Apelação Cível Nº 5003721-28.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da sentença (), em que se pleiteia sua reforma para: (i) julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte; e (ii) subsidiariamente, fixar os efeitos financeiros na data da citação ou do laudo pericial judicial.
O apelante alega () que a invalidez deve ser verificada antes do limite etário de 21 anos. Sustenta que os prazos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991 se aplicam a todos os dependentes e possuem natureza material. Defende que o termo inicial deve observar a data da citação ou do laudo judicial, pois a prova da incapacidade não foi produzida no âmbito administrativo. Invoca a regra da habilitação tardia prevista no art. 76 da referida lei.
A autora apresenta contrarrazões () e requer a manutenção da sentença. Argui preliminar de ausência de dialeticidade recursal. No mérito, afirma que a deficiência preexistia ao óbito e que a dependência econômica é presumida por lei. Defende que o benefício é amparado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a pensão por morte desde a data do óbito (25.07.2019). O juízo de origem fundamentou que a autora é portadora de encefalopatia crônica e incapaz desde os 12 anos de idade. Concluiu que a retroação dos efeitos financeiros é devida por se tratar de dependente absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, I, do Código Civil.
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pelo regular prosseguimento do feito ().
As seguintes questões são analisadas no presente recurso:
(i) A admissibilidade do recurso ante a preliminar de ausência de dialeticidade;
(ii) O preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte na condição de filha maior inválida;
(iii) A fixação do termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros em hipótese de habilitação tardia.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735164v4 e do código CRC 300cbf6b.
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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 25/02/2026, às 17:56:08