Apelação Cível Nº 5006969-25.2024.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Y. S. em face da sentença do evento 16, SENT1. O apelante pleiteia a reforma do julgado para: (i) reconhecer a validade dos recolhimentos de 01/2007 a 10/2007, 12/2007, 01/2008 a 12/2008 e 01/2009 a 11/2009; e (ii) determinar a revisão da RMI de sua aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 32/602.401.278-4) com a inclusão de tais períodos.

Em suas razões recursais (evento 23, APELACAO1), o apelante anexa novos documentos na fase recursal (extratos da Receita Federal e guias com autenticação bancária). Sustenta que as contribuições foram pagas tempestivamente pela sociedade em que é sócio. Afirma que a divergência nas GFIPs decorre de limitação automática do sistema ao teto previdenciário, tendo o recorrente feito pagamento a maior, uma vez que gerava as guias aplicando 11% sobre a remuneração total, sem aplicação do teto. Invoca os princípios da primazia da realidade e da proteção social.

O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões (evento 29).

O juízo de origem determinou a inclusão das competências de 03/1999, 12/2003, 01/2004, 12/2004 e 11/2007 no Período Básico de Cálculo (PBC). Contudo, negou o cômputo do período de 2007 a 2009, fundamentando que as declarações (GFIPs) foram transmitidas em massa de forma extemporânea (apenas em 2010), e que os valores declarados destoavam do histórico contributivo e das declarações de Imposto de Renda, não havendo prova material do efetivo recolhimento.

Diante desse cenário, as seguintes questões são devolvidas à apreciação deste Tribunal:

(i) A admissibilidade da prova documental juntada apenas na fase de apelação;

(ii) A comprovação material dos recolhimentos previdenciários nos anos de 2007 e 2008;

(iii) O cabimento de extinção sem resolução de mérito quanto às competências de 2009 (Tema 629/STJ);

(iv) A modulação dos efeitos financeiros decorrentes de prova apresentada tardiamente (Tema 1.124/STJ);

(v) Os parâmetros aplicáveis aos consectários legais.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002754787v4 e do código CRC 5c1e8091.

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Apelação Cível Nº 5006969-25.2024.4.02.5104/RJ

VOTO

1. FUNDAMENTAÇÃO

Passo a apreciar as questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição.

Questões Prévias

(i) Da admissibilidade da prova documental juntada na apelação

O autor apresentou novos documentos na fase recursal. Trata-se de extrato do portal da Receita Federal e Guias da Previdência Social referentes aos anos de 2007 e 2008.

A juntada das guias apenas na fase recursal não configura inovação recursal. A controvérsia acerca da validade das contribuições relativas a esses períodos já consta da petição inicial, de modo que a documentação apresentada apenas reforça a prova do fato constitutivo do direito alegado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal admite a juntada de documentos em sede recursal. Exige-se a ausência de má-fé e a garantia do contraditório. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi intimado para apresentar contrarrazões, mas não se manifestou (evento 29). Não há indicativo de má-fé. A obtenção de documentos físicos emitidos há quase vinte anos, embora necessária para fins comprobatórios, muitas vezes revela-se de difícil execução.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIB NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de reconhecimento dos vínculos laborais junto às prefeituras de Iúna e Irupi, bem como à consideração de todos os vínculos urbanos constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), nas fichas financeiras e nas declarações públicas emitidas pelas referidas prefeituras, incluindo os períodos laborados sob contratos temporários firmados com a Secretaria de Estado de Educação, sob o fundamento de ausência de interesse processual superveniente, e julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças de valores retroativos, correspondentes ao período de 10/01/2020 a 01/06/2022.
2. Sustenta o INSS que a aposentadoria por tempo de contribuição não foi implantada em razão de decisão administrativa, mas em cumprimento à decisão judicial. Contudo, observa-se que, na decisão referida, o juízo de origem reconheceu o interesse de agir, sem, no entanto, caracterizar resistência administrativa por parte do INSS, uma vez que, à época, ainda não havia sido realizada a análise técnica dos períodos apresentados pela parte autora no procedimento administrativo. Diante disso, determinou-se a suspensão do processo até o julgamento do recurso administrativo da autora, com a intimação do INSS para concluir a análise no prazo de 30 dias. Assim, contrariamente ao alegado pela autarquia, não houve concessão de tutela de urgência em favor da parte autora nem implantação do benefício por decisão judicial.
3. Ademais, o INSS foi intimado em duas ocasiões para se manifestar sobre a eventual concessão administrativa do benefício, limitando-se inicialmente a apresentar cópia do processo administrativo e, posteriormente, a informar que o benefício havia sido negado, mas concedido após provimento de recurso pela Junta de Recursos da Previdência Social. Dessa forma, não há fundamento para as alegações da autarquia nesse ponto.
4. Em matéria previdenciária, admite-se a juntada posterior de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis, desde que a parte justifique a impossibilidade de apresentá-los anteriormente, incumbindo ao juiz avaliar sua conduta, nos termos do princípio da boa-fé processual.
5. Diante do objetivo maior de se alcançar a verdade real e de concretizar o direito material, entende-se que os documentos apresentados devem ser admitidos. A prestação jurisdicional deve ser ampla e voltada à proteção dos direitos do segurado, sobretudo considerando o caráter instrumental do processo previdenciário e a relação de vulnerabilidade existente entre a autarquia e o segurado.
6. A concretização do direito material se sobrepõe à vedação de juntada inoportuna de documentos que permitam reconhecer a existência de uma pretensão jurídica amparada pela lei. Estando o feito ainda pendente de decisão final e definitiva (o que só ocorre com o trânsito em julgado), cabe ao órgão julgador ponderar, com certa dose de cautela, o regramento processual e a busca da verdade real para que não se agrave de maneira desproporcional o natural desequilíbrio existente na relação travada entre a autarquia previdenciária e o segurado. Isso posto, não é razoável ignorar provas que podem corrigir o rumo do julgamento e conduzi-lo ao reconhecimento de um direito unicamente pelo fato de tratar-se de documento que não foi levado ao conhecimento prévio da Administração.
7. Frise-se, ainda, que o INSS foi devidamente intimado e teve a oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados, mas não apresentou impugnação.
8. Quanto aos efeitos financeiros do benefício concedido, deve-se privilegiar a orientação jurisprudencial dominante, segundo a qual os efeitos financeiros da concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição devem ser fixados na data do requerimento administrativo, momento em que o segurado já preenchia os requisitos para sua concessão, pouco importando se, na data do requerimento, o feito tenha sido adequadamente instruído (STJ: AgInt no AREsp n. 2.161.783/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe 27.04.2023).
9. No caso concreto, portanto, considerando que o direito à aposentadoria por tempo de contribuição já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico da segurada, os efeitos financeiros do benefício concedido devem ser fixados na data da DER (10/01/2020).
10. A incidência da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 já está contemplada no referido Manual de Cálculos, razão pela qual a sentença, ainda que de forma implícita, fixou a aplicação da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária. Não há, portanto, necessidade de reforma nesse ponto.
11. Apelação do INSS improvida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5006395-88.2022.4.02.5001, Rel. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025 07:28:00)".

Por outro lado, o extrato da Receita Federal juntado para comprovar eventuais pagamentos referentes ao ano de 2009 não possui validade probatória. A verificação do código de autenticação no sistema e-CAC atesta a validade apenas da folha de rosto. A planilha anexada pelo autor carece de chancela oficial. 

Assim, considerando o caráter social das normas previdenciárias, voltadas à proteção do segurado da Previdência Social, bem como em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e à teoria da causa madura, admito apenas as guias de pagamento (GPS) referentes aos anos de 2007 e 2008 e passo ao exame do mérito.

Mérito

(ii) Do reconhecimento do tempo de contribuição em 2007 e 2008

O INSS recusou as contribuições em análise porque as declarações (GFIPs) foram enviadas apenas em 2010. Apontou também divergência com os valores declarados no Imposto de Renda. O juízo concluiu que não havia comprovação do efetivo recolhimento financeiro.

Os novos documentos alteram o cenário fático para os anos de 2007 e 2008. As guias autenticadas e os comprovantes bancários provam que as contribuições foram pagas. A análise conjunta dos documentos evento 1, OUT13 e evento 23, COMP3 e os acostados no evento 1, OUT14 e evento 23, COMP4 sinalizam o direito do recorrente. 

Os argumentos da apelação e a análise das guias revelam a possível origem da divergência. O cálculo feito pelo autor, ou por responsável técnico contratado, somou a remuneração bruta dos dois sócios e calculou a alíquota de 11% sobre o valor total. O valor correspondente ingressou tempestivamente nos cofres da Previdência Social. A tabela abaixo ilustra a correspondência matemática: 

Sabe-se, todavia, que, para fins de cálculo de benefício, o sistema previdenciário limita o valor do salário de contribuição sobre o qual incide a contribuição previdenciária. Ainda que o segurado aufira remuneração superior, a incidência contributiva restringe-se ao teto do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/1991.

Argumenta o apelante, com razão, que a possível divergência no sistema previdenciário se deve ao processamento da GFIP. Ao aplicar o limite do teto legal sobre a remuneração do autor, gera-se aparente incompatibilidade. Contudo, a prova material demonstra que o erro imputável ao autor é o pagamento da contribuição em valor superior ao devido.

A divergência com a declaração de Imposto de Renda não anula a realidade material do recolhimento previdenciário efetuado em época própria.

Ademais, o Contrato Social da empresa demonstra que o autor era o sócio majoritário e administrador exclusivo. Em dezembro de 2006, pouco antes do aumento das remunerações com indicativos PREM-EXT no CNIS (evento 1, CNIS10), o autor adquiriu as cotas do antigo sócio LUIZ FERNANDO DA SILVA, o que justifica a disparidade de seu pró-labore em relação ao outro sócio, JOSÉ CARLOS MESQUITA (evento 1, CONTRSOCIAL12, fls. 09/12).

A Previdência Social rege-se pelo princípio da proteção social. Há provas suficientes e não contraditadas de que o INSS recebeu as contribuições. Recusar a averbação no cálculo da aposentadoria configuraria enriquecimento sem causa da Administração, conforme fundamentação jurisprudencial em precedente deste Tribunal:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS REGISTRADAS NO CNIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade da autora, com base na inclusão, no período base de cálculo - PBC, das contribuições referentes às competências de 06/2005 a 03/2016, devidamente registradas no CNIS, porém com o indicador "PREM-EXT", que significa "Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação".
2. O INSS pleiteia que a sentença seja submetida à remessa necessária. No mérito, a autarquia alega que os vínculos com anotações extemporâneas no CNIS ou não registrados no CNIS somente poderão ser computados após a comprovação de sua efetiva existência por parte do segurado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser submetida a reexame necessário; (ii) saber se restou comprovada a efetiva existência do vínculo da autora com a Previdência Social entre 06/2005 a 03/2016. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A sentença não deve ser submetida à remessa necessária, já que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou do proveito econômico seja igual ou superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, não restando configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015).
5. As contribuições extemporâneas podem ser computadas mediante comprovação da efetiva existência do vínculo. A autora apresentou vasta documentação comprovando sua atividade e os recolhimentos devidos, impondo-se, portanto, a inclusão das contribuições referentes às competências de 06/2005 a 03/2016 no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por idade.
6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo a referida decisão líquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3°, I a V, do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, devendo ser observado, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430).
7. Segundo o Tema 1.059 do STJ, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso de apelação desprovido. Sentença retificada de ofício para estabelecer que o percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado quando liquidado o julgado, observada a Súmula nº 111 do STJ. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% sobre o for fixado quando liquidado o julgado.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 29-A, § 3º; CPC/2015, art. 496, § 3º, I; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020; STJ, Tema nº 1.059 dos Recursos Repetitivos; STJ, Súmula nº 111.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, mantendo a sentença de procedência para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria da autora, bem como RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA quanto aos honorários advocatícios e, por fim, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5132763-70.2021.4.02.5101, Rel. WANDERLEY SANAN DANTAS , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WANDERLEY SANAN DANTAS, julgado em 21/02/2025, DJe 13/03/2025 14:03:48)".

Desse modo, o autor tem direito à inclusão dos salários de contribuição de 01/2007 a 10/2007, 12/2007 e de 01/2008 a 12/2008 no seu Período Básico de Cálculo. A competência 11/2007 já havia sido reconhecida na sentença, razão pela qual o presente julgamento alcança as demais competências do período.

(iii) Da extinção sem resolução de mérito para as competências de 01/2009 a 11/2009

O autor não apresentou as guias de recolhimento referentes às competências do ano de 2009. Não foram apresentados documentos bancários referentes a esses pagamentos. A planilha da Receita Federal anexada à apelação não possui autenticação eletrônica válida. Restaram apenas a declaração extemporânea e o indicador de pendência no sistema (IREM-INDPEND).

A ausência de prova material consistente impede o reconhecimento do direito neste processo. Aplica-se ao caso a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 629:

"A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."

A ausência de conteúdo probatório eficaz impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito para este período específico.

Resguarda-se, assim, o direito do autor de intentar nova ação caso reúna os comprovantes de pagamento do ano de 2009.

(iv) Dos efeitos financeiros e do Tema 1.124 do STJ

A sentença reconheceu o direito à revisão de períodos mais antigos (03/1999, 12/2003, 01/2004, 12/2004 e 11/2007). O juízo fixou a prescrição quinquenal em 07.03.2017. O INSS não apelou. Os atrasados decorrentes da inclusão estrita destes meses devem retroagir a 07.03.2017.

Contudo, os efeitos financeiros decorrentes da inclusão das competências de 2007 e 2008, reconhecidas apenas nesta instância, possuem termo inicial diverso.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.124, recém julgado em 08.10.2025 e com Acórdão publicado em 06.11.2025, definiu os efeitos financeiros para casos de apresentação tardia de provas. O item 2.3 estabelece que a data de início dos pagamentos será a citação quando a prova material for apresentada apenas em juízo: 

"2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ."

O INSS emitiu Carta de Exigência em 06.07.2020 (evento 1, OUT11, fl. 01). A autarquia solicitou expressamente as guias de recolhimento. Não há qualquer indicativo de que a parte tenha cumprido a requisição, haja vista que no processo administrativo de revisão (evento 1, PROCADM8), com data de entrada em 25.06.2021, ainda não constavam anexadas as guias referentes aos períodos de 2007 (a de 11/2007 constava e foi analisada na sentença) a 2009. 

O autor não apresentou os comprovantes na via administrativa.  O INSS agiu corretamente de acordo com as provas que possuía. O sistema previdenciário possui caráter atuarial e não pode ser onerado com juros e retroativos decorrentes de ônus probatório do segurado.

Portanto, os reflexos financeiros gerados pela inclusão das competências de 2007 e 2008 incidirão apenas a partir da data da citação válida do INSS no presente processo.

(v) Dos consectários legais

A sentença determinou adequadamente a incidência de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. O referido Manual também prevê que, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC. Entretanto, essa Emenda deve ser aplicada até 09.09.2025, por força da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10.09.2025).

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10.09.2025), deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) até a expedição do requisitório: correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora equivalentes à Taxa SELIC deduzido o INPC (arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC); (ii) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/21, com redação dada pela EC 136/25).

2. CONCLUSÃO

Reconheço a sucumbência recíproca.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, o percentual será definido na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Por se tratar de reconhecimentos ocorridos em fases processuais distintas, a base de cálculo, nos termos da Súmula 111 do STJ, será a soma de duas grandezas: (i) as diferenças geradas pela inclusão dos períodos deferidos na sentença (03/1999, 12/2003, 01/2004, 12/2004 e 11/2007), calculadas de 07/03/2017 até a data da prolação da sentença; e (ii) as diferenças geradas pela inclusão dos períodos deferidos neste Acórdão (01/2007 a 10/2007, 12/2007 e de 01/2008 a 12/2008), calculadas desde a data da citação até a data da publicação do presente Acórdão.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido e não obtido, consistente nas diferenças que decorreriam da inclusão das competências de 01/2009 a 11/2009 no cálculo do PBC, apuradas até a data deste Acórdão. A exigibilidade desta cota fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença, nos seguintes termos: (i) Determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício, mediante a inclusão dos salários de contribuição das competências de 01/2007 a 10/2007, 12/2007 e de 01/2008 a 12/2008 no Período Básico de Cálculo; (ii) Julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de cômputo do período de 01/2009 a 11/2009, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e no Tema 629 do STJ; (iii) Modular os efeitos financeiros: os atrasados gerados pelos períodos deferidos na sentença retroagem a 07.03.2017. Os acréscimos gerados pela inclusão dos anos de 2007 e 2008 retroagem à data da citação. Integro, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002754788v27 e do código CRC 1ae86ead.

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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
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Apelação Cível Nº 5006969-25.2024.4.02.5104/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS POR GUIAS GPS AUTENTICADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL PARA PERÍODO DE 2009. TEMA 629/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVA APRESENTADA APENAS EM JUÍZO. TEMA 1.124/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente, reconheceu apenas parte das competências pleiteadas para inclusão no Período Básico de Cálculo (PBC), negando o cômputo das contribuições referentes aos anos de 2007 a 2009 por ausência de comprovação do efetivo recolhimento. O apelante sustenta a validade dos pagamentos realizados pela sociedade empresária da qual é sócio e apresenta, em sede recursal, guias da Previdência Social com autenticação bancária e extrato da Receita Federal, requerendo a inclusão das competências de 01/2007 a 10/2007, 12/2007, 01/2008 a 12/2008 e 01/2009 a 11/2009 no cálculo da renda mensal inicial do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documentos comprobatórios apenas na fase recursal; (ii) estabelecer se restou comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes às competências de 2007 e 2008; (iii) determinar se é possível reconhecer as contribuições relativas ao ano de 2009 sem prova material idônea; (iv) definir o termo inicial dos efeitos financeiros quando a prova do direito é apresentada apenas em juízo; e (v) estabelecer os critérios aplicáveis aos consectários legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência admite a juntada de documentos em sede recursal quando não configurada inovação da causa de pedir, inexistente má-fé e assegurado o contraditório, especialmente em demandas previdenciárias orientadas pela busca da verdade real e pela proteção social do segurado.

4. As guias da Previdência Social com autenticação bancária e respectivos comprovantes demonstram o efetivo recolhimento das contribuições referentes às competências de 2007 e 2008, sendo suficientes para comprovar o ingresso dos valores nos cofres da Previdência Social.

5. Os recolhimentos comprovados foram realizados sobre a soma das remunerações dos sócios, sem observância do teto previdenciário, o que gerou recolhimento superior ao devido, circunstância que não afasta a validade das contribuições efetivamente pagas.

6. A recusa do cômputo das contribuições comprovadamente recolhidas implicaria enriquecimento sem causa da Administração, pois a Previdência Social recebeu os valores correspondentes às contribuições previdenciárias.

7. A ausência de prova material idônea quanto às competências de 01/2009 a 11/2009 impede o reconhecimento do período no presente processo, impondo a extinção sem resolução do mérito, nos termos da tese firmada no Tema 629 do STJ, preservando-se a possibilidade de nova ação mediante apresentação de documentação adequada.

8. Quando a prova do direito é apresentada apenas em juízo e não foi previamente submetida à análise administrativa, os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados a partir da citação válida do INSS, conforme orientação firmada no Tema 1.124 do STJ.

9. Os consectários legais observam o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC para correção monetária das condenações previdenciárias, a taxa SELIC nos termos da EC 113/2021 até 09.09.2025 e, a partir da EC 136/2025, os parâmetros ali estabelecidos para atualização e juros.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A juntada de documentos em sede recursal é admissível em matéria previdenciária quando destinada a comprovar fato já alegado na inicial e assegurado o contraditório.

2. Guias da Previdência Social autenticadas e comprovantes bancários constituem prova suficiente do recolhimento de contribuições previdenciárias, ainda que exista divergência entre GFIP e valores efetivamente pagos.

3. A ausência de prova material idônea das contribuições impede o reconhecimento do período contributivo e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.

4. Quando a prova do direito é apresentada apenas em juízo e não foi submetida à análise administrativa, os efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário iniciam-se na data da citação do INSS, conforme o Tema 1.124 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 28, §§ 3º e 5º; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; CPC/2015, arts. 85, § 4º, II, 98, § 3º, e 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; STJ, Tema 1.124; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS (Tema 905); TRF2, AC 5006395-88.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Roberto Dantes Schuman de Paula, j. 18.02.2025; TRF2, AC 5132763-70.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, j. 21.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença, nos seguintes termos: (i) Determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício, mediante a inclusão dos salários de contribuição das competências de 01/2007 a 10/2007, 12/2007 e de 01/2008 a 12/2008 no Período Básico de Cálculo; (ii) Julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de cômputo do período de 01/2009 a 11/2009, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e no Tema 629 do STJ; (iii) Modular os efeitos financeiros: os atrasados gerados pelos períodos deferidos na sentença retroagem a 07.03.2017. Os acréscimos gerados pela inclusão dos anos de 2007 e 2008 retroagem à data da citação. Integro, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002754789v4 e do código CRC 50af2632.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 15/04/2026, às 15:05:12

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/04/2026

Apelação Cível Nº 5006969-25.2024.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JULIANA ROBERTA CASTRO ALVES por Y. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário