Apelação Criminal Nº 5009521-66.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas por D. F. R. P., H. R. F. e D. D. A. D. A. contra a sentença de 05/09/2025 (), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para:
(a) condenar D. F. R. P. às penas de 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, no valor unitário de 1 salário mínimo vigente em 2023, pela prática dos crimes dos arts. 304 c/c 297 do CP e 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material;
(b) condenar H. R. F. às penas de 4 anos de reclusão e multa de 20 dias-multa, no valor unitário de 1/2 do maior salário mínimo vigente em 2023, pela prática dos crimes dos arts. 304 c/c 297 do CP e 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material; e
(c) condenar D. D. A. D. A. às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão e multa de 68 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do maior salário mínimo vigente em 2023, pela prática do crime do 297 do CP, e absolvê-lo da acusação da prática do crime do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/2003, com base no art. 386, VII, do CPP, por falta de prova suficiente para a condenação.
Para os 3 réus, foi fixado o regime inicial aberto, com direito à susbtituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.
A denúncia narra que ():
“(…) No dia 14 de dezembro de 2022, o denunciado D. F. R. P. adquiriu, indevidamente, arma de fogo de uso permitido, sendo uma pistola TAURUS G3, camuflada, 9 mm., serial ADK778826, utilizando documentação sabidamente falsa, que tinha o condão de conferir aparência de autorização do Exército Brasileiro.
No dia 05 de janeiro de 2023, de semelhante modo, o denunciado H. R. F. adquiriu, indevidamente, arma de fogo de uso permitido, sendo uma pistola TAURUS G3, camuflada, 9 mm., e, de igual modo, utilizando documentação sabidamente falsa, que tinha o condão de conferir aparência de autorização do Exército Brasileiro.
A aquisição indevida das armas de fogo pelos denunciados D. F. R. P. e H. R. F. só foi possível em função da atuação do denunciado D. D. A. D. A., que forneceu aos acusados os documentos falsos como se fossem verdadeiramente emitidos pelo Exército Brasileiro.
Nesses termos, foi constatada a origem espúria dos documentos que permitiram a aquisição das armas de fogo, e que, também, tinham o condão de conferir a suposta autorização do porte da arma de fogo, nos termos do laudo pericial ICCE-RJ-SPD-005034/2023 (evento 1, INIC1, páginas 50/66). Após o exame pericial, constatou-se a falsidade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) em nome dos denunciados H. R. F. e D. F. R. P., e os documentos "Guias de Tráfego Especial", também emitidos em nome dos denunciados, que eram desprovidos do código QR para verificação de autenticidade, não se encontrando, portanto, dentro dos paradigmas oficialmente emitidos pelo Exército Brasileiro.
A falsidade dos documentos analisados, emitidos em nome dos denunciados H. R. F. e D. F. R. P., encomendados pelo denunciado D. D. A. D. A., foi confirmada pelo Exército Brasileiro, que confirmou a falsidade de todos os documentos emitidos em nome dos denunciados.
De acordo com os termos do Ofício n° 255 COPCon/SFPC/Cmdo1ªRM (evento 1, INIC 1, páginas 77/78), enviado pela Chefia do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, da 1ª Região do Comando Militar do Leste, toda a documentação apresentada é falsa, sem que qualquer documento apresentado tenha sido expedido pelo Exército Brasileiro. Consta, ainda, do referido ofício, que não é expedido porte de arma de fogo (PAF) pelo Exército Brasileiro para cidadão civil ou CAC, apenas para militares, e o cidadão civil tem que ter arma no SINARM para solicitar o PAF à Polícia Federal. Asseverou-se, ainda, que não existe guia de tráfego especial, e que as guias apresentadas são falsas, confirmando-se que os denunciados H. R. F. e D. F. R. P. não são CAC nem possuem o processo de concessão de CR em andamento no Exército Brasileiro. Por fim, o Exército Brasileiro reafirmou a falsidade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), e que os denunciados e as armas não estavam registrados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
As circunstâncias em que houve a autuação em flagrante dos denunciados H. R. F. e D. F. R. P., em que se verificou a aquisição e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mediante o uso de documentos falsos, demonstram a autoria delitiva, de forma livre e voluntária, bem como a ciência inequívoca da origem espúria dos documentos encomendados e adquiridos pelo denunciado D. D. A. D. A..
De igual modo, foi demonstrada a atuação livre e consciente do denunciado D. D. A. D. A., bem como a ciência inequívoca da origem espúria dos documentos falsos, fornecidos aos demais denunciados, para lhes possibilitar a aquisição irregular de arma de fogo, e lhes conferir o porte de arma indevido.
Conforme consta no Ofício n° 255 COPCon/SFPC/Cmdo1ªRM (evento 1, INIC 1, páginas 77/78), o denunciado D. D. A. D. A. foi militar temporário no 02° Batalhão de Infantaria Motorizado, sendo licenciado em 28 de fevereiro de 2018 como 03° Sargento, não tendo, desde 2018, nenhum vínculo com o Exército Brasileiro. Segundo consta nas próprias declarações do acusado Douglas, nos últimos 02 anos do seu período de militar temporário, ele atuou na Seção de Fiscalização de Produtos Controlados, incluindo armas de fogo, localizado na sede do Comando Militar do Leste, e lá trabalhava na expedição dos documentos, verificando-se, dessa forma, o acesso, pelo acusado, aos documentos e pessoas relacionados à fiscalização e controle de temporário, ele atuou na Seção de Fiscalização de Produtos Controlados, incluindo armas de fogo, localizado na sede do Comando Militar do Leste, e lá trabalhava na expedição dos documentos, verificando-se, dessa forma, o acesso, pelo acusado, aos documentos e pessoas relacionados à fiscalização e controle de armas de fogo no âmbito do Exército Brasileiro.
No que concerne à atuação do denunciado D. D. A. D. A., foi confirmado por todos os denunciados, inclusive ele próprio, que Douglas recebeu o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para atuar como procurador/despachante, perante o Exército Brasileiro, para fornecer tal documentação. No entanto, os denunciados H. R. F. e D. F. R. P., em contradição com a versão apresentada por Douglas, afirmaram que nunca mais o encontraram, pessoalmente, e que jamais estiveram na sede do Comando Militar do Leste para fazer o protocolo de requerimentos, demonstrando a plena ciência da origem ilícita e inidoneidade da documentação que lhes seria fornecida.
Dessa forma, verifica-se que os denunciados H. R. F. e D. F. R. P., de forma consciente e voluntária, utilizaram documentos sabidamente falsos que lhes permitiram, sem a devida autorização, a aquisição e o porte de arma de fogo. Assim agindo, os denunciados H. R. F. e D. F. R. P. encontram-se incursos nas penas do artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal, e do art. 14, da Lei n° 10.826/03. De igual modo, o denunciado D. D. A. D. A., de forma consciente e voluntária, falsificou documentos públicos do Exército Brasileiro e os forneceu aos demais acusados, de modo a permitir, na forma de prestação de serviços, o comércio ilegal de arma de fogo sem autorização, encontrando-se, portanto, incurso nas penas do art. 297, do Código Penal e do art. 17, §1°, da Lei n° 10.826/03. (…)”
A denúncia foi recebida em 28/11/2024 ().
Razões de apelação de H. R. F. e D. F. R. P., requerendo, em síntese: 1) a anulação do processo desde a audiência de instrução e julgamento e realização de novo ato com a devida produção das provas requeridas pela defesa, a fim de que se restabeleça a ordem processual e a busca pela verdade real; 2) a nulidade do flagrante forjado e, por consequência, de todas as provas ilícitas dele decorrentes, com absolvição dos réus, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; 3) a nulidade da busca e apreensão realizada na residência de DIOGO, por violação de domicílio, e desconsideração das provas obtidas; 4) a absolvição, por atipicidade das condutas de porte ilegal de arma de fogo, crime de falsidade de documento e uso de documento falso, com fundamento legal no art. 386, I e VII, do CPP; subsidiariamente: 5) a desclassificação da conduta de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003: de HEITOR, para crime tentado (art. 14, Il, do CP) em virtude da falta de posse mansa e pacífica do armamento no momento da prisão; de DIOGO, para posse ilegal de arma de fogo, art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em razão da arma ter sido apreendida em sua residência; de forma mais subsidiária: 6) caso as penas sejam reduzidas e fiquem abaixo de 04 anos, a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público Federal possa analisar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do CPP ().
Razões de apelação de D. D. A. D. A., requerendo, em síntese: 1) a anulação do processo desde a audiência de instrução e julgamento e absolvição do réu; 2) a nulidade do flagrante forjado e, por consequência, de todas as provas ilícitas dele decorrentes, com absolvição do ré, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP; 3) a nulidade do processo ab initio, por nulidade absoluta do flagrante forjado, aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e cerceamento de defesa; 4) os benefícios da gratuidade de justiça; subsidiariamente: 5) a absolvição do réu por atipicidade da conduta, ausência de dolo específico ou crime impossível (art. 386, III ou VII, CPP) ().
Contrarrazões o MPF, no sentido do improvimento dos recursos ().
Despacho reconhecendo a prevenção em 19/09/2025 ().
O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento das apelações ().
É o relatório.
Ao revisor.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002640602v23 e do código CRC b7f37e03.
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Data e Hora: 11/02/2026, às 17:37:00