Apelação Criminal Nº 5086418-41.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra a decisão de 25/07/2025 (evento 27, SENT1), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que deu parcial provimento aos embargos de terceiro opostos pelo ora apelante e reconheceu o direito do banco à posse e à propriedade do bem, condicionanando, no entanto, o levantamento definitivo da indisponibilidade ao depósito judicial do montante atualizado das parcelas que o devedor fiduciante já havia pago ao longo do contrato.

No que concerne aos embargos de terceiro (evento 1, INIC1), reporto-me à narrativa reproduzida no relatório da decisão recorrida (evento 27, SENT1):

“(...) Narra o embargante que é Proprietário Fiduciário do imóvel localizado na Rua Henrique Dias, casa 2, do Prédio 3, edificado no Lote 12, da quadra 6, no Loteamento Vila Santo Antonio, Centro, Município de Belford Roxo/RJ, por força da alienação fiduciária em garantia em seu favor, devidamente registrada sob nº 4 e AV. 5, ambas a margem da matrícula nº 13098, junto ao 3º Registro Geral de Imóveis de Belford Roxo/RJ.

Aduz que, sobre referido imóvel pesa a indisponibilidade averbada sob nº 08 a margem da matrícula retro mencionada, junto ao referido Oficial de Registro de Imóveis de Belford Roxo/RJ, por determinação deste D. Juízo.

Alega, entretanto, que, em face da inadimplência do financiado, o credor fiduciário procedeu à notificação do mesmo, nos termos do § 7º, do artigo 26 da Lei 9514/97, e assim deixando aquele de efetuar o pagamento do débito em aberto, o 3º Cartório de Imóveis de Belford Roxo/RJ, emitiu a inclusa certidão de decurso de prazo sem a purgação da mora, estando assim o imóvel objeto da lide apto a ter a propriedade consolidada definitivamente, em favor do credor fiduciário, ora embargante.

Requer, assim, o cancelamento da constrição que pesa sobre o imóvel, uma vez que a propriedade do imóvel estaria sendo objeto de transferência ao Banco embargante, como facultado pela Lei 9514/97. (…)”

Nas razões de recurso, postula-se, em síntese, que os embargos sejam julgados totalmente procedentes, independentemente do depósito dos valores adimplidos pelo financiado, ao argumento de que a propriedade do imóvel lhe pertence por força da lei de alienação fiduciária e o devedor não possui mais direitos sobre o bem após a consolidação da mora. Afirma que o depósito prévio é desnecessário e oneroso, sugerindo que apenas eventual saldo remanescente após um futuro leilão do imóvel seja colocado à disposição do juízo (evento 35, RAZAPELA1).

Contrarrazões no sentido do improvimento do recurso (evento 41, CONTRAZAP1).

Despacho reconhecendo a prevenção em 10/10/2025 (evento 11, DESPADEC1).

O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, manifestou-se no sentido de ratificar as contrarrazões, desprovendo o recurso (evento 15, PARECER1).

É o relatório.

Ao revisor.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002734180v16 e do código CRC 50337669.

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Data e Hora: 25/02/2026, às 11:09:10

Apelação Criminal Nº 5086418-41.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra a decisão de 25/07/2025 (evento 27, SENT1), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que deu parcial provimento aos embargos de terceiro opostos pelo ora apelante e reconheceu o direito do banco à posse e à propriedade do bem, condicionanando, no entanto, o levantamento definitivo da indisponibilidade ao depósito judicial do montante atualizado das parcelas que o devedor fiduciante já havia pago ao longo do contrato.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requistios e pressupostos recursais.

O cerne da controvérsia deste julgamento reside na possibilidade, ou não, de  condicionar o levantamento de uma restrição judicial sobre imóvel alienado fiduciariamente ao depósito prévio dos valores já pagos pelo devedor.

De um lado, o banco afirma que a propriedade é sua e que o depósito é indevido; de outro, o interesse público busca preservar valores que podem ser produto de crimes, evitando que retornem ao banco ou desapareçam.

Para compreender a situação, faz-se necessário observar o que é a alienação fiduciária de bem imóvel, regida pela Lei nº 9.514/1997. Nesse modelo de negócio, quando uma pessoa compra um imóvel financiado, ela transfere a propriedade desse bem ao banco como garantia do pagamento da dívida. O banco passa a ter a chamada "propriedade resolúvel", ou seja, ele é dono do imóvel até que a dívida seja totalmente paga. Enquanto isso, o comprador fica com a posse direta, podendo morar ou usar o bem.

Restou devidamente comprovado nos autos que o imóvel em questão foi alienado fiduciariamente pelo réu FRANCISCO GOMES INOCÊNCIO JÚNIOR ao Banco Santander antes mesmo de qualquer investigação criminal. Também restou demonstrado que o devedor parou de pagar as prestações, o que deu ao banco o direito de retomar a propriedade plena do bem.

No entanto, o devedor fiduciante, ao longo do tempo, pagou diversas parcelas do financiamento. Esse dinheiro pago integra o patrimônio do devedor e, no contexto de uma investigação criminal por crimes graves, esses valores são considerados, em tese, produto de atividade ilícita. Se o banco retoma o imóvel e o vende a terceiros, ele recebe o valor total do bem. Se ele ficar com o valor total e ainda retiver as parcelas que o devedor já havia pago, haverá um ganho desproporcional.

Entendo que se deve aplicar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil. Esse princípio estabelece que ninguém pode enriquecer injustamente às custas de outra pessoa ou do Estado. Se o banco recupera o imóvel por conta da dívida, ele tem direito a receber o que lhe é devido (o saldo devedor), mas não tem direito a lucrar com a apreensão criminal das parcelas já pagas pelo investigado.

Além disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 678, parágrafo único, confere ao juiz o poder de condicionar a entrega de um bem ou a suspensão de uma medida restritiva à prestação de uma garantia ou caução. No caso dos embargos de terceiro, essa regra serve para proteger o resultado final do processo.

A decisão de primeiro grau, ao exigir o depósito das parcelas pagas, aplicou corretamente esse poder de cautela. O objetivo não é punir o banco, que é um terceiro de boa-fé, mas sim garantir que o dinheiro que o devedor "investiu" no imóvel fique guardado em uma conta judicial. Se, ao final do processo criminal, for decidido que esse dinheiro é de origem lícita, ele poderá ser devolvido. Se for comprovado que é fruto de crime, o valor será destinado ao Estado (perdimento).

A Lei nº 9.514/1997, em seu art. 27, § 4º, determina que, após a venda do imóvel em leilão, o credor deve entregar ao devedor a importância que sobejar, ou seja, o que sobrar depois de paga a dívida e as despesas. Portanto, a própria lei que rege a matéria reconhece que o devedor tem direito a uma parte do valor econômico do bem. Como os bens e direitos do devedor estão sob bloqueio judicial, esse "crédito" ou esses valores pagos devem ficar à disposição da Justiça.

Exigir que o banco deposite o que já recebeu do investigado é a forma mais segura e direta de garantir o interesse público. Permitir a liberação total do imóvel sem essa garantia sujeitaria o Estado ao risco de não mais encontrar esses valores futuramente, caso o banco venda o imóvel e os recursos se dispersem em sua contabilidade interna.

A função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana, princípios previstos na Constituição Federal, também orientam que o direito individual de propriedade não é absoluto e deve ceder espaço quando o interesse da coletividade, especialmente no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, exigir medidas de preservação patrimonial.

Em síntese, a sentença deve ser mantida. Ela preservou o direito de garantia do banco, permitindo que ele retome o imóvel para vendê-lo e recuperar seu crédito, mas protegeu o patrimônio público ao exigir que o valor correspondente ao que o réu já havia pago seja depositado em juízo. Não há ilegalidade ou abuso nessa exigência, que encontra pleno amparo no Código Civil e no Código de Processo Civil.

No mesmo sentido, a seguinte decisão proferida no STJ, em 10/06/2025, no REsp nº 219038, pelo Min. Joel Ilan Paciornik:

"Cuida-se de recurso especial interposto por F A S C F E I, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL n. 0011280-65.2024.8.26.0506.

Consta dos autos que a recorrente ajuizou incidente de restituição de coisas apreendidas, no qual teve o seu pedido acolhido a fim de que o veículo apreendido fosse liberado para que pudesse ser vendido e, assim, satisfazer o crédito da recorrente e para que a sobra do valor fosse depositada em juízo (fls. 105/106).

Recurso de apelação interposto foi provido para condicionar a liberação do veículo ao depósito judicial dos valores pagos pelo recorrido à recorrente (fl. 192).

O acórdão ficou assim ementado:

"Ementa: apelação criminal. Decisão que deferiu pleito de restituição de veículo apreendido, condicionado ao posterior depósito em Juízo do saldo remanescente, após alienação do bem e abatimento do débito pendente do financiamento. Recurso provido. Da análise sistemática dos artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, e artigo 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, tem-se que os bens apreendidos somente podem ser devolvidos se comprovada a presença dos seguintes requisitos: propriedade do bem, licitude da origem do respectivo valor, boa-fé do requerente e sua desvinculação com fatos apurados na ação penal. No caso, trata-se de veículo adquirido por meio de financiamento por alienação fiduciária, de sorte que a propriedade resolúvel pertence à instituição financeira (terceira de boa-fé), não ao devedor, ao menos até a quitação do contrato, razão pela qual não é possível seu perdimento em favor da União. Todavia, a ordem de apreensão deve permanecer sobre as parcelas quitadas pelo devedor, notadamente diante da elevada possibilidade de que os recursos utilizados para o respectivo pagamento tenham origem ilícita. Desse modo, a liberação do veículo deve ser condicionada à prestação de garantia idônea, no caso, o depósito judicial integral dos valores já pagos pelo devedor fiduciário" (fl. 182).

Em sede de recurso especial (fls. 201/225), a defesa apontou dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 91, II, do Código Penal - CP, 118 e 120 do Código de Processo Penal - CPP, 2º, 7º-A e 66 do Decreto Lei 911/69 e 1.363 e 1.365 do Código Civil - CC, ao argumento de que a liberação do veículo não pode ficar condicionada ao depósito judicial dos valores pagos pelo devedor fiduciário à instituição financeira, ora recorrente. Destaca, ainda, que "no caso concreto, verifica-se que o veículo objeto deste recurso está alienado fiduciariamente e pertence à esfera patrimonial da Recorrente, credora fiduciária, o qual não possui qualquer vinculação com a prática delitiva, e por se tratar de terceiro de boa-fé" (fl. 215). Requer a restituição do veículo JEEP RENEGADE LONGITUDE, Placa QUW5A18, sem qualquer ônus. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 274/279). Admitido o recurso no TJ (fls. 286/287), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 299/303).

É o relatório.

Decido. A questão a ser dirimida neste recurso restringe-se à necessidade ou não do depósito prévio, por parte da recorrente, dos valores a ela já adimplidos pelo recorrido, em razão de contrato de alienação fiduciária. Sobre a controvérsia, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO condicionou a liberação do veículo ao depósito judicial dos valores pagos pelo recorrido à credora fiduciária, ora recorrente, nos seguintes termos (grifos nossos):

"No mais, o recurso comporta acolhimento, respeitando o entendimento do nobre e dedicado Magistrado, doutor Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira. Consta dos autos da medida cautelar nº 1058070-27.2023.8.26.0506, que, durante operação denominada "Alcateia", destinada a investigar grupo criminoso que atuava na prática de crimes de tráfico ilícito de drogas, associação para esse fim e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, apurou-se que M. R., em tese, faria parte do "núcleo financeiro", responsável por movimentar os valores provenientes do tráfico de drogas no intuito de dificultar seu rastreamento, por meio de cessão de suas contas bancárias (fls. 9/10, da medida cautelar), razão pela qual a Autoridade Policial representou a expedição de mandados de busca e apreensão em sua residência e bloqueio de bens (fls. 5/24, da medida cautelar), autorizados judicialmente pela decisão de fls. 2.684/2.730 dos autos da medida cautelar. Durante cumprimento do mandado de busca e apreensão, aos 12.12.2023, o veículo Jeep/Renegade Longitude 1.8, 16V, AT6, placas QUW5A18, foi apreendido (fls. 3.622/3.634, da medida cautelar, e 70/71, dos autos). Nesse ínterim, a recorrida "F. A. S/A C. F. e I.", credora fiduciária (fls. 54/58), ajuizou ação cível de busca e apreensão em alienação fiduciária (nº 1014807- 08.2024.8.26.0506), em razão do inadimplemento de M. R. de parcelas do financiamento, certo que a medida foi deferida judicialmente naquela esfera (fls. 68/69).

Após tomar conhecimento da apreensão do veículo por ocasião da "Operação Alcateia", a credora fiduciária, na qualidade de terceira interessada, ingressou com pedido de liberação do bem objeto do financiamento (fls. 1/3). O Ministério Público requereu a apresentação de memorial de cálculo atualizado, em especial, do valor atualizado das parcelas já pagas pelo devedor M. R. (fls. 74/76). A manifestação do Ministério Público foi acolhida pelo Juízo (fls. 78/79) e a credora fiduciária apresentou planilhas com as parcelas pagas por M. R. e saldo devedor (fls. 85/92), mas não discriminou o montante atualizado dos valores até então quitados (fls. 96/100). A seguir, o ilustre Magistrado proferiu a decisão recorrida: "Em que pese a manifestação contrária do Ministério Público, entendo que assiste razão à requerente, pois entendo que obrigar a financiadora a depositar em juízo o montante pago pelo réu no contrato de financiamento implicaria em onerar a financiadora, que é credora fiduciária do veículo. Entendo que a solução correta é a autorização de venda do veículo para que a financiadora possa abater o débito pendente do financiamento e eventual sobra, que seria do devedor, este sim deverá ser depositado em juízo par aguardar o desfecho da ação penal. Portanto, acolho o pedido da requerente de liberação do veículo JEEP/Renegade Longitude 1.8 16V AT6, ano/modelo 2019/2020, cor preto, placas QUW5A18, para que possa ser vendido pela credora para satisfação do seu crédito (R$ 73.375,63) e a sobra deverá ser depositada em juízo para aguardar o desfecho da ação penal. A requerente deverá apresentar contas em juízo a respeito do valor da venda do veículo e do montante da sobra que será depositado em juízo. Proceda a serventia o levantamento da restrição judicial de transferência do veículo em questão, ficando concedido o prazo de 60 dias para a requerente apresentar as contas acima mencionadas e proceder o depósito judicial da sobra" (fls. 103/106). A respeitável decisão deve ser parcialmente reformada, de modo a condicionar a liberação do veículo ao depósito judicial dos valores pagos pelo devedor fiduciário à instituição financeira. Da análise sistemática dos artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, e artigo 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, tem-se que os bens apreendidos somente podem ser devolvidos, tanto no curso do inquérito quanto na ação penal, se comprovada a presença dos seguintes requisitos: propriedade do bem, licitude de sua origem ou dos recursos utilizados para sua aquisição, boa-fé do requerente e sua desvinculação com fatos apurados na ação penal. [...] A lei, por outro lado, excepciona os bens pertencentes ao lesado ou a terceiro de boa-fé (artigo 119, do Código de Processo Penal). Sabe-se que a alienação fiduciária não garante a seu devedor a propriedade do bem móvel objeto do contrato, assegurando-lhe, tão-somente, a posse direta da coisa. O domínio resolúvel e a posse indireta, nestes casos, é do credor fiduciário, ao menos até a integral quitação das parcelas (artigo 1.361, do Código Civil). Desse modo, tratando-se de veículo financiado (com parcelas pendentes, fls. 85/92), em que a propriedade resolúvel pertence à instituição financeira - que não possui qualquer vínculo com a conduta delituosa do devedor -, não é possível seu perdimento em favor da União, de sorte que era mesmo o caso de deferir-se a restituição ao credor fiduciário, seu legítimo proprietário e terceiro de boa-fé. Por outro lado, nada obstante o que preceitua o artigo 2º do Decreto- Lei nº 911/69 ("No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas."), a ordem de apreensão deve permanecer sobre as parcelas quitadas pelo devedor, notadamente diante da elevada possibilidade de que os recursos utilizados para o respectivo pagamento tenham origem ilícita. Desse modo, a liberação do veículo deve ser condicionada à prestação de garantia idônea, no caso, o depósito judicial integral dos valores já pagos pelo devedor fiduciário, a fim de assegurar a efetividade das normas penais que dispõem sobre o perdimento de bens e valores caracterizados como produto do crime, até porque a propriedade resolúvel decorrente da fidúcia não sobrepuja o dever estatal de combater delitos, sobretudo equiparados a hediondo.

Nesse sentido: […] Ressalte-se que a liberação do automóvel para alienação e posterior depósito do saldo remanescente, descontado o valor devido à instituição financeira, seria incompatível com o princípio da economia processual, pois demandaria acompanhamento e fiscalização, pelo período necessário à efetivação da alienação, seja pelo Juízo quanto pela Acusação, de modo a assegurar que seriam atendidos os interesses do credor e, sobretudo, a garantia do Juízo criminal, inclusive mediante prestação de contas, a fim de evitar eventual enriquecimento ilícito pela instituição credora. Já o depósito prévio tem o condão de garantir que não sejam subtraídos do Juízo criminal os valores utilizados pelo agente para a compra do veículo, que estão sujeitos ao perdimento (artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal), bem como satisfaz os interesses do credor, mostrando-se, portanto, a forma mais eficaz de atingir a finalidade pretendida pelo recorrida. Ademais, ainda que o valor obtido com a alienação do automóvel, posteriormente, não seja suficiente para que a credora fiduciária satisfaça a integralidade de seu crédito, eventual resíduo ainda poderá ser postulado ao devedor, pela via adequada" (fls. 184/192). Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato dos bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado. Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A instância antecedente esclareceu que o automóvel apreendido, no caso, ainda interessa ao processo, podendo ser objeto de diligências e produção de provas. 2. Além disso, destacou que o veículo foi adquirido na constância da união estável e, nos termos dos arts. 1.660, I, e 1.725 do Código Civil, a sua propriedade pertence a ambos os companheiros. Ressaltou, também, que os documentos acostados aos autos não comprovam, inequivocamente, o desconhecimento da recorrente de que o bem era utilizado por seu companheiro para traficância e nem como ela adimplia o pagamento das prestações da alienação fiduciária. 3. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado" (REsp n. 1.741.784/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 22/10/2019). 4. A alteração da conclusão manifestada no acórdão recorrido, de que não estão presentes os requisitos necessários para a restituição do bem à recorrente, demandaria o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível nesta via especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.416.966/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.)

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu possível a restituição do veículo, no entanto, condicionou a sua liberação ao depósito judicial dos valores pagos pelo recorrido à recorrente. Assim, nota-se que a solução dada a controvérsia está de acordo com o disposto no art. 678 do novo Código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, que reza:

"Art. 678 A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente".

Nesse contexto, observa-se que o acórdão recorrido tenta resguardar, em princípio, o interesse público no ulterior perdimento de bens e, ainda, o interesse privado do ofendido na reparação do dano causado pela infração penal e, por isso, não merece reproche.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CELENO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS BENS QUE NÃO INTERESSEM AO PROCESSO OU INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO DIREITO REIVINDICADO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 678 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A questão a ser dirimida neste recurso restringe-se à necessidade, ou não do depósito prévio, por parte da recorrente, dos valores a ela já adimplidos por empresas que figuram como seus devedores em contrato de arrendamento mercantil, para que os bens sejam restituídos àquela instituição credora.

2. In casu, a justificativa da Corte originária para exigir a garantia de depósito equivalente ao que foi despendido pelo acusado decorre da elevada possibilidade de que se cuide de numerário de origem ilícita.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado.

4. Embora a premissa da Corte a quo destoe da jurisprudência desta Corte, a solução dada a controvérsia não ofende o disposto no art. 678, parágrafo único, do NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, que reza: "O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente".

5. Recurso especial desprovido.

(REsp n. 1.741.784/PR, de minha relatoria, julgado em 15/10/2019, DJe de 22/10/2019.)

Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento." (Grifei)

Portanto, a conclusão é de que o pedido de reforma da sentença feito pelo banco não deve ser acolhido. A manutenção da condicionante do depósito é medida imperativa de justiça e prudência.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002734181v19 e do código CRC 261f1bc0.

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Apelação Criminal Nº 5086418-41.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE AO DEPÓSITO DAS PARCELAS PAGAS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO NO PERDIMENTO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ que, ao julgar embargos de terceiro, reconheceu o direito do banco à posse e à propriedade de imóvel alienado fiduciariamente, mas condicionou o levantamento definitivo da indisponibilidade ao depósito judicial do montante atualizado das parcelas já pagas pelo devedor fiduciante, investigado por crimes graves.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é possível condicionar o levantamento de restrição judicial incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente ao depósito prévio, pelo credor fiduciário, dos valores já pagos pelo devedor no curso do contrato.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhece-se que, na alienação fiduciária regida pela Lei nº 9.514/1997, a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida, cabendo ao devedor apenas a posse direta.

4. Constata-se que o imóvel foi alienado fiduciariamente antes da investigação criminal e que o inadimplemento do devedor autoriza o credor a retomar a propriedade plena do bem.

5. Considera-se que as parcelas já pagas pelo devedor integram seu patrimônio e, em contexto de investigação por crimes graves, podem constituir produto de atividade ilícita, sujeitando-se, em tese, ao perdimento.

6. Aplica-se o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), de modo a impedir que o credor fiduciário, ao retomar e alienar o bem, retenha simultaneamente o valor integral da venda e as parcelas anteriormente adimplidas, obtendo vantagem desproporcional.

7. O art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997 assegura ao devedor o direito ao valor que sobejar após a satisfação do crédito e das despesas, reconhecendo-lhe parcela do conteúdo econômico do bem.

8. O art. 678, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, autoriza o juiz a condicionar a suspensão de medida constritiva à prestação de caução, como forma de resguardar o resultado útil do processo.

9. O depósito judicial prévio das parcelas pagas constitui medida idônea e proporcional para preservar o interesse público no eventual perdimento de bens (arts. 91, II, “a” e “b”, do CP; 118, 119 e 120 do CPP), sem afastar o direito do terceiro de boa-fé à restituição do bem.

10. Alinha-se a solução adotada à jurisprudência do STJ, que admite a restituição de bens apreendidos desde que não interessem ao processo e não haja dúvida quanto ao direito reivindicado, bem como reconhece a possibilidade de exigir depósito prévio como garantia idônea.

IV - DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

TESE DE JULGAMENTO:

1. É possível condicionar a restituição de bem alienado fiduciariamente ao depósito judicial das parcelas já pagas pelo devedor investigado, a fim de resguardar o interesse público no eventual perdimento de valores de origem ilícita.

2. O art. 678, parágrafo único, do CPC autoriza a imposição de caução como condição para suspensão de medida constritiva, aplicando-se subsidiariamente ao processo penal.

3. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impede que o credor fiduciário retenha, cumulativamente, o valor integral da alienação do bem e as parcelas já adimplidas pelo devedor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002734182v9 e do código CRC e12809fa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 15/04/2026, às 14:52:31

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Criminal Nº 5086418-41.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário