Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003721-28.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da sentença (evento 119, SENT1), em que se pleiteia sua reforma para: (i) julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte; e (ii) subsidiariamente, fixar os efeitos financeiros na data da citação ou do laudo pericial judicial.

O apelante alega (evento 131, APELACAO1) que a invalidez deve ser verificada antes do limite etário de 21 anos. Sustenta que os prazos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991 se aplicam a todos os dependentes e possuem natureza material. Defende que o termo inicial deve observar a data da citação ou do laudo judicial, pois a prova da incapacidade não foi produzida no âmbito administrativo. Invoca a regra da habilitação tardia prevista no art. 76 da referida lei.

A autora apresenta contrarrazões (evento 140, CONTRAZ1) e requer a manutenção da sentença. Argui preliminar de ausência de dialeticidade recursal. No mérito, afirma que a deficiência preexistia ao óbito e que a dependência econômica é presumida por lei. Defende que o benefício é amparado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a pensão por morte desde a data do óbito (25.07.2019). O juízo de origem fundamentou que a autora é portadora de encefalopatia crônica e incapaz desde os 12 anos de idade. Concluiu que a retroação dos efeitos financeiros é devida por se tratar de dependente absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, I, do Código Civil.

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (evento 4, PROMOCAO1).

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) A admissibilidade do recurso ante a preliminar de ausência de dialeticidade;

(ii) O preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte na condição de filha maior inválida;

(iii) A fixação do termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros em hipótese de habilitação tardia.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5003721-28.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

1. FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais. Passo a apreciar as questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição.

Questões Prévias

(i) Da Rejeição de Ausência de Dialeticidade

Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) impugnou especificamente o capítulo da sentença que fixou o termo inicial do benefício. A autarquia fundamentou sua irresignação no Art. 76 da Lei nº 8.213/1991, preenchendo o requisito da regularidade formal.

Mérito

(ii) Do Direito à Pensão por Morte

A concessão do benefício exige a prova do óbito, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente. Arlindo Carvalho faleceu em 25.07.2019 (evento 1, CERTOBT8) e ostentava a qualidade de segurado, pois era aposentado. A autora comprovou ser filha do instituidor e portadora de encefalopatia crônica.

A perícia judicial atestou que a invalidez da autora remonta aos 12 anos de idade (evento 103, LAUDO1). A condição incapacitante é total, permanente e anterior ao óbito do genitor. Assim, a qualidade de dependente como filha maior inválida está configurada, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991.

(iii) Da Reforma do Termo Inicial dos Efeitos Financeiros

A sentença fixou os efeitos financeiros na data do óbito (25.07.2019) com base na incapacidade absoluta da autora. Contudo, a hipótese é de habilitação tardia, uma vez que a mãe da requerente, Adelir Fausto Carvalho, já recebia a pensão integral.

Consta nos autos (evento 128, OFICIO-C3) a concessão do benefício nº 21/235.241.337-5, com DIB em 25.07.2019 e DIP em 01.08.2025, decorrente do requerimento administrativo (DER) de 12.11.2019. O benefício foi desdobrado com a pensão nº 21/193.916.246-4, paga a Adelir Fausto Carvalho, conforme detalhado no extrato de desdobramento (evento 128, EXECUMPR1, fl. 05). O histórico de relações previdenciárias do segurado instituidor confirma que este benefício anterior teve início na data do óbito (evento 1, PROCADM15, fl. 30). Incide, portanto, a regra especial do art. 76 da Lei nº 8.213/1991.

O caso exige a aplicação da técnica de distinguishing (distinção) em relação ao Tema afetado 1321 do STJ. A existência de dependente previamente habilitado atrai a incidência do Tema 223 da TNU. Segundo este entendimento, mesmo para absolutamente incapazes, a pensão é devida desde o requerimento administrativo para evitar o pagamento em duplicidade pelo erário.

Não prospera a tese de impossibilidade de pagamento de parcelas atrasadas devido ao pertencimento ao mesmo grupo familiar. O INSS não provou que os valores pagos à mãe, Adelir, foram revertidos em proveito da autora. No caso, a curatela de Vânia é exercida pela irmã, Valéria. Não há indicativo nos autos de que a genitora geria recursos em benefício da requerente. O ônus dessa prova cabia à autarquia, que dele não se desincumbiu.

Por fim, o benefício não deve ser fixado na data da citação ou do laudo judicial. Os autos demonstram que a autora compareceu à perícia administrativa em 18.02.2020 (evento 1, PROCADM15, fl. 05), a qual não foi realizada em razão de erro operacional do INSS, consistente na ausência de agendamento da subtarefa necessária. Ressalte-se que o processo administrativo tramitou durante o período da pandemia, não sendo razoável que a falha inicial da autarquia resulte em prejuízo à segurada. Assim, impõe-se a retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo (DER).

2. CONCLUSÃO

Diante do provimento parcial do recurso, deixo de aplicar a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, conforme o Tema 1.059 do STJ.

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS. Reformo a sentença apenas para fixar o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo (12.11.2019). Mantenho os demais termos da decisão recorrida.



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Apelação Cível Nº 5003721-28.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE PREVIAMENTE HABILITADO. DISTINGUISHING DO TEMA 1321/STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 223/TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu pensão por morte à autora, filha maior inválida do segurado falecido, fixando o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros na data do óbito (25.07.2019). A autarquia insurge-se quanto ao direito da parte e quanto ao termo inicial, com fundamento no art. 76 da Lei nº 8.213/1991.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos para concessão da pensão por morte na condição de filha maior inválida; (ii) estabelecer se, em hipótese de habilitação tardia e existência de dependente previamente habilitado, o termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data do óbito ou ser fixado na data do requerimento administrativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois o INSS impugna especificamente o capítulo da sentença relativo ao termo inicial do benefício, com fundamentação no art. 76 da Lei nº 8.213/1991.

4. Reconhece-se o direito à pensão por morte, uma vez que estão comprovados o óbito do segurado, sua qualidade de segurado — por ser aposentado à época do falecimento — e a condição de dependente da autora, portadora de encefalopatia crônica.

5. A perícia judicial atesta que a invalidez da autora é total, permanente e remonta aos 12 anos de idade, sendo anterior ao óbito do genitor, o que configura a qualidade de dependente como filha maior inválida, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991.

6. Aplica-se a regra especial do art. 76 da Lei nº 8.213/1991, pois houve habilitação tardia da autora, sendo incontroversa a existência de dependente previamente habilitada — a genitora — que já percebia pensão por morte desde a data do óbito.

7. Realiza-se distinguishing em relação ao Tema 1321 do STJ, diante da peculiaridade da existência de dependente previamente habilitado, hipótese que atrai a incidência do Tema 223 da TNU, segundo o qual, mesmo para absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício, em caso de habilitação tardia, é a data do requerimento administrativo, a fim de evitar pagamento em duplicidade.

8. Afasta-se a tese de impossibilidade de pagamento de parcelas pretéritas sob o argumento de pertencimento ao mesmo núcleo familiar, pois o INSS não comprova que os valores pagos à genitora foram revertidos em favor da autora, cujo encargo probatório lhe incumbia.

9. Reconhece-se que a não realização da perícia administrativa decorre de erro operacional do INSS, consistente na ausência de agendamento de subtarefa, não podendo a segurada suportar prejuízo decorrente de falha administrativa, razão pela qual os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo.

10. Deixa-se de aplicar a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso, conforme o Tema 1.059 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A filha maior inválida cuja incapacidade é total, permanente e anterior ao óbito do segurado faz jus à pensão por morte, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991.

2. Em caso de habilitação tardia e existência de dependente previamente habilitado, o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ainda que o dependente seja absolutamente incapaz, para evitar pagamento em duplicidade.

3. A falha administrativa do INSS na condução do processo administrativo não pode acarretar prejuízo à segurada, impondo-se a retroação dos efeitos financeiros à DER quando comprovado erro operacional da autarquia.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, e 76; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1321; TNU, Tema 223.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para reformar a sentença apenas para fixar o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo (12.11.2019), mantendo os demais termos da decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/04/2026

Apelação Cível Nº 5003721-28.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/04/2026, na sequência 23, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (12.11.2019), MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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