Apelação Criminal Nº 5042934-44.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por C. R. B. () e M. I. S. (), contra o acórdão de 09/02/2026 (), que, por maioria, deu provimento ao recurso de N. F. D. S., para absolvê-la dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP, deu parcial provimento ao recurso de C. W. R., unicamente para reduzir as penas aplicadas ao acusado e negou provimento aos demais recursos interpostos, conforme a seguinte ementa:
"EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO BRUTIUM. PRELIMINARES DE NULIDADE. INFILTRAÇÃO POLICIAL. AÇÃO CONTROLADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CADEIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADES DELITIVAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. AGENTE PROVOCADOR NÃO CONFIGURADO. ANIMUS ASSOCIANDI DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para extinguir o processo em relação a um acusado quanto a fato específico e condenar os réus pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, 35 e 40, I, da Lei n.º 11.343/2006, em múltiplos eventos criminosos relacionados à remessa de cocaína ao exterior por meio do Porto do Rio de Janeiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. São questões em discussão: (i) definir se houve nulidade nos atos de infiltração policial; (ii) estabelecer a legalidade das ações controladas autorizadas judicialmente; (iii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências probatórias; (iv) determinar se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais; (v) analisar a validade da prova da materialidade delitiva obtida por cooperação jurídica internacional; (vi) examinar a alegada inépcia da denúncia; (vii) aferir a regularidade da citação por edital de um dos réus; (viii) definir a validade da infiltração policial e da ação controlada; (ix) estabelecer se a atuação do agente infiltrado configurou agente provocador ou crime impossível; (x) definir se as materialidades delitivas dos eventos criminosos 1, 2, 3, 4, 5 e 7 restaram comprovadas; (xi) examinar as autorias e o grau de participação dos acusados, inclusive daqueles apontados como motoristas ou batedores; (xii) determinar a existência de estabilidade e permanência para a configuração do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006; (xiii) determinar se ficou configurado o dolo específico de associação estável exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/06, afastando-se a tese de mera cogitação impunível; (xiv) aferir a validade da prova produzida por cooperação jurídica internacional; (xv) analisar a alegada ausência de laudo pericial conclusivo; (xvi) apreciar as teses de redução das penas; e (xvii) verificar a possibilidade de revogação da prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A atuação do agente policial antes da autorização judicial caracterizou-se como atividade de agente disfarçado, consistente em atos preparatórios necessários à instrução do pedido de infiltração, os quais prescindem de autorização judicial e não violam a Lei nº 12.850/2013.
4. Não se configura agente provocador quando a iniciativa criminosa parte dos próprios acusados, sendo a infiltração policial mero meio de obtenção de provas em empreendimento delitivo preexistente e autônomo.
5. A utilização de órgão de inteligência da Polícia Federal limitou-se à produção de informação policial para instauração do inquérito, não havendo infiltração ou prática investigativa ilegal antes da autorização judicial.
6. As ações controladas observaram os limites legais do art. 8º da Lei nº 12.850/2013, com decisões judiciais fundamentadas e acompanhamento da autoridade policial, inexistindo estímulo ou viabilização artificial da prática delitiva.
7. O indeferimento fundamentado de diligências probatórias na fase do art. 402 do CPP não configura cerceamento de defesa quando os pedidos são impertinentes, irrelevantes, protelatórios ou atingidos pela preclusão temporal.
8. A alegada quebra da cadeia de custódia não constitui nulidade processual, mas questão relativa à eficácia da prova, exigindo demonstração concreta de adulteração ou prejuízo, o que não ocorreu.
9. A materialidade delitiva do tráfico internacional restou comprovada por meio de cooperação jurídica internacional regular, com apreensão da droga no exterior, observados os tratados internacionais e a legislação do Estado requerido.
10. A arguição de inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória encontra-se preclusa, além de a inicial acusatória atender aos requisitos do art. 41 do CPP.
11. A citação por edital mostrou-se válida diante do esgotamento das tentativas de localização do réu, inexistindo prejuízo à defesa, que foi efetivamente exercida por advogado constituído, sendo incabível a alegação tardia de nulidade.
12. A infiltração policial e a ação controlada foram regularmente autorizadas judicialmente e se limitaram à observação e documentação de atividade criminosa preexistente, inexistindo induzimento ou provocação estatal.
13. Não se configura crime impossível nem agente provocador quando a iniciativa criminosa, o planejamento logístico e a execução do tráfico internacional partem dos próprios acusados, sendo a atuação policial meramente instrumental à colheita da prova.
14. A materialidade do crime de tráfico transnacional de cerca de 150 quilos de cocaína (evento criminoso 1) restou comprovada pela apreensão da droga no porto de destino, em Antuérpia, Bélgica, mediante cooperação jurídica internacional, com identificação do contêiner, registros fotográficos e teste positivo para cocaína por dispositivo Raman. A ausência de apreensão da droga em território nacional ou de laudo pericial brasileiro não afasta a materialidade quando o conjunto documental estrangeiro, regularmente incorporado aos autos, comprova de forma idônea a natureza e a quantidade do entorpecente.
15. A autoria delitiva mostra-se evidenciada pelos relatórios de infiltração, autos circunstanciados, registros fotográficos, interceptações telefônicas e depoimento judicial do agente infiltrado, que demonstram a participação direta dos acusados na contaminação do contêiner e no transporte da droga.
16. A atuação de motoristas e batedores no deslocamento da cocaína, longe de caracterizar participação episódica, integra divisão estável de tarefas previamente ajustadas, revelando adesão consciente ao esquema criminoso.
17. O pagamento de valores expressivos ao agente infiltrado, a logística reiterada e o planejamento de novos embarques demonstram a existência de vínculo associativo estável e permanente, suficiente à configuração do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006.
18. Elementos informativos colhidos na fase investigatória, quando irrepetíveis e submetidos ao contraditório diferido, podem fundamentar a condenação, nos termos do art. 155 do CPP.
19. Materialidade do evento criminoso 2 comprovada pela apreensão de 46 (quarenta e seis) tabletes de cloridrato de cocaína, provenientes do Estado de São Paulo, visando posterior exportação. Autoria do réu, preso em flagrante é inequívoca, pois foi abordado conduzindo o veículo no qual a droga estava ocultada no painel, circunstância que evidencia sua participação direta no transporte do entorpecente. As interceptações telefônicas revelam diálogo no qual um dos acusados é apontado como “dono” da droga, manifesta interesse na recuperação do veículo apreendido, orienta sobre rotas de transporte e indica a realização de novo deslocamento para o Rio de Janeiro, demonstrando atuação coordenada e consciente na empreitada criminosa. Os registros de hospedagem no mesmo hotel, dias antes da abordagem, a atuação conjunta no deslocamento interestadual e a divisão de tarefas evidenciam vínculo estável e permanente entre os acusados para a prática do tráfico, caracterizando o animus associandi exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/06. A tese de mera cogitação impunível não se sustenta, pois houve efetiva execução do delito, com transporte concreto de expressiva quantidade de cocaína, apreensão da substância e confirmação pericial, ultrapassando-se qualquer fase meramente preparatória. A alegação de ausência de dolo ou de mera companhia do corréu não encontra respaldo no conjunto probatório, que demonstra ciência da empreitada ilícita e integração funcional no esquema criminoso.
20. A materialidade delitiva do evento criminoso 3 restou comprovada, mediante cooperação internacional, que confirmou a apreensão 415 quilos de cloridrato de cocaína nos destinos estrangeiros (Antuérpia/Bélgica e Las Palmas/Ilhas Canárias), com teste positivo para cocaína, evidenciando a efetiva transnacionalidade da conduta. Os relatórios da ação controlada descrevem detalhadamente a dinâmica criminosa, inclusive a chegada de parte da droga em veículo, a inserção das bolsas nos contêineres e a devolução destes ao Porto do Rio de Janeiro, demonstrando execução concreta do delito. Registros fotográficos constantes do relatório de atividade de infiltração mostram os acusados no galpão realizando a contaminação dos contêineres, corroborando a presença e atuação direta na empreitada. A prova indica que um dos acusados exerceu função de vigilância externa no perímetro do galpão, enquanto outros participaram do estufamento da droga, evidenciando divisão de tarefas e atuação coordenada. Interceptações telefônicas e telemáticas confirmam a presença dos réus no galpão na data dos fatos, bem como diálogos que revelam preocupação com a operação e ajuste da logística criminosa. O pagamento de U$ 160.000,00 ao agente infiltrado, realizado após o embarque dos contêineres, está documentado em relatório específico e auto de apreensão, evidenciando a concretização do ajuste e a profissionalização da atividade criminosa. O depoimento judicial do agente infiltrado confirma a participação dos réus nos eventos, inclusive nas funções de estufamento e vigilância, afastando a alegação de contradição relevante ou ausência de conhecimento sobre a dinâmica externa. A tese de mera cogitação impunível não prospera, pois houve efetiva inserção da droga nos contêineres, embarque em navios específicos e apreensões subsequentes no Brasil e no exterior. O conjunto probatório demonstra vínculo estável, divisão funcional e planejamento reiterado de embarques internacionais, caracterizando o animus associandi exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/06.
21. A materialidade delitiva do evento criminoso 4 está comprovada pelo auto circunstanciado da ação controlada, pelos relatórios de atividade de infiltração e pelo auto circunstanciado final da Operação Brutium, que descrevem a inserção da droga em contêiner em galpão em Bonsucesso/RJ. O auto de apreensão registra aproximadamente 275 kg de cocaína apreendidos no Porto do Rio de Janeiro e o laudo pericial atesta resultado positivo para cocaína. Consta dos autos a apreensão do restante da droga no porto de Antuérpia/Bélgica, evidenciando a efetiva destinação internacional da carga e a incidência da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/06. A ação controlada foi previamente autorizada judicialmente, e os relatórios detalham a logística do transporte do contêiner ao galpão, a colocação de nove bolsas contendo cocaína e a posterior devolução ao terminal portuário. Registros fotográficos constantes dos relatórios de infiltração demonstram a presença dos réus no galpão durante a contaminação do contêiner, evidenciando participação direta na execução do delito. Interceptações telefônicas e vigilância do Núcleo de Operações confirmam a chegada dos acusados ao Rio de Janeiro para operacionalizar a inserção da droga, sua presença no galpão e o retorno a São Paulo no dia subsequente. Conversas entre o agente infiltrado e um dos acusados revelam ajuste quanto ao contêiner a ser utilizado e ao embarque no navio, inclusive com registro de lacre clonado, demonstrando planejamento e ciência da ilicitude. O conjunto probatório evidencia divisão de tarefas e atuação coordenada, com definição prévia de funções e reiteradas empreitadas internacionais, caracterizando vínculo estável e permanente entre os acusados. A tese de mera cogitação impunível não se sustenta, pois houve efetiva inserção da droga no contêiner, embarque internacional e apreensão da substância, com confirmação pericial. A alegação de induzimento pelo agente infiltrado não encontra respaldo nos autos, uma vez que a iniciativa, o planejamento logístico e a execução da remessa partiram dos próprios acusados, cabendo ao agente apenas acompanhar a ação controlada regularmente autorizada.
22. A materialidade do evento criminoso 5 encontra-se amplamente comprovada pelo auto circunstanciado da ação controlada, que descreve a dinâmica da inserção da droga no contêiner, em 25/06/2021, após duas tentativas de movimentação entre o terminal portuário e o galpão. O auto de apreensão registra a apreensão de 12 bolsas contendo 400 tabletes de cloridrato de cocaína no interior de contêiner. O laudo atestou resultado positivo para cocaína (cloridrato), confirmando a natureza da substância. A ação controlada foi regularmente autorizada pelo Juízo competente, nos termos do art. 8º da Lei 12.850/13, inexistindo qualquer vício na colheita da prova. A autoria não se fundamenta unicamente na palavra do agente infiltrado, mas em um conjunto probatório harmônico e convergente, composto por relatórios de atividade de infiltração, auto circunstanciado de interceptação telefônica e telemática, relatório de diligência, registros fotográficos, extrações de mensagens via WhatsApp, depoimentos judiciais do agente infiltrado e do Delegado da Polícia Federal. Os elementos indicam que um dos acusados atuou como intermediador entre o grupo detentor da droga e o agente infiltrado, participando das tratativas, definição de destino (Europa), quantidade (embarque teste de 300/400 kg) e logística de transporte. Consta troca intensa de mensagens nos dias imediatamente anteriores e no próprio dia da operação (193 mensagens em 25/06/2021), evidenciando acompanhamento em tempo real da execução do delito. Registros de vigilância demonstraram atuação de contra-vigilância no entorno do galpão, inclusive com identificação posterior de envolvidos por meio de abordagem da PRF, reforçando a vinculação do acusado à logística criminosa. O depoimento do agente infiltrado, prestado sob contraditório judicial, foi corroborado por interceptações telefônicas, relatórios policiais e demais provas documentais, afastando a alegação de condenação baseada em prova isolada. Restou evidenciado que a droga tinha como destino o continente europeu (Rotterdam), circunstância apta a caracterizar a majorante do art. 40, I, da Lei n.º 11.343/06, ainda que a apreensão tenha ocorrido antes do embarque definitivo, por se tratar de tentativa de exportação. O conjunto probatório demonstra atuação estruturada, divisão de tarefas, planejamento prévio, logística definida (motoristas, veículos, agendamentos, galpão, contra-vigilância), além de continuidade delitiva em contexto investigativo mais amplo. Tais elementos evidenciam vínculo estável e permanente entre os agentes, ultrapassando a mera coautoria eventual e caracterizando o dolo específico exigido para o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06). A alegação de ausência de dolo não se sustenta diante das tratativas diretas, da definição de condições financeiras, da escolha de contêiner, da articulação logística e do acompanhamento do carregamento.
23. O crime de tráfico de drogas, inclusive em sua modalidade transnacional, exige a comprovação do dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar alguma das condutas descritas no tipo penal, com ciência da natureza ilícita da substância e da destinação criminosa da conduta. A condenação fundada, essencialmente, na circunstância de a acusada ter realizado, por duas vezes e mediante paga, a entrega de valores em dinheiro a terceiro (agente infiltrado), a mando de corréu comprovadamente vinculado ao esquema criminoso, não é suficiente, por si só, para demonstrar adesão subjetiva ao desígnio criminoso. Ausente prova segura de que a ré tivesse conhecimento do transporte e embarque de drogas, da dimensão transnacional da empreitada ou da função exercida pelo agente infiltrado, não se pode presumir o dolo a partir de atuação meramente instrumental e periférica. O Direito Penal não admite presunção de dolo nem responsabilização objetiva por vínculos indiretos, sendo imprescindível a demonstração concreta do elemento subjetivo do tipo. Persistindo dúvida razoável quanto ao grau de conhecimento da acusada e à efetiva adesão ao propósito criminoso, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
24. A materialidade delitiva do evento criminoso 7 está comprovada pelo relatório de atividade de infiltração, pelo auto circunstanciado final da Operação Brutium e pelo laudo pericial que atestou tratar-se de cloridrato de cocaína com elevado grau de pureza, apreendida no exterior. A ação controlada foi regularmente autorizada pelo Juízo, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.850/2013, e a atuação do agente infiltrado limitou-se a viabilizar o acompanhamento da empreitada criminosa, sem induzir ou criar situação inexistente. A organização criminosa já detinha domínio da logística, selecionou booking e contêiner, arregimentou motorista e funcionário do terminal portuário, custeou a operação e realizou a inserção da droga sem participação direta do agente infiltrado no local, o que afasta a tese de flagrante preparado e de crime impossível. A prova oral judicializada, notadamente os depoimentos do agente infiltrado e do Delegado da Polícia Federal, corrobora os relatórios investigativos e confirma a participação consciente e coordenada dos acusados. A identificação da acusada conhecida como “Isa” e do corréu responsável pela logística foi respaldada por informações policiais, registros de reuniões, transcrições de conversas e comprovação de pagamentos relativos ao embarque. O conjunto probatório evidencia atuação estruturada, divisão de tarefas, articulação prévia e habitualidade delitiva, caracterizando vínculo estável e permanente entre os réus para a prática do tráfico internacional.
25. Mantidas as penas dos acusados de forma fundamentada, com exceção feita para um dos réus, impondo-se afastar a valoração negativa da sua personalidade e conduta social para a fixação da pena-base para o crime do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. A fundamentação lançada em sentença embasou a valoração negativa com base no "extenso histórico criminal" do acusado na Holanda, conforme a informação do Departamento de Justiça Americano – mais especificamente do DEA (Drug Enforcement Administration). À luz da tese firmada pelo c. STJ no Tema 1.077 - que se amparou na jurisprudência do c. STF - tais fundamentos não são aptos a conferir valoração negativa à conduta social ou personalidade do agente.
26. A associação para o tráfico — caracterizada por sua estrutura organizada, estável e voltada à prática reiterada de crimes — evidencia acentuado risco de reiteração delitiva. A manutenção das prisões preventivas revela-se medida necessária e adequada para obstar a rearticulação do grupo criminoso e prevenir eventual retomada das atividades ilícitas. Ficam evidenciados o grau de periculosidade dos agentes e a elevada gravidade concreta do delito, aptos a justificarem a manutenção da prisão preventiva na espécie.
IV. DISPOSITIVO E TESE
27. Preliminares rejeitadas. Recurso de uma das rés provido para absolvê-la dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Recurso de um dos réus provido parcialmente, tão somente para reduzir a sua pena. Recursos dos demais réus desprovidos.
Tese de julgamento:
1. A atuação de agente disfarçado anterior à autorização judicial de infiltração não gera nulidade quando limitada a atos preparatórios lícitos.
2. Não há agente provocador nem crime impossível quando a iniciativa delitiva é anterior e independente da atuação policial infiltrada.
3. A ação controlada regularmente autorizada constitui meio legítimo de investigação de organizações criminosas.
4. O indeferimento fundamentado de diligências probatórias impertinentes ou preclusas não configura cerceamento de defesa.
5. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração ou prejuízo à prova.
6. A prova da materialidade obtida por cooperação jurídica internacional é válida quando observados os tratados e a soberania do Estado requerido.
7. A inépcia da denúncia e nulidades relativas à citação não podem ser suscitadas tardiamente sem demonstração de prejuízo.
8. A infiltração policial e a ação controlada são meios legítimos de investigação quando se limitam à documentação de atividade criminosa preexistente.
9. Não há crime impossível nem agente provocador quando o tráfico internacional é planejado e executado pelos próprios acusados.
10. A materialidade do tráfico internacional pode ser comprovada por apreensão da droga no exterior, mediante cooperação jurídica internacional válida.
11. A divisão de tarefas entre motoristas, batedores e articuladores evidencia o animus associandi exigido para o crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006.
12. Provas irrepetíveis produzidas na investigação, submetidas ao contraditório diferido, podem fundamentar decreto condenatório.
13, A apreensão de entorpecente oculto em veículo, corroborada por laudo pericial e autos circunstanciados, comprova a materialidade do crime de tráfico de drogas.
14. A interceptação telefônica que evidencia coordenação, divisão de tarefas e vínculo funcional entre os agentes demonstra o dolo específico e a estabilidade necessários à configuração do crime de associação para o tráfico.
15. A efetiva execução do transporte de droga afasta a tese de mera cogitação impunível.
16. O crime de tráfico internacional de drogas exige prova robusta do dolo e da adesão consciente ao desígnio criminoso, sendo inadmissível presunção de elemento subjetivo.
17. Dados investigativos estrangeiros não amparados por condenação transitada em julgado não autorizam a valoração negativa da personalidade ou da conduta social para exasperação da pena-base, nos termos do Tema 1.077 do STJ.
18. A associação para o tráfico caracteriza-se pela estabilidade, permanência e divisão de tarefas entre os agentes, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva apto a justificar a prisão preventiva.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 4º, IV, 5º, LVII; CPP, arts. 3º, 40, 41, 145 a 148, 229, 312, 386, VII, 400, §1º, e 402; CPC, art. 485, V; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, I; Lei nº 12.850/2013, arts. 8º e 10 a 14; Decreto nº 154/1991.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 145; STJ, Tema Repetitivo 1.077; STF, RHC 90.399, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 27.03.2007; STJ, AgRg no HC 958.288/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 12.06.2025; STJ, RHC 127.391/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.09.2020; STJ, AgRg no RHC 171.945/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 26.05.2023; STJ, AgRg no HC 539.223, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 16.12.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.704.610/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 26.10.2020.
A embargante C. R. B. apontou que não houve análise do pedido de aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, que trata da possibilidade de substituição de pena por tráfico privilegiado (atuação como “mula”). Requereu, por fim, o suprimento da omissão e a aplicação do redutor ().
O embargante M. I. S. assinalou obscuridade no enfrentamento da tese de ausência de prova da autoria, relativamente ao crime descrito no evento 3, requerendo o expresso enfrentamento da tese defensiva de ausência de autoria, a conduzir à potencial absolvição ().
Contrarrazões do MPF aos embargos de declaração opostos por CLEIDE e MAYCON, pelo não conhecimento dos recursos e, subsidiariamente, pelo desprovimento ().
É o relatório.
Peço dia.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002778018v4 e do código CRC ed37247a.
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