Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5009521-66.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas por D. F. R. P., H. R. F. e D. D. A. D. A. contra a sentença de 05/09/2025 (evento 127, SENT1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para:

(a) condenar D. F. R. P. às penas de 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, no valor unitário de 1 salário mínimo vigente em 2023, pela prática dos crimes dos arts. 304 c/c 297 do CP e 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material;

(b) condenar H. R. F. às penas de 4 anos de reclusão e multa de 20 dias-multa, no valor unitário de 1/2 do maior salário mínimo vigente em 2023, pela prática dos crimes dos arts. 304 c/c 297 do CP e 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material; e

(c) condenar D. D. A. D. A. às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão e multa de 68 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do maior salário mínimo vigente em 2023, pela prática do crime do 297 do CP, e absolvê-lo da acusação da prática do crime do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/2003, com base no art. 386, VII, do CPP, por falta de prova suficiente para a condenação.

Para os 3 réus, foi fixado o regime inicial aberto, com direito à susbtituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

A denúncia narra que (evento 1, INIC1):

“(…) No dia 14 de dezembro de 2022, o denunciado D. F. R. P. adquiriu, indevidamente, arma de fogo de uso permitido, sendo uma pistola TAURUS G3, camuflada, 9 mm., serial ADK778826, utilizando documentação sabidamente falsa, que tinha o condão de conferir aparência de autorização do Exército Brasileiro.

No dia 05 de janeiro de 2023, de semelhante modo, o denunciado H. R. F. adquiriu, indevidamente, arma de fogo de uso permitido, sendo uma pistola TAURUS G3, camuflada, 9 mm., e, de igual modo, utilizando documentação sabidamente falsa, que tinha o condão de conferir aparência de autorização do Exército Brasileiro.

A aquisição indevida das armas de fogo pelos denunciados D. F. R. P. e H. R. F. só foi possível em função da atuação do denunciado D. D. A. D. A., que forneceu aos acusados os documentos falsos como se fossem verdadeiramente emitidos pelo Exército Brasileiro.

Nesses termos, foi constatada a origem espúria dos documentos que permitiram a aquisição das armas de fogo, e que, também, tinham o condão de conferir a suposta autorização do porte da arma de fogo, nos termos do laudo pericial ICCE-RJ-SPD-005034/2023 (evento 1, INIC1, páginas 50/66). Após o exame pericial, constatou-se a falsidade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) em nome dos denunciados H. R. F. e D. F. R. P., e os documentos "Guias de Tráfego Especial", também emitidos em nome dos denunciados, que eram desprovidos do código QR para verificação de autenticidade, não se encontrando, portanto, dentro dos paradigmas oficialmente emitidos pelo Exército Brasileiro.

A falsidade dos documentos analisados, emitidos em nome dos denunciados H. R. F. e D. F. R. P., encomendados pelo denunciado D. D. A. D. A., foi confirmada pelo Exército Brasileiro, que confirmou a falsidade de todos os documentos emitidos em nome dos denunciados.

De acordo com os termos do Ofício n° 255 COPCon/SFPC/Cmdo1ªRM (evento 1, INIC 1, páginas 77/78), enviado pela Chefia do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, da 1ª Região do Comando Militar do Leste, toda a documentação apresentada é falsa, sem que qualquer documento apresentado tenha sido expedido pelo Exército Brasileiro. Consta, ainda, do referido ofício, que não é expedido porte de arma de fogo (PAF) pelo Exército Brasileiro para cidadão civil ou CAC, apenas para militares, e o cidadão civil tem que ter arma no SINARM para solicitar o PAF à Polícia Federal. Asseverou-se, ainda, que não existe guia de tráfego especial, e que as guias apresentadas são falsas, confirmando-se que os denunciados H. R. F. e D. F. R. P. não são CAC nem possuem o processo de concessão de CR em andamento no Exército Brasileiro. Por fim, o Exército Brasileiro reafirmou a falsidade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), e que os denunciados e as armas não estavam registrados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). 

As circunstâncias em que houve a autuação em flagrante dos denunciados H. R. F. e D. F. R. P., em que se verificou a aquisição e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mediante o uso de documentos falsos, demonstram a autoria delitiva, de forma livre e voluntária, bem como a ciência inequívoca da origem espúria dos documentos encomendados e adquiridos pelo denunciado D. D. A. D. A..

De igual modo, foi demonstrada a atuação livre e consciente do denunciado D. D. A. D. A., bem como a ciência inequívoca da origem espúria dos documentos falsos, fornecidos aos demais denunciados, para lhes possibilitar a aquisição irregular de arma de fogo, e lhes conferir o porte de arma indevido.

Conforme consta no Ofício n° 255 COPCon/SFPC/Cmdo1ªRM (evento 1, INIC 1, páginas 77/78), o denunciado D. D. A. D. A. foi militar temporário no 02° Batalhão de Infantaria Motorizado, sendo licenciado em 28 de fevereiro de 2018 como 03° Sargento, não tendo, desde 2018, nenhum vínculo com o Exército Brasileiro. Segundo consta nas próprias declarações do acusado Douglas, nos últimos 02 anos do seu período de militar temporário, ele atuou na Seção de Fiscalização de Produtos Controlados, incluindo armas de fogo, localizado na sede do Comando Militar do Leste, e lá trabalhava na expedição dos documentos, verificando-se, dessa forma, o acesso, pelo acusado, aos documentos e pessoas relacionados à fiscalização e controle de temporário, ele atuou na Seção de Fiscalização de Produtos Controlados, incluindo armas de fogo, localizado na sede do Comando Militar do Leste, e lá trabalhava na expedição dos documentos, verificando-se, dessa forma, o acesso, pelo acusado, aos documentos e pessoas relacionados à fiscalização e controle de armas de fogo no âmbito do Exército Brasileiro.

No que concerne à atuação do denunciado D. D. A. D. A., foi confirmado por todos os denunciados, inclusive ele próprio, que Douglas recebeu o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para atuar como procurador/despachante, perante o Exército Brasileiro, para fornecer tal documentação. No entanto, os denunciados H. R. F. e D. F. R. P., em contradição com a versão apresentada por Douglas, afirmaram que nunca mais o encontraram, pessoalmente, e que jamais estiveram na sede do Comando Militar do Leste para fazer o protocolo de requerimentos, demonstrando a plena ciência da origem ilícita e inidoneidade da documentação que lhes seria fornecida.

Dessa forma, verifica-se que os denunciados H. R. F. e D. F. R. P., de forma consciente e voluntária, utilizaram documentos sabidamente falsos que lhes permitiram, sem a devida autorização, a aquisição e o porte de arma de fogo. Assim agindo, os denunciados H. R. F. e D. F. R. P. encontram-se incursos nas penas do artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal, e do art. 14, da Lei n° 10.826/03. De igual modo, o denunciado D. D. A. D. A., de forma consciente e voluntária, falsificou documentos públicos do Exército Brasileiro e os forneceu aos demais acusados, de modo a permitir, na forma de prestação de serviços, o comércio ilegal de arma de fogo sem autorização, encontrando-se, portanto, incurso nas penas do art. 297, do Código Penal e do art. 17, §1°, da Lei n° 10.826/03. (…)”

A denúncia foi recebida em 28/11/2024 (evento 6, DOC1).

Razões de apelação de H. R. F. e D. F. R. P., requerendo, em síntese: 1) a anulação do processo desde a audiência de instrução e julgamento e realização de novo ato com a devida produção das provas requeridas pela defesa, a fim de que se restabeleça a ordem processual e a busca pela verdade real; 2) a nulidade do flagrante forjado e, por consequência, de todas as provas ilícitas dele decorrentes, com absolvição dos réus, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; 3) a nulidade da busca e apreensão realizada na residência de DIOGO, por violação de domicílio, e desconsideração das provas obtidas; 4) a absolvição, por atipicidade das condutas de porte ilegal de arma de fogo, crime de falsidade de documento e uso de documento falso, com fundamento legal no art. 386, I e VII, do CPP; subsidiariamente: 5) a desclassificação da conduta de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003: de HEITOR, para crime tentado (art. 14, Il, do CP) em virtude da falta de posse mansa e pacífica do armamento no momento da prisão;  de DIOGO, para posse ilegal de arma de fogo, art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em razão da arma ter sido apreendida em sua residência; de forma mais subsidiária: 6) caso as penas sejam reduzidas e fiquem abaixo de 04 anos, a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público Federal possa analisar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do CPP (evento 143, DOC1).

Razões de apelação de D. D. A. D. A., requerendo, em síntese: 1) a anulação do processo desde a audiência de instrução e julgamento e absolvição do réu; 2) a nulidade do flagrante forjado e, por consequência, de todas as provas ilícitas dele decorrentes, com absolvição do ré, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP; 3) a nulidade do processo ab initio, por nulidade absoluta do flagrante forjado, aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e cerceamento de defesa; 4) os benefícios da gratuidade de justiça; subsidiariamente: 5) a absolvição do réu por atipicidade da conduta, ausência de dolo específico ou crime impossível (art. 386, III ou VII, CPP) (evento 145, APELACAO2).

Contrarrazões o MPF, no sentido do improvimento dos recursos (evento 151, DOC1).

Despacho reconhecendo a prevenção em 19/09/2025 (evento 2, DOC1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento das apelações (evento 6, PARECER1).

É o relatório.

Ao revisor.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5009521-66.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por D. F. R. P., H. R. F. e D. D. A. D. A. contra a sentença de 05/09/2025 (evento 127, SENT1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para:

(a) condenar D. F. R. P. às penas de 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, no valor unitário de 1 salário mínimo vigente em 2023, pela prática dos crimes dos arts. 304 c/c 297 do CP e 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material;

(b) condenar H. R. F. às penas de 4 anos de reclusão e multa de 20 dias-multa, no valor unitário de 1/2 do maior salário mínimo vigente em 2023, pela prática dos crimes dos arts. 304 c/c 297 do CP e 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material; e

(c) condenar D. D. A. D. A. às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão e multa de 68 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do maior salário mínimo vigente em 2023, pela prática do crime do 297 do CP, e absolvê-lo da acusação da prática do crime do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/2003, com base no art. 386, VII, do CPP, por falta de prova suficiente para a condenação.

Para os 3 réus, foi fixado o regime inicial aberto, com direito à susbtituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Segundo a denúncia, em 14/12/2022, D. F. R. P. teria adquirido indevidamente arma de fogo de uso permitido (uma Pistola Taurus G3, camuflada, 9mm, serial ADK778826), utilizando documentação sabidamente falsa (CRAF-Certificado de Registro de Arma de Fogo e Guia de Tráfego Especial), que teria o condão de conferir aparência de autorização do Exército Brasileiro.

De modo semelhante, em 5/1/2023, H. R. F. teria adquirido indevidamente arma de fogo de uso permitido (uma Pistola Taurus G3, camuflada, 9mm., serial ADK766108), utilizando documentação sabidamente falsa (CRAF-Certificado de Registro de Arma de Fogo e Guia de Tráfego Especial), que também teria o condão de conferir aparência de autorização do Exército Brasileiro.

Segundo a inicial, as aquisições indevidas das armas só teriam sido possíveis em razão da atuação de D. D. A. D. A., que, na qualidade de despachante, teria fornecido a DIOGO e a HEITOR os documentos falsos como se houvessem sido emitidos pelo Exército Brasileiro.

Segundo o MPF, DIOGO e HEITOR teriam praticado, de forma dolosa, os crimes previstos nos arts. 304 c/c 297 do Código Penal (uso de documentos públicos falsos) e 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e DOUGLAS teria praticado os crimes previstos nos arts. 297 do Código Penal (falsificação de documentos públicos) e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/2003 (comércio ilegal de arma de fogo).

Conheço dos recursos, pois estão presentes os requisitos e pressupostos recursais.

DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS

Falsificação de documento público

 Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

 Comércio ilegal de arma de fogo

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

A controvérsia principal a ser decidida reside em verificar a validade das provas colhidas, a regularidade da prisão em flagrante e da busca domiciliar, bem como se a conduta dos réus preenche os requisitos legais para a condenação pelos crimes de falsificação, uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo.

PRELIMINARES

Sobre a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, as defesas questionam o indeferimento de acareações e oitivas de novas testemunhas.

Segundo o art. 155 do CPP, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."

Já a redação do art. 251 do CPP, no sentido de que "Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública", estabelece as atribuições do juiz, determinando que ele deve prover à regularidade do processo e manter a ordem durante os atos processuais, podendo, para isso, requisitar força pública se necessário. Ou seja, orienta o papel do magistrado na condução e fiscalização do procedimento, garantindo que ele ocorra de forma legal e organizada. 

De acordo com o Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente, e as normas processuais vigentes, o juiz é o destinatário da prova e tem o dever de indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias para o esclarecimento da verdade.

A apreciação da prova é regida pelo sistema da livre convicção ou da persuasão racional (ou da verdade real).

O princípio da utilidade da prova busca evitar que o processo se prolongue desnecessariamente com atos que não alterariam o resultado lógico da decisão.

O juízo de piso, em decisão devidamente motivada, com base no vasto conjunto de provas dos autos, entendeu que o conjunto probatório já era suficiente para o julgamento da causa, com laudos e depoimentos claros.

Não houve, portanto, cerceamento, mas sim o exercício do poder de condução do processo para garantir a celeridade e a eficiência da justiça.

Quanto à tese de flagrante preparado ou forjado, deve-se observar o princípio da legalidade e a proteção à segurança pública prevista na Constituição Federal. O flagrante preparado ocorre quando a polícia induz alguém a cometer um crime que ele não praticaria sem esse estímulo, impedindo a sua consumação.

Os fatos provados demonstram é o chamado flagrante esperado.

Os réus já haviam praticado atos de execução — como o ajuste de vontades para a compra da arma e o pagamento por documentos falsos — muito antes da abordagem policial. A polícia apenas aguardou o momento em que o crime, já em curso, se manifestou externamente. A entrega da arma pela loja, sob vigilância, não criou a vontade criminosa dos réus, que já estava consolidada.

Sobre a busca e apreensão na residência de DIOGO, a Constituição Federal garante a inviolabilidade do domicílio, mas estabelece exceções em casos de flagrante delito ou com o consentimento do morador. Os fatos provados indicam que o réu colaborou com os agentes e indicou voluntariamente o local onde o material estava guardado. Além disso, o crime de porte ilegal de arma, em certas modalidades, possui natureza permanente, o que autoriza a entrada policial enquanto perdurar a situação de ilegalidade. Assim, a prova obtida é válida e não há violação de direitos fundamentais.

MÉRITO

No mérito, a análise deve verificar a materialidade e autoria dos delitos.

Os laudos periciais técnicos atestaram que os documentos utilizados (CRAF e Guias de Tráfego) eram falsos. O Código Penal, em seu artigo 297, protege a fé pública, que é a confiança que o cidadão e o Estado depositam na autenticidade dos documentos emitidos pela administração. A falsificação desses papéis atenta diretamente contra a segurança do controle de armamentos, serviço de interesse direto da União.

Em relação ao dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta, os fatos são claros. O princípio da boa-fé objetiva exige que as pessoas ajam com lealdade e transparência em suas relações. HEITOR e DIOGO, ao contratarem um despachante por valores vultosos, muito superiores aos praticados no mercado, e ao aceitarem documentação sem nunca terem comparecido a uma repartição militar ou realizado testes obrigatórios de capacidade técnica e psicológica, assumiram o risco e demonstraram consciência da irregularidade. Ninguém pode alegar desconhecimento da lei para se eximir de responsabilidade, conforme o disposto no Código Civil e no ordenamento jurídico geral.

A tese de crime impossível por ineficácia do meio não prospera. O crime seria impossível apenas se o meio utilizado fosse absolutamente incapaz de produzir o resultado. Contudo, a documentação falsa foi eficiente o suficiente para enganar a própria loja de armas na primeira venda, permitindo que DIOGO retirasse o armamento. O fato de ter havido uma checagem posterior mais rigorosa não retira a potencialidade lesiva inicial do documento falso.

Sobre a pretendida absorção do crime de uso de documento falso pelo de falsificação ou pelo porte de arma, tal pedido não encontra respaldo na autonomia dos bens jurídicos protegidos.

A fé pública e a segurança pública são valores distintos. O uso do CRAF falso não se exauriu na compra da arma; os réus pretendiam manter esses documentos para justificar a posse e o porte do armamento por anos, o que configura conduta autônoma e lesiva.

Quanto aos pedidos de desclassificação, o crime de porte ilegal (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) pune a aquisição de arma sem autorização. O momento da consumação ocorre quando se obtém a posse ou a propriedade ilícita. HEITOR já havia assinado a documentação de retirada e a arma já estava à sua disposição no balcão quando da abordagem, o que afasta a tese de tentativa. DIOGO, por sua vez, foi encontrado com a arma adquirida ilegalmente, e o fato de estar em sua residência no momento da apreensão não apaga o fato de que a adquiriu de forma proibida, enquadrando-se no tipo penal mais abrangente.

Por fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por DOUGLAS, no entanto, mantenho a condenação do réu em custas com fulcro no art. 804 do CPP, isento-o do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento às apelações dos réus.



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Apelação Criminal Nº 5009521-66.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FLAGRANTE PREPARADO. BUSCA DOMICILIAR. MÉRITO. DOLO COMPROVADO. CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADO. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar DIOGO e HEITOR pelos crimes dos arts. 304 c/c 297 do Código Penal e 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material, e condenar DOUGLAS pelo crime do art. 297 do Código Penal, absolvendo-o quanto ao art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/2003, com fixação de regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de acareações e oitivas de novas testemunhas; (ii) estabelecer a legalidade do flagrante e da busca domiciliar realizada; (iii) determinar se as provas produzidas são válidas e suficientes para a condenação pelos crimes imputados; e (iv) verificar a incidência de teses defensivas de crime impossível, absorção de delitos e desclassificação das condutas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente e a decisão é devidamente fundamentada.

4. O flagrante configurado é do tipo esperado, pois os réus já haviam praticado atos de execução anteriormente à intervenção policial, inexistindo induzimento estatal à prática delitiva.

5. A busca domiciliar é válida quando realizada em contexto de flagrante delito de crime permanente e mediante colaboração do morador, não havendo violação à inviolabilidade do domicílio.

6. Laudos periciais comprovam a falsidade dos documentos públicos utilizados, caracterizando ofensa à fé pública e ao sistema de controle de armas de interesse da União.

7. O dolo dos réus é evidenciado pelas circunstâncias da aquisição das armas, pelo pagamento de valores elevados e pela utilização de documentação sem observância dos procedimentos legais obrigatórios.

8. A tese de crime impossível é afastada porque os documentos falsos possuíam potencialidade lesiva suficiente para enganar terceiros e produzir o resultado pretendido.

9. Não há absorção entre os crimes de falsificação, uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo, por tutelarem bens jurídicos distintos e apresentarem autonomia típica.

10. O crime de porte ilegal de arma de fogo consuma-se com a aquisição ou disponibilidade da arma sem autorização, afastando a tese de tentativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligências probatórias consideradas inúteis ou protelatórias pelo magistrado, quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento.

2. É válido o flagrante esperado quando a polícia apenas acompanha a consumação de crime já em execução, sem induzir a vontade criminosa do agente.

3. A utilização de documento público falso com potencialidade lesiva afasta a tese de crime impossível e configura delito autônomo em relação ao porte ilegal de arma de fogo.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 297 e 304; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 17, § 1º; CPP, arts. 155, 251, 386, VII, e 804; CPC/2015, art. 98, § 3º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento às apelações dos réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002640604v5 e do código CRC e7702713.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026

Apelação Criminal Nº 5009521-66.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/04/2026, às 00:00, a 13/04/2026, às 18:00, na sequência 22, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 03:51:39.


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