019, no qual constatou que o papel suporte da Carteira Nacional de Habilitação apresentada é autêntico e que os dados impressos devem ser fornecidos pelo órgão emissor (Evento 63, fls 5/9).

Oficiado a enviar cópia da Carteira Nacional de Habilitação n° 04045483861, em nome de Luciano Martins de Siqueira Junior, o Departamento de Trânsito do Espírito Santo informou, mediante Ofício nº93/2021 - segue anexo -, que a CNH apresentada por L. D. S. R. foi obtida através de meios fraudulentos considerando a divergência entre as fotografias e que o cancelamento do documento foi efetuado.

É o que importa relatar.

Pois bem.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é possível que a autoridade competente ratifique os atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente, mesmo que se trate de incompetência absoluta, e que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal demanda a demonstração de efetivo prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas constante do art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief).

Desta feita, considerando os elementos amealhados aos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja a Peça Exordial, Evento 1 - INQ1 fls. 2,4, recebida como denúncia e, após isso, que sejam adotadas as providências necessárias.

Em tempo, este Órgão Ministerial, com espeque no artigo 569 do Código de Processo Penal, promove a retificação da inicial para incluir o Ofício 93/2021 e seus anexos expedido pelo Departamento de Trânsito do Espírito Santo como indício de autoria e materialidade do delito junto dos demais documentos já citados na exordial, requerendo a condenação do réu nas pena do art. 297 c/c art. 304 do CP.

Por fim, deixa-se de propor ANPP uma vez que o réu já foi condenado nos autos da ação penal 0001605-07.2015.8.08.0050, o que indica atividade criminosa habitual. (…)” 

A denúncia foi recebida em 04/06/2021 (evento 3, DOC1).

Razões de apelação de L. D. S. R., representado pela Defensoria Pública da União, requerendo, em síntese: 1) a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas para o decreto condentório; subsidiariamente: 2) a aplicação da tese firmada no tema repetitivo 585, compensando-se integralmente a atenuante de confissão com a agravante da reincidência; 3) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do art. 44, II e §3º, do CP, ao argumento de que a reincidência genérica não impede a substituição corporal quando socialmente recomendável; e 4) para fins de prequestionamento, a apreciação expressão dos seguintes dispositivos: art. 155 do CPP e art. 44, § 3º, art. 61, I, e art. 65, III, alínea "d", todos do CP (evento 23, RAZAPELA1).

Contrarrazões recursais do MPF, no sentido do parcial provimento do recurso defensivo, para que seja reduzida a pena do réu, compensando-se integralmente a confissão espontânea com a reincidência, em observância ao princípio da individualização da pena (evento 26, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 29, PARECER1).

É o relatório.

Ao revisor.

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Apelação Criminal Nº 5001267-15.2021.4.02.5004/ES

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por L. D. S. R. contra a sentença de 22/05/2025 (evento 251, SENT1), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/SJES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu às penas de 3 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 112 dias-multas, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime do artigo 297 c/c art. 304 do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 23/08/2019, na cidade de Linhares/ES, o acusado teria apresentado a Policiais Rodoviários Federais carteira nacional de habilitação falsa, contendo sua fotografia, mas em nome de Luciano Martins de Siqueira Júnior.

Ainda de acordo com a exordial, o réu teria confessado o uso do documento falso com intuito de obter vantagem em proveito próprio, já que estaria cumprindo pena em regime aberto.

Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais.

As questões centrais a serem decididas referem-se à validade das provas para a condenação, à possibilidade de compensação entre a confissão e a reincidência na dosagem da pena e, por fim, à viabilidade de substituir a pena de prisão por restrições de direitos.

Sobre a alegação de falta de provas, é necessário analisar o comando do artigo 155 do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, que orientam o magistrado a formar sua convicção com base nas provas produzidas perante o juiz, sob o contraditório. A lei permite o uso de informações colhidas na investigação policial, desde que elas sejam confirmadas por outros elementos ou que se refiram a provas que não podem ser repetidas, como as perícias técnicas.

A materialidade do crime é incontestável. O laudo pericial realizado no documento apreendido demonstrou que, embora o papel fosse autêntico, as informações nele gravadas eram fraudulentas. A perícia é uma prova técnica irrepetível e de alto valor probatório, pois atesta a falsidade de forma objetiva.

Além disso, as testemunhas policiais, ao serem ouvidas em juízo, ratificaram o conteúdo de seus depoimentos prestados logo após o flagrante. É natural e compreensível, pela natureza da função policial, que os agentes não se recordem de detalhes específicos após cinco anos, mas a confirmação da assinatura e do teor do que foi registrado na delegacia é suficiente para dar suporte à condenação, especialmente quando o réu confessou a prática na fase inicial.

O princípio da busca pela verdade real, aliado ao livre convencimento motivado do juiz, permite concluir que o réu de fato apresentou o documento falso com o intuito de ludibriar a fiscalização. O uso de documento falso fere a fé pública e a segurança das relações jurídicas, princípios que o Estado deve proteger. Assim, o pedido de absolvição por insuficiência de provas não encontra respaldo na prova dos autos, devendo ser mantida a conclusão pela autoria e materialidade delitivas.

Passando à análise da dosimetria da pena, o ponto controvertido reside na segunda fase da fixação da punição. O Código Penal, em seu artigo 67, estabelece que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. Entre elas estão a reincidência e as que resultam da personalidade do agente. A confissão espontânea, por revelar um traço positivo da personalidade e colaborar com a justiça, possui igual relevância jurídica em relação à reincidência.

O princípio da individualização da pena exige que o juiz avalie cada circunstância com equilíbrio. Quando um réu confessa o crime e, ao mesmo tempo, é reincidente, essas duas situações se anulam em termos de aumento ou diminuição, pois possuem pesos equivalentes na balança da justiça. No mesmo sentido, o Tema 585 do STJ define que, na segunda fase da dosimetria da pena, é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. 

Portanto, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, deve-se realizar a compensação integral entre a  atenuante da confissão e a agravante da reincidência, evitando que a pena se torne excessiva e desvinculada da realidade do caso concreto.

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve-se observar o que dispõe o art. 44 do Código Penal. O legislador permite essa troca quando a pena fixada não ultrapassa quatro anos, o crime não foi cometido com violência e as circunstâncias judiciais indicam que a medida é socialmente recomendável. Embora o réu seja reincidente, verifica-se que tal reincidência não é específica no mesmo crime e que as circunstâncias judiciais, como conduta social e personalidade, foram consideradas boas na sentença.

O princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da pena, que busca a reintegração do indivíduo à sociedade, autorizam a substituição em casos como este. A aplicação de penas alternativas mostra-se mais eficaz para a ressocialização do que o encarceramento em regime fechado para penas de média duração, desde que o réu não seja reincidente específico no crime de falsidade. Assim, a substituição é medida que se impõe para garantir que a punição cumpra seu papel educativo e sancionador sem os efeitos deletérios do sistema prisional comum quando estes forem dispensáveis.

Em síntese, a condenação deve ser mantida, mas a pena merece ser ajustada para que haja a compensação das circunstâncias na segunda fase e a posterior substituição da prisão por penas restritivas de direitos, garantindo uma aplicação da lei mais justa e adequada aos princípios constitucionais.

A nova dosimetria passa a ser de pena-base de 2 anos e 6 meses de reclusão, a qual a torno definitiva em razão de estarem ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena.

Reduzo, proporcionalmente, a pena  de multa para 53 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.  

Com fulcro no artigo 44, inciso III e § 3º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Fixo o regime inicial aberto de cumprimento de pena, considerando a pena inferior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça, circunstâncias preponderantemente favoráveis e a reincidência não específica. 

Considerando que o réu é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade das custas processuais fica suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu, para reduzir a pena aplicada para 2 anos e 6 meses de reclusão, substituir a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos e fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002528235v10 e do código CRC 7b6c684e.

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Apelação Criminal Nº 5001267-15.2021.4.02.5004/ES

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 297 C/C ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. VALIDADE DAS PROVAS. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo à pena de 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 112 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 297 c/c art. 304 do Código Penal, em razão da apresentação de carteira nacional de habilitação falsa a policiais rodoviários federais, contendo sua fotografia, mas em nome de terceiro. A defesa requer absolvição por insuficiência de provas, compensação entre a confissão e a reincidência na dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas são válidas e suficientes para sustentar a condenação; (ii) estabelecer se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e para a fixação de regime inicial mais brando.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade delitiva resta comprovada por laudo pericial que atesta a falsidade das informações constantes da CNH apresentada, prova técnica irrepetível e dotada de elevado valor probatório.

4. Os depoimentos dos policiais rodoviários federais, colhidos sob contraditório judicial, confirmam o teor das declarações prestadas na fase investigativa e corroboram a autoria delitiva.

5. O réu confessa o uso do documento falso, reforçando o conjunto probatório e evidenciando o dolo de ludibriar a fiscalização, em ofensa à fé pública.

6. O art. 155 do CPP autoriza o magistrado a formar sua convicção com base nas provas produzidas sob contraditório judicial, admitindo-se elementos informativos da investigação quando confirmados em juízo ou consistentes em provas irrepetíveis.

7. O art. 67 do Código Penal impõe a prevalência das circunstâncias preponderantes, sendo a confissão espontânea e a reincidência dotadas de igual relevância jurídica na segunda fase da dosimetria.

8. O Tema 585 do STJ estabelece ser possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, específica ou não, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

9. O art. 44 do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena não supera quatro anos, o crime é cometido sem violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais são favoráveis, admitindo-se a medida em caso de reincidência não específica.

10. A pena fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, aliada à ausência de violência e à reincidência não específica, autoriza a fixação do regime inicial aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A condenação por uso de documento falso pode ser fundada em laudo pericial que atesta a falsidade do documento, corroborado por depoimentos judiciais e confissão do réu.

2. É possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, específica ou não, na segunda fase da dosimetria da pena.

3. A reincidência não específica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CP, arts. 44, III e § 3º, 67, 297 e 304; CPP, art. 155; CPC, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 585.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu, para reduzir a pena aplicada para 2 anos e 6 meses de reclusão, substituir a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos e fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002528236v3 e do código CRC 742371c8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Criminal Nº 5001267-15.2021.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário