Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000603-92.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por A. A. D. S. F. e E. A. A. D. S., advogados atuando em nome próprio, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia - TJES que, em sede de cumprimento de sentença de ação previdenciária movida por E. M. D. S. contra o INSS, indeferiu o destaque dos honorários contratuais, determinando o levantamento integral do valor devido pela parte autora (evento 1, APELACAO9, fls. 17-19).

O magistrado prolator da sentença consignou que o art. 21 do Estatuto da OAB garante aos advogados apenas os honorários sucumbenciais, mas não os contratuais, quando o advogado estiver vinculado ao empregador, afirmando que a "finalidade da norma é coibir mais de uma remuneração por um único serviço prestado, mormente por já ter o advogado celebrado contrato de prestação de serviços com o sindicato".

A sentença assenta que é vedada a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários quota litis por advogado contratado por sindicato, bem como que o STJ possui julgado no sentido de que não cabem honorários contratuais na hipótese.

Aduz, ainda, que a "relação jurídica entre cliente e advogado nas demandas previdenciárias exige equilíbrio e transparência, tendo em vista que a mesma contempla parte vulnerável, foco de proteção estatal, sendo assim, emana do sistema jurídico presunção legal a seu favor, somente elidida com a produção de prova em contrário, na via apropriada, para evitar conflito de interesses entre constituinte e constituído, sobretudo por ter o executado - INSS encerrado a sua participação nestes autos com o depósito dos valores devidos".

Consigna, por fim, que cabe ao advogado buscar as vias legais ordinárias para receber honorários contratuais da parte hipossuficiente, não sendo o cumprimento de sentença a sede adequada para discutir a matéria.

Em suas razões de apelação (evento 1, APELACAO10, fls. 1-10), os recorrentes sustentam a sua legitimidade para recorrer na qualidade de terceiros prejudicados, conforme art. 996 do CPC, bem como que o sindicato apontado pela sentença afirmou, em resposta ao ofício enviado, que não possui advogado para atuar em processos judiciais para os seus filiados.

Afirmam que o Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Venécia - TJES vem intervindo em processos no que tange a questões privadas relativas a contratos de honorários advocatícios, reduzindo substancialmente o percentual contratado entre cliente e advogado, desconsiderando a livre contratação das partes e o princípio da inércia da jurisdição, configurando quebra do dever de imparcialidade, pois não se discutiam os honorários contratuais nos autos.

Defendem que o percentual de 30% é legal e razoável, citando julgado do STJ que estabelece tal patamar como um parâmetro genérico razoável para aferir a abusividade, entendimento que teria sido ignorado pelo juízo de origem.

Apontam que se trata de processo previdenciário que não envolve pessoa incapaz, mas interesse meramente patrimonial, estando as partes devidamente representadas por procuradores aptos a patrocinarem a defesa de seus interesses.

Assim, requereram a reforma da sentença para restabelecer a cláusula contratual que fixou os honorários em 30% do proveito econômico depositado a título de honorários contratuais, com a expedição do alvará de levantamento.

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em atuação como custos vulnerabilis, apresentou contrarrazões requerendo a manutenção na sentença em sua integralidade (evento 1, APELACAO10, fls. 24-29, e evento 1, APELACAO11, fls. 1-3). 

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que pugnou pelo desprovimento da apelação (evento 1, APELACAO11, fls. 4-17).

Apesar de intimado, o INSS não apresentou manifestação (eventos 8 e 10).

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa (evento 13, PROMOCAO1).

Os recorrentes apresentaram memoriais reiterando o pedido de reforma ou anulação da sentença, para restabelecer e manter o percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico depositado a título de honorários contratuais (evento 15, MEMORIAIS1).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000603-92.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia restringe-se à possibilidade de o Poder Judiciário, de ofício e em fase de cumprimento de sentença, afastar os honorários advocatícios contratuais livremente pactuados entre o cliente e seus patronos.

Da possibilidade de controle judicial dos honorários advocatícios contratuais

A relação entre cliente e advogado é pautada pela confiança e pela autonomia da vontade. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter excepcional, a intervenção do Poder Judiciário para moderar a estipulação de honorários em cláusula quota litis, especialmente para coibir abusos e proteger partes hipossuficientes.

Tal intervenção, entretanto, não deve ser a regra, sob pena de se violar a liberdade contratual e desvalorizar o trabalho do advogado. A revisão judicial somente se justifica diante de situações de desproporcionalidade manifesta ou de vícios na contratação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.

Da inexistência de abusividade na cláusula quota litis

O contrato de honorários prevê a remuneração dos advogados no percentual de 30% sobre os proveitos econômicos auferidos em caso de êxito na demanda judicial (evento 1, APELACAO8, fl. 16).

Tal pactuação é comum e amplamente aceita em demandas de natureza previdenciária, nas quais o cliente, via de regra, é hipossuficiente e não dispõe de recursos para arcar com os custos iniciais do processo.

Conforme parecer apresentado pelo Ministério Público Federal em recurso de idêntica natureza (evento 8, PARECER1, do processo nº 5000657-58.2025.4.02.9999), a própria Ordem dos Advogados do Brasil estabelece como parâmetro para ações previdenciárias percentuais de 20% a 30% do proveito econômico. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já assentou que a fixação de um limite máximo de 30% sobre o valor requisitado se revela um parâmetro genérico razoável para aferir a abusividade.

No caso em tela, o percentual de 30% está ajustado ao teto considerado razoável pela jurisprudência e pelos órgãos de classe, não havendo que se falar em excesso ou onerosidade desproporcional.

Da autonomia da vontade e da ausência de vício de consentimento

O contrato foi firmado em 18 de maio de 2016 pelo autor, que à época contava com 48 anos de idade. Embora se trate de trabalhador rural, não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil. A simples condição de hipossuficiência econômica ou de baixa escolaridade não induz, por si só, à presunção de que o contratante foi coagido ou enganado (evento 1, APELACAO8, fl. 16).

A presunção de validade do contrato deve ser preservada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda e à autonomia da vontade das partes, mormente quando ausente qualquer alegação de nulidade por parte do próprio cliente.

Nesse sentido, veja-se a ementa da Apelação Cível nº 5000996-51.2024.4.02.9999, julgada sob relatoria do Desembargador Federal Alfredo Hilario de Souza (grifos acrescidos):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, reduziu de ofício para 20% o percentual de honorários advocatícios contratuais originalmente fixado em 30% do proveito econômico obtido pela parte autora em demanda previdenciária. Requisições de Pequeno Valor com destaque de honorários contratuais e sucumbenciais já haviam sido transmitidas em autos apartados. O recurso visa à reforma da sentença para restabelecer o percentual inicialmente contratado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula contratual que fixa honorários advocatícios no percentual de 30% do proveito econômico obtido pela parte autora, sem configuração de abusividade, mesmo após manifestação do Ministério Público e atuação do juízo em sede de cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A redução de ofício dos honorários contratuais pelo juízo não configura nulidade da sentença, tampouco afronta ao princípio da não surpresa, quando oportunizada à parte a manifestação prévia.
4. O percentual de 30% do proveito econômico, ajustado por cláusula quota litis em contrato escrito e assinado, está dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ e pela tabela da OAB/SP para causas previdenciárias, não se mostrando abusivo em si.
5. O contrato celebrado entre a parte autora e seu patrono não contém vícios de vontade, e previa expressamente a remuneração apenas ad exitum, com base no percentual de 30% sobre os valores retroativos, o que confere proporcionalidade diante da atuação processual prolongada do advogado.
6. O STJ reconhece que o Poder Judiciário pode limitar honorários advocatícios contratuais em casos de abusividade manifesta, fixando como parâmetro máximo razoável o percentual de 30% (REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF).
7. A existência de ação civil pública questionando cláusulas semelhantes não repercute diretamente sobre a validade do contrato específico discutido nos autos, diante da ausência de qualquer indício de ilegalidade ou conduta reprovável no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
(TRF 2ª Região, 10ª Turma Especializada, AC 5000996-51.2024.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza)

Por fim, diferentemente do afirmado pelo juízo a quo, o ofício respondido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais informa que a associação "não possui advogado para atuar em processos judiciais para os filiados" (evento 1, APELACAO9, fl. 14), não se aplicando, portanto, o julgado do STJ transcrito na sentença, que trata de advogado "credenciado do sindicato e [que] exerceu assistência judiciária gratuita".

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença na parte em que indeferiu o destaque dos honorários advocatícios contratuais, devendo ser expedido alvará de pagamento em favor dos advogados com observância do percentual de 30%.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000603-92.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTROLE JUDICIAL EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESTAQUE DE 30% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o destaque de honorários advocatícios contratuais pactuados em cláusula quota litis no percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido em demanda previdenciária, afastando, de ofício, a avença firmada entre o cliente e seus patronos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode, de ofício e em fase de cumprimento de sentença, afastar honorários advocatícios contratuais regularmente pactuados, bem como se o percentual de 30% estipulado em cláusula quota litis revela abusividade apta a justificar intervenção judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O controle judicial dos honorários advocatícios contratuais possui caráter excepcional e somente se justifica para coibir abusos ou vícios de consentimento, sob pena de violação à autonomia da vontade e à liberdade contratual.

4. A estipulação de honorários em cláusula quota litis é prática comum e amplamente aceita em demandas previdenciárias, nas quais o cliente, via de regra, é hipossuficiente e não dispõe de recursos para arcar com os custos iniciais do processo.

5. A fixação do percentual de 30% sobre o proveito econômico encontra respaldo nos parâmetros adotados pela Ordem dos Advogados do Brasil para ações previdenciárias e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considera razoável o limite máximo de 30% como critério genérico para aferição de abusividade.

6. A simples condição de trabalhador rural, hipossuficiência econômica ou baixa escolaridade não autoriza presumir vício de consentimento, inexistindo nos autos qualquer indício de incapacidade ou coação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.


Teses de julgamento:

O controle judicial dos honorários advocatícios contratuais é medida excepcional e somente se admite diante de abusividade manifesta ou vício de consentimento.

É válida a cláusula quota litis que fixa honorários em 30% do proveito econômico em demanda previdenciária, quando ausente desproporcionalidade ou vício na contratação.

A hipossuficiência econômica ou a baixa escolaridade do contratante não implicam, por si sós, presunção de invalidade do contrato de honorários.


Jurisprudência relevante citada: TRF 2ª Região, Apelação Cível nº 5000996-51.2024.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, 10ª Turma Especializada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença na parte em que indeferiu o destaque dos honorários advocatícios contratuais, devendo ser expedido alvará de pagamento em favor dos advogados com observância do percentual de 30%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/04/2026

Apelação Cível Nº 5000603-92.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA

PREFERÊNCIA: E. A. A. D. S. por A. A. D. S. F.

PREFERÊNCIA: E. A. A. D. S. por E. A. A. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/04/2026, na sequência 19, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE INDEFERIU O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARÁ DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS ADVOGADOS COM OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 30%.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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