Apelação Cível Nº 5000603-92.2025.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por A. A. D. S. F. e E. A. A. D. S., advogados atuando em nome próprio, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia - TJES que, em sede de cumprimento de sentença de ação previdenciária movida por E. M. D. S. contra o INSS, indeferiu o destaque dos honorários contratuais, determinando o levantamento integral do valor devido pela parte autora (, fls. 17-19).
O magistrado prolator da sentença consignou que o art. 21 do Estatuto da OAB garante aos advogados apenas os honorários sucumbenciais, mas não os contratuais, quando o advogado estiver vinculado ao empregador, afirmando que a "finalidade da norma é coibir mais de uma remuneração por um único serviço prestado, mormente por já ter o advogado celebrado contrato de prestação de serviços com o sindicato".
A sentença assenta que é vedada a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários quota litis por advogado contratado por sindicato, bem como que o STJ possui julgado no sentido de que não cabem honorários contratuais na hipótese.
Aduz, ainda, que a "relação jurídica entre cliente e advogado nas demandas previdenciárias exige equilíbrio e transparência, tendo em vista que a mesma contempla parte vulnerável, foco de proteção estatal, sendo assim, emana do sistema jurídico presunção legal a seu favor, somente elidida com a produção de prova em contrário, na via apropriada, para evitar conflito de interesses entre constituinte e constituído, sobretudo por ter o executado - INSS encerrado a sua participação nestes autos com o depósito dos valores devidos".
Consigna, por fim, que cabe ao advogado buscar as vias legais ordinárias para receber honorários contratuais da parte hipossuficiente, não sendo o cumprimento de sentença a sede adequada para discutir a matéria.
Em suas razões de apelação (, fls. 1-10), os recorrentes sustentam a sua legitimidade para recorrer na qualidade de terceiros prejudicados, conforme art. 996 do CPC, bem como que o sindicato apontado pela sentença afirmou, em resposta ao ofício enviado, que não possui advogado para atuar em processos judiciais para os seus filiados.
Afirmam que o Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Venécia - TJES vem intervindo em processos no que tange a questões privadas relativas a contratos de honorários advocatícios, reduzindo substancialmente o percentual contratado entre cliente e advogado, desconsiderando a livre contratação das partes e o princípio da inércia da jurisdição, configurando quebra do dever de imparcialidade, pois não se discutiam os honorários contratuais nos autos.
Defendem que o percentual de 30% é legal e razoável, citando julgado do STJ que estabelece tal patamar como um parâmetro genérico razoável para aferir a abusividade, entendimento que teria sido ignorado pelo juízo de origem.
Apontam que se trata de processo previdenciário que não envolve pessoa incapaz, mas interesse meramente patrimonial, estando as partes devidamente representadas por procuradores aptos a patrocinarem a defesa de seus interesses.
Assim, requereram a reforma da sentença para restabelecer a cláusula contratual que fixou os honorários em 30% do proveito econômico depositado a título de honorários contratuais, com a expedição do alvará de levantamento.
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em atuação como custos vulnerabilis, apresentou contrarrazões requerendo a manutenção na sentença em sua integralidade (, fls. 24-29, e , fls. 1-3).
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que pugnou pelo desprovimento da apelação (, fls. 4-17).
Apesar de intimado, o INSS não apresentou manifestação (eventos 8 e 10).
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa ().
Os recorrentes apresentaram memoriais reiterando o pedido de reforma ou anulação da sentença, para restabelecer e manter o percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico depositado a título de honorários contratuais ().
É o relatório.
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